Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira naComunidade ou no Chile, a substituição da prova de origem inicial por um ou maiscertificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou algunsdesses produtos para outros locais situados na Comunidade ou no Chile. O ou os certificadosde circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela primeira estância aduaneira deentrada na Comunidade ou no Chile sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 20.ºCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.º;oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou maisvolumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem serconsiderados produtos originários da Comunidade ou do Chile e cumprirem os outrosrequisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquermomento, a pedido das autoridades aduaneiras ou das autoridades governamentaiscompetentes do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidadede originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos dopresente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ouimprimir na factura, nota de entrega ou noutro documento comercial, a declaração cujo textofigura no Apêndice IV. Constam do Apêndice IV os requisitos específicos para efectuar adeclaração na factura.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador.Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.º podem ser dispensados deassinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridadesaduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do país de exportação, a assumirinteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendosido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dosprodutos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada àsautoridades aduaneiras do país de importação o mais tardar dois anos após a importação dosprodutos a que se refere.Artigo 21.ºExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do país deexportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportadorautorizado», que efectue frequentemente expedições de produtos originários ao abrigo dopresente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dosprodutos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem ofereceràs autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais competentes todas asgarantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos,bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.