Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. Em conformidade com o n.º 1, nenhuma das Partes negará o direito de utilizar uma marcacontida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção dasmencionadas no n.º 2 do artigo 7.º, com base em que essa marca é idêntica ou similar auma denominação protegida referida no Apêndice I, ou que contém uma denominaçãoprotegida enumerada no mesmo.3. Os titulares de marcas, com excepção dos enumerados no n.º 2 do artigo 7.º, registadassomente numa das Partes, poderão solicitar, nos dois anos seguintes à entrada em vigor dopresente Acordo, o registo das referidas marcas na outra Parte. Nesse caso, essa Parte nãorecusará o pedido com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominaçãoprotegida referida no Apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada nomesmo.4. Não se poderão invocar contra o uso das denominações protegidas utilizadas paradescrever ou apresentar as bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas que têm direito deutilizar essas denominações protegidas, marcas idênticas ou similares às denominaçõesprotegidas a que se refere o artigo 7.º, ou que contenham denominações protegidas emvirtude do mesmo artigo.Artigo 9.ºBebidas espirituosas origináriasAs Partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em quebebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias de uma Parte sejam exportadas ecomercializadas fora do território respectivo, as denominações protegidas referidas no artigo6.º não sejam utilizadas para descrever e apresentar produtos originários da outra Parte.Artigo 10.ºExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada Parte o permita, o benefício da protecçãoconferida pelo presente Acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades efederações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores comsede na outra Parte.Artigo 11.ºDenominações não protegidas no seu país de origemNenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma denominação daoutra Parte que não seja protegida no seu país de origem.Artigo 12.ºMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 14.º, tomarconhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou bebidaaromatizada, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou napublicidade, viola o presente Acordo, as Partes devem aplicar as medidas administrativasnecessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater aconcorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva dadenominação protegida nos termos do artigo 6.º2. As medidas e acções referidas no n.º 1 são tomadas e movidas nomeadamente nosseguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade ou do Chilena língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quantoà origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa ou bebida aromatizada assim descritaou apresentada;