Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

eciprocamente os controlos respectivos de determinadas mercadorias e, consequentemente,diminuir ou substituir os controlos de importação que lhes são aplicáveis.Artigo 12.ºIntercâmbio de informações1. As Partes procederão, numa base sistemática, ao intercâmbio das informações pertinentespara a execução do presente Acordo com vista ao desenvolvimento de normas, à provisão demedidas de segurança, à criação de confiança mútua e à demonstração da eficácia dosprogramas controlados. Sempre que adequado, esse intercâmbio pode incluir umintercâmbio de funcionários.2. As Partes trocarão também informações sobre outros tópicos pertinentes,designadamente:a) Acontecimentos importantes relativos às mercadorias abrangidas pelo presente Acordo,incluindo o intercâmbio de informações previsto nos artigos 7.º e 8.º;b) Resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10.º;c) Resultados dos controlos de importação previstos no artigo 11.º, no caso de remessas deanimais e de produtos de origem animal que tenham sido rejeitadas ou não conformes;d) Pareceres científicos, pertinentes no âmbito do presente Acordo e apresentados sob aresponsabilidade de uma das Partes;e) Progressos alcançados com o desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais; ef) Avisos rápidos relativos ao comércio no âmbito do presente Acordo.3. As Partes preverão a apresentação, nos foros científicos adequados, de documentos oudados científicos para substanciar quaisquer pontos de vista ou reivindicações relativos auma questão abrangida pelo presente acordo. Essas informações serão avaliadas em tempoútil no âmbito dos referidos foros e os resultados comunicados a ambas as Partes.4. Quando as informações referidas no presente artigo tiverem sido comunicadas pornotificação à OMC, em conformidade com as regras em vigor, ou estiverem acessíveis aopúblico nos sítios oficiais e gratuitos das Partes na Internet, cujos endereços electrónicosconstam do ponto B do Apêndice XI, considerar-se-á que o intercâmbio de informações seefectuou.Além disso, se uma Parte tiver conhecimento de organismos prejudiciais que constituam umperigo imediato e conhecido para a outra Parte, informá-la-á directamente por correio postalou electrónico. As directrizes previstas na norma n.º 17 (Comunicação dos organismosprejudiciais) das normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias devem serseguidas.5. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações referido no presente artigoestão estabelecidos no ponto A do Apêndice XI. As informações serão transmitidas porcorreio postal ou electrónico ou por fax. As informações por correio electrónico serãoassinadas electronicamente e só serão transmitidas entre os pontos de contacto.Artigo 13.ºNotificação e consulta1. Cada Parte notificará à outra Parte, por escrito e no prazo de dois dias úteis, quaisquerriscos de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, graves ou importantes,designadamente quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em queexista um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumode produtos de origem animal ou de produtos vegetais, designadamente: