I..r. - Corte Interamericana de Derechos Humanos

.: - -~ -=- '"':"' - ~,.. "".'-< --'- ..:_~,.-._...'~ ,..~.--- '. . . .. :.... TEL:ustiç~I 1__ ,WWW·9·Q~I.otg.brOficio JG/RJ n° 243104..,r,~,"L~>' ,-_r•. .. ,• .Ó; :-..., ". ,.." ..,'., ~ , t'J"-"".'. ,I"6I - , . i - ., 'j II',,-,' V l~ li c: JRio de Janeiro, 29 de setembro de 2004Sr. Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão Interamericana de Direitos Humanos1889 F Street, NWWashington, D.e.EUA 20006Via Fax: 001·202·458-3992Ref.:Caso n." 12.237 - Damiio Ximenes, BrnsflPrezado Sr. Secretário Canton:•o Centro de Justiça Global e Irene Xlrnenes Lopes Miranda vêm, através deste, apresentaras informações indispensáveis para efeitos de determinar os beneficiários da demando, nocaso em epígrafe.Desde logo, gostaríamos de agradecer a atenção dispensada e renovamos nossos protestosde estima c distinta consideração.Atenciarnente,•CORTE I.O.H.07 OCT 2004RECIBIDCentro de Justiça GlobalIAv. N. S. de Copacabana, 540/ 402 • Rio de Janeiro - RJ • Brasil - 22020-000Te!.: (55-21) l547-7391 • 3816-2766 • Fax: (55-21) 2549-3599 • global@globa!.org.br • www.i2lobal.ofQ.br--....-.__..- ------..-..---··---------------r----------------r =

i ~ fI\jIS)"•~INFORMACIÓN INDISPENSLE PARA EFECITOS DE DETERMINAR A LOS BENEFICIA RIOS DE REPARAClONES EN LADEMANDA,i!IiII"~~Bombre calíJ Si es familiar, Si está coo "ida o j Reseful de las Direcci6n(víaa o familiar parentesco con muerto"•.alteraciooes eo su vida 3de lictima l la víctimaIrene Ximenes Lopes Miranda Famr da vítima Innã •Com vida I Rua Pe. Angelim., 168 Centro11pueiras-eE CEP 62230-00Cosmo Ximenes Lopes IFanar da vítima Irmão gêmeo ] Com vida 2 Rua Emiliano Ribeiro, 384Caixa~ Varjora-CERua Emiliano Ribeiro daAlbertina Viana Lopes Fanar da vítima Mãe (genitora) Com vida 3 cunha n° 368 Caixa DáguaVariota-CE CEP 62265-000Rua Emiliano Ribeiro daFrancisco Leopoldino Lopes Fanar da Vítima Pai (genitor) Com vida 4 Cunha nO 368 Caixa DáguaVariota-CE CEP 622~5000(3) 1. Irene XimenesA eterna separação física (morte) de Damião, trouxe grande sofrimento, fisico~Q-'l!I5-~~...,o~~u"c-epsicológico:1.1. causando .nos até aos seus dependentes, como a sua filha recém nascida, que ficousem o alimento naral, pois lactante, Irene Ximenes deixou de produzir leite, devido ao grandeabalo emocional srido, ficando várias semanas sem se alimentar.1.2. Três anose depressão constante, deixou-lhe sem motívação para trabalhar,perdendo o empreç26 dias após a morte de Damião.1.3. A cruel troa como Damião foi assassinado lhe causou muitas noites de pesadeloscom Damião sendolrturado e seu cadáver em decomposição. Foram anos de noitesatormentadas e dcs que dilaceraram seu coração e alma.l.4. Foram doia~os sem assistir 7V, porque programas e cenas traziam lembranças deJa~~ãc e conse~J~eme,-te da ter=íve~ :ragédia.1.5. Na acirra busca por justiça, teve que viajar muitas vezes as cidades de: Sobral-CE(delegacia,f6rum,;éc.Saúde, etc.)iFortaleza-CE (Assembléia Legislativai Entidades deln ....••

~,.!l.,} ,Ipor ter que se separ das filhas, deixa-as por conta de terceiros, e por muitas vezesIencontrando, em seu retoo, as crianças deprimidas e até doentes.'.6. Para ter direo à justiça submeteu-se a gastos que desequilibraram seu orçamento mensale esgotaram toàas asuas economias, tais como: (despesas com viage~s; despesas com estadia;despesa com advogado despesas com deslocamentos de advogados e peritos; despesas comdeslocamento e estad das testemunhas pobres que queriam depor mas não tinh~condiçõesfinanceira para cheg até àdelegacia, f6rum e entidades de direitos humanos; despesascom fotocópias de pressas, relat6rios, material de imprensa e diversos;despesas com correio,!I• •III..ii!f-despesas com telefone fax, despesas com iaternet; c~stas de cartórios; outras.1.7. ?or ocasião dmorte de Damião, foram contraídas dívidas que ainda não foram quitadas,como a compra de urro treno no cemitério São Raimundo em Varjota-CE, e construção do túmulode Damião que ainda n foi concluído (até então, seus restos mortais encontram-se num túmuloemprestado).1.B. desgaste ment e emocional com inúmeras reuniões e audiências em órgãos ligados asaúde, justiça e dir~os humanos, na tentativa de encontrar meios para obter JUstiça.1.9. sofrimento dsensaçâo de desespero (controlada com ajuda terapêutica) causada pelodesrespeito do GoveD brasileiro pela vida humana,e o descaso da justiça bras:leira, para com...J

; ) !g..n,2.5.2.6.sofrimento de CiD anos de frustração pela impunidade dosconstante arnarguJpela perda do irmão-gêmeo, parte de sua• •c r im i no.sos ,identidade.3. Albertina Lopes: a ,rtura e homicídio brutal que vitimou Damião transformaram a vida de sua..-'Wf-màe em profunda depressão:inco anos de vida física e psicológica destruída:3.1. ainda é incodada com as lembranças torturantes de tudo que presencio~ no dia04/10/1999, ela ainda)de ouvir o brado de Damião pedindo socorro, sem ninguém para ajudá-lanaquele hospital;3.2. seu sistema~urológico foi afetado, até hoje sofre de alguns distúrbios emoc~onaisquando precisa tratajeste caso;3.3. ainda sofre~ depressão e desejo de morrer;3.4. adquiriu tr~as (medo mórbido de hospital);3.5. adquiriu pSJse defesa a vida (mesmo de insetos nocivos)3.6. adquiriu garite nervosa;O danos morais aindôJje são reclamados com lágrimas, como:3.7. A humílhaçãsofrida dentro do hospital na hora que pedia socorro para seu filho,tratada pelo médico ~ntonistacom desprezo e indiferença;~ID o-'~

\ \\.. ",00003uO~MISSAO PERMANENTE DO BRASlJ.,'i" ....~ ..JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMER~li.\lJoo.:• ,_o _.. I'i . .' , ,. ,, .. - ,',.e ,. • I ". "" , ;... ·.1.',·.·_··,URGENTISSIMOA Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanoscumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão lnteramericana de Direitos Humanos e,em aditamento à nota número 213, datada de 22 de setembro de 2004, tem a honraencaminhar, em anexo, versão integral do relatório do Estado brasileiro em resposta aoInforme de Mérito número 43/03 referente ao caso 12.237 (Damião Ximenes Lopes),2, A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à Secretaria Executiva daComissão lnteramericana de Direitos Humanos os protestos de sua mais alta consideração,I,II,'\./..'Washington, em 27 de setembro de 2004; II "Cd..._ , ..... PR ...... _H_ 0'_'_ ••.• ••_ ...... • , .._-----•.• - _

••SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOSBrasília, 17 de setembro de 2004.•2° RELATORlO DO GOVERNO.CASO DAMIÃO XIMENES LOPES.RECOMENDAÇÕES.Em resposta ao Relatório do Mérito N," 43/03 da Comissão Interamericanade Direitos Humanos (ClDH), aprovado em 8 de outubro de 2003, sobre o Caso 12.237,Damião Ximenes Lopes, informamos que o Governo brasileiro tomou as providências.'cabíveis no sentido de atender às três recomendações feitas pela CIDH em relação aoassunto, conforme demonstrado abaixo:'.Recomendação 01"Realizar uma investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos relacionados com amorte de Damião Ximenes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em 4 de outubro de1999. Tal investigação deve ser conduzida de modo a determinar a responsabilidade detodos os responsáveis. sejam essas responsabilidades por ação oupor omissão. e apunição efetiva dos responsáveis."1. É de interesse do Governo brasileiro que se responsabilizem os culpadospela morte de Damião Ximenes. Finalizado o inquérito policial, e em razio do crime terocorrido no município de Sobral, Ceará, o Ministério Público apresentou denúncia queoriginou a Ação Penal n° 2000.0172.9186-1/0, tramitando desde 29 de março de 2000 na 3".-Vara da Comarca de Sobral, contra os inicialmente acusados: Sérgio Antunes FerreiraGomes (diretor financeiro e proprietário da Clínica de Repouso Guararapes); CarlosAlberto Rodrigues dos Santos (auxiliar de enfermagem da Clínica); André Tavares do".•".'1'" • r .~. ----~-- "'_a. ln ..,.. --.--._.. _-.---.- ..-----------1------.-...------ _I ... " te•

••0000302Nascimento (auxiliar de pátio da Clínica); e Maria Salete Moraes Melo de Mesquita(enfermeira chefe da Clínica).2. A referida Ação está fundamentada no art. 136, § 2° do Código PenalBrasileiro que assim dispõe:"AIt. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob suaautoridade, guarda ou vigillincia, para fim de educaçao, ensino,tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentBÇao ou cuidadosindispensdveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado,quer abusando de meios de COITeÇIJo ou disciplina:'"§ 2" - Se resulta a motte;Pena - rec/usao, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.'3. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com o objetivo de verificar as.-alegações de demora injustificada no andamento da Ação Penal, realizou recente diligênciana Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, em 13 de julho de 2004. Naquelaocasião, pôde-se constatar que de 29 de março de 2000 (data do início da Ação Penal) até•24 de setembro de 2003 os prazos legais para citação das partes, interrogatório dosacusados, oitiva das testemunhas, dentre outros procedimentos processuais, aconteceramtodos de acordo com a praxe processual brasileira.4. Verificou-se, contudo, que a demora alegada pelos peticionários se deu emrazão do número de acusados (quatro) e, conseqüentemente, o número de testemunhas(trinta e duas), se considerarmos que cada parte tem direito de arrolar até oito testemunhas.No caso em questão, tanto alguns acusados quanto algumas testemunhas, residiam fora dacomarca de Sobral, tendo sido os mesmos citados e ouvidos por meio de carta precatória, o'.que fez com que houvesse uma demora justificada para a realização de alguns atasprocessuais na fase de instrução do processo.-5, A título demonstrativo, transcrevemos, abaixo, alguns andamentosprocessuais, com suas datas correspondentes, retirados dos autos (anexo I), a saber:2g,03.2000 - recebimento dos autos na 3" Vara Criminal da Comarca de Sobral, Ceará;_____ ---- ;.. ••_7-._··_.. --'-0---- .__ ._ t... a:• __ ---I'-- -----2

••07.04.2000 - designação de audiência pelo Juiz para interrogatório dos acusados em 24 deabril de 2000;10.04.2000 - expedição do mandado de citação dos acusados;19.04.2000 - citação dos acusados;24.04.2000 - interrogatório dos acusados;24.05.2000 - designação do dia 16 de agosto de 2000, para a oitiva das testemunhasarroladas;16.08.2000 - cancelamento da audiência de oitiva das testemunhas, por impossibilidade decomparecimento do juiz, e remarcação para o dia II de outubro de 2000;II.I0.2000 - audiência com as testemunhas presentes e remarcação de data paradepoimento de testemunha ausente; Expedição de cartas precatórias para oitiva dastestemunhas Marcelo Messias Barros e Francisco das Chagas Melo, residentes em Fortalezae lpueiras;.,'''-I 1.01.2001 - intimação das testemunhas para audiência;26.01.2001 - manifestação do Ministério Público quanto à não oposição à admissão deAlbertina Viana Lopes, mãe de Damião Ximenes, como assistente da acusação; Conclusãozios autos ao Juiz;01.03.2001 - admissão da assistente da acusação pelo Juiz;14.03.2001 - audiência com testemunhas; Defensor pede consignação da declaração datestemunha Antônio Vitorino de Sousa Rufino;20.03.2001 - Juiz pede manifestação do Ministério Público (MP) quanto ao pleito dodefensor;18.04.2001 - manifestação do MP quanto à não oposição ao deferimento do pleito;30.05.2001 - despacho do Juiz a respeito do pleito da parte; Conclusão dos autos;06.06.2001 - início do procedimento de oitiva das testemunhas arrojadas pelo acusadosSérgio Antunes Ferreira Gomes e Maria Salete Melo Mesquita; Audiência marcada para odia 29 de novembro de 2001; Ordem de intimação das testemunhas expedida pelo Juiz;Ordem de expedição de carta precatória para testemunha que reside em comarca diversa dade Sobral;29.09.2001 - audiência suspensa a pedido dos advogados de defesa em razão da não oitivade testemunhas arroladas anteriormente; despacho do Juiz atenta para a importância de serouvida a mãe da vítima e ordena a expedição de carta precatória para a Comarca de3---_.-_..-_.._--_.-,.__.__ •..._----_.._._.-_._..._=---_.._-----~---------------------"..•-

•0000304Varjota; designa o dia 08 de março de 2002 para a próxima audiência, intima os advogadosde defesa para no prazo de cinco dias informarem sobre as testemunhas não localizadas,substituírem-nas, se for o caso ou fornecer o endereço correto, se for o caso;03.12.2001 - manifestação do advogado de defesa do acusado ratificando o endereço deuma das testemunhas e solicitando a substituição de outra;12.04.2002 - realizada oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Sobral arroladas•pela defesa; solicitação pela defesa de expedição de carta precatória à Comarca de Granja ede Senador Sá citando testemunhas que lá residem;19.04.2002 - expedição das cartas precatórias solicitadas;15.05.2002 - Certidão expedida pela Comarca de Ipueiras sobre o comparecimento dosacusados para audiência de instrução, informando que o juízo deprecado não havia sidoinformado da mesma. Foi designada, então, a data de 19 de junho de 2002;04.07.2002 - conclusão dos autos ao Juiz;09.12.2002 - concluída a fase de instrução processual com colheita dos depoimentos detodas as testemunhas e informantes arrolados pela acusação e pela defesa; Juiz ordena aintimação das partes para no prazo de 24 horas requererem .diligências que julgaremnecessárias, conforme o art. 499 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP); Conclusãodos autos ao Juiz;08.01.03 - devolução dos autos;17.01.2003 - vistas dos autos concedida ao MP;28.02.03 - MP requisita, como diligência, o auto do exame cadavérico realizado na vítima;06.03.2003 - Juiz acolhe solicitação da promotoria e determina seja oficiada a Secretaria da5" Vara para que forneça a cópia do exame cadavérico;07.03.2003 - oficio expedido para a Secretaria da S8 Vara, cumprindo determinação doJuiz;23.06.2003 - Juiz solicita manifestação da defesa sobre nova prova produzida nos autos;22.09.2003 - MP apresenta alegações finais pedindo procedência da ação com acondenação dos réus na forma pretendida na denúncia; MP pede aditamento da denúnciacom relação à conduta de Francisco Ivo Vasconcelos, Diretor Clínico do hospital, e EliasGomes Coimbra, auxiliar de enfermagem do hospital;24.09.2003 - conclusão dos autos ao Juiz;4_ "P .. ' ...'~-_~• ._....,...... ao> • ' ... .• _. , ' -'• __•. _« ....-

•00003056. A partir da data do último andamento, 24 de setembro de 2003, houve defato demora no andamento, porém, justificada pelo Juiz em seu despacho exarado nos autosno dia 17 de junho de 2004 (anexo ll), no qual explica que o motivo da demora foi ovolume de serviço próprio da 3 8Vara da Comarca de Sobral e o afastamento de suasfunções por noventa dias por motivo de férias e licença médica. No mesmo despacho, oJuiz recebe o aditamento da denúncia solicitado pelo MP e determina designação de datapara a realização do interrogatório necessário, citando e intimando os novos réus. Emseguida, determina, COM A~URGENCIA, a intimação das partes para aapresentação de razões finais.7. Apesar de transcorridos quatro anos e seis meses do início da Ação Penal,não se pode considerar a demora injustificada, pois tanto o Judiciário quanto o MinistérioPúblico estavam constantemente atuando nos autos, conforme comprovam as cópias dos~autos no anexo I. Deve-se levar em conta, igualmente, a dificuldade em se concluir a oitiva.~cdas numerosas testemunhas pelo fato de muitas residirem fora da circunscrição da Comarcade Sobral, tendo as mesmas que serem intimadas por carta precatória, e algumas atéouvidas em outros juízos.•8. Pode-se concluir, portanto, que a Recomendação DI da CIDH está sendocumprida pelo Governo Brasileiro, uma vez que foi realizada uma investigação completa,imparcial e efetiva dos fatos relacionados com a morte de Damião Ximenes ocorrida naCasa de Repouso Guararapes em 4 de outubro de 1999, cujo resultado levou à denúnciapelo Ministério Público de seis pessoas, e a determinação da responsabilidade, por ação ouomissão, com a devida punição dos envolvidos será objeto de julgamento em breve...9. Uma outra Ação, de natureza cível, de reparação de danos tramita na 58 Varada Comarca de Sobral desde 06 de julho de 2000, de iniciativa da mãe da vitima, SI"Albertina Viana Lopes, conta a Casa de Repouso Guararapes, o seu proprietário, SérgioAntunes Ferreira Gomes, e Francisco Ivo de Vasconcelos, diretor clínico da Clínica. Areferida Ação encontra-se, contudo, suspensa desde 29 de agosto de 2003 (anexo Ill) por" ~ =-.- _..•._""_.,.._. ..5-- - - - ..,...-- --------------..... ----- -

0000306determinação do Juiz com respaldo no art. 265, IV, "a" e § 5° do Código de Processo Civil,a saber:• Arf. 265. Suspende-se o processo:•••IV - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração daexistência ou inexistência da relação juridica, que constitua o objetoprincipal de outro processo pendente;•••§!1 Nos casos enumerados nas letras a, b e c do rP IV, o periodo desuspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juizmandará prosseguir no processo.'•10. E comum na justiça brasileira que se aguarde decisão em ação penal para sedar andamento em ação cível de indenização, pois a responsabilidade apurada na esferapenal facilitaria a identificação dos responsáveis no âmbito cível. No caso em questão, oproprietário da clínica, Sérgio Antunes Ferreira Gomes, figura como pólo passivo tanto nae,Ação Penal quanto na Ação Cível, sendo prudente, portanto, aguardar o desdobramento da,,-primeira para se imputar responsabilidade por dano moral.•,Recomendação 02"Reparar adequadamente os familiares de Damião Ximenes Lopes pelas violações dedireitos humanos estabelecidas no presente relatório, incluindo o pagamento efetivo deuma indenização"II .O Governo federal, por intermédio da Secretaria Especial de DireitosHumanos, após negociação com o Governo do Estado do Ceará, obteve êxito na aprovaçãode Lei Estadual n" 13.491, de 16 de junho de 2004 (anexo N), que autoriza a concessão depensão mensal e vitalícia em favor de Albertina Viana Lopes, mãe de Damião XimenesLopes, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), o que corresponde a um saláriomínimo no Estado do Ceará, ajustável pelo mesmo índice da revisão geral anual aplicadoaos servidores públicos estaduais. O Governador do Estado do Ceará, Lúcio Alcântara, emna Mensagem n° 6691, de 28 de maio de 2004 (anexo6",= ...........•11 _w. " ••_ •._- __• ~_ _...,_--_-------- _.. = "'

••._.Q000307V), encaminhada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, justificou a concessãoda pensão com o intuito de reparar, mesmo que minimamente, o lamentável acontecimento.12. Com relação aos critérios adotados pelo Governo do Estado do Ceará para afixação do montante da pensão e da escolha do seu índice de reajuste, considerados nãosatisfatórios pelos peticionários, informamos que o Governo Federal, por intermédio daSecretaria Especial dos Direitos Humanos, encaminhou o Oficio n° 722/2004, de 22 dejulho de 2004 (anexo VI), ao Governador do Estado do Ceará solicitando informaçõessobre os motivos e os critérios que levaram o Governo do Estado do Ceará a adotar o valore o índice de correção na pensão concedida. Até o presente momento não se obteve respostado Governo do Estado.I3. Ressalto o fato de que a concessão de pensão dessa natureza era inédita nahistória do Estado do Ceará e que se pode considerar que o Estado conquistou um enormeavanço no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade objetiva em casos deviolações de direitos humanos, sem prejuízo da indenização que poderá receber quando~ulgada a Ação Cível de reparação de danos que tramita na 58 Vara da Comarca de Sobraldesde 06 de julho de 2000, contra a Casa de Repouso Guararapes, o seu proprietário, SérgioAntunes Ferreira Gomes, e Francisco Ivo de Vasconcelos, diretor clínico da Clínica.)4. Ademais, atento para fato de que, além do pagamento de indenização, areparação aos familiares da vítima, também recomendada pela CIDH, pode acontecer dediversas formas, conforme entendido na jurisprudência da Corte lnteramericana de DireitosHumanos, no Caso Loayza Tamayo, no qual estabeleceu-se que a reparação é o termogenérico que compreende diferentes formas de como um Estado pode reparar o danocausado ao indivíduo, sendo citadas pela Corte as formas restitutio in integrum (impossívelno caso em tela, visto que resultou em morte da vítima), indenização, satisfação, garantiasde não-repetição, sem excluir outras formas possíveis, a saber:......... "85. La reparacián es el término genérico que comprende las diferentes formascomo un Estado puede hacerfrente a la responsobilidad internacional en que haincurrido (restitutio in integrum, indemnización, satisfocciôn, garantias de norepeticiôn, entre otras). in Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso7'......e = ''', ., '" _ ~_,_. ..._.•_._\1'"_' "._" ~ .,,- .. ~--- ..-----------. ........

