Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

d) Formação específica de magistrados e de agentes policiais e dos serviços aduaneiros, afim de assegurar uma maior eficácia na aplicação da legislação; ee) Realização de acções de sensibilização destinadas ao sector privado e à sociedade civil.Artigo 33.ºContratos públicosA cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo a prestação de assistênciatécnica em questões relacionadas com os contratos públicos, devendo ser concedida especialatenção a nível municipal.Artigo 34.ºCooperação no sector do turismo1. As Partes promoverão a cooperação tendo em vista o desenvolvimento do sector doturismo.2. A cooperação neste domínio privilegiará, nomeadamente:a) A execução de projectos destinados a criar e a consolidar produtos e serviços turísticos deinteresse comum ou que se revelem atractivos para outros mercados de interesse comum;b) A consolidação dos fluxos turísticos de longo curso;c) O reforço dos meios de promoção turística;d) A formação e a educação no domínio do turismo;e) A prestação de assistência técnica e a execução de projectos-piloto destinados a promoveros fluxos turísticos com interesses específicos;f) O intercâmbio de informações sobre a promoção turística, o planeamento integral dosdestinos turísticos e a qualidade dos serviços; eg) A utilização de instrumentos de promoção para desenvolver o turismo a nível local.Artigo 35.ºCooperação no sector da exploração mineiraAs Partes comprometem-se a promover a cooperação no sector da exploração mineira,nomeadamente através da celebração de acordos tendo em vista:a) A promoção do intercâmbio de informações e de experiências na utilização de tecnologiaslimpas nos processos de exploração mineira;b) A realização de esforços conjuntos tendo em vista a execução de iniciativas científicas etecnológicas no sector da exploração mineira.TÍTULO IICiência, tecnologia e sociedade da informaçãoArtigo 36.ºCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia deverá beneficiar ambas as Partes,em conformidade com as respectivas políticas e com as normas em vigor em matéria dedireitos de propriedade intelectual resultantes de actividades de investigação, e deverácontemplar: