Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

i) No que respeita à sanidade animal, as zonas ou regiões tal como definidas no códigosanitário animal internacional e no código sanitário aquático internacional do OIE, ficandoentendido que em relação ao território da Comunidade a sua especificidade é tida em conta,sendo reconhecida como uma entidade;ii) No que respeita à fitossanidade, uma zona definida de acordo com as normasinternacionais da FAO para as medidas fitossanitárias (glossário de termos fitossanitários),isto é, uma parte ou a totalidade do território das Partes, oficialmente definidos, cujoestatuto seja reconhecido em conformidade com a alínea a) do nº 6 do artigo 6.º, no querespeita à distribuição de um organismo prejudicial determinado;n) «Regionalização»: o conceito de regionalização descrito no artigo 6.º do Acordo MSF daOMC;o) «Remessa»: uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmocertificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviadospor um único expedidor e originários do mesmo país de exportação ou de uma parte dessepaís. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes;p) «Equivalência para fins comerciais» (a seguir designada «equivalência»), a situação emque as medidas aplicadas na Parte de exportação, sejam ou não diferentes das medidasaplicadas na Parte de importação, atingem de forma objectiva o nível adequado de protecçãoou o nível de risco admissível da Parte de importação;q) «Sector»: a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria deprodutos de uma das Partes;r) «Subsector»: uma parte bem definida e controlada de um sector;s) «Mercadorias»: os animais e as plantas, ou respectivas categorias ou produtos específicos,incluindo outros produtos, referidos nas alíneas a), b), c) e d);t) «Autorização de importação específica»: uma autorização oficial prévia que as autoridadescompetentes da Parte de importação concedem a um importador como condição paraimportar uma ou mais remessas de uma mercadoria da Parte de exportação no âmbito dopresente acordo;u) «Medidas»: qualquer legislação, regulamentação, procedimento, requisito ou prática;v) «Dias úteis»: os dias úteis para as autoridades que devem tomar as medidas necessárias;w) «Acordo»: o texto integral do presente Acordo e todos os seus apêndices, ex) «Acordo de Associação»: o Acordo que cria uma Associação entre as Partes, do qual opresente Acordo é um anexo.Artigo 5.ºAutoridades competentes1. As autoridades competentes das Partes são as autoridades competentes para a execuçãodas medidas referidas no presente acordo, tal como previsto no Apêndice II.2. Em conformidade com o artigo 12.º, as Partes informar-se-ão de todas as modificaçõessignificativas da estrutura, organização e distribuição de competências das respectivasautoridades competentes.Artigo 6.ºReconhecimento, para fins comerciais, do estatuto sanitário e fitossanitário e das condiçõesregionais