•C0003il8Loayza Tamayo, Reparações, sentença de 27 de novembro de J998, Série C, n°42. parágrafo 85.15. Nesse sentido, adotando-se a jurisprudência da Corte no caso acima, pode-seafirmar que o Governo Brasileiro cumpriu com a Recomendação 02, uma vez que reparouos familiares da vítima por meio da concessão de uma indenização, reconhecendo suaresponsabilidade objetiva pelo fatoocorrido, e por meio de políticas públicas quegarantissem a não repetição do fato, conforme consta da Recomendação 03, devidamentecumprida pelo Estado Brasileiro.Recomendação 03"Adotar as medidas necessárias para evitar que ocorram fatos similares no futuro.".,..,.,......,16. O Caso "Damião Ximenes" é considerado um marco pela Coordenação da,Saúde Mental do Ministério da Saúde brasileiro. Após o falecimento de Damião Ximenes•em outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes em Sobral, Ceará, muitas mudançasde fato já ocorreram no âmbito da reforma psiquiátrica no Brasil. Logo após o acontecido,em II de fevereiro de 2000, o Ministério da Saúde, reconhecendo a necessidade dereestruturação do modelo de atenção ao portador de transtornos mentais, no âmbito do•Sistema Unico de Saúde (SUS), criou, por meio da PortarialGM n° 106, os "ServiçosResidenciais Terapêuticos" em Saúde Mental para o atendimento ao paciente psiquiátrico.Tal Serviço constitui uma modalidade assistencial substitutiva da internação psiquiátricaprolongada, de maneira que, a cada transferência de paciente do hospital especializado parao Serviço, deve-se reduzir ou descredenciar do SUS igual número de leitos naquelehospital. Em seguida, são realocados os recursos correspondentes para os tetosorçamentários do estado ou município que se responsabilizará pela assistência ao paciente epela rede substitutiva de cuidados em saúde mental. O Serviço consiste em moradias oucasas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores detranstornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que nãopossuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua posterior inserção social.B---_.._---------, 'IIlI II•--------lr-----------------.h __.....~._ , "''''

••0000309I7. Dando continuidade ao processo de reconhecimento da necessidade demudanças, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou em junhode 2000 a "I Caravana Nacional de Direitos Humanos -Uma Amostra da RealidadeManicomial Brasileira", quando foram vistoriadas 20 instituições manicomiais em 7estados brasileiros, dando origem a um relatório que demonstra os resultados das visitas. Oreferido relatório acusou o que já era sabido, um modelo anacrônico de atenção à saúdemental no Brasil, e concluiu indicando a necessidade de mudanças urgentes e fazendorecomendações ao Governo federal, Governos estaduais e Assembléias Legislativas...,.....,...18. Ainda na esfera do Governo federal, foi aprovada em 06 de abril de 2001 aLei n" 10.216, conhecida vulgarmente como "Lei de Reforma Psiquiátrica", que dispõesobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona omodelo.assistencial em saúde mental. Trata-se de uma antiga aspiração do movimento antimanicomiale uma recorrente proposta das conferências nacionais de saúde mental. O seutexto reflete o consenso possível sobre uma lei nacional para a reforma psiquiátrica noBrasil, redirecionando o modelo de assistência psiquiátrica, regulamentando o cuidado

•000031020. Tal iniciativa levou em consideração o resultado da pesquisa de opiniãopública realizada em 1998, onde ficou demonstrada a urgente necessidade de se aprofundaro conhecimento da situação na época dos serviços hospitalares e, conseqüentemente, proporintervenções dirigidas para a melhoria desses mesmos serviços. A oitiva, de maneirasistematizada, dos usuários do sistema e dos gestores locais, reafirmou a necessidade deuniformização dos parâmetros de análise para todos os hospitais do Brasil, dentro depadrões de qualidade e de excelência, que orientam e priorizam os objetivos e metas deintervenção e ação do Ministério da Saúde. A relevância deste processo de descentralizaçãodas ações e serviços hospitalares indicou que qualquer estratégia de avaliação requer aatuação em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.21. Em dezembro de 2002, após menos de um ano da aprovação da Lei deReforma Psiquiátrica, o Ministério da Saúde - atendendo a recomendações de diversossetores e consciente da necessidade de se elaborar propostas e estratégias para efetivar econsolidar um modelo de atenção em saúde mental que seja humano, de qualidade e comparticipação e controle social- realizou a "III Conferência Nacional de Saúde Mental", emque o tema central das discussões estava solidamente vinculado ao tema mundial propostopela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o ano de 2001, "Cuidar sim. Excluir.não", Por outro lado, encontrava-se também vinculado a um tema local, presente no título,"Efetivando a Reforma Psiquiátrica. com Acesso. Qualidade. Humanização e Controle•Social", indicativo de sua organicidade com a construção de um Sistema Unico de Saúde -público, democrático, de amplo acesso, eficaz, construtor de cidadania e com controlesocial. A avaliação da III Conferência foi que o evento representou um inequívocofortalecimento do consenso em torno da proposta da Reforma Psiquiátrica, com toda a suapluralidade e diversidade interna, elaborando propostas e estratégias para efetivar econsolidar um modelo de atenção em saúde mental totalmente substitutivo ao manicomial.22. No intuito de se implementar as diretrizes traçadas na Lei de Reforma-.Psiquiátrica supracítada, foram criadas diversas portarias regulamentadoras do Ministérioda Saúde, a saber:lO= ---._-_._-------------------------. --

• •~.. -23. PortarialGM n" 251, de 31/01/2002 - esta Portaria estabelece diretrizes e•normas para a regulamentação da assistência hospitalar em psiquiatria no Sistema Unico deSaúde (SUS), reclassifica os hospitais psiquiátricos, e define e estrutura a porta de entradapara as internações psiquiátricas na rede do SUS. A referida Portaria estabelece, ainda, queos hospitais psiquiátricos integrantes do SUS deverão ser avaliados por meio do ProgramaNacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - Psiquiatria (PNASH);24. PortarialSAS n° 709, de 04/0812002 - seguindo as determinações da Lei deReforma Psiquiátrica e as recomendações da lI1 Conferência Nacional de Saúde Mental,criou-se, por meio desta Portaria, um Grupo de Trabalho para estudo da situação doshospitais gerais, formulando proposta de nonnatização das ações de saúde mentaldesenvolvidas no âmbito destes hospitais;.;~-25. PortarialSAS n° 1001, de 20/12/2002 - esta Portaria divulga os resultados doPrograma Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar - Psiquiatria (PNASH), no períodode maio a julho de 2002, conforme determinado pela Lei de Reforma Psiquiátrica. A"referida Portaria estabelece, ainda que os hospitais psiquiátricos deverão atingir apontuação mínima de 61 %, dentro dos critérios utilizados pelo PNASH, para que sejamclassificados como hospital psiquiátrico do SUS. Estabelece, de igual maneira, que oshospitais integrantes do SUS deverão ser reavaliados anualmente pelo PNASHlPsiquiatria;26. PortarialSAS n° 2391, de 2611212002 - de acordo com o disposto na Lei deReforma Psiquiátrica, esta Portaria regulamenta o controle das internações psiquiátricasinvoluntárias (lPI) e voluntárias (lPV) e os procedimentos da comunicação das mesmas aoMinistério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS. O referidoinstrumento define, dentre outras, que a internação psiquiátrica somente deverá ocorrerapós todas as tentativas de utilização das demais possibilidades terapêuticas e esgotadostodos os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial, com a menor duraçãotemporal possível;27. Portaria/SAS n" 150, de 18/06/2003 - este instrumento homologa osresultados das vistorias realizadas nos hospitais que não haviam obtido percentual mínimoII--~-----,_.__._-,--,-,--• p ; 'i•---------1---.

- .de 61 da pontuação exigida pelo PNASH/Psiquiatria 2002, no periodo de janeiro a marçode 2003. A Portaria determina, ainda, que após a publicação dos resultados obtidos naavaliação, o gestor local deverá adotar as providências necessárias para a suspensão denovas internações e o descredenciamento da instituição, planejando a substituição doatendimento aos pacientes destes hospitais que não obtiveram pontuação míníma suficientepara a sua classificação;28. Portaria n° 52, de 20/0112004 - ao considerar a necessidade de estabelecercritérios técnicos para a redução progressiva de leitos, especialmente nos hospitais de maiorporte, de modo a garantir a adequada assistência extra-hospitalar aos internos; anecessidade de estabelecer uma planificação racional dos investimentos financeiros do SUSno sistema hospitalar psiquiátrico e na rede de atenção psicossocial, de modo a permitiruma transição adequada do modelo assistencial; e a urgência de se estabelecer critériosento e remunera ão dosrocedimentos deatendimento em hospital psiquiátrico, com recomposição das diárias hospitalares, instituiuse,por meio da Portaria em questão, o "Programa Anual de Reestruturação da AssistênciaPsiquiátrica Hospitalar no SUS - 2004", que prevê a transição gradual e segura do modeloassistencial, onde deverão ser reduzidos os leitos hospitalares e o número de hospitais demaior porte.29. Outro avanço que merece ser considerado é a implantação, sob coordenaçãodo Ministério da Saúde,do programa de ressocialização de pacientes internados emhospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta para Casa" que permite aosinternos de longa permanência em hospitais psiquiátricos contar com um programa de,suporte social que potencializa seu processo de alta hospitalar e reintegração social. E parteintegrante deste Programa o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência,acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidosde transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas. O referidoauxílio foi instituído pela Lei n° lO.708, de 3I de julho de 2003, e consiste no pagamentomensal de auxílio pecuniário, pelo periodo renovável de um ano, destinado aos pacientesegressos de internações, cuja duração tenha sido por um período igualou superior a doisanos.12-_.-.. _o. - __ • ,..._ ......., • __lO ~ _------.-

- .'.~_.C00031330. A Lei supracitada foi regulamentada pela Portaria n° 2.077, de 31 de outubrode 2003, que, dentre outras definições, considera como "egressos" e possíveis beneficiáriospara efeitos da Lei, todas as pessoas portadoras de transtornos mental que estejamcomprovadamente internadas em hospital psiquiátrico por período ininterrupto igual ousuperior a dois anos, as quais deverão estar incluídas no Cadastro de BeneficiáriosPotenciais do Programa "De Volta para Casa". Segundo a Portaria, para que o beneficiáriose inscreva no Programa, o seu município deve estar habilitado de acordo com os critériosrelacionados na Lei. Um destes critérios é a exigência de que o município em questão tenhadesenvolvido ações de saúde que atendam às necessidades dos beneficiários.31. A Portaria n" 2.078, de 31 de outubro de 2003, instituiu a Comissão deAcompanhamento do Programa "De Volta para Casa", que tem como responsabilidades,dentre outras, emitir parecer sobre a habilitação de municípios, sobre inclusão ou exclusãode beneficiários e acompanhar e assessorar a implantação e avaliação do Programa. Areferida Comissão é composta por representantes da Secretaria de Atenção à Saúde,, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Saúde Mental; Conselho Nacional dos--Secretários de Saúde (CONASS); Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde(CONASEMS); e Comissão lntersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde.32. Na esfera municipal, por sua vez, vale ressaltar os avanços ocorridos noMunicípio de Sobral, Ceará, local em que ocorreu a morte de Damião Ximenes, que hoje éconsiderado como exemplo de saúde mental no Brasil. Logo após o ocorrido, maisprecisamente em 18 de fevereiro de 2000, a Secretaria de Saúde e Assistência Social deSobral realizou uma sindicância na Casa de Repouso Guararapes e concluiu pela--procedência da denúncia contra o estabelecimento, sugerindo o seu descredenciamento peloSUS. O referido descredenciamento ocorreu, de fato, em IOde julho de 2000, por meio daPortaria/CCA n° 113 da Secretaria de Saúde e Assistência Social de Sobral. O modelomanicomial anacrónico de Sobral deu lugar à "Rede de Atenção Integral à Saúde Mental deSobral", que foi um marco divisor do modelo de atenção à saúde mental no Município,ampliando a consciência social e institucional da complexidade do fenómeno do sofrimento/ transtorno mental no contexto municipal, e das limitações das ações até então praticadas.•13• _.:,. r,... ----------------me, ....,,.-- _._- -------_._---------------_.----------_.-

• •0000314Assumiu-se então o compromisso de ampliar as ações de saúde mental de forma aresponder, a partir de um referencial epidemiológico e social, àquela complexidade, pormeio de ações diversificadas e integradas, que não se restringissem à prática clínica, masque a subordinasse ao parâmetro político da conquista do exercício pleno da cidadania aosJ;llÍ tadores -de transtornos mentais. Como reconhecimento dos esforços realizados pelo,Município, o citado programa foi premiado no concurso "Experiências Exitosas na Area deSaúde Mental do Sistema Único de Saúde - Prêmio David Capistrano da Costa Filho", daIII Conferência Nacional de Saúde Mental.(Os documentos citados nesta Recomendação foram encaminhados no último relatório doGoverno Brasileiro sobre o Caso, datado de fevereiro de 2004).33. De todo o exposto, reiteramos a decisão firme do Governo brasileiro emintegrar uma nova realidade relacionada ao cumprimento dos Direitos Humanos, sobretudono campo da saúde mental. Reiteramos, da mesma maneira, o compromisso do Estadobrasileiro em atender às recomendações feitas por esta Comissão no Relatório do Mérito n°43/03 no que diz respeito à identificação e punição dos responsáveis pela morte de DamiãoXirnenes Lopes, a devida reparação pelos danos morais causados aos seus familiares e, porfim, a prevenção para que fatos similares não ocorram no futuro.***14------------------ ~"" I _ r L• • $O"-------~-------------------••

\..0000315ANEXO I._.--------------••#..•". ---_o ........... "o' • ._~_,---.----,.---------------- ..-------

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_._---Processo:Naturezâ:Autor:Réuis) :Infrélção:•671/2000 (20QO,r.~B,OC3:=-9)l\ .. _~...~ ,.. ~ " P"n-l_ ClNinisté!:io FlÍt:-li::{~,ES~~i.l)O 00 C:r!lAM,,PODER ,JUDICIARIO3;:.0. • Vl.',.iM. D.1\ Cm11-\..~CA DE SOBPJü,Sérgio Antunes rerrei~~a G~:nes eart. 136, §.7 do CPB•;,,,..,'.--- ---·...·:'+-r,-·"../'", 0/1·........ \If .,,_r,.I ". ;'" .~. -a-~.--- ...I~ ~',,-'. \.,' '.,·~~,.II ~•i :» "'~ ..J-"'1'~.~., .,\~\ ....l - ....,.'. ~.. ' ~.",," . .. " I .",," :> I (.l- "./'l..... I;:: . /'-_., ' ....--.-\_1(, , .. /:,... ",.I~ .• •\.•••. -.'\": .'.: , ";" ." . ....,. \.-'. --":~ l-o ~. I.".'",;" ',.". . ~..,-,'V,. .~~~,,,.~'1 !''J''

~.....-,LIVRO N°FOLHA.,··.c,,-.., '\..~ -r-~.~. .::~.; .- ') ·1.... ' i.. '.'..... '• 1,.;- .",-, -at. "" ..... I, -~ l,-:..;a,....... • • ~" _..,-, . - ./0J ':'.•::-.... i .. .. '.•~ . r- ,• .r.... .. - ...",'.--..,._...., ......'o •,' ...:ESTADOno CEAR.i\PODER JUDICI.~IO0000318COt~RCA DE SOBR~SECRETARIA DA 3' VARJI.•-., ... ~...... , .• ..-..- Tr-:HNO _---_. DE i\IJLJlf:NCli\.._._-PROCESSO: 674/2000NATUREZA: Ação CriminalACUSADO: Sérgio AntunesoFerreira Gomes e outros•••,,•-_o'-.FINALIDADE: InterrogatórioDATA: 24 de abril de 2000HORÁRIO: l5hMAGIST~~DO(A): Dra. Lia Sammia S. Moreira•PRESENTES: os acusados Sér.gio l\ntullel; Ferr.eira Gomes. CarlosAlberto Rodrigues dos Santos, A.ndré Tavares do nascimento eMaria Salete Moraes Melo de Mesquita, esta acompanhada de suadefensora.,,'-AUSENTES: nada a registrar....,.-DESCRIÇJ\O: }l,berta a audiência, a I1H. Juiza interrogou trêsdos acusados e suspendeu a audiência dado ao avançar da hora,ficando o acusado André Tavares do Nascimento intimado acomparecer no dia 25 de abril, às 15 horas a fim de serinterrogado. Nada mais havendo a tratar, mandou. a m. Juizaencerrar este termo que, 1i.do e achado confor.me, vai devidamenteEu, , 'I'écnico Judiciário, c digitei. E Eu,l' Diretora de Secretaria, assino e subscre~~.I.-•,-'.I. . . ......• ,•'. ] • • '") •.,. •-( ." .. . ~--... _ I. '. ~••'..J. , .. '\••___________---------r •"'.. .. ,.•• ••-r------._----------

..'t";.i~' ;.;.....c., . ..: '~. "--t. ,. .

'.. ., .... ,"-.,•CERTIDAoCertifico que a audiência para hoje desiqnadadeixou de se realizar em razão da impossibilidade de OOOO32Ocomparecimento da MM. Juiza respondendo pela 3 8 Vara, que seencontra presidindo audiência no Cart$~io Eleitoral deGroiras, de onde é a' Juiza titular. Certifi:~.mais que, porordem da MM. Juiza, ,designei a data de 11.10.00, às 9 horas"para realização da audiência, ficando de logo intimadas aspessoas abaí.xo " assinadas e discriminadas. O referido éverdade. Dou fé.Sobral, 16 de a•.1D1.-11 J. eSecretaria,,.~••.),•..,--·9Af.l~I.:)/-'-\»""')J )I , (,1 ..' ,~,". "I. . .•--•,.-.( "'--. -••. ,\o.·,....·•-••Jall:. ••jJamllyCl..l.leu SiIYaAdvogadaOAB-CE 88llll,"1 II' i 1 n Jo _~__""'_rl_a._,__,,_,_" ...__.'.•_. - _.t' _•.__ •__•__.._._u .....,...-• •..~-'--._

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-. . • . .Pedi os autos.. 0000321Expeçam-se cartas precatôrias para a ottiva das testemunhas Marcelo MessiasBarros e Francisco das Chagas Melo. residentes em Fortaleza e Ipueiras-respectivamente. 0""",.~-Exp. nec. .Sobral, 11. JO. 2000~",:" ".-

_- - - - - - - ·- - - .·"-- -. --._...._-.... --_.....~~..;......1.~~~ t :. ~I ... ,IIWfi' .. ,(-S .,. .'\.•, .... }.!'....ti" ....r:) \..~~ r. • ":'\. • .,. ( .. ~~.~ :1 :~ I: "!.i ~ . ""I.··.. : ... ;,;. __... - ....~-.' ..,.. II ......_- .... ".• •....... ," ...... -., ,·'·; ' 1 1.', \.. .." .. . ,.~ {..,.·i ........•... ··• • 1 .-.-._-. - .. .._ ...--- " . .. .; -, ,....' . -.-' '. ._..... ~M.'~•••.~.--,ll!M'.;;. \,~"' /":....\",". .' ~ ;r.. ... .' .l . "" .'J:' ~ .,.•~ ,1', .......~\~.lt~~ k \.~\'" ~:~. \._---_.- _. ___ ~ .. " _..... =i.-,::_ .~- ..L._, .. \ I, ---" -~,~ , -\ rc'~ ~'" "r- / Iv ! • ~ ~~>. I ~~~::., ,~";. .., \ .~.ot" ""; ",' "t. ",' I...~ ..."-- r- , ... r"- ~ ~..···"Y-T:: ~ I:J. ""lo;~: :1"t "... "l-'< L lo, ~·.. ·,.1.·.·,· -r: -v : . J. .'I ,0000322-: -::;1. I~.. -C (r- .'/r, .-,..--.t.: \.)\...~. ~.:;---------------_.. _.__.._--_..._--..•.-.,...... '!. 'I!t"';".~;tHn. ... ..1 • ,.. •:.\ ('" c:. I'",':.~..'''T'''''~O~~ ~~, ~ ... . ,.. ~.. ,. j'C·· , .. :·"lo;:l·""'t·,.·-:·.. ·\ ,····J~l l"C',., !.:, " ~ ". ) 1." .. :.. •••~ , ......' ..,., ("-'.l:l.i'.·.'.''I....•P "I•.r"f'" s» c: c:: rv., .~..._......~:1 n 1,.' ....:c !'Ii)•• • . • . . I •. _ •. .'V- ·1'.:....,,)1 .:1. P 'n. i')~ ,..... _......''''''1~::' ':1 fp'P."=","t nl• •••• ,I. ,,' '."\1&:10,.1:1.,, '"."'"'!;J ~ r:l \."!-':..;r ' ... .~..,......... ti ••#'):!",-f".lO C • •• ., .,'I ,'1 ' ,.- • •• • •/ 1..•ft!l("•••• ~ r·'·T· II" "' ., \ ., ..., ~ " ~ ;:. : II e-• _I.•·'.•• I•• h ••••• •,'1·"·''''' .J.' ." ...í"·l·n"'t~':.. ... . .... -"\···~1"..... '-..' , .... ,~ ':". '.,{ln., .I ~"n~~i(.~!!~~.'.n.• . rí "I~'.e'111.,. .. " ... •;~ .. ··r·'· .... , ... . . . .' ' ..~ ... ,. 1I.~." ~ t' "''' =' • ..:•"... ·f".• ·:t·r·~'#!,.... ...... ,. .

•• . . . ~.•GEfiTIDA,oC00032

•-'.'.'-'"LIVRO N°FOLHA_ESTADO DO CEAR.:D.PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DESECRETARIA DASOBRAL3& VARA•r; O,~ l 324L. u \,TERMO DE AUDltNCIA•, •. .""....,•-Ação Criminal nO 67~/00'Acusados: Sérgio Antunes Ferreira C

.. . .'r;:;~!:"~.' ".: ,~.: :.-~ ..."·.t"i·""~~.:': :'.t.,":~ . ':" . :",.!.~' ". .... ". ';/. :• \ .•,;.....,. .. ;1- ~.: ,"O _ ". ..') ,.. ".'-.;.~..':.. , ......";:~:.,.' ..."' ',{,&.'".~y .~ ~I.;,:;,." '.~'!~~;;, ~~~;':" .;' ... .• .. . '. ......,!."......, ...- •...••.•. ~ .••.....r., ""''''' " " ~. ..'.......... ~ " .....: ' .,~ "l.• ' ~ ~ ~";.~ ". ,' ..li..:,"" ".):,.1 ','.', . " o' • '. ••• "..~ ; ~ .. ; •... ·r•.- •• ····.,' .' ..,~ . .. ._;.- .. '.' ," .' .-',I"0·-· ••••.• , :.••5o '.'.- .:'v r s r s. ,. . ~l .,;1 D~\- -~-'.""";',....;::,.,L!.../.$1.6' . ..- ..k...' •• d••_.__.Q'> ........•í•• • •••. .. ,"• •IA. ~ ..'..,~ :1 ..,.'.~"•-'---''fr'DI'"IO,"(; .~~-,r==~==~Vlriç: 1&'1\.... ...~ .• • . '. • "" c....""'" ,••••co~ c:.-cÓ6)~ ,-e-,do (')\~~ 'Q ~­G•....-.• ••...,I"L-o\lc..ár:- t ln o-Q. (to'~n\))lr.>Cct -a.hMl2M óJU-&-;,fJO~~~ .. a.câ:J o.;:~ ",~-.l .'I••0..0-jU..0 UA.-tllJo'3 áo-'UJLV ,".J-'c.c\~~.,.... ~ -~. .'. -I.:.' -:,·r:·~~·1o •noC\A~. ~ ~ ~ dooYOCQh}.o~-••aloof..-,.. ~______0..'• ••,. -_..- ----..-----_._-------

•> ,•,• •"'''-, "Recebidos hoje.Proc. nO 2000.028.00825-8.••0000326'.'O':\,.,....•••( ~",t' ..,~~:; ~, Procedendo-se a normal marcha' processual, passo aoitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados SERGIO ANTUNESFERREIRA GOMES' e MARIA SALETE :tvffiLO MESQUlTA, considerando que osdemais acusados não ofereceram rol, por ocasião de suas defesas prévias.Designo audiência para o dia ~ 9 de.~b-..o de 2001, às g horas, no Fórum local.~. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. S8 e 61 do2° Volume dos presentes autos, os acusados, seus defensores e a R. do Ministério Público.Quanto a testemunha arrolada no item 06 pelo acusadoSergio Antunes Ferreira Gomes, em residindo em diversa circunscrição, expeçam-se cartaPrecat6ria, para os devidos fins.Expedientes necessários.Sobral, 06 de i o de 2001.•.'--1 tuxiliar da .,. Zona Judiciária-'.-..,-...,.... .",...( . ..o...'••,--.,O,:',, '"(·-.. :r_.;.-. ,\••; = .. • _.o;. ...~__,_._....__ ~__. ~_.. _III!" L ii---_..~_.,---------. --.

