Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

- No que respeita às exportações para o Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelocontrolo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspecções regulamentares e aemissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam ocumprimento das normas e requisitos acordados;- No que respeita às importações do Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelocontrolo da conformidade das importações com as condições de importação comunitárias;- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação global, pelasinspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativasnecessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado internoeuropeu.B. Autoridades competentes do ChileO Ministério da Agricultura, por intermédio do Servicio Agrícola y Ganadero, é a autoridadecompetente para gerir todos os requisitos em matéria de:- medidas sanitárias (sanidade animal) e fitossanitárias (fitossanidade) aplicadas àimportação e exportação de animais, plantas e seus produtos;- medidas sanitárias e fitossanitárias instituídas para diminuir o risco de importação dedoenças animais, de organismos prejudiciais às plantas e para controlar a sua erradicação oupropagação, e- emissão de certificados de exportação sanitários e fitossanitários para os produtos deorigem animal e os produtos vegetais.O Ministério da Saúde é a autoridade competente para o controlo sanitário de todos osprodutos alimentares, de produção nacional ou importados, destinados ao consumo humano,bem como para a certificação sanitária de produtos nutritivos transformados paraexportação, excepto os produtos hidrobiológicos.O Servicio Nacional de Pesca, sob a tutela do Ministério da Economia, é a autoridadecompetente para o controlo da qualidade sanitária dos produtos da pesca para exportação epela emissão dos certificados oficiais correspondentes. É também responsável pela protecçãosanitária dos animais aquáticos, pela certificação sanitária dos animais aquáticos paraexportação e pelo controlo da importação desses animais, bem como das iscas e daalimentação utilizadas na aquicultura.Apêndice IIIListas das doenças e dos organismos prejudiciais que devem ser notificados, em relação aosquais a indemnidade regional pode ser reconhecidaApêndice III ADoenças animais e doenças dos peixes sujeitas a notificação, relativamente às quais éreconhecido o estatuto das Partes e podem ser tomadas decisões de regionalização(ver lista no documento original)Apêndice III BOrganismos prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido oestatuto das Partes e podem ser tomadas decisões de regionalização (ver nota 1)No que respeita à situação no Chile:1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida no Chile.2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob controlo oficial.