Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

transição, o calendário de desmantelamento pautal dessa Parte será aplicável às taxasreduzidas.5. As Partes declaram-se dispostas a reduzirem os seus direitos aduaneiros a um ritmo maisrápido do que o previsto nos artigos 64.º a 72.º ou, então, a melhorarem as condições deacesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sectoreconómico em causa o permitam. As decisões do Conselho de Associação no sentido de seacelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou, de outro modo, de se melhorar ascondições de acesso, prevalecerão sobre as condições previstas nos artigos 64.º a 72.º noque respeita ao produto em causa.Artigo 61.ºStandstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidosnovos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entreas Partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Chile poderá manter em vigor o seu sistema defaixas de preços criado ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 18525 ou do regime que lhe vier asuceder, relativamente aos produtos abrangidos por essa lei, desde que este seja aplicado deuma forma compatível com seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC e nãoproporcione um tratamento mais favorável às importações de qualquer país terceiro,incluindo os países com os quais o Chile tenha celebrado ou venha a celebrar no futuro umacordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT de 1994.Artigo 62.ºClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as Partes será aestabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidadecom o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias («SH»).Artigo 63.ºTaxas e outros encargosO montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 59.º não poderá ser superior aocusto aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dosprodutos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitosfiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas quecorrespondam ao valor real do serviço prestado.SECÇÃO 2Eliminação dos direitos aduaneirosSUBSECÇÃO 2.1Produtos industriaisArtigo 64.ºÂmbitoA presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos Capítulos 25 a 97 do SH nãoabrangidos pela definição de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformadosconstante do artigo 70.ºArtigo 65.ºDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários do ChileOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos industriaisoriginários do Chile incluídos nas categorias «Year 0» e «Year 3» do Anexo I (calendário de