Sentença - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIASEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL- OITAVA VARAJUSTIÇA FEDERAL-DFFls. _________________Rubrica______________Diz que o contrato firmado foi levado à análise pelo CADE, queaprovou a operação realizada, mas opôs restrição quanto à renovação do prazo da nãoconcorrência.Sustenta que a renovação do prazo é indispensável ao contrato,que o considera atípico, eis que atrelada ao prazo estipulado na Cláusula Dez do Contratode Compra e Venda de Frutas Cítricas e Outras Avenças, firmado entre a Citrovita (empresado grupo da autora) e a Sucorrico.Entende que “se por um lado a celebração dos Contratos de Frutascom a CITROVITA (empresa do grupo da autora) representa segurança para os antigosacionistas da SUCORRICO de que terão a fruta colocada no mercado pelo prazo de 10(dez) anos, por outro, o compromisso assumido de não concorrência pelo mesmo períodosignifica para a Autora a segurança de que tais contratos de longo termo por eles exigidosserão cumpridos” (fl. 08).Alega a incompetência do réu para aplicar a restrição, “haja vistaque é vedada sua interferência na esfera dos contratos privados quando não há potenciallesivo à concorrência, com expressamente reconheceu o próprio Réu ao aprovar tal ato” (fl.06), que a decisão proferida não está devidamente motivada, além de violar o princípio dalegalidade e não ter justificativa no art. 58 da Lei nº 8.884/94.O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 234/237).Às fls. 240/263, foi noticiada a interposição de Agravo deInstrumento pela autora, tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedido efeitosuspensivo ao recurso (fls. 265/268).Às fls. 279/293 o CADE apresentou contestação, alegando, empreliminar, a necessidade de caução para a suspensão da exigibilidade das decisõesproferidas pelo seu Plenário, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido.2
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIASEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL- OITAVA VARAJUSTIÇA FEDERAL-DFFls. _________________Rubrica______________Réplica às fls. 296/308.Em especificação de provas, o CADE peticionou às fls. 312/325,fazendo juntar decisões sobre cláusula de não concorrência.O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 382/386.Memorial do CADE às fls. 411/413.É o relatório. Segue a decisãoFundamentaçãoempresa autora não possui razão.Apesar dos bem-lançados argumentos da inicial, concluo que aÉ inconsistente a tese de ausência de motivação. Pela leitura dovoto proferido pelo Conselheiro Relator no Ato de Concentração nº 08012.010784/2004-99(fls. 197/198), verifico que foram apresentadas as razões que levaram à aprovação docontrato, com a restrição imposta. Houve, portanto, motivação.Por outro lato, observo que o Conselheiro Relator utilizou-se aindada motivação na modalidade aliunde (no caso, por referência a anteriores pareceres emanifestações, no caso da SEAE, SDE, Procuradoria do CADE e Ministério Público),plenamente admitida pela legislação (§ 1 o A motivação deve ser explícita, clara econgruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de3
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