Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 25.ºIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dosviajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação deuma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sidodeclarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo, e quando não subsistamdúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por viapostal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou noutroscertificados estabelecidos pela União Postal Universal ou numa folha de papel apensa a essedocumento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentemcarácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoaldos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pelasua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros para os produtosenviados por particulares a particulares ou 1200 euros para os produtos contidos nabagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.ºDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 20.º, utilizados comocomprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou poruma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade oudo Chile, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir,designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedorpara obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nasua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidosna Comunidade ou no Chile, onde são utilizados em conformidade com a legislação interna;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou detransformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Chile, emitidos na Comunidadeou no Chile, onde são utilizados em conformidade com a legislação interna;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade deoriginário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Chile, em conformidadecom o presente anexo.Artigo 27.ºConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n.º 3 do artigo16.º2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos,três anos uma cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.º 3 doartigo 20.º3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do país deexportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelomenos, três anos o formulário do pedido referido no n.º 2 do artigo 16.º