Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentosoficiais ou comerciais de bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas cuja denominaçãoseja protegida pelo presente Acordo descrições, marcas comerciais, denominações,inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ouerróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais da bebidaespirituosa ou bebida aromatizada;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erroquanto à origem da bebida espirituosa ou bebida aromatizada.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 14.º possamempreender acções apropriadas nas Partes, incluindo o recurso aos tribunais.TÍTULO IIMedidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 13.ºMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As disposições do presente Acordo não prejudicarão o direito das Partes de aplicar asmedidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida ou da saúdehumana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam compatíveis com asdisposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo às Medidas Sanitárias eFitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas,Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao Bem-Estar Animal estabelecido no Anexo IV doAcordo de Associação.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, cada uma das Partes esforçar-se-á por informar aoutra Parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 19.º e naprimeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente àsbebidas espirituosas e bebidas aromatizadas comercializadas nessa Parte, à adopção domencionado tipo de medidas, em especial as destinadas a estabelecer limites específicos aoscontaminantes e resíduos, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagemcomum.TÍTULO IIIAssistência mútua das autoridades de controloArtigo 14.ºAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada Parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente Acordo. Se umaParte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos.É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.2. As Partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridadesreferidos no n.º 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente Acordo.Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e directa.3. Os órgãos e autoridades referidos no n.º 1 devem procurar melhorar a assistência mútuaprestada na aplicação do presente Acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas, emconformidade com a legislação respectiva das Partes.Artigo 15.ºActividades de aplicação1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14.º tiver motivos parasuspeitar de que: