Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. Os produtos importados do território da outra Parte beneficiarão de um tratamento nãomenos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito dasdisposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta paravenda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercadointerno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciadospara o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meiode transporte e não na nacionalidade do produto.3. As Partes não poderão adoptar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativointerno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ouproporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinadaquantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontesnacionais. Da mesma forma, as Partes também não poderão aplicar quaisquer regulamentosquantitativos internos com o objectivo de proteger a produção nacional (ver nota 4).4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aosprodutores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitasresultantes de impostos ou imposições internas aplicados em conformidade com o dispostono presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionaispelas autoridades públicas.5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares eprocessuais ou às práticas que regem os contratos públicos, as quais são exclusivamenteregidas pelo disposto no Título IV da presente Parte.(nota 2) Quaisquer impostos ou outras imposições internas, bem como quaisquer disposiçõeslegislativas ou regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.º 2 que sejam aplicáveis aum produto importado ou ao produto nacional similar e que sejam cobrados ou aplicados, nocaso do produto importado, no momento ou no local de importação, devem, não obstante,ser considerados como impostos ou outras imposições internas, disposições legislativas ouregulamentares ou requisitos do tipo referido no n.º 2 e estarão, por conseguinte, sujeitos aodisposto no presente artigo.(nota 3) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será consideradoincompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrênciaentre um produto tributado, por um lado, e um produto directamente concorrente ousubstituível que não seja tributado do mesmo modo, por outro.(nota 4) Considera-se que os regulamentos compatíveis com o disposto na primeira frasenão são contrários ao disposto na segunda frase quando todos os produtos a que foramaplicáveis sejam produzidos internamente em quantidades substanciais. Não se podejustificar a compatibilidade de um regulamento com o disposto na segunda frase alegandoque a proporção ou a quantidade de cada um dos produtos objecto do regulamentorepresenta um equilíbrio entre produtos importados e produtos nacionais.SECÇÃO 2Medidas anti-dumping e de compensaçãoArtigo 78.ºMedidas anti-dumping e de compensaçãoSe uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvençõespassíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderáadoptar as medidas adequadas, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à Aplicaçãodo Artigo VI do GATT de 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas deCompensação.