" .. ~.. .• L1VRON°__fOLHA_ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SOBRALSECRETARIA OA 3° VARA•... ..:--... .. ,,~•000D327•-IfRMO DE AUPltNClAAçãoOiminal nO 674/00•Acusado: Sérgio An1unes Ferrei"a Gomes e ouIrosVrIima: Darrião Ximenes LopesoInfração:M.l36.§ 2"doCPB.- .-... ~( '-':;.: /..---Aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de dois mil e um(2001 l. nesta cidade e Comarca de Sobral. Estado do Ceará. na Sala deAudiências da 3· Vara. onde às 9h. presente se achava o Exmo. Sr. EMILIO DEMED6ij1QS VIANA. MM. Juiz de Direito do 3° Vara. comigo. Auxiliar Judiciário aseu cargo. a qual. após apregoar regularmente as partes, constatou havercomparecido a representante do Ministério Público. Ora. Rosino Lúcia Frota.Aragão. os acusados. acompanhados de seus defensores. Na aberturo dostrabalhos. foi constatada a ausência do Defensor Público nomeado parodefender os acusados Carlos Alberto Rodrigues dos sorüos e André Tavares doNascimento. Em função da ausência. foi nomeado para defender ditos4 acusados. a partir deste ato. inclusiv-e. o Dr. Eugênio Porceli Albuquerque. queestava presente e em audiência foi intimado da designação. aceitando-a. Aseguir. os advogados de defesa pediram a palavra e chamaram a atençãopara circunstância de que as testemunhas informantes constantes do rol de fl.8ainda nõo foram ouvidas. Pediram. então•..0 suspensão da audiência e aexpedição de precatória destinado o ouvir tais testemunhos. O MinistérioPúblico não ofertou oposição. O MM. Juiz. então. proferiu o seguinte despacho:.' , . ."'·A leitura da denuncia permite ver que a acusaçõo oose\a·se Itundàmen\a\men\e. na versõo que foi apresen\ada pela mãe da vítima. Nestas__ o( : '.: . ''-o ...~-'circunstancias absolutamente Ind16pensável que a mesma seja ouvida, aindaque apenas como informante. Por assim entender. suspendo os trabalhos eordeno a expedição de precatória dirlgidaà. Comarca Vinculada de Varjotacom o fito de ouvir as referidas testemunhas Informantes relacionadas à n. 8.--Fixo o prazo de 30 dla~ para cumprimento; 2· De logo, designo o próximo dia Sde marco de 2002. às Sh3'orn: Ficam todos os presentes Intimados em audiência.inclusive as testemunhas que compareceram. abaixo subscritas: 3- Ficam osadvogados de defesa intimados em audiência para. em cinco dias. falaremsobre as testemunhas não locellecdcs. Se houver pedido de substituição oufornecimento de endereço correto, providencie-se a 1nt1mação para aaudiência já designada; 4- Providencie-se a conduçõe oercitlva das•. . '\l\Il\\1lr .' t \'\tltl~~~~I. \ JU 1 o~o. rJ/G• I•.... -----------~-----------------• I

•• •.,•Exmo, S.'. DI'. Juiz de Direitu da J". Vara da Comarca de Sobrnl-Ce•-•e.. ~..... .. '\.""'" " .OOOC'328••-.•• ,-.l: . . ,.. .. ,"•-.'1•SERGIO MolTUNESI:TRH.EIRA GOMES. porintermédio de seu advogado in fine assinado, ambos devidamente qualificados nos autos daAção Penal cnt cpl~r~tlc. vem, cem c devido respeite e merecido ~-::.tt:lt~~c~\lo, à presençu deV~s~? E:t~~J~»~I~,. !!!,:,nl:!enQ.,:, ':' Q.~~~'?~ht;. ':(',,!;~':' no termo de ?~l-:li~n,:,i? de fls, 183 el ~.l,manifestar-se sobre ali testemunhas não localizadas, o que faz aduzindo o seguinte:,II"""'''",....•.... :.'Depreende-se na 'certidão de lho 182, que lIStestemunhas OLlNUA ALli.XANUlU:: u.1::: SOUSA e UlLSUN ROVRiGUESAU~UQI.ffiRQIJF., ,umi~cls1\ pelo acusado peticionário, não foram Iocslizadss: motivo pelncual determinou esse r. Juizo iuformação precisa ou substituição das mesmas.••,', :\: .· . r"•• _· ...... .-· .." ..: ':"', .'.. ,'.• O'r·" .:".'·".' :.' " ...;.;"-':· " '....· \;e~:· ."'" :.'~" ,,' " '-I' "

... ,~. ----I..... U,,,,•••ro1ha_••,.------------_._--Processo no. 862/02TERMO DE AUDIÊNCIAJDENTlFICAÇ}\O------------'--"•-........~li (Si"--'" , ,• .fi'.,Data: 12 de abril de 2002 .,,LCliü329•Presentes: MM. Juiz. rep. do t.,l·inistério Público. acusados, Dr. Eugénio IPorceli Albuquerque. advogado e os testemunhos Irene XimenesLopes Miranda, Olinda t.lello:1dre de SOIJsa.· Roimundo Alexandre deLl.'!la. Isabel Maria do Silve. Ângela Célia Carvalho Parente e MarioVerônica Mirando 8ezerra., ",Ausente: Oro. Jamile Campos Soles e SilvaNatureza do feito: Açõo Penol•E~ '.' ... . ." \',0:::: .~.;,;.;...'Finalidade: instrução'------ . - _..._-_. -.. . ---1,.------------_._- .__._-- ._- - ----------,...OCORRÊNCIAS-.. .' ~.. ~.... .. .• • • •.. .r-lo abertura dos trobolhos, foi constado aausência da Ora. Jamile Cornpos Soles e Silvo, advogada da acusadaMARIA SAlETE. Pora subsf'tvi-lo especialmente neste ato, foi designadoo Dr. EUGENIO PARCElI ,t..LBUQUERGUE. que aceitou o encargo.Aludido advogado. argumentando que o precatóriaexpedida com ofifo de ouvir informante na comarca de Ipueiras ainda não forodevolvida, pleiteou o adiamento da audiência. Aludido pedidorestou, em face do que dispõe o § ,. do ort. 222 do CPP e dalongevidade do feito. rejeiiado. Assim, foi ouvida a informante IRENEXIMENES LOPES MIRANDA. c qual. apesar de residir em Ipueiras,I compareceu espontaneamente, Forem igualmente ouvidas todas as-testemunhos de deteso residentes em Sobrol, com exceção apenasdaquelas de que " defeso expressamente desistiu (RAIMUNDOALEXANDRE DE LIMA. fOS). DOS SANTOS ~.RAÚJO, FRANCISCAHOSANA DE SOUSA e ISABEL MARIA DA SILVA).° No final oos vírobolhos. advogado dedefesa pediu o palavra '" insstiu no ouvida dos testemunhas IDElSONPINTO BATISTA e AR-NQB!O HESQUlTA. No azo. informou que este últimoatualmente trabalho' Hospital Vicente Arruda. Travessa Ribas, S/NoGranja/CE.segue infra.o :\~tV't.Juiz. entoo. proferiu o despacho que'-- • -.3••.. • ... I •, ..'___oo ,",,,. 9, SI.'. &illlII r ~ ,.~.--&,.-.,... ~----'- --- -- _..~_...-- - - - - ,...--.- .._.._----------F •

••••'.".. , ....'•,·•'. .• •DATA•I... w.... - ,'" 3 " r.. .. \. .)U,. ..•u.''..'.Na data infraautos.foram-me entregues estesSobral-CE.. 17 1041 2002.••_~et9..II·~ .P/DirJtOT{a) de Secretaria .~, ........., ..'...•.'..-.-- .• -.•.. -! .• ,,~: ..EXPEDiÇÃO,. "')h'"----- ----'-...-.. '~."'... _.•..~ .,Certifico haver expedido:• Ofício à Comarca de Ipueiros;• Carta Precatória à Comarca de Granja 'e deSenador Sá.Sobral. 19 de abril de 2002.\'~." ;'S'" .PI Direteradé ecretaria \...••••- ,..•. ' ' ...• •.........'. ./'. -- ...•.. .. . .'~:,'. '. .'.. .'••..._".. - -""II" ... ,..., I_-----_..__._-----~----• _ N_._~.-•

..-,••-.~ 1-11- ,-:.- ,- ,~..:.. ...'- ...... =- - "':''':':' _~ I 01.;0;:.'.0•C' iZ1 j.0000331,-,. ..C};.RJilJA()-----.. -_..---­~.~\ ~ o,"-eerillkll l.j·..ll~ compl'!i'e,~i!.!n:ldA pelo. ~'IM" .luno Depreendo, m.» ': " peío qU1\1 requereua juntllGR do referido Mllr\c!l1(!fJ de Illlimn.çà.f) e que f., .' \:W~ido oficio 110Juí:zo De-pr~p.llte- parI! qUI.' ad,-irtlt it 5-t'fl'('\l\rifl ~lI'llnlo a'.! ::: I ':. ~ erificade.. t'erlifico aiudn que fiClll"tlll\ i},timil(l(o~.,5 pr..~~s .~i,ua~~~s(••.da lmd~~.r.il~Msignada p-afll Il datA dli: 19.t16,2110Z; iI~12:00 '-'

•••C000332''''.,I.. ~.. " .... '\~ '~'... .! '.. '.•. :.t .:,,"1.,... . ( ""~"\•. \'·')1 ....· - • I •.~,.. I I.;,·.... .. ... .... .~· I 'c:,..'~.:(-=..,.:..--". . •• •. .. -"0 •, ~. ~ - .'. ..~... '!=··,h:.: .til)· ,... . 1)_::':. .... . ( '. -• •',r I',·...d '. L ;---.J.::-"~l;.,.-Lo

--_._.----....----.••'. 0000333.. .. 4' ' ," •_r..'l. .~."".. ""," o"l~" ~': c Y)'d_ ,I. '";";~l~"~~/i-.~.i ...J. • :'"-,."'~~.. t.:. • • '~:.-'-~;'''''''. ... t,.",C\j;''';t-''t? • __ ..._........,-.-6"""'- _" .-t""i."........ ,.r ~er\mco .'.- Que . " em ciII11 pnmento '. ao determinado 110 d 1 d1< retr ~ d' u' c.pal' 10 ,.fi ,. ,o. p, OCC, 1 . a renumcracão dest .. , o~• I..... C Ta.... I •.•es autos • b dpresente folha o número 650. •. rece en. Q aSobral, 17 de janeiro de 2003..-~./' }tl!J/'- '.. "''c .\ (D!RETORA-pE SECRETARIAli--.VISTANesta da 3" Vara'da dato. abro C vista .: ddOS-presentes autos à Promotoria de Justiça.ornarca c Sobral.oSobral, 17 de janeiro de 2003 i1Itrt--7 ~ o\ DlRETO~\ T' E S, Eftdt1AIỊ.('.....r:I i'1..(?o,..i ...i~l"• \r,\\ ~.[o! ~') "ty.'~\o'\' 0 0 (1. >'"\ 1 .(~ ,IV- /~/,II 1-- (\ ~- •. (, (ri/,

I•••..... ..~r.. ~',', .._--_.~.I, ,,'.1~1.'\~\i'"--1.11-···'·.•·, ~. ,,~.11 ~'\~. l"1 f'.~.. J1t" -\ o '" • v r ,'~'- 0-V1 I).....--(j "".I ..r:JA,~ "~~--, ·u~"'_·~--_·_· -~ .., "....,.-.....-- •.. , .'., IlO;. t...,. I.LO:::,LjIi;" -_.j~.•, ., " ...,~.•••,o))~-:t/) t~·:;, 6)i::'1.. I 1ilt/J.!)a... PCI/1.-Ct .jJJ,v'0 c.lo (1...(":-,,);\.LLw::i.cull. 1-tLu' (FLO~)~ .},­',\._'1)1-UO..do c/=)F , otx71-r I I7Vvo..W~j!b.c6 1;1;")~ "" . ./•,../- I Ô1,/ _I... r~ .•()(,() . I~......\JJt(}()3'.•,. ,-•I " ,~ l._~ ., ."',' .:.,.,.".'..,[,-'"=7_,""1..:-,,,.;_,:-:-,"•••·.••r ... \.:.::''--:-........••1.;:1......11 ,..".".", ...~, "'" .... ,.....r.. "...~., ('l~ ,.) r-..' ~ , : '-~~. " .". . '.. ....-- -- .-"_._.._.._--~_ ..'--4:--"'-"- (~~!JQ .\-- ' :. __o .............~~~ ._'L ~ ~ .- .• li _," .f:-:'~~ .:.,.-. ···.~i."'.~ . {~, ~,'-:". ,..I'·....• ~.,'.J,.-"•,______••b"_.__.._.•_•'---_._.----~-'-_._------------••

••IIICCNC!J'J~.;C.. '....."""I Nest~ data faço ccnclusos estes eu-Itos ao j'1T-i. ·Juiz da ,3& Vara da ccmarca deScbr...l.Sobral, 06/03/2003•...

,.... ~•••..~----.~., ••'.',• _ .•_ l. _ ..... . ~.. i1;~ i...."7'·1..t:)C\ ~..-" ,.. ~ , ,>iI'.. ." ""'-........•f•,(":oJL!'ÍtUU10-'j'Inf'l/to... f''" d...;'~1"',,(,1{) .'.. ..jí.ll..u.d-cttl.t•,..JJj I 1.-0f.., ..\.Ielo Cr'f I 0r D7-I11/vC!~()f-1J1r'~'L-,~bu...fIrtL ~ .....·~U ...·IQ..tJ C,•(6 0~)....(l ....'- -'...Z,003I••-., IIJ v..,, ...~., ,.. ~""" 'l"..... ~. • _ () :::....... • :'l'_.~...'l_ :'o••--. ." .... ~.li : t •.. /~·.·:·.~•t;~ '-:-.~ ~I'.. .. -.'".... ••• I' ·,·_···- • ,. I ..... '1~..; ..:'".... ~Il .......... I~ I.... ,"\.C ... ...:':..:'_--.;.__. «"t_ ~.cO '3. ..'~.._._ .. PJí!::C . __, - .. -o-e -_ ......... ~_ .._--. yl ;;)""'. J:"V . ~•.... ~ .._:,. -.-.: :;'~"..:..)... '"(4'_',. ..· .. .......••.... ' ..... ",. l' ._ .••.-... -_._._'.. 'w • • ·~--_._._--------

NJ. lR.:085 4523716•. ",• •• •.... ..'. .__ '~'''I •'••õ" ." ...., ,"" ..• ••"•••••.-. . ". ....ESTADO DO cEARÁ .•••MINISTÉRIO rÚBLlCOCOMARCA DE SOBRAL•••, ,• ••Alegaçpe5 finaisProc. N." 67412000•.Autora: Justiça Pública••.- ......,.",. :1· ", '. ;:"Réus: Sérgio Antunes Ferreira Gomes e cU,tros• •••••• • •. Delito: .~. 136, § '2 U••••"e,"•. ,..••••••-•••••••MM.Jub:,,• •_o,: .." , ,:••••• • ••,fi.•o ~iulstério Público oIereceu denúncia contra Sérgio AntuuC$ Ferreira,Go~ea, Çuloll Alberto' Rodrigues dos Santos. André Tavares do•'. N~sdin.ento e M.aria S~lete Moraes Melo de Mesquita. Icusanclo-o~ (la práti

• ENU )ADO F(R:CA0CEAP/f'GJ. CE. 1-0. TEl... : l!I85 4523716 17 'fElJ. 2004 09:39 P4, .,•. ' ••,,aman'adas para trás com tiras' de pano, compl"l.lIl\C'!,tc sujC), fE'cle~clo a urina e r.com as vestes rasgadas e com o nad:t c:nsangüt'ntz,io, clamanelo a seus pés pcl,presença ela policia.;000338. '••-.....,',", .• ".•••õ.•, ,Di~, ainda, a c:xcmi~a~ ~Iuc: C)S tr{-s ljltilnos den~~ciados, Salete, André ('Carlos Albcno. estavam trabalhando durante ,) hnráric)~a"'l1oncde DAMIÃO, c\l~O Te.linTam as contlutn neccssíriu quanto ao zelo par! com o ~d~nte, ~nquantoo denunciado Sérgio 'Antullef, que: era o dil"Ctot Iin~llccil"oe proprietário da ('.asade Repouso Gaararapes, não tomou os cuidados necesÚJ"Íol; Fllr. o corretofuncionamento daquela instituiçio, tlxprlndo Cl•PDcWtt.~plrigo,a rida ou Il nr6der der serusNa JI)e$mil peça,oMinistéti0 Públic0'Pro\csto\l pelo aditamen,to com rdaçioII conduta do Diretor C1iuico daquele hospital, 11r. Francisco Ivo Vas(:oncclos,A pro,'a dos a~ltos, de n~tur~.a técnica, do...-umental e testemunhal, C()ndu~ licerteza de que no interior da Casa ele Repouso C\la~aTi!pesos doentes lllcntlis eramsubn\et1d05 a condições desumanas e os denunciados.os eXpqn\\õlm ul)losan~cnte,perigo de vidC3, incluindo-se nesta situação DA..VJAO. que velo a falecer., 'J\gr~ões,privações de roupa, de higiene.' de água para beber, ccntençõesIncôrretas, dcspreparo por p;:rte dos cn)pn:gados de apoio, slio algo.1ns dos maustr.io$sofridos pelos doentes mentais Internados naquelc hospital. dando a entender.que a instituiçlo \~'a tio e."

KJ. Ta.:0B5 4523716,.. . ~• • ••• •• ..•ç;.I> 134.i ...b'-.. \• ,•• • •••.' ".. '". .• •••.'. ' . .Outras evidenciõl!l. de maus ~ratos "p'Jnudas rei; Comissão de Sindicinda. são ·e~cont.~"às às fls. 74 do 'parecer, no que 5

-o, Ta.: l1J85 4523 716 17 'FEV. 2004 UI:01 P6- ,-• • ' I:- -.. "'-..• • •••o•o oo cxordíal,_oRelativamente -aos acusados Satete, André e Carlos Alberto que, no ditt.- da denúncia, "utavam frabalhar:do durante o hor6rio da morte de Damião t nõooreoli2tJrom as çonduras nfCe»6rios pare zel~r 1'610 int.8ridlul. 'psica daquele•p~cJl!nte. d,irQn~o d. tomar nddoqos imJisJHn~61'l1i! °partl ti sIJúde da .frlmo,"fOnlm compro''lIdas suas açe5::s colou omissões. l f~nte na,w'~\'a ooletada, omissõeseliSas também obseNld~ na administn.çio dc) acusado Sfrgio Antunes que, nacondic"i\o de dire~or administrativo c: proprietMiu elo hospital. de ac:orllo com adeixou de r~al~r 111 mellKlrias 11~css4rii!!I ao bom f~lIIciollamentodaquelainstituição. expondo

••.'-•EM! lADO PCR:CROCEAP/fIGJ. ce.•(.. ..,t-O. TS..: l'J85 "-52:5716,17 F8,'. 2004 10:01 p7•• • •.~,,,,,.' ~ .,que, o depoente pml!nQDU o funcionário COSME se masturbando, U€hDndo ~II,, outros paQ6ntes tambim perctbiam tal atitude r/e COSME; ",,•Maria Corete Silva. testenu,rnba ill'rolada peia defesa, (tls. 522, \"01. II) w:t.".:: qlM iJilbu de Guardo A~ da Si1l'tI; que seu pol'd.nba problnna mmtal mas00341nãofazia ma./ a ningulm; qu',numa SextaftirtJ. nifo ~ ~L'b'tdundo o mls , o Dno a ','d.d"nlnt. se}oQ II1U pai,· iutnneJndo na' Casa dfl Repouso GUGTllnlJHlS,' 'lu, isso s., '~eú Por volta d. 1.3 'liprasi que DO dia s,guin"foi ~"lirá-lo e o er.control.l melhor;que no domiblJo nrm'O lavando roupa quando foi injormot1o por UIIKI vizinho de,. ,. ,,nome lnl,una qu, seu pai ho..ia fo/ecido; ... que Q d~J,mmtt! foi ati ti Canl d.Repo~ GUlu'Grapa r 16 D mldio Dr. lfum.bmo conjfrmolJ CImortl do pai dadedartlJ'.lt, mM l2ao lh, deixou elltrCll'; que avilou o o,!,rrido a um iTmao, o qualtamblm teatou entrar na ~a. d, repouso mas o mesmD mldktJ imp

8'fJIADO f'(R:o:ec:EAP/f'GJ. CE. 1

•ENV IADO R::R: CAl!ICEFlP/f'GJ. CE. t(J. Ta..:l1l85 4523716 17 fEV. 2004 ~.0:03 P9, 'o·.. .......•o o• ••• •,..~'"••oCom t'Ciac;;ão à conduta do médíco 01'. Francisco 1"'0 Vasconcelos c a doauxiliar de enfemlagcan Elias Gomes Coimbra, segue em separado pedido deaditamento de denúncia. o •••Sobral-CE. 22 de setem~ro de 2003 .•-."~•0000343. '.~ ••••,......... ROSINA t 'A ARAGAOPJ:omotora deJustiça•o o•.. -.••••.'••o ,••, .• ..•o•'..••• •.- •••o. ••'.•••-',1. " , • ., •r• o•••••.0o•• ••'o ,o ,• •o•oo•••••• •••• •-, ooo•o•• ,oo•..•.' ••••••• ••.~ '.•.'•o.'..o•• •.. _0_' o ,_, " ....._--- ' - .- -.. _ .. _. _0 --.--- - _

.,fWIADO PCR: CRl1K:EAP/PGJ. CE. NJ. TE\..: ees 4523716 17 FEV. P10·,.",..-- - ...• • •, .•,-.. .' ..•.''.••· "·I·~",•••••0000344••••'..'. . '" •••••, •ESTADO DO cEÃRÁ,MINISTÉRIO PÚBUCO'• •COMARCA DE SOBRAl.•••• ..... '•, ," . •••• ..•Ex. mo Sr. Dr. Juiz de Direito da3 A Van da Comarca de Sobral.._.-. 'II, ._._-••••".!"-.~ ... . ,. -:.' ...' • o. .',."··",· ,.,•, . ,ADITAMENTO DE DENÚNCL>\•• •••• •..•••••••..• • • •'. .A representante do Mini$térlo'P6b1icn dQ :JtallC) do CCClni,que' esta subscreve, vem, cem ful1pamelltO no ari. 569 do CP~ e baseada nos. elementos de prova colhidos no presente prceesso qu~ i. JUSUCj3 Pública move "nntra'. ~~~o A:DtuDes F~ Gomes e outros, aditar a cle:l1ncia de fIs. 2/8 paraim.putar a Frallcisco Iyo Vasconcelos, brasileiro, di\"Orciaclc, médico, filho de:•Francisco das Chagas de ~a&c()~ce1os c ce ).~3~a Ivone de VoIlIconcelos, nhcido em 14de setenlbro'de i95.6; resid~te na Rua Bélgica, 397, COFECO. nesta cid.dei c li.,.,-.,,, ,•, .••••-.-•, "· .. . ",',.. . . ,"-"''19'" - • . • •..,,• •, .•••••••••• •• • ••••••,.",.. .'"---_._.... p" _._-_._-_.-----......._'------..,.----------------••~ l lo ..

