Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

A. Reconhecimento do estatuto no respeitante a doenças animais, infecções animais ouorganismos prejudiciais1. No que respeita às doenças animais e às infecções animais (incluindo a zoonoses), aplicaseo seguinte:a) A Parte de importação reconhecerá, para fins comerciais, o estatuto sanitário da Parte deexportação ou das suas regiões, determinado por esta última em conformidade com oApêndice IV.A, em relação às doenças animais especificadas no Apêndice III.A.b) Quando uma Parte considera ter, para o seu território ou para uma região, um estatutoespecial em relação a uma doença animal específica diferente das referidas no ApêndiceIII.A, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto em conformidade com os critériosestabelecidos no Apêndice IV.C. A Parte de importação pode solicitar a prestação degarantias para as importações de animais vivos e de produtos de origem animal, queestejam em conformidade com o estatuto aprovado das Partes.c) As Partes reconhecem como a base do comércio entre si o estatuto dos territórios ouregiões ou de um sector ou subsector das Partes, relacionado com a prevalência ouincidência de uma doença animal diferente das referidas no Apêndice III.A, ou de infecçõesanimais e/ou os riscos associados, consoante o caso, tal como o definem as organizaçõesinternacionais de normalização reconhecidas pelo Acordo MSF da OMC. A Parte deimportação pode, se for caso disso, solicitar a prestação de garantias para as importações deanimais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade com o estatutodefinido de acordo com as recomendações das organizações internacionais de normalização.d) Sem prejuízo dos artigos 8.º e 14.º e salvo se a Parte de importação levantar umaobjecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ouuma verificação, cada Parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas eadministrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b)e c).2. No que respeita aos organismos prejudiciais, aplica-se o seguinte:a) As Partes reconhecem, para fins comerciais, o seu estatuto fitossanitário em relação aosorganismos prejudiciais especificados no Apêndice III.B.b) Sem prejuízo dos artigos 8.º e 14.º e salvo se a Parte de importação levantar umaobjecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ouuma verificação, cada Parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas eadministrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a).B. Reconhecimento da regionalização3. As Partes reconhecem o conceito de regionalização que acordam em aplicar ao comércioentre si.4. As Partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças animais eàs doenças dos peixes, enumeradas no Apêndice III.A, e aos organismos prejudiciaisenumerados no Apêndice III.B, devem ser tomadas em conformidade com as disposições doApêndice IV.A e do Apêndice IV.B, respectivamente.5. a) No que se refere às doenças animais e em conformidade com o disposto no artigo 13.º,a Parte de exportação que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pelaParte de importação notificará as suas medidas, acompanhadas de todos os dadosexplicativos e justificativos da sua determinação e decisão. Sem prejuízo do artigo 14.º esalvo se a Parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informaçõescomplementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de 15 dias úteis seguintes àdata de recepção da notificação, a decisão de regionalização notificada será consideradaaceite.