Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

- a duração da vigilância efectuada;- se for caso disso, o período durante o qual a vacinação contra a doença foi proibida e aárea geográfica afectada pela proibição;- as normas que permitem controlar a ausência da doença.2. As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a Parte de importação possa exigir nãodevem exceder as que exige a nível nacional.3. As Partes notificar-se-ão de qualquer mudança dos critérios especificados no n.º 1 quediga respeito à doença. As garantias adicionais definidas em conformidade com o n.º 2podem, com base nessa notificação, ser alteradas ou revogadas pelo comité referido noartigo 16.º do presente Acordo.Apêndice VSectores ou subsectores prioritários relativamente aos quais a equivalência pode serreconhecida e condições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentosA. Sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prioridade, relativamente aos quais aequivalência pode ser reconhecidaLista das prioridades referidas no n.º 4 do artigo 7.º a completar pelo comité referido noartigo 16.ºB. Condições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos1. A aprovação provisória de estabelecimentos é a aprovação provisória, pela Parte deimportação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação combase em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira procedapreviamente à inspecção dos estabelecimentos, em conformidade com o disposto no n.º 4.No âmbito do mesmo procedimento e nas mesmas condições, as Partes alterarão oucompletarão as listas previstas no n.º 2, a fim de ter em conta os novos pedidos recebidos egarantias prestadas.A verificação pode fazer parte do procedimento em conformidade com o disposto na alínea d)do n.º 4 apenas no que respeita à lista de estabelecimentos inicial.2. A aprovação provisória está inicialmente limitada às seguintes categorias deestabelecimentos:(ver lista no documento original)3. A Parte de importação elaborará as listas dos estabelecimentos aprovadosprovisoriamente e torná-las-á acessíveis ao público.4. Condições e procedimentos para a aprovação provisóriaa) A Parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal emcausa da Parte de exportação e as condições de importação pertinentes e os requisitosrelativos à certificação para o produto em causa devem ter sido estabelecidos.b) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à Parte deimportação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista oulistas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovadooficialmente o estabelecimento que figura nas listas para exportação para a Parte deimportação; ec) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência efectiva parasuspender as actividades de exportação para a Parte de importação de um estabelecimento