.-._-------• ••••P:l•• •.' .••,••••El~s GODJe& Coinlbra, brahi\ciro, r:asac\n. auxiliar de eni~mlagem. nascido ao! 2de julho·, cJe 1958, filho de Francísco Gomes r;Oim~" e ele Anil /\h'es Gomes,residente im'Tral'asa SanCito Cimafístul., ~8. êS)"AÇAO, ne5tl eldade, o crime di>art; no 136, §, 2"; Código Penal Brllsileirn, pf:la.~ ra"bt"s q,,!~ passa a deserever:• '. I', . Consta da denúncia de fls. 2/8 'lqr1l-no dia 04 de outubro• • • • •M J 999, por l'oIto das 09JOO.horclJ da mO~Ja o d~JCiente mmud Damião XimenesLtJp6$ veio afDIH'" 1JD';DtD'jtir da Cosa de Repouso CUClrQT(ipes, cm d~Trfncio dDsmaU$-trrltos sqjr!d(1$ naquele nosac8miq'·. ..•'. N~ li peç

,.•', . ,• ENU IADO PCR: CAEICEFlP/flGJ'. 0:.~...•-, -v : " •,r-c. ra:085 4523716, ,,I,.- .••,,~U~ n~joi:1I$8UdTdQda Q $lIt/ intf2aridat!efl(ÚO e moral, pela qual era TeJponj6~1 a\.,J~rituJ~~. ' " ' " COOO346•'IO pr6priu Dr. franFlsco Ivo VascQl1cc)oa, Dlrelor, C!íqieo do hospital, em ,$eu',lepoimenlo de l1S. -154 a 459, vol Il, aflnna a ocoz'rêlldade ,agressões físicas 'e abusos se:\,-uais lOS padclllcs. bclU c~i~ OI1\illsiu por parte doDiretor Administr.ltivlJ c .proprleárlo do hospiul. Sr. S~rgio Antunes FerreiraGQD;lCl'l, na gestã~ da Dsa de Rt.pou..'IO Guararape~, d~ndo: ..... que 'Iuandl> jaluiYo" medica,y,.rnto ~ I!n~Ul Solei' procura jmprcwisar, por u.mplo: quanlhl eraprescrito ampliquIriI de 25 ma ao ]Ulci.nr, e ha\ia openas o mesmo çomprimido Ge,,,-..·.--..... )., . ," -,100 ms, a enfermeira cortQllQ o comprimid~ em 4 panes dgndo um" ao pRf"imtrl;que uu proc&Jlmellto fOIlerla preju~iC'tUo tratamento; pols Q quantia ministradapodma não Sir adequada; que o d.rJ'Oente auvilJ àiUZ' qUI:jalr.-z\Yl ouàoS materIais I!li niff!rmlrir~ StJ/~te ~Ul' obriaadtJ o improviser; ••• qUI! dentre as pT«:o,:úàadu dohospital, o d'Pomre costun-.ova cou..entcr cm jO(:(l,Jo que era o úblco hospital domundo onde nilo existia coll5IJ/t6rio mtelico. o depoente arflndla .OS podeme lIarecepçio; ... , (Jue nc!o hdVia bem elltrosamento 'IUre ti dire~o do 1KJspital li osjunqondriosj que o diretor prendeluf! dp hospital n60 Cravo .dicnte Da in:stitui~iio,-:.'.,· ., .~ illt;1usm quandD precisa falar com o d'f'Dente nõo d~thl tio COrTO, malldava, cJil:lmtir o mM/ia; qw ntlllbum pocie~rr'tlU familiar mClZl~inhtt conrato com o di"",,T. ,, pruid(ll." no hpspitaJ...;'... qlle alBumas redamDf6u eTdm gmves mas nada ero, ', providenciado; q~' apenas para dtar duas IYCIamt!~es 61't1Va: nou.". umcr CKUscr~ilode estupro, e um auxilIar de tllJ.fenno~c1Htsou a quebrar o braS4.Qe, paciente lWl, ,,•duas panes; que o depoenk encaminhou as l'eáamaf6es parti o dirctor do hospital enadafoiJelto, nenhumfunclondrlof"i d,m!tido; fi'" nada 'ãmbémfoi aplJrado. ",," , Elias Gomes Coim12ra, au.'Ôliu de enfermagem, por sua,vez, em se~ depoímento de &. 464/466. vel, 11, lldmite ter ~fecuado I cOl)te~o da,·.'.. ":· ,.r....· ,,.,.,.- . I· .: ~, '~o{tirnano ~ elo Ee\l 6bilQ, DI~ o sc:guinte: "... que a conwis~o flSKo. fo; Jeito pfiop'r6pr~ ,depoenr. e por ,!nois doiJ petcienr.s; que um dos padentes que cJjUJDu o'. "" ,·","" ,, ' ,:-.'- ,' , '...; :,, ', depollDf. na conmnÇao da vi'~"l1~ .!II chamava C1eb'T e o OUtl'O C!6\.1dio; qUI Clebcr, por ,tu um fl$j~ aYUnrJlJa~D abrasou Dom'''" enquanto Odudio ,'- P~80 pelas~a$; 'qu' no mDllXlJM .m que Ck~r, t?' Cláudio, t!;;u pocimus, riNvan2 1X1miQQde dmtro do banheiro DDmlilD bakll o sliperálJo na quiuQ da poruJe, DttJsionondoum pcqUfDO corte com soliBmmento...; •.• que nQo era prf:cedimmtl1 t'omum no'l1t3SJ'itt:Il que as COl)t~)ÔU .J'&icas fossem te:tliZJ:Ià:;s po,. tJutrru pedentes; que lla,QÇQ$i60, Q conttlllçáo!"jPito p~r ou%m,~ padrr;r~ pois ~.,t.mra\·Q. de um [)o:mi"G" limo!Útoru t!'stovam d, Je10o; ... '1:.1, na OCOS;!D DlJ''ÍP ~:)as dl1u rm;";/iQl'Q deenferma8UTJ !J:m:en.r e uma 'mulh,,; qu. ti curro a.mlioT lIGO poderia deixar, o pido,I»m 40 " 60 JXlcienru poro. four IJCODU!D,ão de D:lrniüo , p(lr esse motivo o",, ,depoente os pacientes Oebu e Cld"dio porD ajudar; ... que na segunQg feira d,. . . ~ma~a, dia, cm que Damiilli JQl~c"", Cl1rlos "'\,'beITO e Alldrt t-Sinl'a prestandosuvJfÇ8 no hosl'l:aJ;".,,.. ,,,, '.., ,,._--· . ".-•, ,",, ',,• ,, ,•,•-. - -"-_..-------, ,..,--._--------

-....,.' ~. ' ..~.••••: t•,• i",, ,.••,• •," .•• ENU IRDO PCR:CAl!IC8=f'/f'GJ.CE.••-t.::.. to,• •,••,,,,•,!'-D. TB..:08S 4523716,.'" "lista do cApaste, ~urgirõl.m,17 FEJ•,. O 'pnmetro, Francisco Ivo Vasconcelos. porCiue, na," .qualidade de médiCo c dlreter çlinico do llospital era o ml9tuu,~?1asslstb1cia médica à vítima, além

,, '.. .'..• ..,.ENJIAJX) f'm:~/PGJ.CE., ~,.. "•.'. ' ~". -........• •••!'D. TB..:08S 4523716 17 fEJ. 2004 10:06 P14,•Promotora deJustiça••••ROL DE TESTEMUNHAS,,. .." •••1. Josê Cl~udlo AgUi2l"~ qU;lJifiC.lS"10· de fk 4S0/46J. '"(11. II;••••2., Francisco. da. Chagas Melo, qUilli6Ci1Ç!O de lls., 310. \-01. 1];••3.. Maria Gorete Sllva. qualllicaç1lo d~ l1s. ;22. "01. II;•4. '''Maria Verônica Miranda Bezerra! qllalifiçação de Os. 583, vol, 11;.'5• .I\lbertina Viana LOPC5, qualificação OC Ils. 569: \"01. 11.· , ",•••••-• •, ,, •, , ••........... " "· .' :- ...••, ,•,, , '•· "..''. .. .··r'· '.. ..., ..•. ,,'. .: .,.••, ...••• ••••••• •:..----••••,•....•••••••- .'•••..•,"-'..•, ,, ''" .. ,.•....'. t 4801".' , .~I''''.'.............._.___ .,. _., ..... __._~-.._--------_.----------------••.

•· ... I ,.,. :· ,~ . ','i ,!":;!! ~". '"··1,. ·.'...... .' ,· ,. ,..·".'... .": I.\ ", ."","",,". ~ '11,.,~ ""i. -."' .," ...."I . .,•,.. ··:,.l"'. ",""'. ..• .• ~.l,., .',. ,• •,. _ ,I "I'-.- - - ._- ._-. ._" - .CONCLUSÃü~Jeslo dolo. toço concíusõo 00.5 presentes outos, _ .00 Dr. [milio da Medeiros Viana. jui7. de dlreilo tilulolJ OU I} 3 J OdEtslC] 3°_ Varo._.Sobral. 24í091?003.l

• ..........COO(l343ANEXO II•.,-.•• .= .._ ... ..,..-_-..-.~ .~----_.-_ .. _--".. - - -~...--- ". A • ------- -- _

••eOOO.151ANEXO III•.-•------,--~~--_.-._._---,_..+----,...~I,- .._-.~---_._------- ......-"'" 1- ..- ------------_.._..- ...._..-

.... , ......-~'.'­ ....,.-.-.•• - ..--" ~ --~- ...,~-- --r-......-.,"- '"l'-,.ll I '}-1; ..'\-ar-; I ;-;-.., .~-' -- --_ __ .. ...•...,....•"""'35I'Ji"'\ ?'JvUL'-~ rHINJ:STERIO PtmL:ICO DO CEARAPROCURADOll:IA GERAL DE JUSTIÇA"....-'. _.', ,,.' ' ... '" ' ,, ,.' ...."Fortaleza, 14 de junho-- ..-i. e'•: "> {;l' v:""''I,!'.. ,'." ...: I'l-,, ,.. '.,, ... '. ... .. ..::..OFíCIO NS l028/2004/SEG/PGJ,'...,-Excelentíssimo Senhor,, ' .. ,... .. :ao•."0 ...•• 0._ ._•. ,:DEFUITAS. .' ., "..... .',o ." •, ., ,-, ' ,. : '. ".. ...,, ', ,Excelentíssimo SelL~or~ ~ #Doutor JULIO :&BCTOR HUU HARINChefe de Gabinetye da secretaria EspecialHumanos da Presidência da RepúblicaBrasília/DFdos'.. ,. . .'",'. ..". ..." " .. :.:--. . ... . ..: I •. .• , .:.:,.... . '" I .:J.J" "''''," ,;-,~\.. ........ .c ...... _I • RSP'" , ., I' --_.--- -

- -_. • T :~:.- .••-,.' - .......,.-,r:••.:--r::,-..:C"-:' T• r .... _ _ _-~LI'! _" TC:!' --'0- :"t=,~=:'1 __ .. ~~.::t~ _-'"_ 'L,'L,II 't \.001 I- 1 c « -1 '_,e,'I'... .... ..,j...... "_"_'". I" . T' -· ,." '"0"0 I ",'•MINIS'l'ÉRlo P6aLICO oocl!:ARÁCOúi)353PROCtmAI>OR:tA GE:RAL DI; JtJSl'I(:.AEXMO. SR. DR. SECRETÁRIO CERAL hA P(~J. .. .· ...!.-- ""~. ..... -;..: ,::.. ',.... 'i'!~........ .,.,.-" :,.... ;:,~.~' ".",', ~ ,·"h··.:it ;".....,,". ;;"4;' ....... . .c-r:":~..t W . .. y:.~~.::~,:;I(~.l ' ....~-.~.:...r.-.:'l . o",,,..i.:l .'. .. ~.: ~~:\:}~ ', ~:~.j ~.,,:r.; Ó, ~...;•. ;.~:~. -&'11'.-t~. : '-:'~;.;~.~~...... ~., ;\~~, ,. ',,',.:.:/:~(~~. -: -s-: ~: ... "X;,~.", ·,:'t,'-;·'·:"'. .' r_.·" '.' "eõc--.. ',t•. ' ."..1 .... :-'.i" "' ,".'-."'-,< , .. , '"o • "l:lf" . -. .'._ "".' .so """1'1p..ot.r; II'.:::~.:.'.':'.. :·.\ "-". ".,. -..','· '. ·~~·:~~·:·i·.~~:. .:..... :.'· - ", ~ .0'.:;"':';..' .: :';: .!i~·; '.': :":',. .'..'...._.~•~'Io Tl'lMÁlI VM("ONC: •('AHIÓ!i."l(t'~~R

• PI')I HLO FOR: SECiPGJ t·IO. TEL: 2681893 15 JUN. 2004 14:17-•ESTADO 00 CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SOBRALSECRETARIA DA sa VARAFórum Dr. José Sabóía de Albuquerque,Processo: 200Q.0173.0797-0 (208/00)Natureza: lndenlzaçãoRequerente: Albertina Viana LopesRequerida: Casa de Repouso Guararapes' , O" ri 35 4,I.' ..: ".,-', ."·:....., •:,l'I U l . . . '"o ., .' _~._•••• ~••.-'.... -.:..- "'~'. ",";.v .••. ,'., .•, , ,'.'.'~. " .... ~. "I".""""'o.l!"J ••··.0· \k.'.... . • .••,~..... \!l.. ···-:I":~· .. . ":~'J\'(• ' •• ~" • '. 4" ~"\'/ ..,. .... '.' • "0 ':I'• ..: . '. ,"t;'o .~. • '. '...,::i.:[ '. ', '.< ".0'>': H:."... ,,:, .:...... r·····.·.:, .. ,:;~; . 1~"'1.' ". .tl "l ~;., .... :,'?'... ~-.' ..••.. 1: .."... '1#-." ~:"""~';~ _...... ,~ o".' •.... ;~~··..,.f~.:;o~......l ii.I ..... ' .. '". .' ......;!...... '.' ",' .',.: .. ~: ",:':. :,:~,, .- .. .. . ,~,.:r ;;". . . .:., .:' ?'ii':?\.::.;...: .. ,.:...".':'... ~;: .~~~lr",-" .Y'; ..., -- :,t' ~~.,,,;:••." . ou.' 1 ,!' •.•~ '. . -.;' .,f" ".,..;."..:- .'O'. .' ••· " ..... ; ' ';":", : : ~· :. .'.' ':.. . '.· . . . .... . . .,.. . :.' ,. .. ... ' .....:.::...,'..•• ••· :. ..'..... .. ..· , . .,:". . - "-::· .. . ,.. . .. .'. ...,. .,,,",,,",'"•...•'1 .. :'.f··~.".· .'.: .· '..: .:.:. -" :.... ~ :...." . '..· . -:~.' .· ..' '. . . .".'. '. . , . :-:": ,.. '" '. . .,':: ; :...:>~ :~~::: .. : _ . ,____..... , • _ .,_ JP,1#'" 4 ,. '-: ).;:' :":'" ;:'.>

______ -----......,-.--"O-o" .;.,.' ~I --•EI·I' .'1 A['C!por: SECiPf,J•~IO. TEL: 26::::189315 JUl'1. 2804 14: 1::': . ..' ... . .'.:........ -...... .: :~.'• •. ' . ''. ".."............" , . .:.v., ;.L .~:,:.,;1.'.It I ':~"l~:';';~. .,;J"f ~ ~, .'.•... '1'" O'.o i. .ç;~~,-...:. >:~~,;:,,:(;~;I " ·' ~!-~.•~ .... :;-~~~.;I", "t .' .. ·..·"'·.Ik·:.!:..... """ ,~~ . .' "''''.J.~......:.,i: 1iIt:( r .~ ',rt'" \. ... .'··f~~:I!f~f"::,: \1!.....Jl~ ·Õ;.f··~: :~"~~~;i.~i\~ . . . ~I .:.:-:.. ~ ··~.4.t}J:".,ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOsa VARA - COMARCA DE SOBRALAÇAO DE lNDENIZAÇÃOPROCESSO N" 2000.6173.0797-0/0REQUERENTE: ALBERTINA VIANA LOPESREQUERIDO: CASA DE REPOUSO GUARARAPES_... ..' ... S"~,. "'.. .:~, :;"t

•F:t_jl,l ~HDOFÜF;:SECíF'GJ•• ......1...I I" "" -. II'."JJUJI ~....0,.,: • • • ,_ j I """t:.IV...., I-L" .'L '-'1 '_"-I .,- • ..:... '="-' '-' - --'l.,:lo J u'''',. ~....:tY-l'"'" .I. ~. J. '='.._.. ~.".,.' . ,·-at ""'~"ti&~'-""9~.nclio.!~f:lt::.,~~~' .... ,.,.~SOBR':li.•_0 ~ i'JI ..........' •••_•••••~.,":'ft;.,COüfl,15ô••••t:::tJ~~;~J:ft~~ '1ki:"• J "'~'.\.li . f< ~J\1!#t!11 .' I.\. ~ ,II 'o /1!.'t'~~~~.o/. !\>i........7- .1"ESTJI.DO IJO CEARÁ---...... ---...,.._.... ,~,•, ,.:.'.:,,,CCMAR.CA DE SOORAL .'.·.··· ..'.....:··;=!~IPODER .1 UUIcrxnrOII -Ó;:1 ECRr:;'JA1UA IiI. 3" VASA '.' c-; :"•.i.:'.:J:;-1. .s'i"'!~.:I.:I'· i.': to, '''1. r ~ I,~ ".: I, 'I••• ," ,,;.!.... ':i--i: ···"'2~~"":"I~I"'.' "".-;/''/ ' '--:~-~'7'-.•~'P ,; •• ".' ... ," ..>.~.. i?:..:.>. i,::;." •.. .. ,......::.~(..)~.~\.:," tO • • ..- .... TI··· • , "1 I, •••~: 01. _ ... _.~.~ ..... ~':J"r,:' .. " ",:lJ'Jht'lJ I.'i.idl."j .C·'", nov .h~.·· .,... ""; ~,~:-.:;;!.:~.- _.~ , . _':." ..:..~,_:~~1\'· .,,.• .' '. < '.· '.,,:.-· '.. "'.CERTIDÃO." .VALNETIl LOl?ESda 3 1 V",rtl da Comar ca.'l ilo'l. !;~ t:ribui ç';;o ISDiJ:E'!toriCide..te. ,de~o'o?" 1..... .. WI.L ,•.. .•• •• • •· . . . '.'.· . , ' .· .";;:.~.~'.~. ::~;'•. , . •... I.·· ..~• . '.. ·i·~····:··.:1.·7.~ •'·"',..r·ét:":'" ~" ...,..:.c;.':' 'c ..;otJ 'Il1"'" .......L ... """". ... '. I. ... .,'nQ.. ~ .";:-' -. {·)t........,: '::I':t~:'~" ...~.;".:::,Ce:rt:ifico~llltase'JUe•de18/Ú2l2004.AçAO l?EN.~:!~Ét1S :a aç~oconc:lll1l11c)674/CO.., I,'u ,'. TO~"IiJ~..\J _C.i\.RI,OS}I~·TDR~~.J'JU:Aa:r.t.p~na.l.oaril•(2000.D:l72.91B6-11;ANTUN1':':SALBERTOSAL(;;l'ELHi,l:'TRRE!PJI•DO:'>DO NASCIbol~NTO.r: . '-~MOR1.ES MELO2 0 do C.!:'.B,SANTOSHESQUT'T'A;... -" ... ,,••• •••·.' . .. (.,. ,·-. -: ,· :....., .· . r -,.: .).~ ,,:.-,':";":".:. : '..•..- .'. '.-. ~,.~.....'.:, '.: .;::: . .. .:.".' :. . '.;../.\..• ."~.~.. . ...." :

••; ,IIi , 3· - ., J •~JANEXO IV• ••,t·-•c_..--------------------------_.._•....••.._..----. .... .• •--"- -----.._ --------------,..._-----~--- •

•.....0000358Edltoração SEADDIÁRIO OFICIAL DO ESTADOFortal1?'Z3, 21 de junho de 2004 SERIE 2 ANO VII N' 115 Caderno Úni~~',;;';".. ,.:.~r .":t:!lLi'LEI N'13.482, de 28 de maio de 2004.MODIFICA DISPOSITIVOS DALEI N'13.104, DE 24 DE JANEIRODE 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que aAssembléia Legislativa decretou e cu sanciono 8 seguinte Lei:ArU'. Ficam alterados os incisos III, IV e XIII, e o §7' doart.Iü da Lei n'13.I04, de 24 de janeiro de 2001, que passam a vigorarcom as seguintes rcdações;·'Art.IO....III - da Sc

•••I .' 35 G,. i' ,'-, UI,:" ,ANEXO V~,.._,-•-I.___________• ._, -4 a. _.,.__ . _."......_._-_._..._----_._.-.._---------------•

••ROM : )PI-OE NO. :•• • - o". •, ........CJOC0360ESTADO DO cEARÁMA,'" oMensagem n, '6

••.1M : )._---Pl-OE "O. : 000000000001l0+++++++ May. 31 2004 01:25PM P2OOúO.361ESTADO DO cEARÁPROJETO oe LeiAutoriza a concessão da pensão mensal evitalicia que Indica.Art. 1 0Fica autorizada a OIJI'lCBssão de uma pensão mensal evitaHcia. no valor de R$ 308,00 (Trezentos e oito reais), em favor da SenhoraAlbertina Viana Lopes, genitora dO Senhor Oamiio Ximenes Lopes. falecido naCasa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral, Estado do ceará, em 4 deoutubro de 1999.M. '2!J A pensão de que trata esta Lei será $UpOl1ada pelo TesouroEs~ual, na dotação orçamentária da Secretaria da Ouvidoria-Geral e do MeioAmbiente, que, se necessário, será supleméntada, sendo 8 pensão reajustadapelo mesmo Indjes da revido geral anual aplicado aos servidOres públicosestaduais.Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de SU8"?Ublicação.•

•080fj362"'....ANEXO VI•_.•-•......- . -_........_---------_.---."--_ ..-._.._._---.,.......--_._------------_._.- . ._---------------------------"'

-----------------~--~ -.(:000363Presidência da RepúblicaSecretaria Especial dos Direitos HumanosEsplanada dos Ministérios, BI T Ed. Sede Sala 42270064-900 - Brasília-DF61-429-3454/3106/3142Oficio nº 7)212004 - GAB/SEDHlPRBrasília, 22 de julho de 2004.Ao Excelentíssimo SenhorLÚCIO ALCÂNTARAGovernador do Estado do CearáFax: (85) 278 3393Assunto: Caso Damião Ximenes Lopes. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.OEAExcelentíssimo Senhor Governador,••Refiro-me à concessão de pensão mensal e vitalícia à mãe de DamiãoXimenes, aprovada por meio da Lei Estadual n." 13.491, de 16 de junho de 2004, a títulode indenização pela morte de seu filho.2. Muito embora a aprovação da referida lei por parte do Governo do Cearáseja considerada um avanço no que diz respeito à responsabilidade do Estado na defesa dosdireitos humanos, o montante arbitrado pelo Estado do Ceará, RS 308,00, e o índice dereajuste do valor adotado, de acordo com o índice de revisão anual aplicado aos servidorespúblicos estaduais, foram considerados inadequados e insatisfatórios pelos interessados.•3. Esclareço, ainda, que os interessados questionam da mesma forma o fato da-pensão não ter sido concedida igualmente à irmã do falecido, tendo em vista que a mesmatambém sofreu danos morais pela morte do irmão. No que diz respeito ao montanteadotado e ao índice de reajuste escolhido, um dos argumentos usados pelos interessados éque o valor não seria suficiente para ressarcir os familiares da vitima pelos danos materiaise morais causados.-----------------~-----,,_.,-._----- .-- -->- "--...

