Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 33.ºSançõesPodem ser aplicadas sanções em conformidade com a legislação interna em caso de violaçãodas disposições do presente anexo. Em particular, serão aplicadas sanções a quem emita oumande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter umtratamento preferencial para os produtos.Artigo 34.ºConfidencialidadeEm conformidade com a legislação interna aplicável, as Partes darão um tratamentoconfidencial às informações apresentadas nos termos do presente anexo por uma pessoa ouautoridade da outra Parte, sempre que esta última as considere confidenciais. O acesso aessas informações pode ser recusado, sempre que a sua divulgação prejudique a protecçãodos interesses comerciais de quem as apresentou.Artigo 35.ºZonas francas1. A Comunidade e o Chile tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que osprodutos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte,permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outrosprodutos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à suaconservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Chile,importados para uma zona franca do país de exportação ao abrigo de uma prova de origem,forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentesdevem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essatransformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.TÍTULO VIICeuta e MelilhaArtigo 36.ºAplicação do presente anexo1. O termo «Comunidade» referido no artigo 2.º não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários do Chile, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão,em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos origináriosdo território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Acto de Adesão doReino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Chile aplicará àsimportações dos produtos abrangidos pelo presente acordo e originários de Ceuta e Melilha omesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários daComunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.º 2, o presente anexo aplica-se mutatis mutandis aosprodutos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas noartigo 37.ºArtigo 37.ºCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo12.º, consideram-se:1) Produtos originários de Ceuta e Melilha: