Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

j) «Acordo», o presente Acordo e os respectivos apêndices;k) «Acordo de Associação», o Acordo que cria uma associação entre as Partes e ao qual éanexado o presente Acordo;l) «Comité de Associação», o comité referido no artigo 193.º do Acordo de Associação.Artigo 4.ºRegras gerais de importação e comercialização1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e a comercialização debebidas espirituosas e bebidas aromatizadas são efectuados em conformidade com alegislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em causa.2. O presente Acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente no Chile e daregulamentação vigente na Comunidade em matéria de fiscalidade ou de outras medidas decontrolo relevantes.TÍTULO IProtecção recíproca de denominações de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadasArtigo 5.ºProtecção de denominações1. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente Acordo, paraassegurar a protecção recíproca exclusivamente das denominações referidas no artigo 6.ºutilizadas na descrição e apresentação das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadasreferidas no artigo 3.º originárias dos territórios das mesmas. Para o efeito, cada Parte deveutilizar os meios jurídicos adequados nos termos do Acordo TRIPs da OMC para asseguraruma protecção eficaz e impedir a utilização de uma denominação protegida na descrição deuma bebida espirituosa ou bebida aromatizada não coberta pela referida indicação oudescrição.2. As denominações referidas no artigo 6.º são reservadas, exclusivamente, aos produtosoriginários da Parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condiçõesprevistas na legislação e regulamentação dessa Parte.3. A protecção referida nos n.os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização das denominaçõesreferidas no artigo 6.º para bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas que não sejamoriginárias da área geográfica indicada, mesmo se:i) for indicada a verdadeira origem do produto,ii) a denominação em questão for utilizada numa tradução, eiii) a denominação for acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo»,«imitação», «método» ou outras expressões análogas.4. Em caso de homonímia de denominações protegidas:a) Se duas denominações protegidas ao abrigo do presente Acordo forem homónimas, seráconcedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre averdadeira origem da bebida espirituosa e bebida aromatizada;b) Se uma denominação protegida ao abrigo do presente Acordo for homónima dadenominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, essadenominação pode ser utilizada para descrever e apresentar uma bebida espirituosa oubebida aromatizada produzida na área geográfica a que a denominação se refere, desde queo seu uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito estejaregulamentada pelo país de origem e que não leve o consumidor a pensar, erradamente, quea bebida espirituosa ou bebida aromatizada é originária do território da Parte em causa.