Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

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(nota 3) Bovina, suína, equina, caprina, ovina e aves de capoeira.(nota 4) Carne de caça de criação e selvagem das categorias dos leporídeos, ungulados,aves de caça e outros mamíferos.Apêndice I B- Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de organismos prejudiciais.- Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como quaisqueroutros organismos, objectos ou material que possam albergar ou propagar organismosprejudiciais.Normas relativas:- à insensibilização e ao abate de animais.Apêndice I C (ver nota 5)Normas de bem-estar dos animais(nota 5) O comité referido no artigo 16.º adoptará, no prazo de um ano a contar da data deentrada em vigor do presente Acordo, um plano de trabalho sobre o desenvolvimento deoutras normas de bem-estar dos animais que se revistam de importância para as Partes.Apêndice I DQuestões às quais o presente Acordo não se aplica inicialmenteMedidas sanitárias relacionadas com:1. Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares)2. Adjuvantes tecnológicos3. Aromas4. Irradiação (ionização)5. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem6. Rotulagem de produtos alimentares7. Rotulagem nutricional8. Aditivos para a alimentação animal9. Alimentos para animais de origem animal10. Alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas11. Organismos geneticamente modificados (OGM)Apêndice IIAutoridades competentesA. Autoridades competentes da ComunidadeOs controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e daComissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:
- No que respeita às exportações para o Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelocontrolo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspecções regulamentares e aemissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam ocumprimento das normas e requisitos acordados;- No que respeita às importações do Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelocontrolo da conformidade das importações com as condições de importação comunitárias;- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação global, pelasinspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativasnecessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado internoeuropeu.B. Autoridades competentes do ChileO Ministério da Agricultura, por intermédio do Servicio Agrícola y Ganadero, é a autoridadecompetente para gerir todos os requisitos em matéria de:- medidas sanitárias (sanidade animal) e fitossanitárias (fitossanidade) aplicadas àimportação e exportação de animais, plantas e seus produtos;- medidas sanitárias e fitossanitárias instituídas para diminuir o risco de importação dedoenças animais, de organismos prejudiciais às plantas e para controlar a sua erradicação oupropagação, e- emissão de certificados de exportação sanitários e fitossanitários para os produtos deorigem animal e os produtos vegetais.O Ministério da Saúde é a autoridade competente para o controlo sanitário de todos osprodutos alimentares, de produção nacional ou importados, destinados ao consumo humano,bem como para a certificação sanitária de produtos nutritivos transformados paraexportação, excepto os produtos hidrobiológicos.O Servicio Nacional de Pesca, sob a tutela do Ministério da Economia, é a autoridadecompetente para o controlo da qualidade sanitária dos produtos da pesca para exportação epela emissão dos certificados oficiais correspondentes. É também responsável pela protecçãosanitária dos animais aquáticos, pela certificação sanitária dos animais aquáticos paraexportação e pelo controlo da importação desses animais, bem como das iscas e daalimentação utilizadas na aquicultura.Apêndice IIIListas das doenças e dos organismos prejudiciais que devem ser notificados, em relação aosquais a indemnidade regional pode ser reconhecidaApêndice III ADoenças animais e doenças dos peixes sujeitas a notificação, relativamente às quais éreconhecido o estatuto das Partes e podem ser tomadas decisões de regionalização(ver lista no documento original)Apêndice III BOrganismos prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido oestatuto das Partes e podem ser tomadas decisões de regionalização (ver nota 1)No que respeita à situação no Chile:1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida no Chile.2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob controlo oficial.
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2. O Conselho de Associação adopt
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CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
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a realização deste objectivo, as
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SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
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indevidos às operações de desalf
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A aplicação da suspensão tempor
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Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
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3. Dentro de um prazo razoável, o
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3. Um tratamento formalmente idênt
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2. Caso essas medidas não sejam co
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TÍTULO IVContratos públicosArtigo
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Artigo 147.ºPublicação dos anún
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5. Em qualquer caso, as entidades d
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2. Cada Parte estabelecerá procedi
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v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
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Artigo 175.ºCoordenação das acti
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MinfeldMörlheimMorschheimMörzheim
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GaibachGambachGerbrunnGermündenGer
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StautenbergStrombergTauberbergWartb
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CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
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MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
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AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
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BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
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ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
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RingsheimRohrbach am GisshübelRote
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LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
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Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
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Laguna, LaRosario, ElSanta Cruz de
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San Román de HornijaVillafranca de
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OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
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GálvezGran CanariaIbizaLa GomeraMa
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BotticinoCapriano del ColleCellatic
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Sardegna-OlienaSardegna-SemidanoSar
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DauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoV
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VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
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FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
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WiesenWimpassing/LeithaWulkaproders
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LeobersdorfLichtenwörthLindabrunnM
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Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
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AhrenbergAbstettenAltenbergAmeistha
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Zwirchc) Municípios e partes de mu
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Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
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BergfeldBirthalerBogenrainBruchBür
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SteinbergenSteinhübelSteinperzStö
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GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
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MannersdorfMarcheggMaria Roggendorf
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Rohrendorf/PulkauRonthalRöschitzR
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AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
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St.Nikolai/DraBlingSt.Ulrich/Waasen
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Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
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Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
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Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
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SuperiorChateauCru BourgoisClosClas
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12. Bebidas espirituosas aromatizad
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(referida no artigo 99.º do Acordo
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ItáliaSPA Società per Azioni (emp
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em que forem recusados esses pedido
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financeiros do Chile concentre as s
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(a) Procurement Office - Amtswirtsc
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19. Ministry of Education - 6 direc
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21. Airforce General Staff22. Gener
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National Board for Public Procureme
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Royal Fine Art Commission (England)
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Court of SessionLands Tribunal for
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Capítulo 39: Resinas artificiais e
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excepto:ex 94.01 A: Assentos para v
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Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO
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Aeroportos, tal como definidos no a
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