Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 72.ºDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas e de produtos agrícolastransformados originários da Comunidade.1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile aos produtos agrícolas e aosprodutos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos nas categorias «Year0», «Year 5» e «Year 10» do Anexo II serão eliminados de acordo com o calendário seguinte,de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada emvigor do presente Acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 2013,respectivamente:Percentagens de redução pautal anual(ver tabela no documento original)2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão aplicados contingentespautais às importações no Chile de certos produtos agrícolas originários da Comunidade,incluídos na categoria «TQ» do Anexo II, de acordo com as condições definidas no referidoanexo. Esses contingentes serão administrados segundo o princípio «primeiro a chegar,primeiro a ser servido».Artigo 73.ºCláusula de emergência relativa aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolastransformados1. Sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do presente Acordo e no artigo 5.º do Acordosobre a Agricultura da OMC, se, tendo em conta a especial sensibilidade dos mercadosagrícolas, um produto originário de uma das Partes for importado na outra Parte emquantidades de tal modo acrescidas ou em condições que causem ou ameacem causar umprejuízo ou perturbação grave nos mercados de produtos similares ou directamenteconcorrentes da outra Parte, esta última poderá adoptar as medidas adequadas, de acordocom as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.2. Se estiverem preenchidas as condições referidas no n.º 1, a Parte importadora poderá:a) Suspender qualquer redução posterior dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos emcausa previstos no presente Título; oub) Aumentar o direito aduaneiro aplicável ao produto para um nível não superior:i) ao direito aduaneiro aplicado a título de «nação mais favorecida»; ou, se este último forinferior,ii) ao direito aduaneiro de base referido no n.º 3 do artigo 60.º3. Antes de aplicar a medida prevista no n.º 2, a Parte interessada deverá submeter aquestão ao Comité de Associação para uma análise aprofundada da situação, a fim de seencontrar uma solução mutuamente aceitável. Se a outra Parte o solicitar, as Partesprocederão a consultas no âmbito desse órgão. Se não for encontrada uma solução no prazode trinta dias a contar da data de apresentação do pedido de consultas, poderão seraplicadas medidas de salvaguarda.4. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, a Parte importadorapoderá adoptar as medidas previstas no n.º 2 a título transitório e por um período máximode 120 dias sem ter de satisfazer as exigências previstas no n.º 3. Essas medidas nãopoderão exceder o estritamente necessário para limitar ou eliminar o prejuízo ou aperturbação. A Parte importadora deverá informar de imediato a outra Parte.5. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo não poderão exceder o estritamentenecessário para sanar as dificuldades que tenham surgido. A Parte que adoptar a medidadeverá manter o nível global das preferências concedidas ao sector agrícola. Para assegurar