Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

1. Cada uma das Partes esforçar-se-á por informar a outra Parte, em conformidade com osprocedimentos estabelecidos no artigo 29.º e na primeira oportunidade razoável, dosacontecimentos que possam dar lugar, relativamente ao vinho produzido por essa Parte, àautorização de uma prática ou de um tratamento enológico não incluídos para essa Parte noApêndice V, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.2. Cada uma das Partes notificará a outra dos casos em que, relativamente aos vinhosproduzidos por essa Parte, autorizou uma prática ou um tratamento enológico não incluídospara essa Parte no Apêndice V.3. A notificação incluirá:a) Uma descrição da prática ou do processo enológico não incluídos para essa Parte noApêndice V, eb) O conjunto da documentação técnica que justifique a autorização da prática ou dotratamento enológico, em especial no que se refere aos requisitos estabelecidos no artigo19.º4. Durante um período de 12 meses com início um mês após a notificação referida no n.º 2 eem conformidade com o n.º 3 do artigo 20.º e com a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º, aoutra Parte autorizará provisoriamente a importação e a comercialização dos vinhosoriginários da Parte notificante, produzidos em conformidade com a prática ou o tratamentoenológico em questão.Artigo 19.ºNormas de qualidadeCom excepção dos enumerados no Apêndice V na data da entrada em vigor do presenteAcordo, as práticas e os tratamentos enológicos utilizados para a produção de vinhocumprirão os seguintes requisitos:a) Protecção da saúde humana, que se baseará em princípios científicos e não se manterásem suficientes provas científicas;b) Defesa do consumidor contra práticas fraudulentas; ec) Respeito pelas boas práticas enológicas, nomeadamente que os processos, os tratamentose as técnicas de vinificação autorizados pela legislação e regulamentação de cada Parte nãoimpliquem uma mudança inaceitável na composição do produto tratado e assegurem apreservação das características naturais e essenciais do vinho, melhorando ao mesmo tempoa sua qualidade.Artigo 20.ºCláusulas de salvaguarda1. Num prazo de doze meses a contar da apresentação por uma das Partes da notificaçãomencionada no n.º 2 do artigo 18.º, a outra Parte pode recusar aceitar a prática ou otratamento enológico em questão com base em que não cumpre um ou vários requisitosestabelecidos no artigo 19.º Poderá recorrer ao processo de arbitragem previsto no artigo23.º2. Os árbitros mencionados no artigo 23.º decidirão se a prática ou o tratamento enológicoem questão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.º3. As Partes assegurarão que a decisão sobre se a prática ou o tratamento enológico emquestão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.º será adoptada tendo em vista, oucom o objectivo de, não criar obstáculos desnecessários ao comércio de vinhos.