Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Relativamente ao vinho originário de uma Parte, poderá utilizar-se livremente qualquerdenominação não enumerada nos apêndices I, II, III e IV para a descrição e apresentaçãodo vinho sem necessidade de nenhuma regulamentação no mercado interno dessa Parte,sempre no respeito pela legislação vigente na mesma, ou na exportação para paísesterceiros e no mercado interno dos mesmos, sem prejuízo da legislação aplicável nesse paísterceiro.Artigo 11.ºMarcas protegidas1. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, asPartes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas no n.º 2do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.º, que seja idêntica ou similar às indicações geográficasou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade contempladas nosartigos 6.º e 10.º respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.2. Em conformidade com o n.º 1, nenhuma das Partes negará o direito de utilizar uma marcacontida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção dasmencionadas no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.º, com base em que essa marcaé idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a umamenção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ouIV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.3. Os titulares de marcas, com excepção das enumeradas no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 4do artigo 10.º, registadas somente numa das Partes, poderão solicitar, nos dois anosseguintes à entrada em vigor do presente Acordo, o registo das referidas marcas na outraParte. Nesse caso, essa Parte não pode recusar o pedido com base em que essa marca éidêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a umamenção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ouIV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.4. Não se poderão invocar contra o uso das indicações geográficas ou das mençõestradicionais ou menções complementares de qualidade utilizadas para descrever ouapresentar os vinhos que têm direito de utilizar essas indicações geográficas, mençõestradicionais ou menções complementares de qualidade, marcas idênticas ou similares àsindicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidadea que se referem os artigos 7.º e 10.º, ou que contenham alguma das referidas indicaçõesou menções.Artigo 12.ºVinhos origináriosAs Partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em quevinhos originários de uma Parte sejam exportados e comercializados fora do territóriorespectivo, as denominações protegidas referidas no artigo 6.º e as menções tradicionaisdessa Parte referidas no artigo 9.º não sejam utilizadas para descrever e apresentar umvinho originário da outra Parte.Artigo 13.ºRotulagemNenhuma das Partes permitirá que se rotule um produto como originário da outra Partequando esse produto seja o resultado da mistura de vinhos originários da outra Parte comvinhos originários dessa Parte ou de um país terceiro.Artigo 14.ºExtensão da protecção