Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

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Tel.: (56-2) 5659367Fax: (56-2) 5659366Jefe Departamento de Protección PecuariaServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 7SantiagoChileTel.: (56-2) 6886183Fax: (56-2) 6716184Jefe Departamento de Protección AgrícolaServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 3SantiagoChileTel.: (56-2) 6968500Fax: (56-2) 6966480Departamento Asuntos InternacionalesServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 6SantiagoChileTel.: (56-2) 6883811Fax: (56-2) 6717419Jefe Departamento Sanidad PesqueraServicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)Ministerio de EconomíaVictoria 2832ValparaisoChileTel.: (56-32) 819203Fax: (56-32) 819200Jefe División de Rectoría y Regulación SanitariaMinisterio de SaludEstado 360 piso 8SantiagoChileTel.: (56-2) 6300488 - 6300489Fax: (56-2) 6383562Para a ComunidadeO DirectorDG SANCO Direcção ESegurança alimentar: Fitossanidade, sanidade e bem-estar animal, questões internacionaisComissão das Comunidades EuropeiasEndereço postal: Rue de la Loi 200B-1049 BruxelasEscritórios: Rue Froissart 1011040 BruxelasBélgicaTel.: (32) 2 296 3314Fax: (32) 2 296 4286
Outros contactos importantes:O DirectorDG SANCO Direcção DSegurança alimentar: circuitos de produção e canais de distribuiçãoComissão das Comunidades EuropeiasEndereço postal: Rue de la Loi 200B-1049 BruxelasEscritórios: Rue Belliard 2321040 BruxelasBélgicaTel.: (32) 2 295 34 30Fax: (32) 2 295 02 85O DirectorDG SANCO Direcção FServiço Alimentar e VeterinárioGrange DunsanyCo MeathIrlandaTel.: (353) 4 661 758Fax: (353) 4 661 897Para o Chileacuerdo-chile-ue-sps@direcon.clPara a Comunidadesanco-ec-chile-agreement@cec.eu.intB. Pontos de contacto para correio electrónicoC. Sítios da web gratuitosPara o Chilehttp://www.sernapesca.cl/Sanidad/Pagina_del_departamento.htmhttp://www.sag.gob.clhttp://www.direcon.clPara a Comunidadehttp://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/index_en.htmApêndice XIIAplicação territorialNo caso da Comunidade:Os territórios dos Estados-Membros da Comunidade, estabelecidos no Anexo I da Directiva97/78/CE do Conselho e, no que respeita às plantas, aos produtos vegetais e a outrosprodutos, estabelecidos no artigo 1.º da Directiva 2000/29/CE do Conselho.No caso do Chile:Tal como previsto no artigo 204.º do Acordo de Associação.ANEXO VAcordo sobre o comércio de vinhos(referido no artigo 90.º do Acordo de Associação)Artigo 1.ºObjectivosAs Partes acordam, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, emfacilitar e promover o comércio do vinho produzido no Chile e na Comunidade, nas condiçõesprevistas no presente Acordo.
