Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

para o qual prestou garantias, na eventualidade de não estarem em conformidade com essasgarantias.d) A Parte de importação pode efectuar a verificação conforme com o disposto no artigo 10.ºdo Acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisório. Essa verificação diz respeitoà estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação doestabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode prestar para aexecução da regulamentação da Parte de importação. Pode incluir inspecções no local de umcerto número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidaspela Parte de exportação.Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na Comunidade, essaverificação pode, na Comunidade, dizer respeito aos Estados-Membros a título particular.e) Com base nos resultados da verificação referida na alínea d), a Parte de importação podealterar a lista existente de estabelecimentos.Apêndice VIProcesso de determinação da equivalência1. Princípiosa) A equivalência pode ser determinada para uma medida individual e/ou grupos de medidase/ou sistemas relacionados com uma dada mercadoria ou com categorias de mercadorias.b) A consideração da equivalência pela Parte de importação de um pedido da Parte deexportação para o reconhecimento das suas medidas no que respeita a uma mercadoriaespecífica não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender asimportações em curso da mercadoria em causa da Parte de exportação.c) A determinação da equivalência das medidas é um processo interactivo entre a Parte deexportação e a Parte de importação, que consiste numa demonstração objectiva daequivalência de medidas individuais pela Parte de exportação e na avaliação objectiva dessademonstração com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte deimportação.d) O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da Parte de exportação éda competência exclusiva da Parte de importação.2. Condições préviasa) A Parte de exportação só pode iniciar o processo de determinação da equivalência quandoa Parte de importação a tiver reconhecido para a importação da mercadoria relativamente àqual se pretende a equivalência na sua lista nacional acordada. A listagem depende doestatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspecção e decontrolo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, ter-se-á em conta alegislação do sector em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da Parte deexportação, a sua hierarquia, as suas competências, os seus procedimentos e recursosoperacionais, e a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas decontrolo e de inspecção, designadamente o seu nível de aplicação relacionado com amercadoria e a regularidade e rapidez das informações para a Parte de importação no casode riscos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, por umaverificação e por uma experiência anterior documentada.b) As Partes iniciarão o processo de determinação da equivalência com base nas prioridadesestabelecidas no ponto A do Apêndice V.c) A Parte de exportação só iniciará o processo, se a Parte de importação não lhe impusernenhuma medida de salvaguarda no respeitante à mercadoria.