Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a) Uma bebida espirituosa o bebida aromatizada que tenha sido ou que seja comercializadaentre as Partes não está em conformidade com o presente Acordo ou com as disposiçõesprevistas na legislação e regulamentação das Partes; eb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte, dela podendodecorrer medidas administrativas ou acções judiciais, deve informar imediatamente osórgãos competentes e a autoridade de ligação da outra Parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.º 1 deve ser acompanhada de documentosoficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às medidasadministrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas.A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebidaespirituosa ou bebida aromatizada em questão:a) O produtor e a pessoa singular ou colectiva com capacidade para dispor da bebidaespirituosa ou bebida aromatizada;b) A composição e as características organolépticas da bebida espirituosa ou bebidaaromatizada;c) A descrição e a apresentação da bebida espirituosa ou bebida aromatizada; ed) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO IVGestão do AcordoArtigo 16.ºTarefas das Partes1. As Partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Comissão Mistaestabelecida em conformidade com o artigo 17.º, no referente a todas as matérias relativasà execução e funcionamento do presente Acordo.2. Incumbe, nomeadamente, às Partes:a) Alterar os apêndices de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislaçãoe regulamentação das Partes;b) Estabelecer as condições práticas referidas no n.º 6 do artigo 5.º;c) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação oude alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou dedefesa do consumidor com implicações no sector das bebidas espirituosas e bebidasaromatizadas; ed) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisõesjudiciais relativas à aplicação do presente Acordo e informar-se mutuamente das medidasadoptadas com base em tais decisões.Artigo 17.ºComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das Partes. A ComissãoMista reúne-se a pedido de uma das Partes, em conformidade com os requisitos de execuçãodo Acordo, alternadamente na Comunidade e no Chile, em data e local a estabelecer emconjunto pelas Partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente Acordo e examina todas asquestões decorrentes da execução do mesmo.