Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

4. As autoridades aduaneiras da Comunidade devem conservar, durante, pelo menos, trêsanos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes foremapresentados na importação. As autoridades aduaneiras do Chile devem conservar, durante,pelo menos, cinco anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura quelhes forem apresentados na importação.Artigo 28.ºDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem eas dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidadesde importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula esem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aosprodutos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origemnão implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto àexactidão das declarações nele prestadas.Artigo 29.ºMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 25.º,quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor,nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile, dos montantesexpressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.2. Uma remessa beneficiará do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º ou no n.º 3 doartigo 25.º com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montantefixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessamoeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantesserão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-seãoa partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeiasnotificará a todos os países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão,para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondadonão pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país podemanter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, seda conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.º 3 eantes do arredondamento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor na moedanacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversãoresultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Associação a pedido daComunidade ou do Chile. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação considerará aconveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito,pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMétodos de cooperação administrativaArtigo 30.ºAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras e as autoridades governamentais competentes dos Estados-Membros da Comunidade e do Chile comunicarão à outra Parte, através da Comissão dasComunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas