Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

ANEXO VIAcordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas(referido no artigo 90º do Acordo de Associação)Artigo 1.ºObjectivosAs Partes acordam, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, emfacilitar e promover o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas produzidasno Chile e na Comunidade, nas condições previstas no presente Acordo.Artigo 2.ºÂmbito de aplicaçãoO presente Acordo é aplicável às bebidas espirituosas do código 22.08 e às bebidasaromatizadas do código 22.05 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação deMercadorias («SH»), que sejam produzidas em conformidade com a legislação aplicável àprodução de um tipo específico de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas noterritório de uma Parte.Artigo 3.ºDefiniçõesPara os efeitos do presente Acordo e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-sepor:a) «Originário de», quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma dasPartes, que a bebida espirituosa ou a bebida aromatizada é integralmente elaborada noterritório dessa Parte;b) «Homónima», a mesma denominação protegida, ou um termo tão semelhante que possacausar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;c) «Descrição», as palavras utilizadas para descrever a bebida espirituosa ou a bebidaaromatizada na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte da bebidaespirituosa ou da bebida aromatizada, nos documentos comerciais, nomeadamente nasfacturas e nas guias de entrega, e no material publicitário; "descrever" tem significadoanálogo;d) «Rotulagem», as descrições e outras referências, sinais, símbolos, denominaçõesprotegidas ou marcas comerciais que distinguem bebidas espirituosas e bebidasaromatizadas e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste,ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;e) «Estado-Membro», um Estado-Membro da Comunidade;f) «Apresentação», as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema defecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;g) «Embalagem», os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer tipo) e ascaixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou naapresentação destes com vista à venda ao consumidor final;h) «Produzido», uma referência ao processo completo de elaboração das bebidasespirituosas e das bebidas aromatizadas;i) «Identificação», quando o termo for utilizado relativamente a denominações protegidas, autilização destas com vista à descrição ou apresentação de uma bebida espirituosa ou bebidaaromatizada;