Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a realização deste objectivo, as Partes podem chegar a acordo quanto a uma compensaçãodos efeitos prejudiciais dessas medidas nas suas trocas comerciais, incluindo o períododurante o qual vigorarão as medidas transitórias aplicadas em conformidade com o dispostono n.º 4.Para o efeito, as Partes consultar-se-ão, a fim de alcançarem uma solução mutuamentesatisfatória. Se as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias, a Parte exportadoraafectada pode, após notificação do Conselho de Associação, suspender a aplicação deconcessões substancialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente Título.6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) «Prejuízo grave» uma deterioração geral considerável da posição da globalidade dosprodutores de produtos similares ou directamente concorrentes que operam numa dasPartes;b) «Ameaça de prejuízo grave» a iminência manifesta de um prejuízo grave, com base emelementos concretos e não em meras alegações, conjecturas ou possibilidades remotas.Artigo 74.ºCláusula evolutivaDurante o terceiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes avaliarão asituação existente, tendo em conta a estrutura das suas trocas comerciais de produtosagrícolas e produtos agrícolas transformados, a especial sensibilidade desses produtos, bemcomo o desenvolvimento das políticas agrícolas de ambas as Partes. As Partes analisarão, noâmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, apossibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maiorliberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos agrícolastransformados.CAPÍTULO IIMedidas não pautaisSECÇÃO 1Disposições comunsArtigo 75.ºÂmbitoAs disposições do presente Capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias entreas Partes.Artigo 76.ºProibição de restrições quantitativasA partir da entrada em vigor do presente Acordo serão eliminadas todas as proibições ourestrições à importação ou à exportação que afectem as trocas comerciais entre as Partes,com excepção dos direitos aduaneiros e outras imposições, independentemente de taisproibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou deexportação ou quaisquer outras medidas. Não poderão ser introduzidas novas medidas destetipo.Artigo 77.ºTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas (ver nota 2)1. Os produtos importados do território da outra Parte não estarão sujeitos, directa ouindirectamente, a impostos ou a quaisquer outras imposições internas superiores aosaplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as Partesabster-se-ão de aplicar impostos ou outras imposições internas destinados a proteger aprodução nacional. (ver nota 3)