Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

SECÇÃO 3Alfândegas e questões aduaneirasArtigo 79.ºAlfândegas e questões comerciais conexas1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente Título relativas àsalfândegas e às questões relacionadas com o comércio, e de modo a facilitar as trocascomerciais, sem prejuízo da necessidade de se assegurar um controlo eficaz, as Partescomprometem-se a:a) Cooperar e proceder a um intercâmbio de informações sobre a legislação e osprocedimentos aduaneiros;b) Aplicar as normas e os procedimentos aduaneiros acordados entre as Partes a nívelbilateral ou multilateral;c) Simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e aodesalfandegamento das mercadorias, incluindo, na medida do possível, a colaboração nadefinição de procedimentos que permitam apresentar as informações relativas àsimportações e às exportações a um único organismo; bem como a assegurar a coordenaçãoentre as alfândegas e os outros organismos de controlo, de forma que os controlos oficiaisdas importações e exportações possam ser efectuados, tanto quanto possível, por um únicoorganismo;d) Cooperar em todas as questões relativas às regras de origem e aos procedimentosaduaneiros com elas relacionados; ee) Cooperar em tudo o que diga respeito à determinação do valor aduaneiro, emconformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994,nomeadamente tendo em vista a assunção de posições comuns quanto à aplicação decritérios de avaliação, a utilização de valores indicativos ou índices de referência, os aspectosoperacionais e os métodos de trabalho.2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia dasoperações aduaneiras, as Partes deverão:a) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação demedidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e instrumentosinternacionais em vigor neste domínio, em conformidade com a legislação de cada uma dasPartes;b) Adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, simplificar enormalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas, incluindo autilização de um documento aduaneiro único para a entrada ou a saída das mercadorias, oupara as mensagens de informação, com base nas normas internacionais e assente tantoquanto possível nas informações comerciais disponíveis;c) Colaborar, sempre que possível, nas práticas e iniciativas legislativas relativas àsoperações de importação e de exportação e aos procedimentos aduaneiros, bem como, namedida do possível, na melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial;d) Cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, incluindo a organizaçãode seminários e estágios;e) Colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se possível, na definição denormas comuns;