••,',-o-,4. Nesse sentido, com o intuito de oferecer subsídios aos questionamentosfeitos ao Governo brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH(em anexo), solicito -a V. Ex" informações sobre os motivos e os critérios que levaram oGoverno do Estado do Ceará a adotar o valor e o índice de correção na pensão concedida.5. Agradeço, mais uma vez, o empenho usual de V. Ex" em atender nossospleitos.Cordialmente,).J./'jY ~A•--cONI CAMBIAGHIInternacional.-.•-----------------,._-----------~- •

" "..."•URGENTISSIMOA Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanoscumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos etem a honra de antecipar o conteúdo do segundo relatório parcial sobre a implementaçãopelo Estado brasileiro das recomendações feitas pela CIDH no Informe de Mérito número43/03 referente ao caso 12.237 (Damião Ximenes Lopes). A versão integral do relatório,encaminhada a esta Missão por mala diplomática, será enviada à Secretaria Executiva daCIDH nos próximos dias.2. O Estado brasileiro adotou as seguintes medias destinadas a atender às trêsrecomendações constantes do citado Informe de Mérito:a) realização de investigação completa, imparcial e efetiva sobre a apuração dasresponsabilidades criminais, civis e administrativas relativas à morte de Damião XimenesLopes. A esse respeito, vale assinalar o recebimento pelo juiz da 3 8Vara da Comarca deSobral, em 17 de junho de 2004, do aditamento da denúncia em relação à conduta deFrancisco Ivo Vasconcelos, Diretor Clínico do hospital, e Elias Gomes Coimbra, auxiliar deenfermagem do hospital;b) apresentação, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, de alegações finais noprocesso criminal relativo à morte de Damião Ximenes, que deverá ter sua audiência dejulgamento marcada em breve;c) reparação aos familiares da vítima por intermédio de aprovação de lei, pela....Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que autoriza o pagamento de indenização•mensal em espécie à mãe da vítima. E importante assinalar que a presente iniciativa do1 '"MI', 11~ ,'_'''''''' =,,', "'~'...'d.-------_._---.-- --_._._-----------I , 01'

.,OOG0366Executivo cearense em favor da vítima não prejudica o andamento da ação civil deindenização que tramita na justiça do Estado do Ceará a respeito do caso.d) para que fatos similares não voltem a ocorrer, as providências tomadas quanto aocaso Damião Ximenes Lopes ensejaram uma série de mudanças no âmbito da reformapsiquiátrica no país e marcaram, por meio de diversas portarias regulamentadoras, oreconhecimento da necessidade de reestruturação do modelo de atenção ao portador detranstornos mentais.3. A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à Secretaria. .Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os protestos de sua mais altaconsideração.Washington, em 22 de setembro de 2004.-••••_ '. *1' 'I I I..... ... oe' • I *, , -'---- . - ----- .._,- =... _., .. .--"._".. ~-~.-

••'-,"'", INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSIONINTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON, D.e. 2 O O O 6 U.S.A.8 de julio de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilEstimados ssüores:Tengo el agrado de dirigirme a ustedes, en nornbre de la Comisión Interamericana deDerechos Humanos en la oportunidad de responder a su comunicación de fecha 6 de juliode 2004 sobre el caso arriba mencionado.,AI respecto, les informo que a solicitud dei Estado brasileno, la ComisiónInteramericana prorrogó por tres meses el piazo establecido en el artfculo 51 (1) de laConvenci6n Americana, para que el Estado cumpla con las recomendaciones que le formul6la CIDH en el informe sobre el fondo emitido en dicho caso. En virtud de ello, el plazo parasometer eventualmente el caso a la Corte Interamericana vence el día 1 0 de octubre de2004.Aprovecho la oportunidad para saludar a ustedes muy atentamente,lei E. litzkyA cargo de la Secretarfa Ejecuti aSefioresJustiça GlobalAv. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasil(55-21) 2549-35997/8/2004-tf·1599,,,..... ',. .m ......,....,.... ~_..............I ._.''" -__ • ~. t .- _._. ,_.__ • .,.-. _

•• ooo036-'8 -t..-"""""~,•INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUA8 de julho de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilPrezados senhores:•Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de acusar o recebimento de suacomunicação de 16 de junho de 2004, recebida nesta Secretaria Executiva em 28de junho de 2004, em relação ao assunto em referência•A referida comunicação foi devidamente anotada e será levada aoconhecimento da Comissão para os devidos fins, ,•Atenciosamente,riel E. Dulit I y~ ! .Encarregado da Secretaria Executivalimos. SenhoresJustiça GlobalAv. N.S. de Copacabana. 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasil,,-(55-21) 2549-359971812004-11·1599-------$...........' ............._."-"_.'-,-----_.- .. , . -------- =... -.. ...._-----_...,,....-- - ._._._._-----------

•••INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME.,• 0000369••ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.e. 2 O O O 6EUAA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos tema honra de dirigir-se à Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos EstadosAmericanos, a fim de transmitir uma nota dirigidEli ao Ministério das RelaçõesExteriores do referido pars sobre o caso nO 12.237 (Damião Ximenes Lopes).A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanosaproveita a oportunidade para apresentar à Missão Permanente do Brasil osprotestos de sua mais alta e distinta consideração.Washington, D.C., 8 de julho de 2004,_.71812004~'·1599.•.•• • ._... "._.... ......_ ... d> .. ...~_~•• __ - _•.- ......_ "._ ...._. '._. _

••. ,OOú037(}••INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZACÃO DOS ESTADOS AMERICANOS•WASHINGTON, D.e. 2 o o o 6EUA8 de julho de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12.237Brasil,Senhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de transmitir-lhe as partes pertinentes das.- informações adicionais apresentadas pelo peticionário com respeito ao caso acimacitado.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos daminha alta estima e mais distinta consideração.,••Atenciosamente,-r:Ariel E. ~D-:-:uT!:,tdzd~i--~Encarregado da Secretaria ExecutivaExcelentrssimo SenhorCelso AmorimMinistro de Estado das Relações Exteriores do BrasilMinistério das Relações ExterioresBrasnia, Brasil.-7/8/2004~f-1599._----_._-,_.-------_.-... _---- ---------------

.-ustiçqoba- www.global.orgobtII .filiado lfidhOficio JG/RJ n° 171/04-,Sr. Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão Interamericana de Direitos Humanos1889 F Street, NWWashington, Doe.EUA 20006',,.~="-",--,- . ='

"•0000372"I,IrDesde logo, gostaríamos de agradecer a atenção dispensada e renovamos nossos protestos•de estima e distinta consideração.•/""'*tencl samente," • •ine . ·óref--\..AdvogadaCentro de Justiça Global) Qvck~sa aldasDiretora JurídicaCentro de Justiça Global~~ ~ L.ú1' ~ I~>,~ '" "",-'-----.Irene Ximenes Lopes Mir daRepresentante da família da vítima",......"'.•,, 'e·')-u .cu PT"~__' a' .... r ;J_"'._=_·_·····_--- •.•__"" oe _u.__."R ~-.--.-'-- _

"INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMECOO()373ORGANIZATION Of AMERICAN STATESWASHINGTON, D.C.2 O O O 6 U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos cumprimentaa Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos e tem a honra de•acusar o recebimento de seu otrcio N° 142, datado de 17 de junho de 2004, referente aocaso N° 12.237, Damião Ximenes Lopes, mediante o qual o Estado brasileiro solicita que a,Comissão prorrogue por mais três meses, a partir do dia 17 de junho de 2004, o prazoprevisto no artigo 51 (1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aceitando•,- expressa e irrevogavelmente que a concessão de tal prorrogação suspende o prazoestabelecido no artigo 51 (1) da Convenção Americana, para encaminhamento do caso à CorteInteramericana de Direitos Humanos.Nesse sentido, a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana informa ao Estadoque a Comissão decidiu conceder a referida prorrogação, pelo perlodo de três meses contadoa partir de 17 de junho de 2004. O objeto da prorrogação concedida é que o Estado contecom prazo adicional para cumprir as recomendações formuladas pela Comissão em seuRelatório N° 43/03, emitido de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana. Durante talperíodo de três meses fica suspenso o término do prazo estabelecido no artigo 51(1) daConvenção Americana para encaminhar o caso 12.237 para a Corte Interamericana deDireitos Humanos.O Relatório N° 43/03 foi transmitido pela CIDH ao Estado brasileiro em 31 de dezembrode 2003. Portanto, em 16 de março de 2004, data em que a CIDH outorgou a prorrogação,haviam transcorrido dois meses e dezesseis dias do prazo estabelecido no artigo 51 (1) daConvenção Americana para o encaminhamento do caso à Corte Interamericana. Emconseqüência da prorrogação de três meses, o prazo estabelecido no artigo 51(1) da Convenção- ~..~~.~__._" ",.,__"__.__._.._._._'0_. _.______ _n__ .____ . . " _I • •

•• ,:2 (í0003·14decorrência da nova prorrogação outorgada. o prazo estabelecido no artigo 51 (1) da Convenção,.Americana fica suspenso de 17 de junho de 2004 até 17 de setembro de 2004., 'data na qual se•..reiniciará a contagem do prazo. para que qualquer das partes decida eventualmente submeter ocaso à Corte Interamericana. Tal prazo venceria em 1 0 de outubro de 2004.,Washington, D.e., 25 de junho de 2004""•" ._._.~,-~...."" "'-'''''''-'-----_..... - .._-~--------------

•rXA)/rr:·,-·,,_ 0000375-~ \_, (:.1 VE:DMISSÃO PERMANENTE DO BRASILIOO~ JUN /8 4 /I.JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ,';/'/j . 38''.1 A-. CHR/C/DH_ ....;1.,..:, I'.••••URGENTISSIMOA Missão Pernianente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanoscumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos etem a honra de solicitar a prorrogação, por três meses, "a partir do dia 17'de junho de 2004,do prazo previsto no artigo 51(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O.-objetivo da presente solicitação é permitir que o Estado conte com prazo adicional para aimplementação das recomendações formuladas pela Comissão Interamericana em seu.- -Informe número 43/03 sobre ocaso 12.237 (Damião Ximenes Lopes); emitido de acordo----, I, _ _ _ •."com o artigo 50 da Convenção Americana.2. O Estado brasileiro entende que a eventual concessão da prorrogação solicitada porparte da Comissão Interamericana terá efeito suspensivo sobre o término do prazoestabelecido no artigo 51 (I) da Convenção Americana para o encaminhamento do caso12.237 à Corte Interamericana de Direitos Humanos.3. O Informe número 43/03 foi transmitido pela CIDH ao Estado brasileiro em 31 dedezembro de 2003. Em 16 de março de 2004, o Estado brasileiro solicitou à ComissãoInteramericana a prorrogação por três meses do prazo de cumprimento das recomendaçõesdo Informe de fundo. Na oportunidade, o Governo brasileiro assinalou que entendia que aeventual concessão da prorrogação solicitada suspenderia o lapso de tempo estabelecido noartigo 51 (1) da Convenção Americana para que qualquer das Partes decidisseeventualmente submeter o caso 12.037 à Corte Interamericana de Direitos humanos.4. No dia 16 de março de 2004, a CIDH outorgou a prorrogação solicitada ecomunicou ao Estado brasileiro o seguinte: "A Comissão decidiu conceder a referida.-- ._.~. . .. ·.D' _._...- -~--... _••

. ,, ,";J,000(0376,..prorrogação pelo período de três meses contados a partir de 16 de março de 2004. O objetoda prorrogação concedida é que o Estado conte com prazo adicional para cumprir asrecomendações formuladas pela Comissão em seu Relatório número 43/03, emitido deacordo com o artigo 50 da Convenção Americana. Durante tal período de três meses ficasuspenso o término do prazo estabelecido no artigo 51(1) da Convenção Americana paraencaminhar o caso 12.237 para a corte Interamericana de Direitos Humanos".5. A Missão do Brasil reitera que o Informe número 43/03 foi transmitido pela CIDHao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2003. Portanto, em 16 de março de 2004, dataem que a CIDH outorgou a prorrogação, haviam transcorrido dois meses e dezesseis diasdo prazo estabelecido no artigo 51(1) da Convenção Americana para o encaminhamento docaso à Corte Interamericana. 'Em conseqüência da prorrogação concedida de três meses,,entende-se que o lapso de tempo estabelecido no artigo 51(1) da Convenção Americanaficou suspenso do dia 16 de março de 2003 até o dia 16 de junho de 2004.6. O Estado brasileiro entende de forma expressa e irrevogável que a eventual,concessão da nova prorrogação solicitada suspenderia por três meses adicionais o lapso de'tempo estabelecido no artigo 51(1) da Convenção Americana, ou seja, até o dia 17 desetembro de 2004, e que a partir de tal data se reiniciaria o prazo para que qualquer das•partes dedida eventualmente submeter o caso à Corte Interamericana. Tal prazo venceria " "em IOde outubro de 2004.7. A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à SecretariaExecutiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os protestos de sua mais altaconsideração.-- "'"Washington, em 17 de junho de 2004_. ""L._ ....~...._._• •..____...- .• . -.0 • ..~_"'_'. -~-.. _._~ .- _

ustiç'lobar-o- ....../)....f.r--'\,~,....f\~\.J~i;,,1t:U..... www.global.org.btZ004 JUN 28 P 2: 280000377Oficio JGIRJ nO 150/04.UIr\CHR/C}C:'L.'I .Rio de Janeiro. 16 de junho de 2004.'Sr. Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão Interamericana de Direitos Humanos1889 F Street, NWWashington, D.e.EUA 20006.'Via Fax: 001·202·458·3992•Ref.:Caso n." 12.237 - Damião Ximenes, BrasilPrezado Sr. Secretário Canton:O Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vem, através deste, apresentaras observações que consideram oportunas sobre as informações adicionais aduzidas peloEstado brasileiro em relação ao caso em epígrafe, consoante solicitação da Comissãolnteramericana de Direitos Humanos em comunicação de 14 de junho de 2004.tiiGostaríamos de enfatizar que, como anteriormente exposto no Oficio JG/RJ n.o 146/04,enviado a esta Honorável Comissão em 14 de junho de 2004. cujo teor pretendeu levar aoconhecimento da Comissão os fatos relativos ao arbitramento do valor da indenização nocaso Damião Ximenes Lopes, os peticionários consideram inadequado o montanteestabelecido pelo Governo brasileiro para fins de reparação pelas violações de direitosIAv. N. S. de Copacabana. 5401 402 - Rio de janeiro· Rj • Brasil· 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax: (55-21) 2549-3599 • global@global.org.br • lIVWW.global.org.br.._..._____.• ~. .... , ...._ lO ~ _ ....,, ;

, . I.,.,,0000378humanos perpetradas pelo Estado brasileiro em detrimento de Damião Ximenes Lopes e•seus familiares.Nesse sentido, gostaríamos de enfatizar que o Governo brasileiro, ao estipular esse reduzidovalor a título de indenização pela morte de Damião Ximenes, contrariamente ao queafirmou o mesmo I , deixou de observar os critérios exigidos pela Comissão Interamericanade Direitos Humanos; que em seu relatório de mérito sobre o caso em tela determina que "Areparação inclui a determinação de uma indenização. a ser paga pelo Estado brasileiro,que deve ser calculada conforme os padrões internacionais, e deve corresponder a ummontante suficiente para ressarcir tanto os danos materiais como os danos morais sofridospelosfamiliares de Damião Ximenes Lopes devido ao seu assassinato e demais violações a•seus direitos humanos a que se refere a este relatorio'",,Vale salientar ainda que ao afirmar que "a proposição atende recomendação formulada aoEstado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, daOrganização dos Estados Americanos, aprovado na Sessão n. 1.594, de 8 de outubro de'.2003", o Estado brasileiro induz em erro a sociedade civil e a opinião pública, dando aentender que o diminuto valor estabelecido teria sido recomendado por esta HonorávelComissão.,,De acordo com as informações transmitidas pelo Governo brasileiro>, a indenização seriaconcedida através de pensão mensal e vitalícia no valor de RS 308,00 (trezentos e oitoreais); o índice de reajuste fixado para a concessão do beneficio seria o "mesmo índice darevisão geral anual aplicado aos servidores públicos estaduais"; e o benefíciocontemplaria apenas a mãe da vítima, Sra. Albertina Viana Lopes.--•I "A proposição atende recomendação formulada ao Estado brasileiro pela Comissão Interamericana deDireitos Humanos - CIDH, da Organização dos Estados Americanos, aprovado na Sessão n. 1.594, de 8 deoutubro de 2003." Mensagem n. 6691 de 28 de maio de 2004 - Estado do Pará e reproduzido no ofício n, 132da,Missão Permanente do Brasil junto à OEA enviado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.: Relatório do Mérito n.· 43/03 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pág. 43.. Idem.2.....•__..... ..-•• ._--•••• 0· _.._..__.---".__..---------- .. - . -------------------•''II ,

'.C000379•Desde logo, gostaríamos de agradecer a atenção dispensada e renovamos nossos protestosde estima e distinta consideração.AtenciAdvogadaCentro de Justiça GlobalJ~v.~()~essa CaldasDiretora JurídicaCentro de Justiça Global•,.........•,,=•4"H"W....... I.. _.iI . . ____.. ..,..~._'.... _.=-'--"'-'_"".- - - ---_ -._--'.... -_..._------­-

, , • ,. • ,lpueiras-CE, 02 de junho de 2004• • " .... -..,., 3"., nL..J J"U I I •._, li,AOCENTRO DE JUSTIÇA GLOBALIr•Prezados Senhores,•Através do presente venho solicitar ao Cent.ro de Justiça Global par" encaminhar este DVD do"Tribunal dos Crimes da Paz",produzido pelo Conselho Federal dt: Psicologia a ComissãoInteramericana dos Direitos Humanos - OEA, para ser incluso na documentação do Caso:12.237 - Damião Ximenes Lopes.,Por meio de relatos,ofilme revela aviolência e as atrocidades cometidas contra internos emhospitais psiquiátricos. Ret.rata o tratamento e a injusta condenação que ainda recebem osportadores de sofrimentos mentais no Brasil. Neste tribunal, os hospitais psiquiátricos. comtodo o seu notório saber, e a maioria de: seus médicos, enfermeiros e atendei ites. estariam nobanco dos r-Cus.,..-.,o filme denuncia a falência do hospital psiquiátrico enquanto recurso assistencial, O caráterviolador dos direitos humanos, os altos custos financeiros de sua manutenção e a suaineficiência contradizem a força da sua presença no âmbito do Sistema ÚJiico de Saúde (SU~).Para o CFP, o cenário atual dos manicómios brasileiros é preocupante. Pe!» menos 60 milpessoas ainda estão internadas em hospitais psiquiátricos e diariamente são submetidas às maisperversas condições e situações de VIOlência. E não é só. Há, ainda, 300 manicômios no Brasil.dos quais cerca de 8000 são privados. Porém, todos eles, públicos ou privados, são financiadospor recursos governamentais, consumindo cerca de 500 milhões de reais 1'0/ ano.",.•Acredito ser este um matenal muno útil para julgamento da CIDH, c provavehnenle para '_~.)n~Americana. se assim decidir a CIDH no próximo dia 30106120004.•Acredito ainda, que;: I) empenho da Justiça Globaltenhamos um Brasil sem vitimas de manicômio.neste caso, COO! ri buirá para que no fiu uro, ' ,"..No ensejo. coloco-me a interia disposição do que for necessário para o al1l'amento do caso,Atenciosamente.IreneX'Repr.L. lVlmmuaília de Damião Ximenes•-'-",,',. III , ... w",," ,,~.,,'.~_'__' .....7 ... ,ro. .... . _"""', __ ,.... " -.-.--- ..... ,=__-_-•F ~ - -, I

ustj.ç~I.Aoba...... r-~! ,I • _ / ...... -. I \ r-I ••.- •./ C I bl t:. O..... www.global.org.brOficio n° JG-RJ 146/03lOO~ JUN 22 P I: 35'G/IACHR/C/OHRio de Janeiro, 15 de j unho de 2004Sr. Embaixador Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão lnterarnericana de Direitos Humanos1889 F Street, NWWashington,D.e.EUA 20006Via Fax: 001· 2-458·3992--·-_--..-.'~(.. Ref.: Caso n." 12.237 - Damião Ximenes, Brasil,•Prezado Sr. Secretário Canton:O Centro de Justiça Global, e em representação à Irene Ximenes Lopes de Miranda, vem,através deste, encaminhar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos documento queremetemos para a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República doBrasil em 09 de junho de 2004.Gostaríamos de levar a conhecimento desta Honorável Comissão os fatos em relação aocaso em epígrafe contidos no referido documento. Informamos, também, que estamosencaminhando através do correio o respectivo documento original e seus anexos.ente,-DoreaAdvogadaCentro de Justiça Global,-•Av. N. S. de Copacabana. 540 / 402 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax: (55-21) 2549-3599 • Qlobal@Qlobal.orQ.br • www.Qlobal.orQ.br"'.. l•..--._.....--_.. .._------- . -" 'r.

