Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. Os Estados-Membros e o Chile proporcionarão aos seus nacionais os documentos deidentidade necessários para o efeito.3. As Partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo entre o Chile e aComunidade que regulamente as obrigações específicas do Chile e dos Estados-Membros emmatéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros eapátridas.4. Enquanto não for celebrado o acordo com a Comunidade referido no n.º 3, o Chile acordaem celebrar com os Estados-Membros que o solicitem acordos bilaterais que regulamentemas obrigações específicas em matéria de readmissão entre o Chile e o Estado-Membrointeressado, incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e apátridas.5. O Conselho de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforçosconjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina.Artigo 47.ºCooperação em matéria de droga e de luta contra a criminalidade organizada1. No âmbito das respectivas competências e por intermédio dos organismos e organizaçõesinternacionais, as Partes comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços a fimde prevenir e reduzir a produção, a comercialização e o consumo ilícitos de drogas, assimcomo o branqueamento dos capitais resultantes do tráfico de drogas, cooperando na lutacontra a criminalidade organizada.2. Essa cooperação centrar-se-á em:a) Projectos de tratamento, recuperação e reinserção familiar, social e laboral detoxicodependentes;b) Programas conjuntos de formação no domínio da prevenção do consumo e do tráfico dedrogas e substâncias psicotrópicas, bem como outros crimes com eles relacionados;c) Realização de estudos e execução de programas de investigação conjuntos, utilizando asmetodologias e os indicadores adoptados pelo Observatório Europeu da Droga e daToxicodependência, pelo Observatório Interamericano da Droga da Organização dos EstadosAmericanos e pelas outras organizações nacionais e internacionais competentes;d) Adopção de medidas e iniciativas de cooperação destinadas a reduzir a oferta de drogas esubstâncias psicotrópicas, no âmbito das convenções e tratados internacionais celebradosneste domínio que tenham sido assinados e ratificados pelas Partes no presente Acordo;e) Intercâmbio de informações sobre as políticas, programas, iniciativas e legislações emmatéria de produção, tráfico e consumo de drogas e de substâncias psicotrópicas;f ) Intercâmbio de informações pertinentes e adopção de normas adequadas para prevenir obranqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela União Europeia e pelasinstâncias internacionais competentes na matéria, nomeadamente o Grupo de AcçãoFinanceira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI); eg) Adopção de medidas destinadas a prevenir o desvio de precursores e substânciasquímicas necessários para a produção ilícita de drogas e substâncias psicotrópicas,equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas organizações internacionaiscompetentes, em conformidade com o disposto no Acordo entre a República do Chile e aComunidade Europeia sobre a prevenção do desvio de precursores e de substâncias químicasfrequentemente utilizados no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas,assinado em 24 de Novembro de 1998.