Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

1. Se uma Parte for de opinião que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente dopresente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à Parte em questão. A comunicação escritapode solicitar à Parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A Parte que requerer as consultas fornece à outra Parte as informações necessárias parauma análise circunstanciada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir aeficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelaresadequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem omais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a umacordo:a) A Parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.º 3 pode tomar medidascautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente Acordo;b) Cada uma das Partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo33.ºArtigo 33.ºResolução de litígios1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo, com excepçãodos litígios a resolver no âmbito do Título II em conformidade com o estabelecido no artigo23.º, será submetido ao mecanismo de resolução de litígios referido na Parte IV do Acordode Associação.2. Em derrogação do artigo 184.º do Acordo de Associação, nos casos em que as Partestenham realizado consultas em conformidade com o artigo 23.º, a Parte queixosa poderáproceder directamente ao pedido da constituição de um painel de arbitragem.Artigo 34.ºComercialização das existências1. Os vinhos que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, já tenham sidoproduzidos, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentaçãointerna da Parte respectiva embora de forma proibida pelo presente Acordo podem sercomercializados no respeito pelas seguintes condições:a) Se os vinhos tiverem sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentosenológicos não constantes dos apêndices V ou VIII (Protocolo), podem ser comercializadosaté ao esgotamento das existências;b) Os produtos descritos e rotulados com indicações geográficas protegidas pelo presenteAcordo podem continuar a ser comercializados:i) por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,ii) por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Os vinhos produzidos, descritos e apresentados em conformidade com o presente Acordocuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a umaalteração do Acordo podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvodecisão em contrário das Partes.Artigo 35.ºApêndices