Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

- o seu empenho no respeito dos princípios do Estado de direito e da boa governação;- a necessidade de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo emconta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências da protecção do ambiente;- a oportunidade de se alargar o âmbito das relações entre a União Europeia e o processo deintegração da América Latina, a fim de contribuir para o estabelecimento de uma associaçãoestratégica entre as duas regiões, tal como previsto na declaração adoptada pela Cimeira dosChefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia,realizada no Rio de Janeiro, em 28 de Junho de 1999;- a importância de se aprofundar o diálogo político permanente sobre questões de naturezabilateral e internacional de interesse comum, tal como previsto da declaração comum queintegra o Acordo-Quadro de Cooperação assinado pelas Partes em 21 de Junho de 1996, aseguir designado por «Acordo-Quadro de Cooperação»;- a importância que as Partes atribuem:= à concertação das suas posições e à realização de iniciativas comuns no âmbito dasinstâncias internacionais adequadas;= aos princípios e valores enunciados da declaração final da Cimeira Mundial para oDesenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;= aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente osenunciados no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como anecessidade da aplicação desse Acordo de um modo transparente e não-discriminatório;= à luta contra todas as formas de terrorismo e o seu empenho em criarem instrumentosinternacionais eficazes para assegurar a erradicação do terrorismo;- a oportunidade de se estabelecer um diálogo cultural que permita desenvolver uma maiorcompreensão recíproca entre as Partes e reforçar os vínculos tradicionais, culturais e naturaisexistentes entre os cidadãos de ambas as Partes;- a importância do Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e o Chileem 20 de Dezembro de 1990, bem como do Acordo-Quadro de Cooperação de 1996, paraapoiar e promover a aplicação dos referidos processos e princípios;AS PARTES DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:PARTE IDisposições institucionais e geraisTÍTULO INatureza e âmbito do AcordoArtigo 1.ºPrincípios1. O respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos fundamentais enunciadosna Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, assim como do princípiodo Estado de direito, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá umelemento essencial do presente Acordo.2. A promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, bem como da repartiçãoequitativa dos benefícios da associação, deverão presidir à aplicação do presente Acordo.3. As Partes reiteram o seu compromisso em respeitarem o princípio da boa governação.