Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 1.ºObjectivos1. O objectivo do presente acordo é facilitar o comércio de animais e de produtos de origemanimal, de plantas, produtos vegetais e de outros produtos entre as Partes, protegendo,simultaneamente, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade:a) Assegurando a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis aocomércio;b) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência dessas medidasaplicadas por uma das Partes, em conformidade com a protecção da saúde pública, dasanidade animal e da fitossanidade;c) Reconhecendo o estatuto sanitário das Partes e aplicando o princípio da regionalização;d) Continuando a executar os princípios do Acordo MSF da OMC;e) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio, ef) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidassanitárias e fitossanitárias.2. O presente Acordo visa também alcançar um entendimento comum entre as Partes no querespeita às normas de bem-estar dos animais.Artigo 2.ºObrigações multilateraisAs Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui a OMC,designadamente do Acordo MSF da OMC. Esses direitos e essas obrigações estarão na basedas actividades que desenvolverão no âmbito do presente Acordo.Artigo 3.ºÂmbito de aplicação1. O presente Acordo aplica-se às seguintes medidas, na medida em que afectam o comércioentre as Partes:a) Medidas sanitárias aplicadas por qualquer das Partes aos animais e aos produtos deorigem animal enumerados no Apêndice I.A eb) Medidas fitossanitárias aplicadas por qualquer das Partes às plantas, aos produtosvegetais e a outros produtos enumerados no Apêndice I.B.2. O presente Acordo aplica-se também ao desenvolvimento das normas de bem-estar dosanimais enumeradas no Apêndice I.C.3. Sem prejuízo do n.º 4, o presente Acordo não se aplica inicialmente às questõesmencionadas no Apêndice I.D.4. O comité referido no artigo 16.º pode alterar o presente Acordo por meio de decisão, a fimde o tornar extensivo a outras medidas sanitárias e fitossanitárias que afectem o comércioentre as Partes.5. O referido comité pode alterar o presente Acordo por meio de decisão, a fim de o tornarextensivo a outras normas de bem-estar dos animais.