Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das alterações das condições deimportação.3. a) No prazo de 90 dias após o reconhecimento da equivalência, as Partes tomarão asmedidas legislativas e administrativas necessárias para a sua execução, a fim de permitir arealização, nessa base, do comércio entre si das mercadorias referidas nos Apêndices I.A. eI.B. em sectores e subsectores relativamente aos quais as medidas sanitárias efitossanitárias da Parte de exportação são reconhecidas equivalentes pela Parte deimportação. Para estas mercadorias, o modelo de certificado oficial ou o documento oficialexigidos pela Parte de importação podem ser substituídos por um certificado emitido emconformidade com o previsto no Apêndice IX.B.b) Para as mercadorias dos sectores ou subsectores relativamente aos quais uma ou maismedidas, mas não todas, sejam reconhecidas como equivalentes, o comércio continuará arealizar-se em conformidade com as condições referidas no n.º 1. Mediante pedido da Partede exportação, aplica-se o disposto no n.º 5.4. No que respeita às mercadorias referidas nos Apêndices I.A. e I.B., a importação nãoestará sujeita a autorizações de importação específicas.5. Em relação às condições que afectam o comércio de mercadorias referidas no n.º 1,mediante pedido da Parte de exportação, as Partes iniciarão consultas em conformidade como disposto no artigo 16.º, a fim de definir de comum acordo condições alternativas oucomplementares de importação para a Parte de importação. Essas condições podem, quandonecessário, basear-se em medidas da Parte de exportação reconhecidas como equivalentespela Parte de importação. Se essas condições forem acordadas, a Parte de importaçãotomará, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias parapermitir a importação nessa base.6. a) Para a importação de produtos de origem animal referidos no Apêndice I.A., mediantepedido da Parte de exportação acompanhado das garantias adequadas, a Parte deimportação aprovará a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos noponto B.2 do Apêndice V, localizados no território da Parte de exportação, sem proceder àsua inspecção prévia. Essa aprovação estará em conformidade com as condições e asdisposições estabelecidas no ponto B do Apêndice V. Se não forem requeridas informaçõescomplementares, a Parte de importação tomará as medidas legislativas e/ou administrativasnecessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar dadata em que recebeu o pedido e as garantias.A lista de estabelecimentos inicial será aprovada em conformidade com o disposto no pontoB do Apêndice V;b) Para a importação de produtos de origem animal referidos na alínea a) do n.º 3, a Partede exportação comunicará à Parte de importação a lista dos estabelecimentos que satisfazemos seus requisitos.7. Mediante pedido de uma das Partes, a outra Parte apresentará dados explicativos ejustificativos das determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.Artigo 9.ºProcedimentos de certificação1. Para efeitos dos procedimentos de certificação, as Partes conformar-se-ão com osprincípios e critérios estabelecidos no ponto A do Apêndice IX.2. Os certificados ou documentos oficiais referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º serãoemitidos em conformidade com o disposto no ponto C do Apêndice IX.3. O comité referido no artigo 16.º pode acordar nas regras a aplicar em caso de emissão,retirada ou substituição de certificados por via electrónica.