Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

) Quando se verificar, durante os controlos, que um particular ou uma empresa utilizaramde forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente devetomar todas as medidas necessárias para que, na medida do possível, esse particular ouempresa não possam voltar a cometer a infracção. Tais medidas podem incluir a recusaposterior de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.B. Certificado referido no n.º 3 do artigo 8.ºA declaração sanitária no certificado reflecte o estatuto de equivalência da mercadoria emcausa e atesta a conformidade com as normas de produção da Parte de exportaçãoreconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.Plantas, produtos vegetais e outros produtos:C. Línguas oficiais para a certificaçãoImportação para a ComunidadeO certificado deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade ede preferência numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino.Animais e produtos de origem animal:O certificado sanitário deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais doEstado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se realizamos controlos de importação previstos no artigo 11.ºImportação para o ChileO certificado sanitário deve ser estabelecido em castelhano ou noutra língua. Se for emitidonuma outra língua deve ser traduzido para castelhano.Apêndice XQuestões pendentesA considerar pelo comité referido no artigo 16.º para ser completado.Apêndice XIPontos de contacto e sítios da webA. Pontos de contactoPara o ChileDepartamento Acceso a MercadosDirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)Ministerio de Relaciones ExterioresTeatinos 20, piso 2.SantiagoChileTel.: (56-2) 5659009Fax: (56-2) 6960639Outros contactos importantes:Departamento de Asuntos Económicos con EuropaDirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)Ministerio de Relaciones ExterioresTeatinos 20, piso 3.SantiagoChile