ustiç'l••••oba- www.global.org.br0000382Oficio JGIRJ n? 144/04Rio de Janeiro, 09 de j unho de 2004,..Exmo. Sr. Ministro Nilrnário MirandaMD. Secretário Nacional de Direitos HumanosMinistério da JustiçaEsplanada dos Ministérios - BL. T 4 0 andar70664-900 Brasília, DFFax: 61 223 2260E-mail: nilmario.miranda@sedh.gov.br•Ref.: Caso n," 12.237 - Damião Ximenes Lopes (ClDH-OEA)• Prezado Senhor Ministro,, .•O Centro de Justiça, Global vem, através deste, encaminhar a V. Ex". comunicação datada, .de 04 de junho de 2004 1 , remetida por Irene Ximenes Lopes de Miranda, co-peticionária,conjuntamente com o CJG, do caso em epigrafe perante a Comissão Interamericana deDireitos Humanos da OEA., , .O teor do documento demonstra a indignação da Sra. Irene Ximenes em relação à notíciadivulgada no Jornal "O Povo", na edição de 03 de junho de 2004 2 , na qual informa-se que ovalor da indenização estabelecida pelo Governo brasileiro é de R$308,OO (trezentos e oitoreais) mensais, apenas para a Sra. Albertina Viana Lopes, mãe da vítima.1 Documento em anexo., Cópia em anexo.•IAv. N. S. de Copacabana. 540/402 - Rio de Janeiro - Rj - Brasil - 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • fax: (55-21) 2549-3599 • Qlobal@Qlobal.orQ.br • www.Qlobal.orQ.br~ • _ ITi _._ ...~••----•.. _~'_.. , .- ...._._.._---------_...------------------

oa01l383Lamentamos profundamente que seja essa a proposta a ser aprovada pela AssembléiaLegislativa do Estado do Ceará, em pretenso cumprimento à recomendação Comissão• Interamericana.Nesse sentido, gostaríamos de enfatizar que o Governo brasileiro, ao estipular esse reduzidovalor a título de indenização pela morte de Damião Ximenes, deixou de observar oscritérios exigidos pela Comissão lnteramericana de Direitos Humanos, que em seu relatóriode mérito sobre o caso em tela determina que "A reparação inclui a determinação de umaindenização. a ser paga pelo Estado brasileiro. que deve ser calculada conforme ospadrões internacionais. e deve corresponder a um montante suficiente para ressarcir tanto,os danos materiais como os danos morais sofridos pelos familiares de Damião XimenesLopes devido ao seu assassinato e demais, violações a seus direitos humanos a que serefere a este relatório").Informamos que estamos encaminhando igualmente para a Comissão Interamericana Oconteúdo deste ofício."•Desde logo, gostaríamos de agradecer a atenção dispensada e renovamos nossos protestosde estima e distinta consideração.Atençiosarnente,i nb--Jpl"o~re~a;---''--­Ad ogadaCentro de Justiça GlobalAndressa CaldasDiretora JurídicaCentro de Justiça Global) Relatório do Mérito n.? 43/03 da Comissão lnteramericana de Direitos Humanos, pág. 43.•2_____._._.,,"_...... I I ..... III.. e .._ ..._ ......_,n•.• - - -.--__.•~_, .. ..._.... F ......'....__,= ....,...-.- ... - --__' _•

I••••• •,,oaú0384Ipueiras-CE, 04 de junho de 2004,..•AO:Centro de Justiça GlobalCaso: 12.237 - Damíão Xlmenes Lopes.•, .Prezados Senhores.•A respeito do caso Damião Ximenes, do qual o governo brasileiro terá prazo atéo dia 30/06/2004, para atender as exigências da Comissão Interamericana de••Direitos humanos-CIDH/OEA, tenho o dissabor de informar a Justiça Global,nossorepresentante legal junto a CIDH, que tomei conhecimento ontem através•da imprensa cearense, www.oPQvo.com.br página 2 coluna ULTIMAS, que ouma'governador do Ceará, conforme combinado com o governo federal, estipuloupensão no valor de R$ 308,00 a título de indenizaçio a nossa família pela mortede Damião.,Esta é para mim uma proposta indecente, o valor é humilhante. Creio, agora, que'.o governo não tem noção do mal que nos fez,Somos pobres. sim! Mas não estamos esmolando.ou esta fazendo piada conosco.Esse valor não está compatívelnem com as despesas que tivemos m caso, nestes quase cinco anos, quanto•mais com o nosso sofrimento, e com a vida de Damião. ., ,.• •Essa proposta estará nestes dias sendo aprovada pela Assembléia Legislativa doCeará. Espero que esta informação possa ajudá-los no preparo dadefesa/contestação no próximo dia 30 ou tomar qualquer providência cabível.No ensejo. reitero agradecimentos pelo grande apoio que nos tem dado.Atenciosamente.-Miranda•""',,"fi',,"" _ .".' ',", U" ""4 ._"._~_..- - ,,_._,~ ,..... _ ._.. ".__. i - ...----- _

- 0.0 _,_;~;~,"",-.••0000385'.•••2•••••­•'. ANÚNOADO voo.. .t'ESPAaAl PRIVADOAcompanhia espacial privada SCaledComposites anunciou ontem, emSão Frandsco da Califórnia, Que.' .~rá no próximo dia 21 aprimeiramisSão tripulada particular. Noprojeto. o veiculo SpaceShipOnesubirá em vOo suborbital cerca de100 Quilômetros. o Que éconsiderado a fronteira do espaço'exterior, sobre um aeroportocomercial no deserto de Mojave.POWElliVOTOPOOsecretário cCoIin Powell,emWashlngl, ..pr;sileiro. a aI. amp.ricanos f1i.'",uma nova reSl.., Iraque no Coos-Ó ONU. Foi o qu." cerimonia de I'" embaixador flIBrasil. John DeVERTICAL .••...•• - '.":',"- ,",.--.,.•.l!!!II!I-•• " ," _ • 0'_, _ • ' ' ~. " "., '," _,.V!.",,_~.- ._'. ··-:\t."",i~·'·"'PóRUMAJUsTIÇAOOADÃ . ....•..' '>" .. :i,';,:t,f, .

• ,oooQ3.8'6,..INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS,COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUAA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem•a honra de dirigir-se à Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos EstadosAmericanos. a fim de acusar o recebimento da nota nO 132. de 2 de junho de2004, relativa ao caso nO 12.237 (Damião Ximenes Lopes), cujo conteúdo serálevado ao conhecimento da Comissão para os devidos fins.•ASecretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanosaproveita a oportunidade para apresentar à Missão Permanente do Brasil osprotestos da sua mais alta e distinta consideração.,'\ Washington, D.e.• 14 de junho de 2004;,/ )0v /L. 6/1 4/2004~f·1599- '., .,..... ..__..... '"r~_._-_a. __. __ -__ ~.. ~_ ... _ _........."'" ......r L- -~~.... "--'-.. o ._ ..

•0000387"•INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUA14 de junho de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilPrezados senhores:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de transmitir-lhes as partes pertinentesdas informações adicionais apresentadas pelo Estado brasileiro com respeito ao casoacima citado.A esse respeito, solicito a Vossas Senhorias que apresentem as observaçõesque considerem oportunas sobre as referidas informações no decorrer do prazo de 3dias a partir da data de transmissão desta comunicação.ten iosamente,.J./ \ ')Santiago lA. Canto" .•Secretárip Executiv~limos. SenhoresJustiça GlobalAv. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasil• ••·••,•JAnexo6/1412004-1f-1599_ ........__.. _. _h_·~·•...- ~-----_ •...... .__

••••,.• ••RECt/I;ED··AIt0000388lOO~JUN_MISSÃO PERMANENTE DO BRASIL l.t A 1/: 5JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADO~j~XANOS 5CHR/CIDH•A Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos EstadosAmericanos cumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos e tem a honra de encaminhar informações relacionadas ao caso 12,237 ( DamiãoXimenes Lopes ).2. O Governador do Estado do Ceará encaminhou, em regime de urgência, àAssembléia Legislativa estadual Projeto de Lei que concede pensão vitalícia no valor de R$308,00 (trezentos e oito reais) à senhora Albertina Viana Lopes, mãe do senhor DamiãoXimenes Lopes.3.,A Mensagem que encaminha o referido projeto afirma textualmente que aproposição "atende recomendação formulada ao Estado brasileiro pela ComissãoInteramericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos,• •aprovada na sessão 1.594, de 8 de outubro de 2003". Esclarece ainda a Mensagem que, ementendimentos mantidos entre a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência·da República e o Governo do Estado, "dentre as várias recomendações dirigidas ao Brasilrelativas ao caso acima indicado, coube ao Estado do Ceará a concessão de uma pensãomensal e vitalícia em favor da mãe do falecido, como força de reparar, ainda queminimamente, o lamentável acontecimento".4. O artigo 2° do Projeto de Lei afirma que a pensão estabelecida será"suportada pelo Tesouro Estadual, na dotação orçamentária da Secretaria da Ouvidoria­Geral e do Meio Ambiente" e será reajustada "pelo mesmo índice da revisão geral anualaplicado aos servidores públicos estaduais".5. Segue, em anexo, cópia da referida Mensagem, bem como do Projeto de Leimencionado."•_.._._,.~" ..~""._,_.. _"--_0_-'- _orelO.. - .._---------_.._...-- ---

••,.•0000389A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à SecretariaExecutiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os protestos da sua mais altaconsideração.- , .._____• ,••_ ...._. •• ....._ .. ~••~__ .• ._ - - --------- 0 •• _ •• __ •• _'"P"",•

•..,.- .' .............r:to oel ~.Ó:.. 'S'36~. -22S-~.~. 86•0000390PI-Q.E NJ. :612232260Jl.t-l.e1 2004 as: -4SFl1 F•Pl-GE 1'4). :!'la\l. 31 2004 'H: 2.:lPl'1 PS••• ..•Senhor Presidente. ..Enceminho • AuQust8 Aa~ tAgie""VONI ExgeI6ncia. o~ ~ la.,. anexo ql.Ie autor.Yma pensIo mensal .....t8ik'Ja, no Y8kX de RS 306,00 (lipor Intel'l'OêdiO àIde.. oito ,,"ii).em f.-..cr da senraa AlbertiI'l8 VilN ~ pnItcn dO Stnhor DwniIoXlmenes L.... f8Iecido na Cua de RepouIo ~SobtaI. !atidodo Ce8I8, em 4 de outubro.,.. ",.na ddMJe ótAo propoaiç:lo... far1l1u eo Estado Bruu.kopela CominIo doe DnItoa~ - lOH, didoa e.taeIOI I ~ "..... n. 1. de 8 de Oútubra de~. .De acorcIO comfI1InticIos enn ~ Gcwwno do EstacIo• o GClvemo~....de~ EIp8c:laI DtreItaa HurMnoI,..Pr..~ da~cs.tJn u v8ri1t' dtn;kIU ao DrPI.releth'as ao euo adrM IndiCldo, GOúb8 80 Eaf8do douma pen8IO JNnMI • viSlllcH 1m *'or da mie do1"8I*W'. o~a conceMlo •• como foc'9I di~ conllar cem o~....nobre . ,ooIocando.pl'CpoI/ÇIO 411ft~em e • ultedor~doi iluttm ~. colho o enMjo pera NitIrIr proteaa ae "'wdoapreço.~ extenIhoI. HUI P......PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO 00 ES :ADO DO CEARÁ, em. Fort..-a, lIOa de de 2004.•AlI beelentlBinIolenhor~M.n:e&ee.rCaIs'"CleMtcalJ(gttItIIn»"""".~""""".~NMta•- " .......--------_...--~-.__.-.. .... o ...._, .- __••••~_

•• • •J2/2884 89:3B 5561-226-4186•toRE DDHPAGE84 ___....-"••F"ro1 : SEllH PRF'I-OE HJ. :JtIoI.01 2004 as; 5l2lPM P3•Ma.,.. 31 20ad 91:2SPM P

-• ~oI:-I..I..O [1 392INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 o o o 6EUA11 de maio de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12237Brasil""Prezados senhores:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da Comissão,Interamericana de Direitos Humanos a fim de transmitir-lhes as partes pertinentesdas informações adicionais apresentadas pelo Estado brasileiro com respeito ao casoacima citado.Atenciosamente,\\I ,,\ ,;I, ,,iantlagoiA. Cant .Secretário Executivo"Aos SenhoresJustica Global•Av. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000BrasiliIiI\,v(55-21) 2549-3599Anexo5/11/2004~f-1599q ..

•-0000393SERViÇO PÚBLICO FEDERALINTERESSADO:,MINISTtRIO DAS RELAÇOES EXTERIORES-MREASSUNTO:CÓDIGO:CASO DAMIAo XIMENES / CEARA / CASO NO. 12.237 CIDH/oeaOUTROS DADOS:\\RESPOSTA DO GOVERNO BRASILEIRO AO RELATbRIO DA CIDH NO: 43/03,,,o ..JOUO~,Ç4.."'0Oa;..JlLd

PRESIDtNCIA DA REPÚBLICASecretaria Especial dos Direitos Humanos 0000394• Oficio n2 s a /2004 - SAlSEDH/PRBrasília, 27 de fevereiro de 2004.,A Sua ExcelênciaEmbaixador Tadeu ValadaresDiretor-Geral do Departamento de Direitos HumanosMinistério das Relações ExterioresAssunto: CIDH. Recomendações. Caso "Damião Ximenes·.•Senhor Diretor-Geral,•Em resposta à nota da Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos, datada de 31 de dezembro de 2003, na qual nos foi' transmitida cópia doRelatório do Mérito nO 43/03 em que a Comissão faz recomendações ao Brasil referente aoCaso "Damião Ximenes", encaminho, em anexo, relatório elaborado pela SecretariaEspecial dos Direitos Humanos, contendo considerações no âmbito desta Pasta.2. O relatório demonstra que foram adotadas pelo Governo brasileiro as medidasnecessárias com o intuito de dar cumprimento às recomendações da Comissão.•3. Muito agradeceria a Vossa Excelência o obséquio de transmitir as informaçõespertinentes à Missão do Brasil junto à OEA para os fins devidos.1,1 .AteriO i mente, 7,i I I/ I~ ...... r;;.,U1/A ,. -• •MAN MARINcre1ário-Adjunto Substituto- •_____, , i 'P I ·...A.. .._.... "0" ='" • a. _._-_.~......._... • __.w.>._. ... , -'_.. --.. ~_.,, _I'

, ., ,0", .o ', o0000395•SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOSRESPOSTA DO GOVERNO.CASO DAMIÃO XIMENES LOPES.-.RECOMENDAÇÕES.Em resposta ao Relatório do Mérito N," 43/03 da Comissão Interamericana,de Direitos Humanos (CIDH), aprovado em 8 de outubro de 2003, sobre o Caso 12,237,Damião Ximenes Lopes, informamos que o Governo brasileiro tomou as providênciascabíveis no sentido de atender às três recomendações feitas pela CIDH em relação ao, .•,assunto, conforme demonstrado abaixo:,Recomendaçio 01•-. "Realizar uma investigação completa. imparcial e efetiva dos fatos relacionados com a" '"morte de Damião Ximenes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em 4 de outubro de1999. Tal investigação deve ser conduzida de modo a determinar a responsabilidade detodos os responsáveis. sejam essas responsabilidades por ação oupor omissão. e apunição efetiva dos responsáveis."•E de interesse do Governo brasileiro que se identifiquem os culpados pelamorte de Damião Ximenes. Como o crime ocorreu no município de Sobral, Ceará, a AçãoPenal n° 2000.0172.9186-1/0 está tramitando desde 28 de março de 2000, por iniciativa doMinistério Público, na 3 8Vara da Comarca de Sobral, contra Sérgio Antunes Ferreira•Gomes (diretor financeiro e proprietário da Clínica de Repouso Guararapes), Carlos..._____.._.... ~_~....._ .._. .•_._._.' - -0- ._._._·~._o ,-----.-_~"_•

· ,• •'.•0000396•Alberto Rodrigues dos Santos (auxiliar de enfermagem da Clínica), André Tavares doNascimento (auxiliar de pátio da Clínica) e Maria Salete Moraes Melo de Mesquita(enfermeira chefe da Clínica). O Ministério Público protestou, ainda, pelo aditamento comrelação à conduta de Francisco Ivo Vasconcelos, Diretor Clínico daquele hospital (anexo I).A referida Ação está fundamentada no art. ] 36, § 2° do Código PenalBrasileiro que dispõe:••Arf. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob suaautoridade, guarda ou vigi/ilncia, para fim de educaçilo, ensino,tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidadosindispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado,quer abusando de meios de correção ou disciplina:...§ ~- Se resulta a roorte:Pena - reclusilo, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.·Apesar do tempo decorrido, a Ação está em andamento e encontra-se em•fase de Alegações Finais (anexo II), conforme previsto no art, SOO do Código de ProcessoPenal.•Uma outra Ação, de natureza cível, de reparação de danos tramita na S" Vara ,da Comarca de Sobral desde 06 de julho de 2000, de iniciativa da mãe da vítima, Sr"Albertina Viana Lopes, conta a Casa de Repouso Guararapes, o seu proprietário, Sérgio'Antunes Ferreira Gomes, e Francisco Ivo de Vasconcelos, diretor clínico da Clínica. Areferida Ação encontra-se, contudo, suspensa desde 29 de agosto de 2003 (anexo ]11) pordeterminação do Juiz com respaldo no art. 26S, IV, "a" e § SO do Código de Processo Civil,a saber:•,• Arf. 265. Suspende-se o processo:•••IV - quando a sentença de mérito:•2"'--... .._""'~""'"- "~.--.... _.~•... ~.... _.,,,........_' ...... -~.•.. -..... ,..

• •"0000397a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração daexistência ou inexistência da relação jurldica, que constitua o objetoprincipal de outro processo pendente;•••§ f1 Nos casos enumerados nas letras a, b e c do rP IV, o período desuspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juízmandará prosseguir no processo.',E comum na justiça brasileira que se aguarde decisão em ação penal para se• dar andamento em ação cível de indenização, pois a responsabilidade apurada na esferapenal facilitaria a identificação dos responsáveis no âmbito cível. No caso em questão, o•proprietário da clínica, Sérgio Antunes Ferreira Gomes, figura como pólo passivo tanto naAção Penal quanto na Ação Cível, sendo prudente, portanto, aguardar o desdobramento daprimeira para se imputar responsabilidade por dano moral.Recomendação 02•"Reparar adequadamente os familiares de Damião Ximenes Lopes pelas violações dedireitos humanos estabelecidas no presente relatório, incluindo o pagamento efetivo deuma indenização"•o Governo federal, por intermédio da Secretaria Especial de DireitosHumanos, está em negociação com o Governo estadual, por intermédio da Secretaria daSaúde do Estado do Ceará, para que seja concedida indenização à família de DamíãoXimenes Lopes. O Secretário da Saúde do Ceará, Dr Jurandi Frutuoso, por meio do Oficion" 083/2004-GABSEC (anexo IV), de 25 de fevereiro corrente, informou que o Governadordo Estado do Ceará, Lúcio Alcântara, após tomar ciência das conclusões e recomendaçõesdessa Comissão acerca do caso em questão demonstrou interesse em conceder indenizaçãoaos dependentes da vítima, na forma de pensão especial. Informa, ainda, que a concessãodo beneficio somente poderá ser efetivada por meio de lei estadual aprovada pelaAssembléia Legislativa do Ceará, devendo, porém, ser antes encaminhado o Projeto de Lei..""~"•à Procuradoria-Geral do Estado para que se pronuncie, como de costume.3

•,0000398•.. • Nesse sentido, ressaltamos o interesse do Estado brasileiro em reparar odano moral causado aos familiares da vítima. Para tanto, contudo, faz-se necessáriaconcessão maior de tempo por parte dessa Comissão para que o Estado do Ceará possaconcluir seus trâmites internos no sentido de aprovar lei que preveja a indenização dosfamiliares afetados pelo dano.• Recomendação 03"Adotar as medidas necessárias para evitar que ocorramfatos similares no futuro.",O Caso "Damião Ximenes" é considerado um marco pela Coordenação daSaúde Mental do Ministério da Saúde. Após o falecimento de Damião Ximenes em outubro•de 1999 na Casa de Repouso Guararapes em Sobral, Ceará, muitas mudanças de fato jâ,ocorreram no âmbito da reforma psiquiâtrica no Brasil. Logo após o acontecido, em 11 defevereiro de 2000, o Ministério da Saúde, reconhecendo a necessidade de reestruturação do•modelo de atenção ao portador de transtornos mentais, no âmbito do Sistema Unico de•-fiSaúde (SUS), criou, por meio da PortarialGM nO 106 (anexo V), os "Serviços ResidenciaisTerapêuticos" em Saúde Mental, no âmbito do SUS, para o atendimento ao paciente.psiquiátrico, Tal Serviço constitui uma-modalidade assistenciàlsubstitutiva da internação•psiquiátrica prolongada, de maneira que, a cada transferência de paciente do hospitalespecializado para o Serviço, deve-se reduzir ou descredenciar do SUS igual número deleitos naquele hospital. Em seguida, são realocados os recursos correspondentes para ostetos orçamentários do estado ou município que se responsabilizarâ pela assistência aopaciente e pela rede substitutiva de cuidados em saúde mental, O Serviço consiste emmoradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dosportadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longapermanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem suaposterior inserção social.•4_._ _ IId'-------------------..._---_.._.~-------, -_...~ • I

