Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

TÍTULO IILivre circulação de mercadoriasArtigo 57.ºObjectivoAs Partes procederão à liberalização progressiva e recíproca das suas trocas comerciais demercadorias, ao longo de um período de transição que terá início na data de entrada emvigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do presente Acordo e com oartigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IEliminação dos direitos aduaneirosSECÇÃO 1Disposições comunsArtigo 58.ºÂmbito1. As disposições do presente Capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros deimportação são aplicáveis aos produtos originários de uma das Partes exportados para aoutra Parte. Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por produto «originário» qualquerproduto que satisfaça as regras de origem previstas no Anexo III.2. As disposições do presente Capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros deexportação são aplicáveis a todos os produtos exportados de uma das Partes para a outraParte.Artigo 59.ºDireitos aduaneirosUm direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou àexportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essaimportação ou exportação, não incluindo contudo:a) Os impostos ou outras imposições internas aplicados por força do disposto no artigo 77.º;b) Os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em virtude do disposto no artigo78.º;c) As taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 63.ºArtigo 60.ºEliminação dos direitos aduaneiros1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as Partes serão eliminados emconformidade com o disposto nos artigos 64.º a 72.º.2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as Partes serão eliminados a partirda data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serãoefectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 64.º a 72.º é o direito especificadonos calendários de desmantelamento pautal de cada Parte, que figuram nos Anexos I e II,respectivamente.4. Se uma das Partes reduzir a taxa dos direitos aduaneiros aplicados a título da «naçãomais favorecida» após a entrada em vigor do presente Acordo e antes do final do período de