Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

4. Sem prejuízo das disposições previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º, a autorizaçãoprovisória para a importação e comercialização de vinhos originários da Parte notificanteproduzidos em conformidade com a prática ou o tratamento enológico em questãocontinuará em vigor até que seja tomada a decisão referida no n.º 2.Artigo 21.ºModificação do Apêndice V1. As Partes modificarão o correspondente número do Apêndice V para acrescentar a práticaou o tratamento enológico antes do fim do período contemplado no n.º 4 do artigo 18.º2. Em derrogação do disposto no n.º 1, nos casos em que uma das Partes tenha recorrido àsalvaguarda prevista no artigo 20.º:a) Se os árbitros decidirem que a prática ou o tratamento enológico em questão cumpre osrequisitos estabelecidos no artigo 19.º, as Partes modificarão o correspondente número doApêndice V para acrescentar a prática ou o tratamento enológico no prazo de três meses acontar da data da referida decisão. A autorização provisória para a importação ecomercialização dos vinhos originários da Parte notificante produzidos em conformidade coma prática ou o tratamento enológico em questão continuará em vigor até que a modificaçãoseja introduzida;b) Se, contudo, os árbitros decidirem que a prática ou o tratamento enológico autorizado oumodificado não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.º, a autorização provisóriapara a importação e comercialização dos vinhos originários da Parte notificante produzidosem conformidade com a prática ou o tratamento enológico em questão de acordo com odisposto no n.º 4 do artigo 18.º deixa de vigorar 14 dias após a data da referida decisão. Talfacto não impedirá que se continuem a aplicar os n.os 1 e 2 do artigo 17.º no que se refereao vinho importado nas Partes antes da data da referida decisão.Artigo 22.ºModificação de práticas e tratamentos enológicosOs artigos 18.º a 21.º aplicar-se-ão também nos casos em que uma das Partes autorize umamodificação de uma prática ou um tratamento enológico enumerado no correspondentenúmero do Apêndice V.Artigo 23.ºProcesso de arbitragem nas práticas e nos tratamentos enológicos1. Qualquer litígio referente à interpretação e aplicação das disposições do presente títuloserá resolvido em conformidade com as disposições do Título VIII do Acordo de Associação,excepto indicação em contrário no presente artigo.2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité deAssociação estabelecerá uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e preparadas paraservir de árbitros enológicos; um terço destes árbitros deverá ser composto por nacionais depaíses distintos das Partes e identificado como presidência dos painéis de arbitragem. OComité da Associação assegurar-se-á de que a lista contenha sempre 15 pessoas a qualquermomento. As pessoas seleccionadas para servirem como presidentes dos painéis dearbitragem terão conhecimentos especializados ou experiência em direito, comérciointernacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. Dezdas pessoas terão experiência e conhecimentos de práticas enológicas, serão independentes,exercerão as suas funções a título individual e não dependerão nem receberão instruções danenhuma das Partes nem de nenhuma organização e observarão o código de condutaestabelecido no Anexo XVI do Acordo de Associação. A lista poderá ser modificada de trêsem três anos.3. No prazo de três dias a contar do recurso a um processo de arbitragem enológico emconformidade com o n.º 1 do artigo 20.º, os três árbitros serão seleccionados em bloco, a