Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

enumerar os seus objectivos específicos, resultados previstos e montantes indicativos,identificando os programas de acção anuais; ed) Informar periodicamente o Conselho de Associação sobre a aplicação e o cumprimentodos objectivos da Parte III, bem como sobre outras questões aí contempladas.A presente Parte tem por objectivos:PARTE IVComércio e outras matérias conexasTÍTULO IDisposições geraisArtigo 55.ºObjectivosa) A liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade como disposto no artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994(GATT de 1994);b) A facilitação das trocas comerciais de mercadorias, nomeadamente através dasdisposições acordadas em matéria de alfândegas e questões conexas, normas,regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade, medidas sanitáriase fitossanitárias, bem como comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e aromatizadas;c) A liberalização recíproca do comércio de serviços, em conformidade com o disposto noartigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);d) A melhoria das condições de investimento, designadamente das condições deestabelecimento entre as Partes, com base no princípio da não-discriminação;e) A liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidadecom os compromissos assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais, tendoem devida consideração a estabilidade monetária das Partes;f) A abertura efectiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos dasPartes;g) A protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, em conformidadecom as normas internacionais mais rigorosas;h) A criação de um mecanismo de cooperação eficaz no domínio da concorrência; ei) A criação de um mecanismo eficaz para a resolução dos eventuais litígios.Artigo 56.ºUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica a manutenção ou a criação de uniõesaduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes entre qualquer das Partes e paísesterceiros, na medida em que estes não afectem os direitos e obrigações decorrentes dopresente Acordo.2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultar-se-ão no âmbito do Comité deAssociação sobre os acordos que criem ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comérciolivre e, se for necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticascomerciais das Partes em relação a países terceiros. No caso de uma eventual adesão, asPartes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração osinteresses comuns das Partes.