Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o n.º 3 do artigo13.º. A Parte de importação avaliará as informações complementares no prazo de quinzedias úteis a contar da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-seáem conformidade com o artigo 10.º no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepçãodo pedido de verificação.6. a) No que diz respeito aos organismos prejudiciais, ambas as Partes assegurar-se-ão deque o comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos tenha em conta o estatutofitossanitário de uma região reconhecida pela outra Parte. Uma Parte que pretenda oreconhecimento da sua decisão de regionalização pela outra Parte notificará as suas medidasacompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisãocom base nas normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias,designadamente as normas n.º 4 (Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes) en.º 8 (Determinação do estatuto fitossanitário de uma zona), e outras normas internacionaisde medidas fitossanitárias que as Partes considerem úteis. Sem prejuízo do artigo 14.º esalvo se uma Parte levantar uma objecção explícita, solicitar informações complementares ouconsultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação, a decisão deregionalização notificada será considerada aceite.b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o n.º 3 do artigo13.º. A Parte de importação avaliará as informações complementares no prazo de três mesesa contar da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-se-á emconformidade com o artigo 10.º no prazo de 12 meses seguintes à recepção do pedido deverificação, tendo em conta as características biológicas do organismo prejudicial e dacultura em causa.7. Uma vez concluídos os procedimentos descritos nos n.os 4, 5 e 6, e sem prejuízo do artigo14.º, as Partes tomarão, sem demora indevida, as medidas legislativas e administrativasnecessárias para permitir o comércio nessa base.Artigo 7.ºDeterminação da equivalência1. A equivalência pode ser reconhecida em relação a uma medida particular e/ou grupos demedidas e/ou sistemas aplicáveis a um sector ou subsector.2. Na determinação da equivalência, as Partes seguirão o processo de consulta descrito non.º 3. Esse processo incluirá a demonstração objectiva da equivalência pela Parte deexportação e a avaliação objectiva dessa demonstração pela Parte de importação com vistaao eventual reconhecimento da equivalência por esta última.3. Mediante pedido da Parte de exportação relativo a uma ou mais medidas que afectem umou mais sectores ou subsectores, as Partes, no prazo de três meses após a Parte deimportação ter recebido o referido pedido, darão início ao processo de consultas que inclui asmedidas estabelecidas no Apêndice VI. Todavia, no caso de pedidos múltiplos da Parte deexportação, as Partes, mediante pedido da Parte de importação, acordarão, no âmbito docomité referido no artigo 16.º, num calendário de acordo com o qual iniciarão o processoreferido no presente número.4. Salvo de outro modo acordado entre as Partes, a Parte de importação concluirá aavaliação da equivalência no prazo de 180 dias após ter recebido da Parte de exportação arespectiva demonstração, excepto no que respeita às culturas sazonais quando se justificarprotelar a avaliação, a fim de permitir a verificação de medidas fitossanitárias durante umperíodo adequado de crescimento de uma cultura.Os sectores ou subsectores prioritários de cada Parte relativamente aos quais este processose pode iniciar devem ser estabelecidos, se for caso disso, por ordem de prioridade, noApêndice V.A. O comité referido no artigo 16.º pode alterar, por meio de decisão, a referidalista, incluindo a sua ordem de prioridades.