· ;•ooo0399'·•Dando continuidade ao processo de reconhecimento da necessidade demudanças, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizou em junhode 2000 a "I Caravana Nacional de Direitos Humanos -Uma 'Amostra da RealidadeManicomial Brasileira", quando foram vistoriadas 20 instituições manicomiais em 7estados brasileiros, dando origem a um relatório que demonstra os resultados das visitas(anexo Vl), O referido relatório acusou o que já era sabido, um modelo anacrônico deatenção à saúde mental no Brasil, e concluiu indicando a necessidade de mudanças urgentese fazendo recomendações ao Governo federal, Governos estaduais e Assembléias•Legislativas.Ainda na esfera do Governo federal, foi aprovada em 06 de abril de 2001 aLei n° 10.216 (anexo VID, conhecida vulgarmente como "Lei de Reforma Psiquiátrica",,que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e•redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Trata-se de uma antiga aspiração domovimento anti-manicomial e uma recorrente proposta das conferências nacionais de saúde,mental. O seu texto reflete o consenso possível sobre uma lei nacional para a reformapsiquiátrica no Brasil, redirecionando o modelo de assistência psiquiátrica, regulamentando•o cuidado especial com a clientela internada por longos anos e prevendo a possibilidade depunição para a internação involuntária arbitrária e10u desnecessária. Ademais, em 23 denovembro de 2001, foi realizado o Seminário "Direito à Saúde Mental- regulamentação e ,aplicação da Lei 10.216", pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Comissão deDireitos Humanos da Câmara dos Deputados, ocasião em que especialistas debateram aimplementação das novas regras.. ,•O Ministério da Saúde, ao considerar a situação das diversas unidadeshospitalares no País e a necessidade de garantir a universalidade, equidade, e a•regionalização dos serviços dentro dos princípios norteadores do Sistema Unico de Saúde(SUS), bem como a importância de garantir a qualidade mínima necessária aos serviços desaúde por meio da implementação de sua principal competência enquanto órgãofiscalizador de âmbito nacional do SUS, instiuiu, a partir de 2002, o "Programa Nacional deAvaliação dos Serviços Hospitalares Psiquiátricos" (PNASH), cujo objetivo geral é a5••••_,., 00 ••_, .._" • •••••• _ •• _• I•

,'.00004;)0•,,..•melhoria da qualidade dos serviços hospitalares prestados aos usuários do SUS, respeitandoos princípios da universalidade e da equidade.Tal iniciativa levou em consideração o resultado da pesquisa de opiniãopública realizada em 1998, onde ficou demonstrada a urgente necessidade de se aprofundaro conhecimento da situação na época dos serviços hospitalares e, conseqüentemente, proporintervenções dirigidas para a melhoria desses mesmos serviços. A oitiva, de maneirasistematizada, dos usuários do sistema e dos gestores locais, reafirmou a necessidade de• uniformização dos parâmetros de análise para todos os hospitais do Brasil, dentro depadrões de qualidade e de excelência, que orientam e priorizam os objetivos e metas deintervenção e ação do Ministério da Saúde. A relevância deste processo de descentralizaçãodas ações e serviços hospitalares indicou que qualquer estratégia de avaliação requer a,atuação em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.•Em dezembro de 2002, após menos de um ano da aprovação da Lei de,Reforma Psiquiátrica, o Minitério da Saúde -atendendo a recomendações de diversossetores e consciente da necessidade de se elaborar propostas e estratégias para efetivar econsolidar um modelo de atenção em saúde mental que seja humano, de qualidade e comparticipação e controle social - realizou a "III Conferência Nacional de Saúde Mental", em'que o tema central das dicussões estava solidamente vinculado ao tema mundial proposto, ,••pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o ano de 2001, "Cuidar sim. Excluir,não". Por outro lado, encontrava-se também vinculado a um tema local, presente no título,"Efetivando a Reforma Psiquiátrica, com Acesso, Qualidade, Humanização e Controle,Social", indicativo de sua organicidade com a construção de um Sistema Unico de Saúdepúblico,democrático, de amplo acesso, eficaz, contrutor de cidadania e com controlesocial. A avaliação da III Conferência foi que o evento representou um inequívocofortalecimento do consenso em tomo da proposta da Reforma Psiquiátrica, com toda a suapluralidade e diversidade interna, elaborando propostas e estratégias para efetivar econsolidar um modelo de atenção em saúde mental totalmente substitutivo ao manicomial._.•6____ -......... ' ...... (;... ~"', . , "" .....'--_..- o-o ~~_,., .."'

•'.•r'i 'j" ..... 4 l' 1..... I'v I" \.. I• No intuito de se implementar as diretrizes traçadas na Lei de ReformaPsiquiátrica supracitada, foram criadas diversas portarias regulamentadoras do Ministérioda Saúde, a saber:PortarialGM n" 251, de 3110112002 (anexo VIII) - esta Portaria estabelecediretrizes e normas para a regulamentação da assistência hospitalar em psiquiatria no•Sistema Unico de Saúde (SUS), reclassifica os hospitais psiquiátricos, e define e estrutura aporta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS. A referida Portaria• estabelece, ainda, que os hospitais psiquiátricos integrantes do SUS deverão ser avaliadospor meio do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - Psiquiatria(PNASH);PortarialSAS n" 709, de 04/08/2002 (anexo IX) - seguindo as determinaçõesda Lei de Reforma Psiquiátrica e as recomendações da III Conferência Nacional de SaúdeMental, criou-se, por meio desta Portaria, um Grupo de Trabalho para estudo da situação,dos hospitais gerais, formulando proposta de nonnatização das ações de saúde mentaldesenvolvidas no âmbito destes hospitais;PortarialSAS n" 1001, de 20/1212002 (anexo X) - esta Portaria divulga os•resultados do Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar - Psiquiatria .(PNASH), no período de maio ajulho de 2002, conforme determinado pela Lei de ReformaPsiquiátrica. A referida Portaria estabelece, ainda que os hospitais psiquiátricos deverãoatingir a pontuação rninima de 61 %, dentro dos critérios utilizados pelo PNASH, para quesejam classificados como hospital psiquiátrico do SUS. Estabelece, de igual maneira, queos hospitais integrantes do SUS deverão ser reavaliados anualmente peloPNASH/Psiquiatria;PortarialSAS n" 2391, de 26/1212002 (anexo XI) - de acordo com o dispostona Lei de Reforma Psiquiátrica, esta Portaria regulamenta o controle das internaçõespsiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) e os procedimentos da comunicação.-. •das mesmas ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do7--,---""'_.. '"'... ~,, . -.,'.-I "'lO....-.--'=--"--~.'- o--...,.... ,u" = _ '_""F'" • ,..... • 'e'III!r

••••''''''''4 2li U U L' O, -"..•..SUS. O referido instrumento define, dentre outras, que a internação psiquiátrica somentedeverá ocorrer após todas as tentativas de utilização das demais possibilidades terapêuticase esgotados todos os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial, com amenor duração temporal possível;PortarialSAS nO ISO, de 18/06/2003 (anexo xm - este instrumentohomologa os resultados das vistorias realizadas nos hospitais que não haviam obtidopercentual mínimo de 61 da pontuação exigida peloPNASHlPsiquiatria 2002, no período•de janeiro a março de 2003. A Portaria determina, ainda, que após a publicação dosresultados obtidos na avaliação, o gestor local deverá adotar as providências necessáriaspara a suspensão de novas internações e o descredenciamento da instituição, planejando a•substituição do atendimento aos pacientes destes hospitais que não obtiveram pontuação,mínima suficiente para a sua classificação; ,,;~•Portaria n° 52, de 20/0112004 (anexo Xllf) - ao considerar a necessidade de•estabelecer critérios técnicos para a redução progressiva de leitos, especialmente noshospitais de maior porte, de modo a garantir a adequada assistência extra-hospitalar aosinternos; a necessidade de estabelecer uma planificação racional dosinvestimentos••fmanceiros do SUS no sistema hospitalar psiquiátrico e na rede de atenção psicossocial, de'modo a permitir uma transição adequada do modelo assistencial; e a urgência de s~-estabelecercritétiosracionaispara: a reestruturação do financiamento e remuneração dosprocedimentos de atendimento em hospital psiquiátrico, com recomposição das diáriashospitalares, instituiu-se, por meio da Portaria em questão, o "Programa Anual de, ,Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS -2004", que prevê atransição gradual e segura do modelo assistencial, onde deverão ser reduzidos os leitoshospitalares e o número de hospitais de maiorporte.Outro avanço que merece ser considerado é a implantação, sob coordenaçãodo Ministério da Saúde, do programa de ressocialização de pacientes internados emhospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta para Casa" que permite aos•internos de longa permanência em hospitais psiquiátricos contar com um programa de8

•... ,.., .... ,..UlJi)l1403••,suporte social que potencializa seu processo de alta hospitalar e reintegração social. E parteintegrante deste Programa o auxílio-reabilitação psicossocial para assitência,acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidosde transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas. O referidoauxílio foi instituído pela Lei n° 10.708 (anexo XIV), de 31 de julho de 2003, e consiste nopagamento mensal de auxílio pecuniário, pelo período renovável de um ano, destinado aospacientes egressos de internações, cuja duração tenha sido por um período igualou superiora dois anos.•A Lei supracitada foi regulamentada pela Portaria nO 2,077 (anexo XV), de.-"""'...•31 de outubro de 2003, que, dentre outras definições, considera como "egressos" epossíveis beneficiários para efeitos da Lei, todas as pessoas portadoras de transtornosmental que estejam comprovadamente internadas em hospital psiquiátrico por períodoininterrupto igualou superior a dois anos, as quais deverão estar incluídas no Cadastro deBeneficiários Potenciais do Programa "De Volta para Casa". Segundo aPortaria, para que,o beneficiário se inscreva no Programa, o seu município deve estar habilitado de acordocom os critérios relacionados na Lei. Um destes critérios é a exigência de que o municípioem questão tenha desenvolvido ações de saúde que atendam às necessidades dosbeneficiários.• . _- A Portaria n" 2.078 (anexoXvf), de 31 de outubro de 2003, instituiu aComissão de Acompanhamento do Programa "De Volta para Casa", que tem como, •responsabilidades, dentre outras, emitir parecer sobre a habilitação de municípios, sobreinclusão ou exclusão de beneficiários e acompanhar e assessorar a implantação e avaliaçãodo Programa. A referida Comissão é composta por representantes da Secretaria de Atençãoà Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, Saúde Mental; ConselhoNacional dos Secretários de Saúde (CONASS); Conselho Nacional de SecretáriosMunicipais de Saúde (CONASEMS); e Comissão Intersetorial de Saúde Mental doConselho Nacional de Saúde.•9' __•• 1· _ .. '-'_'__ _-..., -~•.- - -,~- ~-_._ ..__._-_..._---_.~---_._----------------••

•0000404·'.•-" .....•Na esfera municipal, por sua vez, vale ressaltar os avanços ocorridos noMunicípio de Sobral, Ceará, local em que ocorreu a morte de Damião Ximenes, que hoje éconsiderado como exemplo de saúde mental no Brasil. Logo após o ocorrido, maisprecisamente em 18 de fevereiro de 2000, a Secretaria de Saúde e Assistência Social deSobral realizou uma sindicância na Casa de Repouso Guararapes (anexo XVID e concluiupela procedência da denúncia contra o estabelecimento, sugerindo o seu descredenciamento•pelo SUS. O referido descredenciamento ocorreu, de fato, em IOde julho de 2000, pormeio da PortarialCCA n° 113 da Secretaria de Saúde e Assistência Social de Sobral (anexo•Xvlll). O modelo manicomial anacrônico de Sobral deu lugar à "Rede de Atenção Integralà Saúde Mental de Sobral", que foi um marco divisor do modelo de atenção à saúde mentalno Município, ampliando a consciência social e institucional da complexidade do fenômenodo sofrimento / transtorno mental no contexto municipal, e das limitações das ações até•então praticadas. Assumiu-se então o compromisso de ampliar as ações de saúde mental deforma a responder, a partir de um referencial epidemiológico e social, àquela•complexidade, por meio de ações diversificadas e integradas, que não se restringissem à•prática clínica, mas que a subordinasse ao parâmetro político da conquista do exerciciopleno da cidadania aos portadores de transtornos mentais. Como. reconhecimento dos••esforços realizados pelo Município, o citado programa foi premiado no concurso• •"Experiências Exitosas na Arca de Saúde Mental do Sistema Unico de Saúde - PrêmioDavid Capistrano da Costa Filho", da III Conferência Nacional de Saúde Mental (anexo,XIX). . ..•,De todo o exposto, reiteramos a decisão firme do Governo brasileiro emintegrar uma nova realidade relacionada ao cumprimento dos Direitos Humanos.Reiteramos, da mesma maneira, o compromisso do Estado brasileiro em atender àsrecomendações feitas por esta Comissão no Relatório do Mérito n" 43/03 no que dizrespeito à identificação e punição dos responsáveis pela morte de Damião Ximenes Lopes,a devida reparação pelos danos morais causados aos seus familiares e, por fim, a prevençãopara que fatos similares não ocorram no futuro.•10..................., lo' no· ''''''''''_~'_''''''''''..,_,-,....., 0'1 , __,,'__'_" __ '._--...... ~~-_ .....-...... _-.~_.'=_"'P ...---- - . '---- _. ='=

ooCi I~l 4 Li .5 ..••ANEXO I..-••-.,.." .lO.' F 11'1": .. .....A_.. .._._. .=.=__.__ --~- .._---------------,--_...._-----,----_.. - ...---_..- .....~- --

~ .'.' ,....., "........ -. ....••J.I rcv. C2JD"1 .L~h~ roL',• ••• ..•'••. :'" ... "•••ESTADO DO cEARAMINISTÉRIO PÚBUCO'."..... ,. , ,• .....COJ'VI.ARCA DE SOBRAL•,", .,•Ex,"O SI', Dr. Juiz de Direito da 3 a Vara da Comarca ele Sobral•-•".---: ... . '"...:. '.';.'.· .,ADITAME.NTO DE DENÚl':CL.60••.,·'.· .'.,:.t:~~_ ".,........ . .•••.. '.•• . . .' ,· ....~ _.". ,.. . .• •.-.-,- - - ..._-------------.." ..,. --------_.__...... ---.---_. ---._._-_..__.._----~-___ :; • \ .... ; • '".._o- __

,• •. ",,.M· '. ~4· ,~ "'" ... ,•'-"~ '._~', --o.CCCJ(i4U7••••o•,.'•El~s Gomes Coimbra, brasileiro, ('asarln. auxiliar de ~nfcrnlagem. nascirlo aos 2de julho· de 1958, filho de Francisco Gomes C.oim!'rJ r. ele An~ Alves Gomes,rCllide~te mi" Travessa Sandto Canafi5tulll, ,8. E5T"'Ç.o\O, nesta cidade, o crime do~, 136, §. z-. do Código Penal Brasilt'im, pda.~ ra",i>cs q~~ passa a descrever:,. .,Consta da denúr~;a de fls. 2/8 "q~ DO di« 04 de outubro. ,. .d. 1999, por ,'oIro das 09:OO,horas da mO~lã o deJkiente mentol Damião XimenesLopes veio ajal«er no'intuior do Cosa de R.pouso GU"I'arr;pes, em dltCOTnncio dosmau~-rrQtos sofridOS naquele nosoc8mw".••0-'• ..... ' .1,"'j••N~ a pCÇll aC\ls3t,órh que D;\Ml....O fei levado paraaqucle -Ilcspltahu. sexta.Ceira, ln de outubro de .1999, e na scg.lnda-feira. 04 domesmo mês, dia: do'seu 6bito, foi \isitado por sua genitora, tendo esta ficado chocada. ao tncontri-Io com as mãos amarradas pua triÍs com tiras de pano, complctamcmeSujo, Fedendo a urina e fezes, com "as ,~ste~clamando a seus pés pela presença da. polícia.rasgadas e com o narh; ~nsangüelltado,. ~sci. mais, da referida denúncia que:, cm decorrência da. intervcnçio da mãe da ....ítíma, "os denrsnciados Andri ~ CoT1~s banharam o ntima e'Q puseam em uma a1mo, moment" em que este caiu, pois não foi deri:Iam~nl~~ntido, momento .em que arisaram 00 ml!1;Q) de plant~o e este rllceltl1u umaniedlwfllo, cp&s ser.medicado foi ll!l'tIdn para a sala d~ int,rcorrincias 1/ c"iocadosobre um colchoneú, tendo.ficado nnqueJel9CaJ ar/su constatado seujalecimellto."•. . A m..terialidade, delith:a resta cornprovada.atraeés de .''l.utode Exame de Corpo de Delito - Cadavérícc de D,. 132, du vchrme I, pelo que se"cscori4~tS localimdas no rltgião nasal, ombro dir~ito•constata que a vítima t~'C.J'aa ancerloT dos joelhos e pi esquerdo; equimost,' localizadas na"oilJo oTbitdrioesqwrda, ombro bomoiateral e punhas (compatível com conreníáar, bem cumo pt'b\sindicância reili:tada!lu hospital (Os. 24/53)., 'r,-~, J~.~, '''''.'•.'.• •A CClmi~~io ele Sindicáncia da SCCTl'taTÍe. cl~ Saúde ehasistência S

, :-. "••. ,•••.".4t'•qu.. 000101 res8uGrdada a suo ;r.t2aridaclefísico e moral, pelo qual eTO respon,,,1~1 Qinstitu1~."';.••O prôprio Dr. Franctsco Ivo \'25concelos, Dirt:tor,\."•CíniCo do hospíral, em seudepoimento de fi!;, -154 a 459,...vel II. aflnlla a ocorrênciadeagressõe5 ((síels 'e abusos sexuais aos pacíentcs, bem coIii(S> omissiu por parte UtIDiretor Admjni~tr.ltiv(Jc 'prciprieárlo do hospital. Sr. Sérgio Antunes FerreiraGolIJelS. na gesü'o da Casa de Rt.pOU:;(1 Guarar~., dizendo: "... que ?u dlur quc1,"r01"a outros matuiais ee t ;::)'. ~ ",'a enJqml!ira Se/ete em' obt'Í/JadtJ o impro,'!sar; ... qur dmtre as precariedades elo, ,hospital, o depoente co.stvmaVQ corr.mtar cm jocoso que era o ÚlIico Jlospittl/ domundo onde nilo existia consultário mldic:o, o depoente arend/aos pac:Jet1re nar«epçóo; .... que nilo havia bom entrosamerllo en·lre a direfdo r:!o hospital /I osfu"~on6t:io$; que (1 âlretor presidente do hospital n60 dava ~c1jente na in.stituj~o• •••e indusive quando precisa Jalar com o depoente não descia cio carro. malldQVQ. ,. ,chamQr o médiCo: que nenhum paciente. (tu fttmi1iar mantinha contaro com o direcvrpre.sjdflltJ! no hospital...;'... que aIaumas reclama~t trdm. graves mas nada Ud: provltJtmcJado; que apenas para citar duas nclamaí&s St:Cl.u: 1aOlJv.r uma acusafilDde estupro e um tJwdlior de t'!frnnaSIIm m.sou a quebrar o brai~de paciente em.-.duas panes; que o depot!1Jtf: t!1Jcomínhou as redama~1!Spara o dirlltor :Ia hospiral enadaJoiftlto, mmhumjundonóritlItli dem!tidtl; 'f'" nada tamblmJOi apurado.". ,Elias Gomes Coimbra. ilu:óli..r de enfermagem, por sua,•.~; '\. .,:.. :.• ', ... ' .'.. ." .''..,:.•:: .vez, em seu depoimento de fls. 464/466. \1)1. II, Admite ter efetuado a contenção da,-(tima no dia (10 seu óbito.. Dil: o seguinte: ••... que a conwifco física foi feita p.rJoprdprlo d"poenrc t por mais dois pacientes; que um das padentes que CljrltlDIl o. dqx1I:Dt. na conrsn,ao der vftima .se chamal'l3 Gener r. c outro Cláudio; que Clebcr, 'por ,tu um flsiC!1 c;:runtfljado abra~ou Damião mquanto Gáudio Ihr. ~80 pejasperDas; 'qur. no m::mllDttl em que CJt!~r. o. Cláudio, dois paarnrc, til"/lvam Damiillde dentro do banheiro Damilfo botl!u o $'.ipuetlJo na quina âa pare4t., ocasionandoum peqilmo cone com .sa1ierammtD...; ... qUI! não em pTluedim!.'Jt.'I comum DO.bDSJ'ital que as col2ten~ jf&iC05 fossem Zf!!l1iuuI::s por outros pc:cienres; que lia•,i?CIIsilü>,a conren,iio foi feita por ou%rn.t pClci~rms pois se mIfal'a de um naminiJ" limo!1itDru estavas» õ. Jo1ga; •.• '1:1t! "a ocasi/Io ,~lI1';Q apemi/s dois auxiliares tIeenJennagun homens e umamulh~T; 'l'l" o OUlTO al:;cíliaT não poderia dei)CtrT. o pátiocom 40 3 60 paci~Dm para fazer a conte~ão de Domiüo e por esse motivo odepoente os pacientes Oebu e C16udio para ajudar; ... que Da sesuncia feira demanhã, dia cm que Damião' fcl~rm,sezT.fiG3 no .J:osl'i:aJj".Carlos A.JbtlTt> e Am!r:! c.fml'a prestan⻕•••, ...--- - ••---_..._._----_._-II....~ , ...' oe. ". -..-._--_.. _._ ..-------• Ia • ,. - ,------------_.-----

,.~'.• •• • ••1 .:.t'"!' ..·, ,,.. .=.. "O~ ~'~/'O'G~....".. ... . _ --_,.... ~ ......-rJ~ .........1;. ••••••"O. ra:085 4523716r: "~o, .I 4 I i 9",'~;l.... .... ...... ,"'."•· •.• i"•,'l." '';l

'. ... ..'J'''' "-,,..,., '~.>-",..,.u/U'~I. '....':._.... -'- - ". . 1'[.', ns.:~ "523716,-"•• I'. ....... ...J: .. ' ..... ••0J __ .,• • ••• •• , .•GCu .. 410•PrOltlotora de JustiÇ'll•• ••ROL DE TESTEMUNHAS.- ........••J. José Cl.áudlo .4.guiu, qu;liik·.tS-~o'de 1Is. 450/463. \'01. II;2. Francisco da$ Chagas Melo, qualilicaç:l.o ele Ils, 510. \'01. II;3. Maria COlete Sl1va, qualilleaçãc ci7- O~. 522. rol. II;•4. 'i\1arla V~rônica Miranda Bezerra! qualificação de Os. 583, "Q\' II;.5...\lbertina Viana Lopes, qualificação de Ils. 569: vol. II.•'.j ..•. ()I' . ~•"'_IOU .. JIiITl(lR. I. , ••.-•e••-•· ....-. -......': ..'••• 00•" .." •• •••..... .,.• •.., ••••i\J•• ••~......_, ..•• o ' •••

