Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

partir da lista mencionada no n.º 2, pelo presidente do Comité de Associação; um deles seráseleccionado entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela Parte solicitante, umentre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela outra Parte e o presidente entre aspessoas seleccionadas com esse fim em conformidade com o n.º 2.4. O mandato do painel de arbitragem enológico consistirá em determinar se a nova práticaenológica a que se refere o pedido apresentado em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.ºcumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.º5. A decisão do painel de arbitragem será emitida o mais tardar três meses a contar da datado recurso previsto no n.º 1 do artigo 20.º. A decisão será definitiva e acessível ao público.TÍTULO IIICertificação da importaçãoArtigo 24.ºDocumentos de certificação e relatório de análise1. Cada Parte autoriza a importação no seu território de vinhos conformes com asdisposições relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análiseprevistas no Apêndice VIII (Protocolo).2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, cada Parte acorda em não submeter aimportação de vinho originário do território da outra Parte a exigências mais restritivas emmatéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo presente Acordo.Artigo 25.ºCláusulas de salvaguarda1. As Partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importaçãoadicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúdepública, de defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, devem serfornecidas em tempo útil à outra Parte informações adequadas que lhe permitam satisfazeressas exigências adicionais.2. As Partes acordam em que essas exigências não se devem prolongar para além do períodonecessário para dar resposta à preocupação específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IVMedidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 26.ºMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As disposições do presente Acordo não prejudicarão o direito das Partes de aplicar asmedidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida ou da saúdehumana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam compatíveis com asdisposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo às Medidas Sanitárias eFitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas,Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao Bem-Estar dos Animais, estabelecido no Anexo IVdo Acordo de Associação.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, cada uma das Partes esforçar-se-á por informar aoutra Parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 29.º e naprimeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente aovinho comercializado nessa Parte, à adopção do mencionado tipo de medidas, em especial asdestinadas a estabelecer limites específicos aos contaminantes e resíduos, com o objectivode chegar a acordo sobre uma abordagem comum.