Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a) Quaisquer medidas que afectem as decisões de regionalização referidas no artigo 6.º;b) A presença ou evolução de qualquer doença animal ou organismo prejudicial enumeradosnos Apêndices III.A e III.B;c) Os resultados de importância epidemiológica ou riscos importantes associados no querespeita a doenças animais ou a organismos prejudiciais não enumerados nos ApêndicesIII.A e III.B ou a novas doenças ou organismos prejudiciais; ed) Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos das respectivas medidasadoptadas para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de organismosprejudiciais ou para proteger a saúde pública, bem como quaisquer alterações nas políticasem matéria de profilaxia, designadamente as políticas de vacinação.2. a) As notificações serão efectuadas aos pontos de contacto referidos no ponto A doApêndice XI.b) Entende-se por «notificação escrita», a notificação por correio postal ou electrónico ou porfax. As notificações efectuadas por correio electrónico devem ser assinadas electronicamentee só serão transmitidas entre os pontos de contacto estabelecidos no ponto A do ApêndiceXI.3. Quando uma Parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúdepública, sanidade animal ou fitossanidade, realizar-se-ão, mediante pedido, consultas sobrea situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 13 dias úteis. Cada Parteprocurará, nessas circunstâncias, fornecer todas as informações necessárias para evitar umainterrupção do comércio e alcançar uma solução mutuamente aceitável, conforme com aprotecção de saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.4. Mediante pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas sobre o bem-estar dosanimais no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 20 dias úteis. Cada Parteprocurará, nessas circunstâncias, prestar todas as informações solicitadas.5. Mediante pedido de uma das Partes, as consultas referidas nos n.os 3 e 4 realizar-se-ãopor videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente assegurará a preparação dasactas da consulta que serão aprovadas oficialmente pelas Partes. Este procedimento deaprovação é regido pelo disposto no n.º 5 do artigo 12.ºArtigo 14.ºCláusula de salvaguarda1. No caso de a Parte de exportação tomar medidas a nível nacional para o controlo dequalquer factor que possa constituir um perigo grave para a saúde pública, sanidade animale fitossanidade, deve, sem prejuízo do disposto no n.º 2, tomar medidas equivalentes paraevitar a introdução do perigo no território da Parte de importação.2. A Parte de importação pode, por razões graves de saúde pública, sanidade animal oufitossanidade, tomar medidas provisórias transitórias necessárias para a protecção da saúdepública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas transportadasentre as Partes, considerará a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitarinterrupções desnecessárias do comércio.3. A Parte que tomar as medidas notificará a outra Parte no prazo de um dia útil a contar dadecisão de executá-las. Mediante pedido de uma das Partes e em conformidade com odisposto no n.º 3 do artigo 13.º, as Partes realizarão consultas para examinar a situação noprazo de 12 dias úteis a contar da data da notificação. Tomarão em devida conta todas asinformações prestadas no âmbito dessas consultas e procurarão evitar interrupçõesdesnecessárias do comércio, baseando-se, sempre que necessário, no disposto no n.º 3 doartigo 13.º