Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

m) «Castas», as variedades do género Vitis Vinifera sem prejuízo de legislações das Partesno referente à utilização das diferentes castas no vinho produzido no respectivo território;n) «Identificação», quando o termo for utilizado relativamente a indicações geográficas, autilização destas com vista à descrição ou apresentação de um vinho;o) «Vinho», a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de uvas frescas dascastas, referidas no presente Acordo, espremidas ou não, ou do respectivo mosto;p) «Acordo», o presente Acordo e os respectivos apêndices;q) «Acordo de Associação», o acordo que cria uma associação entre as Partes e ao qual éanexado o presente Acordo; er) «Comité de Associação», o comité referido no artigo 193.º do Acordo de Associação.Artigo 4.ºRegras gerais de importação e comercialização1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e a comercialização devinho são efectuados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis noterritório da Parte em causa.2. O presente Acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente em ambas asPartes em matéria de fiscalidade ou de outras medidas de controlo relevantes.TÍTULO IProtecção recíproca de indicações geográficas de denominações de vinhosArtigo 5.ºProtecção de indicações geográficas1. As Partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente Acordo, paraassegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.º utilizadas nadescrição e apresentação dos vinhos referidos no artigo 3.º originários dos territórios dasmesmas. Para o efeito, cada Parte deve utilizar os meios jurídicos adequados nos termos doAcordo TRIPs para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicaçãogeográfica na descrição de vinhos não cobertos pela referida indicação ou descrição.2. As denominações referidas no artigo 6.º são reservadas, exclusivamente, aos produtosoriginários da Parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condiçõesprevistas na legislação e regulamentação dessa Parte.3. A protecção referida nos n.os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização das denominaçõesreferidas no artigo 6.º para vinhos que não sejam originários da área geográfica indicada,mesmo se:a) For indicada a verdadeira origem do produto,b) A denominação em questão for utilizada numa tradução,c) A denominação for acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo», «imitação»,«método» ou outras expressões análogas.4. Em caso de homonímia de indicações geográficas:a) Se duas indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Acordo foremhomónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzidoem erro sobre a verdadeira origem do vinho;