Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

(nota 1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado naacepção do artigo 21.º do presente anexo, o número de autorização do exportadorautorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuadapor um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaçodeixado em branco.(nota 2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura estárelacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepçãodo artigo 37.º do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento emque é efectuada a declaração através da menção «CM».(nota 3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.(nota 4) Ver n.º 5 do artigo 20.º do presente anexo. Nos casos em que o exportador estádispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicaçãodo nome do signatário.ANEXO IVAcordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais eprodutos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estardos animais(referido no n.º 2 do artigo 89.º do Acordo de Associação)AS PARTES, tal como definidas no artigo 197.º do Acordo de Associação,DESEJOSAS de facilitar o comércio entre si de animais e produtos de origem animal, plantas,produtos vegetais e outros produtos, protegendo, simultaneamente, a saúde pública, asanidade animal e a fitossanidade;CONSIDERANDO que a execução do presente acordo se realizará em conformidade com osprocedimentos internos e os processos legislativos das Partes;CONSIDERANDO que o reconhecimento da equivalência será gradual e progressivo e que sedeve aplicar a sectores prioritários;CONSIDERANDO que um dos objectivos da Parte IV, Título I, do Acordo de Associação é aliberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com oGATT de 1994;REAFIRMANDO os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui a OMC e dosrespectivos anexos, designadamente o Acordo MSF;DESEJOSAS de assegurar a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitáriasaplicáveis ao comércio, tendo em vista um entendimento comum do Acordo MSF da OMC e aexecução dos seus princípios e disposições;RESOLVIDAS a ter plenamente em conta os riscos de propagação de infecções, de doençasanimais e de organismos prejudiciais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar,a fim de proteger a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade, evitando,simultaneamente, interrupções desnecessárias do comércio;CONSIDERANDO que é oportuno, tendo em conta a importância do bem-estar dos animais, oobjectivo de desenvolver normas na matéria e a sua relação com as questões veterinárias,incluir esta questão no presente Acordo e examinar as normas de bem-estar dos animaiscom base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações internacionais denormalização competentes,ACORDARAM NO SEGUINTE: