Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

participação das camadas mais vulneráveis e marginalizadas da população. Será concedidaespecial atenção às famílias de menores rendimentos e às pessoas com deficiências;b) A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social,bem como a promoção de programas especificamente dirigidos aos jovens;c) O desenvolvimento e a modernização das relações laborais, das condições de trabalho, dasegurança social e da segurança do emprego;d) A melhoria da formulação e da aplicação das políticas sociais, incluindo a habitação social,bem como a facilitação do acesso por parte dos seus beneficiários;e) O desenvolvimento de um sistema de saúde eficaz e equitativo, assente em princípios desolidariedade;f ) A promoção da formação profissional e o desenvolvimento dos recursos humanos;g) A promoção de projectos e programas susceptíveis de criarem oportunidades de empregono âmbito das micro-empresas e das pequenas e médias empresas;h) A promoção de programas de ordenamento do território, concedendo especial atenção aossectores mais vulneráveis do ponto de vista social e ambiental;i) A promoção de iniciativas que contribuam para o diálogo social e a criação de consensos; ej) A promoção do respeito dos direitos humanos, da democracia e da participação cívica.Artigo 45.ºCooperação em matéria de igualdade entre os géneros1. A cooperação neste domínio deverá contribuir para o reforço das políticas e dosprogramas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos doisgéneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A cooperaçãoentre as Partes nesta matéria deverá contribuir para facilitar o acesso das mulheres a todosos recursos necessários para o exercício pleno dos seus direitos fundamentais.2. Essa cooperação deverá, concretamente, promover a criação de um enquadramentoadequado para:a) Assegurar que as questões de género e os problemas com elas relacionados serão tidosem consideração em todos os níveis e em todos os domínios da cooperação, incluindo a nívelda política macroeconómica, da estratégia e das iniciativas de desenvolvimento; eb) Promover a adopção de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres.TÍTULO VIOutros domínios de cooperaçãoArtigo 46.ºCooperação em matéria de imigração clandestina1. A Comunidade e o Chile acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigraçãoclandestina. Para o feito:a) O Chile aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de umEstado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades;b) Os Estados-Membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, tal como definidos paraefeitos comunitários, ilegalmente presentes no território do Chile, a pedido deste país e semoutras formalidades.