Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes podemsubordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições queconsiderem adequadas.3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes atribuirão aoexportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaraçãona factura.4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes controlarão ouso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes podem retirara autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar deoferecer as garantias referidas no n.º 1, deixar de preencher as condições referidas no n.º 2ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 22.ºPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem referida no n.º 1 do artigo 15.º é válida por dez meses a contar dadata de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo àsautoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo oprazo de apresentação previsto no n.º 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regimepreferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país deimportação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentadosdentro do referido prazo.4. Em conformidade com a legislação nacional do país de importação, o tratamentopreferencial pode também ser concedido, sempre que aplicável mediante reembolso dedireitos, no prazo de, pelo menos, dois anos a contar da data de aceitação da declaração deimportação, quando for apresentada uma prova de origem em como as mercadoriasimportadas podiam, nessa data, beneficiar do referido tratamento.Artigo 23.ºApresentação da prova de origem1. As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importaçãode acordo com os procedimentos aí aplicáveis. As referidas autoridades podem exigir atradução da prova de origem, que pode ser efectuada pelo importador. Podem tambémexigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importadorem como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.2. Os requisitos previstos no n.º 1 relativos à tradução e à declaração do importador não sãosistemáticos e só se devem aplicar tendo em vista esclarecer as informações apresentadasou assegurar que o importador assuma plena responsabilidade pela origem declarada.Artigo 24.ºImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneirasdo país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) daregra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, seráapresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando daimportação da primeira remessa escalonada.