Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 15.ºQuestões pendentesOs princípios do presente Acordo aplicar-se-ão para a resolução de questões pendentes noâmbito do acordo, que serão enumeradas no Apêndice X. O comité referido no artigo 16.ºpode alterar, por meio de decisão, o referido apêndice e, se for caso disso, os outrosapêndices, a fim de ter em conta os progressos efectuados e as novas questõesidentificadas.Artigo 16.ºComité de Gestão Misto1. O Comité de Gestão Misto, a seguir designado «comité», instituído no n.º 3 do artigo 89.ºdo Acordo de Associação, reunir-se-á no primeiro ano após a entrada em vigor do presenteAcordo e, em seguida, mediante pedido de uma das Partes, sem contudo exceder umafrequência que, em princípio, será de uma reunião anual. Se ambas as Partes o acordarem, areunião do comité pode ser realizada por videoconferência ou audioconferência. O comitépode também resolver questões fora das sessões, por correspondência.2. O comité terá as seguintes funções:a) Assegurar o acompanhamento da execução do presente Acordo e examinar qualquerquestão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução;b) Rever os apêndices do presente Acordo, designadamente com base nos progressosefectuados no âmbito das consultas e dos procedimentos nele previstos;c) Alterar, por meio de decisão, os Apêndices I a XII com base na revisão prevista na alíneab) ou tal como previsto no presente Acordo; ed) Formular recomendações com vista a alterar o presente Acordo, com base na revisãoprevista na alínea b).3. As Partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho técnicoscompostos por técnicos representantes das Partes, que identificarão e resolverão asquestões técnicas e científicas decorrentes da aplicação do presente acordo. Quando fornecessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, designadamentegrupos científicos. A composição desses grupos não estará limitada aos representantes dasPartes.4. O comité apresentará relatórios ao Conselho de Associação instituído nos termos do artigo3.º do Acordo de Associação.5. O comité adoptará o seu regulamento interno na sua primeira reunião.Artigo 17.ºFacilitação da comunicaçãoSem prejuízo do disposto nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 16.º, o comité pode acordar nummecanismo para facilitar a correspondência, o intercâmbio de informações e de documentosassociados, bem como os procedimentos e o funcionamento do comité.Artigo 18.ºAplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, no que respeita aos animais e produtos de origemanimal, às plantas e produtos vegetais e outros produtos, nos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e, por outro, no território da República do Chile, tal comoestabelecido no Apêndice XII.