Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para asatisfação dos objectivos do presente Acordo.4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma aoptimizar o funcionamento do presente Acordo.5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector dasbebidas espirituosas e bebidas aromatizadas.TÍTULO VDisposições geraisArtigo 18.ºTrânsito - pequenas quantidadesOs títulos I e II não são aplicáveis às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das Partes; oub) que sejam originários do território de uma das Partes e remetidas em pequenasquantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos noApêndice III (Protocolo).Artigo 19.ºConsultas1. Se uma Parte for de opinião que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente dopresente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à Parte em questão. A comunicação escritapode solicitar à Parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A Parte que requerer as consultas fornece à outra Parte as informações necessárias parauma análise circunstanciada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir aeficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelaresadequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem omais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a umacordo:a) A Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.º 3 pode tomar medidascautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente Acordo;b) Cada uma das Partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo20.ºArtigo 20.ºResolução de litígios1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo será submetidoao mecanismo de resolução de litígios referido na Parte IV do Acordo de Associação.2. Em derrogação do artigo 184.º do Acordo de Associação, nos casos em que as Partestenham realizado consultas em conformidade com o artigo 19.º, a Parte queixosa poderáproceder directamente ao pedido da constituição de um painel de arbitragem.Artigo 21.ºComercialização das existências