Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

5. As Partes podem, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização que permitamdiferenciar as denominações protegidas homónimas referidas no n.º 4, tendo em conta anecessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir em erro osconsumidores.6. As disposições do presente artigo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito dequalquer pessoa singular ou colectiva utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nomedos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma quepossa induzir os consumidores em erro. Para além disso, o n.º 1 do artigo 7.º não se aplicaaos nomes que constituem marcas registadas na data da entrada em vigor do presenteAcordo.7. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser aprotecção de uma denominação de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada doreferido país terceiro, e essa denominação for homónima de uma denominação protegida daoutra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que adenominação se torne protegida.Artigo 6.ºDenominações protegidasAs denominações referidas no artigo 5.º são as seguintes:a) No que se refere às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias daComunidade:i) as referências ao Estado-Membro de que o produto é originário,ii) as denominações protegidas enumeradas no Apêndice I;b) No que se refere às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias do Chile:i) os termos relativos ao Chile,ii) as denominações protegidas enumeradas no Apêndice I.Artigo 7.ºDenominações protegidas e marcas comerciais1. É recusado o registo de uma marca de bebida espirituosa ou bebida aromatizada naacepção do artigo 3.º que seja idêntica ou similar a uma denominação protegida nos termosdo artigo 5.º, ou que contenha uma tal denominação protegida.2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, asmarcas enumeradas no Apêndice II serão anuladas nos prazos de 12 anos relativamente àutilização no mercado interno e de 5 anos relativamente à utilização para exportação acontar da entrada em vigor do presente Acordo.3. As marcas enumeradas no Apêndice II relativamente a bebidas espirituosas e bebidasaromatizadas exportadas em média em quantidades inferiores a 1000 caixas de 9 litrosdurante o período de 1999-2001 serão anuladas na data da entrada em vigor do presenteAcordo.Artigo 8.ºMarcas protegidas1. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, asPartes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas no n.º 2do artigo 7.º, que seja idêntica ou similar às denominações protegidas contempladas noartigo 6.º, ou que contenha as referidas denominações.