Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

estâncias aduaneiras ou pelas autoridades governamentais competentes para a emissão decertificados de circulação EUR.1 e os endereços das referidas autoridades, responsáveis pelocontrolo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, a Comunidade e o Chileassistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no controlo da autenticidadedos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão dasmenções inscritas nesses documentos.Artigo 31.ºControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempreque as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto àautenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto aocumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, as autoridades aduaneiras do país de importaçãodevolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, adeclaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras ou àsautoridades governamentais competentes do país de exportação, indicando, se for casodisso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlodevem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que asmenções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades governamentaiscompetentes do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquerdocumento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualqueroutro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão doregime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo,concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação dasmedidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultadoscom a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se osdocumentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtosoriginários da Comunidade ou do Chile e se satisfazem os outros requisitos do presenteanexo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses acontar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientespara apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo sese tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32.ºResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31.º, quenão possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e asautoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes responsáveis pelasua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente anexo, os mesmosserão submetidos ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras dopaís de importação fica sujeita à legislação desse país.