Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Na medida em que a legislação aplicável de cada Parte o permita, o benefício da protecçãoconferida pelo presente Acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades efederações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores comsede na outra Parte.Artigo 15.ºIndicações geográficas não protegidas no seu país de origemNenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma indicaçãogeográfica da outra Parte que não seja protegida no seu país de origem.Artigo 16.ºMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 27.º, tomarconhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente narotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente Acordo,as Partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acçãojudicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualqueroutro modo a utilização abusiva da denominação protegida nos termos dos artigos 6.º ou 9.º2. As medidas e acções referidas no n.º 1 são tomadas e movidas nomeadamente nosseguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação de uma Parte na língua oulínguas da outra Parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem,natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentosoficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente Acordodescrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ouindirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem,natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erroquanto à origem do vinho.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 27.º possamempreender acções apropriadas nas Partes, incluindo o recurso aos tribunais.TÍTULO IIPráticas e tratamentos enológicos e especificações dos produtosArtigo 17.ºReconhecimento de práticas enológicas1. A Comunidade autoriza a importação para a Comunidade e a comercialização no seuterritório, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários do Chile produzidosde acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos e especificações decomposição dos produtos referidos no n.º 1 do Apêndice V e no Apêndice VIII (Protocolo).2. O Chile autoriza a importação para o Chile e a comercialização no seu território, paraconsumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade produzidos deacordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos e especificações decomposição dos produtos referidos no n.º 2 do Apêndice V e no Apêndice VIII (Protocolo).Artigo 18.ºNovas práticas enológicas