Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

) Se uma indicação protegida ao abrigo do presente Acordo for homónima da denominaçãode uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, essa denominação pode serutilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que adenominação se refere, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a suautilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e que não leve oconsumidor a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da Parte em causa.5. As Partes podem, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização que permitamdiferenciar as indicações homónimas referidas no n.º 4, tendo em conta a necessidade detratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir em erro os consumidores.6. As disposições do presente artigo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito dequalquer pessoa singular ou colectiva utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nomedos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma quepossa induzir os consumidores em erro. Para além disso, o n.º 1 do artigo 7.º não se aplicaaos nomes que constituem marcas registadas na data da entrada em vigor do presenteAcordo.7. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser aprotecção de uma indicação geográfica de vinho do referido país terceiro, e essadenominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta é informada etem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.Artigo 6.ºIndicações geográficasAs denominações referidas no artigo 5.º são as seguintes:a) No que se refere aos vinhos originários da Comunidade:i) as referências ao Estado-Membro de que o produto é originário,ii) as indicações geográficas enumeradas no Apêndice I;b) No que se refere aos vinhos originários do Chile:i) os termos relativos ao Chile,ii) as indicações geográficas enumeradas no Apêndice II.Artigo 7.ºIndicações geográficas e marcas comerciais1. É recusado o registo de uma marca de vinho na acepção do artigo 3.º que seja idêntica ousimilar a uma indicação geográfica protegida nos termos do artigo 5.º, ou que contenha umatal indicação geográfica.2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, asmarcas enumeradas no Apêndice VI serão anuladas nos prazos de 12 anos relativamente àutilização no mercado interno e de 5 anos relativamente à utilização para exportação acontar da entrada em vigor do presente Acordo.3. As marcas enumeradas no Apêndice VI relativamente a vinhos exportados em média emquantidades inferiores a 1000 caixas de 9 litros durante o período de 1999-2001 serãoanuladas na data da entrada em vigor do presente Acordo.