Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 10.ºVerificação1. A fim de manter a confiança na execução efectiva das disposições do presente acordo,cada Parte tem, no âmbito do presente Acordo, o direito:a) De proceder, em conformidade com as orientações do Apêndice VII, à verificação, total ouparcial, do programa de controlo das autoridades da outra Parte. As despesas incorridasserão suportadas pela Parte que efectua a verificação;b) A contar de uma data a determinar pelas Partes, de receber, a seu pedido, o programa decontrolo da outra Parte, na íntegra ou parcialmente, bem como um relatório sobre osresultados dos controlos realizados no âmbito desse programa;c) De participar, a pedido da outra Parte, no programa periódico de testes comparativos paratestes específicos organizados pelo laboratório de referência da Parte requerente no querespeita aos testes de laboratório relacionados com as mercadorias do Apêndice I.A. Asdespesas incorridas com essa participação serão suportadas pela Parte participante.2. As Partes podem comunicar os resultados e conclusões das respectivas verificações apaíses terceiros, bem como torná-los disponíveis ao público.3. O comité referido no artigo 16.º pode alterar, por meio de decisão, o Apêndice VII, tendoem devida conta os trabalhos realizados pelas organizações internacionais.4. Os resultados da verificação podem contribuir para a adopção de medidas pelas Partes oupor uma das Partes, referidas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.ºArtigo 11.ºControlos de importação e taxas de inspecção1. As Partes acordam em que os controlos de importação efectuados pela Parte deimportação das remessas provenientes da Parte de exportação devem respeitar os princípiosestabelecidos no Apêndice VIII.A. Os resultados desses controlos podem contribuir para oprocesso de verificação referido no artigo 10.º2. A frequência dos controlos físicos de importação aplicados por ambas as Partes estáestabelecida no ponto B do Apêndice VIII. As Partes podem alterá-la no âmbito das suascompetências e em conformidade com a sua legislação interna em resultado dos progressosalcançados em conformidade com os artigos 7.º e 8.º, ou das verificações, consultas ououtras medidas previstas no presente acordo. O comité referido no artigo 16.º alterará, pormeio de decisão, o ponto B do Apêndice VIII em conformidade.3. As taxas de inspecção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competentena execução dos controlos de importação. As taxas serão equitativas em relação às taxascobradas para a inspecção de produtos nacionais semelhantes.4. A Parte de importação informará a Parte de exportação de qualquer alteração, incluindo osrespectivos motivos, das medidas que afectem os controlos de importação e as taxas deinspecção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses controlos.5. No que respeita às mercadorias referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º, as Partespodem acordar em diminuir reciprocamente a frequência dos controlos físicos de importação.6. A contar de uma data a determinar pelo comité referido no artigo 16.º, as Partes podemdefinir de comum acordo as condições de aprovação dos controlos respectivos, referidos naalínea b) do nº 1 do artigo 10.º, com vista a adaptar a frequência dos controlos deimportação ou a substituí-los. Essas condições serão incluídas no Apêndice VII através deuma decisão do comité referido no artigo 16.º. A partir dessa data, as Partes podem aprovar