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2. O Conselho de Associação adopt
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Artigo 28.ºCooperação no domíni
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c) O intercâmbio de informações
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TÍTULO IILivre circulação de mer
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CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
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a realização deste objectivo, as
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SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
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indevidos às operações de desalf
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A aplicação da suspensão tempor
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salvo decisão das Partes em contr
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4. Após a notificação das conclu
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d) Por um prestador de serviços de
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Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
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3. Dentro de um prazo razoável, o
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serviços de telecomunicações. O
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CAPÍTULO IIServiços financeirosAr
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iv) serviços auxiliares de seguros
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3. Um tratamento formalmente idênt
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2. Caso essas medidas não sejam co
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O presente Capítulo é aplicável
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TÍTULO IVContratos públicosArtigo
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matéria de conteúdo nacional, de
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fornecedores nacionais e de fornece
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Artigo 147.ºPublicação dos anún
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5. Em qualquer caso, as entidades d
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2. Cada Parte estabelecerá procedi
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) Formular recomendações adequada
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v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
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Artigo 175.ºCoordenação das acti
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CAPÍTULO IIPrevenção de litígio
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5. Em casos de urgência, incluindo
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previstos no referido Acordo, os qu
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Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadr
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CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
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MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
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AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
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BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
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ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
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RingsheimRohrbach am GisshübelRote
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HöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKa
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Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seg
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GravesGraves de VayresHaut-MédocLa
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Savennières-Coulée-de-SerrantSave
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Vin de pays des côtes du VidourleV
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MondéjarMonterreiMontilla-MorilesN
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MontónMorata de JilocaMorosMunébr
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CascanteCastejónCintruénigoCorell
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MazoSanta Cruz de La Palma(b) Sub-r
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Peñaranda de DueroQuemadaQuintana
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LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
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BriñasBrionesCamprovínCanillasCa
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Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
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Laguna, LaRosario, ElSanta Cruz de
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San Román de HornijaVillafranca de
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OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
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GálvezGran CanariaIbizaLa GomeraMa
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BotticinoCapriano del ColleCellatic
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Colli Bolognesi Colline OlivetoColl
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AbruzzoAbruzzo Colline teramaneCont
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Sardegna-OlienaSardegna-SemidanoSar
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DauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoV
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2. Vinhos de mesa com indicação g
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VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
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FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
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WiesenWimpassing/LeithaWulkaproders
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Krottendorf bei GüssingKrottendorf
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LeobersdorfLichtenwörthLindabrunnM
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Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
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AhrenbergAbstettenAltenbergAmeistha
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Zwirchc) Municípios e partes de mu
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Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
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BergfeldBirthalerBogenrainBruchBür
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SteinbergenSteinhübelSteinperzStö
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GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
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MannersdorfMarcheggMaria Roggendorf
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Rohrendorf/PulkauRonthalRöschitzR
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AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
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St.Nikolai/DraBlingSt.Ulrich/Waasen
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Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
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Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
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Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
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2. Vinhos de mesa com indicação g
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SuperiorChateauCru BourgoisClosClas
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(25) Utilização de ferrocianeto d
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(26) Utilização de sulfato de cob
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IV. Em conformidade com a alínea b
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j) «Acordo», o presente Acordo e
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a) Uma bebida espirituosa o bebida
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1. As bebidas espirituosas e bebida
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6. Aguardente de bagaço de uvasEau
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12. Bebidas espirituosas aromatizad
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(referida no artigo 99.º do Acordo
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ItáliaSPA Società per Azioni (emp
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em que forem recusados esses pedido
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financeiros do Chile concentre as s
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necessário, um vínculo jurídico
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(a) Procurement Office - Amtswirtsc
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19. Ministry of Education - 6 direc
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1. Services du Premier Ministre2. M
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72. Ecoles Nationales de la Marine
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21. Airforce General Staff22. Gener
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6. Ministère de la Justice: Etabli
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Central Services - Centrale Dienste
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6. Ministry of Culture - Ministéri
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Directorate-General for Studies - D
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National Agency for Government Empl
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National Board for Public Procureme
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Royal Fine Art Commission (England)
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Court of SessionLands Tribunal for
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Capítulo 39: Resinas artificiais e
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excepto:ex 94.01 A: Assentos para v
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- Office pour les travaux d'infrast
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- Office national d'allocations fam
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- Andre Forvaltningssubjekter (outr
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- Otras entidades sometidas a la le
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- Enti pubblici preposti ad attivit
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Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO
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- Portos autónomos que operam nos
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Aeroportos, tal como definidos no a
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Subsecretaría de HaciendaDirecció
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Servicio de Salud ValdiviaServicio
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Municipalidad de PutreMunicipalidad
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Municipalidad de VitacuraMunicipali
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Municipalidad de San Pedro De La Pa
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Empresa Portuaria San AntonioEmpres
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Diario Oficial de la República de
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1. o direito de, sem prejuízo do d
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Funcionamento dos painéis de arbit
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c) «Assistente», uma pessoa que,
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As decisões referidas no n.º 4 do
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DECLARAÇÃO COMUMRELATIVA A MARCAS
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Pais ... Mission, CriollaPetit verd
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