•,.'-••ANEXO II•"•._-. ~.-._._,--_._~"... . ..... .. ,------

__• L' 4"'" I ..---.-.-.----- ...... ••.• ~--_.. -- -- ...~,-.•-.-••_,.-.-.----------..-.- •.. ---.~-_.----------------•,rI­ .'"",•"-.....••~ ..."',...........-:;-••. ..,f"I.J. I CI-. tJUJ ~ r.La••,•.-. . '.. ' .....ESTADO DO cEARA .MINISTÉRIO PÚBLlCOCOMARCA DE SOBRAL0000412- ." :,":"1. ." ..•\.• ••,,Alegaç9es FinaisProe. N." 674/2000. Autora: Justiça PúblicaRéus: Sérgio .Ju1tunes Ferreira Gomes e cutros. .Delito: Art. l ,6, § '2°•.'• •• ,-, ...Ii_,MM.Jub:,.,":,' .:"l. • •"•, ,•••o Ministério Público ofereceu denúncia wntTa Sérgio Antunes FerreiraGomes, Culos Alberto Rodrigues d.OI Santos, André Tavares doNasciin.ento e Maria Salete Mm'aes Melo de Mesquita, acusando-os fridos no:q'lde nosoeêmíe.Consta mais da pe~ acus..t6ria que DI\.\1I.i.O foi levado p.lr~•aquele hospitalna sexta-feira, 10 de outubro de 1999 e, na ~g"Jl1d~ feira, pd~ m.. nh~, u:a do óhit",íoi visitado por sua lf'J'itora, tendo esta t1cado d1()~'ada ao encontrá-lo ('0111 as mãos",......,-•.-.- .__... _. _.p•

I•,,•0000413•••,•e.•aman'adas para trás com tlras de pano, completamente ~lIjn. fl"

""'-'.. I c.... tJLO ~,) ( J.O• • • • • ••• ••­0000414•,re·, .,•Outras t"tid~ncias de maus .trCltus apontadas pela Comissão de Sin

• u,.• ' • tt...... ...•••000Q415,."'.••••••. Rd"tivamcnte '•.05 acusados Salete, André c Culos Alberto que, no di~~da denúncia, ~estQvam trabalhando duronu o JI0r6rio da morle de Damião t nQOrealizaram as çondoras necessãrias pore zelar !MIa intllSridod; JisicadaquelepacJente. dei.mndo de tomar cuidaclos int1is~ns61"ei!pal'Q Q sa(íde da vitima,"fOBm comprovadas suas aç!5~s

'':'~-V 11n.·......., ,- .......... ~-, r~."".;;;;• ,....... Ic....~' .....,oe" '1.-.:;;;11 ... I r r;:v. c.u...:. ."",. ""'... ••, " > ~ ..•'.• • •• • •, ...que O depoente prescmciou o funcionário COSME se masrurbundo, achando 'lu, outros paci.enm também percebiam tai lIcitude rie COSMEj ",•:'. ,

••.1.( r't:V. ~I J."'."~•­••• • •••000(!417.."... . l-••..A evidenciar tão triste realidade, basta q\ll' acrescentemos aos d:~pr'illu:nto· dastestemunhas acima' referidas as deelarações da genitora ck Dlim;:;'/) (t15. 569, vol,II), Sra. Albertina Viana Lopes,.C{uanc!c o \'i~itou horn~ ames de Seu (;t!t-dn"'nto,. como seguem: ...... Que quando riu o seufilhO' no pátio. o mesmo se enrontravo tlOdosujo, com os mãos amorrQ'Iltu'PQr{( trás, saneranJo p;U&'''''u.J:i~t1r. com mancha., dI:SODeUI' no pqriz, cheio d,f! marcos de pancadas e. '{Ilase rem cOllSeoulr andar; que ayltima constantemente dizia: "potkia, pollcio, pa/fcia ..." Que chamou o mldico e oDr, Ivo, que estava do ourro Icúfo do bak60, nao deu atenSQO o mesmo, dizendo ddedGTon~e que deiMIsse de thonm QUII pediu que olho.ue o seu .filho porque ele.. 'uhml morrendo, tmdo o refendo mldiJ:o dito "deim morrer ptJrqU/l lfuem Dasa ,•.... .poro. irJorrcr"; Q~e levaram o seu.fiIlJo rora dar um bimbo e depois o levaram pam•..•• •. ··r·,·... ~ ...,'. .: ..• •.outm sala; QIlI! quando cbtgou nesta sala, ~.ru filbo esrcn'a deitodo no chão.stJm.'· roupGs e. com as mãas amalTOdQs com .pano ptU'a trcb; Que nesre momento nãodiUl'. se seu .filho estaYQ dormindo ou eSlQvO morto; •. , Que vo1tnu pom Varjota equando ch/l8UU sDube que tlnham liecu]o para .C'Qsa pedindo PQra que .'01kJS$'urgente qu~ acompa,-Jhada de sIU senro .4ncõnio. Airton MiJ:ando.·, residente emipueinlS, mornou para Casa de Repouso; que lá

•,,.. .... .t . , t't0000418,•C~m I:dação à cO\\dutll 1.10 médico Dr, Pranctsco Ivo Vasconcelos c a doauxiliar de enfenll8gcm EUas Gomes Coimbra, segue em Sep~MldD pedido deaditamento de denúncia.Sobral-Cê, 22 de setembro de 2003." .~'\ .. ...."'.•,- .'... ROSINA L L'\ FR 'A ARAGAO-•. ,,•...... .r-,'. .., .•Promotora de Justiça•. '• • '"•." ." . "•,..-~,,. tO'I• ••, .,.... .'.- .,.......'..,... • .~ "."....~_ ...__•••_ ....__,. o ,......_., •. e"--------------. _ .•... '••_._ .e • _ ._----~- • -_ ..

, ,'.0000419•,..••ANEXO III..-•••-------_._---• ••

•,17 FBi. 2004 09:58CÂMARA DOS DEPUTADOS.P!J'~ •Brasília - DF, 20 de outubro de 200 .COOQ420OF. N· 374 J03-GDJAExcelentfssimo Senhor Juiz de Direito da sa Vara da Coman::a de Sobral,Vimos. através do presente, após 1ermOS tido ciência, por meio de ínformaçtle$ fornecidaspela representante da f3núlia do Sr. Damiio Ximenes. Irene Ximencs Lopes MiIaRda,requerer e expot a V.Exa os fatos scguin1c:s:• •Consta que os processos de a· 674/1000 (açio per181).JU1 3' Vara di! COlDares de Sobnl ­CE e o proceuo lOOO.028.62439 - 3 (açio iDdenm.tól'ia) •• S- Vara da COlDara deSobral - CE estariam, há aproximadamente 2 anos, sem receber qual despacho ou andameotoprocessual.Os dois pI'OCIeSSOS acima estio relacionados à morte do Sr. DamiIo Ximeoes. demro da "eu.de Repouso Guararapes", sanatório vinculado ao SUS (Sistema Úniço de Saúde), no dia 04 •outubro de 1999, que foi vitima de maus--tratos e negligência hospitalar.-- Sabc-sc que diante da situaçlo dos pro

• 17 FB./. 2Ellil4 0'3:155 P2•• ,•0000421ESTADODO tEARAPODER JUDlaARloS- VARA - COMARCA DE SOBRALAÇÃO DE INDENlZAçAOPROCESSO N" 2000.6173.0797-0ft)REQUERENTE: ALBERTINA VIANA WPfSREQUERIDO: CASA DE REPOUSO CUARARAPESDESPACHO:•Vistos,Considerando ~ o expediente ~ Jls. 204. noficill II uisfirtc:ia de açfoperurl em rJirlw1e do fizto de que trllm os presentes IlUIOS. que trtunittl noJuiz.o d4 3· Vara desta Comiuca, bem assim que esstl drcunstíhlCÜJ inftuiJf4 dec:is6o de mérito d4 causR em quesflo, detmlrino II expedição di! ofkioàquek juízo solicitando in~a respeito dessa açfote tfUIl1Ilo QO esl1llJlJ processwtl em que se encontm.CE, 15 deade 2003.•,••,-------_.------____._'.......... ~._".__ UM .' ." • ..' ~ .• --,- .'-

•I"U.I c..... oe;:, ~.:J( .LO-'.• • ••••ESiADO DO cEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA OE SOBRALSECRETARIA DA 5" VARA•Processo: 2000.0173.0797-0 (208100)Açio: IndeniZaçioRequ.,.,..: AlbeItln8 Viana LopesRequerido: casa (Se Repou$O Guararepes••0000422Ofício l'l": "/2 f03Em 18 de Agosto de 2003Assulto: Inofrl\'\a96es de Açlo Criminal••Sre. Oiretore.POI" detonnlnaçio deste Juizo. exarade tis fts. 206 dos lulos supramenclonadoll. solicilamosintorm8Ç6es pormenOl1uóas 8 respeito Cl8 açlCl tnmlnal 11". 2ooo.0172.918&-1 que trllmllanesse Ju/zD. nollldamente quanto ao estaeto pmcesSUlll em que Henoontnl.•• ?•ADir8tCnI de secretarie CÜJ 3. VaraSoInI· ce... I i I ,,= _. .F •__•-.._--------.....-..•• _.Oh'" "---- ..

NJ. íEI...:1/IB5 4523716 17 FEV. 2Ell!l4 l!l9:56 F••ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO3' VARA DA COMARCA OE SOBRALF6rum Dr. Jpsé Sob6ia de AlbuquerquePraça Sen.l=igueira. s/n - Centro - CEP 62.010.000 000042301. nO .ã.iJ,J03Em 19 de 090510 de 2

• .L' rt='oo'. e,e..,1 ~~.JC1 r,-•0000424•ESTADO DO CEARÁPODER lUDlaARJO5 d VARA DA COMARCA DE SOBRALPROCESSO Net 2000.6173.0797-0,,1)DF.5 PA CHO:.,Vistos.•A vistll da informnçDO que repousa às fls. T, suspendo Opresente processo,nO aguardo do deslinde final da açno penal em trâmite no Juízo da 3" Varadesta Comarca contrA um dos ora promotriàos, SÉRGIO ANTUNESFERREIRA GOMES, relD.fivamt:nte ao fato em questão, pelo prazo. ' .máximo de 01 (um) ano, tudo CQm apoio no m. 265, IV, "a" e §5" doCPc.__.,...osto de 2• •IACUMUJ Z SUBSTIPOS.315/2003), ,............. t »,~••• '.r: •" ,.. '.........,.... .'. .--. ... ... .'. .,p,.•--as.' , ~.~-, .. ~-_._----- .-----~.-. __.,'__."' ~- ~ , ._._ i _.---~ ••-

•••,""""'lO I c.."DO:) ct:>c:., ( .LO,J.' rc:v.,t:Xt't tJ;II.,J. ,.r.... /~I ' .• •,..•ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARlOCOMARCA DE SOBRAlSECRETARIA DA 5", VARAFórum Dr. José SlibOia de Albuquerque0000t125Praceno: 2000.028.D2A39-3 (208100)Açao: Inc:lenlzaçloRequerente: AIber1Ina.... LopesRequeridos; Cus de Repouso Gu.rarapes e Francisco Ivo de Vasconceloll•o DR. GIACUMUZACCARA LeiTE CAMPOS.JuiZ de DireilO da 5" Vara, no uso de suas atribuiçOell legall etc_.•MANDAao Sr. OfIciai ele Justiç8 deste Julzc. 8 quem este for apl1lHl'ltado, indo deVIdamente aSsinado que•em cumpr:imenlO ao presente mandado, INTIME o nlQuerido ~RGlO ANTUNES FeRREIRAGOMES. Rua Paulo Arag6cI, 800, centro, Sobral - Ce; o acNogado do ~uerido ANTONIO VIANARODRIGUES FILHO; o advogado ANTONIO LOURENCOTOMÁS ARCANJO. por todo o conleCldo o~ proferido pelo MM. juiZ. cujo teor é o IegUInte: -A viaIB dIIlnfonnaçlo que I8pOUSlIU ...208, suspendo o ptesente processe, no aguardo do tJea/1nde tlnal da açto penal em tramIIe no JfJIlDC1lI ,.. VlII'lI dNIe Coman:e contra um dos 01'8 ptornovic:bs, Sl:RGtO ANTUNES FêRRElRA GOMES,relellv8m9,. 80 "'0 em qw$llo, pelo /HUI) m/aJmo de 01 (um) ano. tudo com apoio no erl.. .2~ 'v."," e § fi' do CPC. Sobral, Ce, 29 de agosto ele 2003. (I) GlacumUZ8OCllf8 LeIte Campo$. JUiz deD~- ":CUMPRA-SE. Dado eSobral-Ce, Estado do Ceert. Aos 2 de de 2003.JOnlor, Técnk;o Judici6rio,

"IJ. TEL: 085 4523 716 1.7 FBi. 20llI4 09:513 P:••.., .,".......,0000426•",f?s::~~~oo ow, t~ O(A~i~M~,o-t0 /VM tJ~ ~€T.eo l r,J-rtN,' O\'Qiew p. ,-3)0 '5 f'RG1'e /à rJT;lA fvt::r Ff,e-~ í ~ Cb \) ,A.I'a ~ o :DR.. A J yJt~"" ;-o V.'Af..A.Ro ~;0 /Lrs ~ íllto e. eer. oo(vvo o lfl.A tJTo N Io 'l.o 14 !'te A1~ o 1 ofv'O.:l- P t!o.!JGo ~os elAtl.s ~; U\..e4r1 CiE,t,..ttES D~~~•o (? o;J T tfv\!'Jo ])0 fl2-t)~NTIi' f\'Ia,~oY'!etv3.eV24M A::i co~F~ @~ tl-\~~o ff~Ct' y;: I .Ac;pt5s €.'N"fUl~ A-~ -s WJt-SNC,\,,A,S 'Di: C:í~,Jte;s NO (C.oS,1\:> J:O ~.o f-E r-~(Li:J)Q r;f.. \JE-tz- bf\~E. e ~o~ f'if ~S p 13 (24 (, 3~ /1 0 / ;),003•"••, U' ,. ,- , ,,\ ..CJi • I!, • ." .." ..\, ..~ ,,'d ,I '_......... .,,"" • V' _-. _ri .oe too ' .•.. 0 _ ••,__.. • , , ~•• ,. t,__F _

••0000427• .•, ANEXO IV•, ,.... ,m_-=--'..,•.._------a ,ld

"\., r·~ . SECRETARIA DA SAÚDE"'''';~ ,. •... r AV. Almirante Barroso, "a. 6DO_..-,~.fort.wza . ce....CEARA FOlie' 4882011/fax' 4882201.... ~ ... ""'~ .... '~='. ".,'Of.l'\A. O 9 3 /2004-GABSEC0000428Fortaleu-CE, 25 de fevereiro de •.004,••Senhor Secretário,•Cumprimentando V.S"., reportamo-nos ao Df. nO,035/2004·SA/SEDH/PR, datado de02/02/2004 e informamos que o Exm". Sr. Govemador, Dr, lúcio Gonçalo deAlcântara, após tomar ciência das conclusões e recomendações da conussãeInteramericana de Direitos' Humanos l:!(;erC/l do caso do ~dente psiqu"bico-OAMIAO XIMENES LOPES, morto em 04 de outubro de 1999,· em decorrênl:la dealegados maus tratos, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral/CE, áemo'lstrouinteresse em indeniza,. os dependentes do citado paciente, através da conc;esslio•de uma pens!o especial.•Ocorre, entretanto que, ii ccncessão de tal ben~fído somente poderei ser efetivildaatravés de Lei Estadual e antes de ser encaminhada o Autógrafo de Lei Ilara aAssembléia Legislativa, será objeto de análise e pronunciamento pela ProcuradoriaGeral do Estado-PGE.•-.Permanecendo ii disposição dessa Secretaria dos DireitOs Humanos" renovt1lm(,s aV.S'. nosse m~nlfestaçio de elevado apreçc e conslderaçlio.•Ater.closa:nente,,'.-_..-----. •._--:..//'_.:....../JurandJ FfU/u()S() SIlVaSECRETAAtO DA MUDEIImA. Sr.Dr, Mário MamedeSecretário Adjunto dos Ji>lrelto5 HumanosEsplanada dos Mlnisté~ - Bloco ·T" - Ed. Sede - Sala 422700D4-9ClO - Brasília/DF-...,.. o, ...~_.•__, _._,."_. ----- _,

,.• ,0000429,•ANEXO V.-••, ,•--_...- "" ...... ..,_.,_,..---, _, _ UI",-~,._-_.-'- .__ ._---------.-----~o' "•..._.•...

••••• ,0000430, ,' ••0Portaria/GM nO 106 - De 11 de fevereiro de 2000Institui os SelViços Residenciais Terapêuticoso Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando:a necessidade da reestruturação do modelo de atenção ao portador de transtornos mentais. no•âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS;a necessidade de garantir uma assistência integral em saúde mental e eficaz para a reabilitaçãopsicossocial;•a necessidade da humanização do atendimento psiquiátrico no âmbito do SUS, visando àreintegração social do usuário;a necessidade da implementação de politicas de melhoria de qualidade da assistência à saúdemental. objetivando à redução das intemações em hospitais psiquiátricos, resolve:•Art. 1.° Criar os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no êmbito do Sistema Unicode Saúde. para o atendimento ao portador de transtornos mentais.Parágrafo único. Entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos. moradias ou casasinseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornosmentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suportesocial e laços familiares e. que viabilizem sua inserção social.Art.2.0 Definir que os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental constituem umamodalidade assistencial substitutiva da internação psiquiátrica prolongada, de' maneira que. a cadatransferência de paciente do Hospital Especializado para o Serviço de Residência Terapêutica.devese reduzir ou descredenciar do SUS, igual n.°de leitos naquele hospital. realocando o recursoda AIH correspondente para os tetos orçamentários do estado ou municlpio que seresponsabilizará pela assistência ao paciente e pela rede substitutiva de cuidados em saúdemental.•Art. 3.° Definir que aos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental cabe:a. garantir assistência aos portadores de transtornos mentais com grave dependênciainstitucional que não tenham possibilidade de desfrutar de inteira autonomia social e nãopossuam vlnculos familiares e de moradia;b. atuar como unidade de suporte destinada, prioritariamente. aos portadores de transtornosmentais submetidos a tratamento psiquiátrico em regime hospitalar prolongado;c. promover a reinserção desta clientela à vida comunitária.Art. 4° Estabelecer que os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental deverão ter umProjeto Terapêutico baseado nos seguintes princípios e diretrizes:-a. ser centrado nas necessidades dos usuários, visando à construção progressiva da suaautonomia nas atividades da vida cotidiana e à ampliação da inserção social;b. ter como objetivo central contemplar os principios da reabilitação psicossocial. oferecendoao usuário um amplo projeto de reintegração social, por meio de programas dealfabetização. de reinserção no trabalho. de mobilização de recursos comunitários. deautonomia para as atividades domésticas e pessoais e de estimulo à formação deassociações de usuários. familiares e voluntários.__o • • ~_.m.lIIl • 'II' .,' • •_...._..... ..'.''''_._.-_-_0-._._ __ ..~.•... .- _

•" "lO0000431• ,•..c. respeitar os direitos do usuário como cidadão e como sujeito em condição de desenvolveruma vida com qualidade e integrada ao ambiente comunitário.Art. 5° Estabelecer como normas e critérios para inclusão dos Serviços Residenciais Terapêuticosem Saúde Mental no SUS.•a. serem exclusivamente de natureza pública;b. a critério do gestor local, poderão ser de natureza não govemamental, sem fins lucrativos,devendo para isso ter Projetos Terapêuticos especificos, aprovados pela CoordenaçãoNacional de Saúde . Mental;c. estarem integrados à rede de serviços do SUS, municipal. estadual ou por meio deconsórcios intermunicipais, cabendo ao gestor local a responsabilidade de oferecer umaassistência integral a estes usuários, planejando as ações de saúde de forma articuladanos diversos niveis de complexidade da rede assistencial;d. estarem sob gestão preferencial do nivel local e vinculados, tecnicamente, ao serviçoambulatorial especializado em saúde mental mais próximo;e. a critério do GestormunicipaVestadual de saúde, os serviços Residenciais Terapêuticospoderão funcionar em parcerias com organizações não-govemamentais (ONGs) de saúde,ou de trabalhos sociais ou de pessoas tisicas nos moldes das famllias de acolhimento,sempre supervisionadas por um serviço ambulatorial especializado em saúde mental.,Art. 6.° Definir que são características físico-funcionais dos Serviços Residenciais Terapêuticos emSaúde Mental: ""6.1 apresentar estrutura física situada fora dos limites de unidades hospitalaresgerais ou especializadas. seguindo critérios estabelecidos pelos gestoresmunicipais e estaduais;""6.2 existência de espaço tisico que contemple de 'maneira mlnima:6.2.1 dimensões especificas compativeis para abrigar um número de no máximo08 (oito) usuários, acomodados na proporção de até 03 (três) por dormitório.••6.2.2 sala de estar com mobiliário adequado para o conforto e a boa comodidadedos usuários;, ', .• •, '6.2.3 dormitórios devidamente equipados com cama e armário;6.2.4 copa e cozinha para a execução das atividades domésticas com osequipamentos necessários (geladeira. fogão, filtros. armários etc.);6.2.5 garantia de, no mínimo. três refeições diárias, café da manhã. almoço ejantar.Art. 7.° Definir que os serviços ambulatoriais especializados em saúde mental, aos quais osServiços Residenciais Terapêuticos estejam vinculados. possuam equipe técnica, que atuará naassistência e supervisão das atividades, constitulda, no mínimo, pelos seguintes profissionais:a. 01 (um) profissional médico;b. 02 (dois) profissionais de nível médio com experiência elou capacitação específica emreabilitação profissional.__' ' .. '.....=·8 _,.~..,,-,-~ . "'... o ..'·rr",,= o', ..,_•• -- -._,_,-'------------------. - "~-'''-'"'----,"'..._"_.-----_._~.(-'_.,- .- - •

•••0000432......Art.S.o Determinar que cabe ao gestor municipal/estadual do SUS ldentlfícar os usuários emcondições de serem beneficiados por esta nova modalidade terapêutica, bem como instituir asmedidas necessárias ao processo de transferência dos mesmos dos hospitais psiquiátricos para osServiços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental.Art. 9. 0 Priorizar, para a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, osmunicipios onde já existam outros serviços ambulatorials de saúde mental de natureza substitutlvaaos hospitais psiquiátricos, funcionando em consonllncia com os principios da II ConferênciaNacional de Saúde Mental e contemplados dentro de um plano de saúde mental, devidamentediscutido e aprovado nas instllncias de gestllo pública.•Art.10 Estabelecer que para a inclusão dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mentalno Cadastro do SUS, deverão ser cumpridas as normas gerais que vigoram para cadastramento no•Sistema Unico de Saúde e a apresentação de documentação comprobat6ria aprovada pelasComissões Intergestores Bipartlte.Art.11 Determinar o encaminhamento por parte das secretarias estaduais e municipais, aoMinistério da Saúde/Secretaria de Politicas de Saúde - Área Técnica da Saúde Mental, a relaçllodos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental cadastrados no estado, bem como areferência do serviço ambulatorial e a equipe técnica aos quais estejam vinculados, acompanhadodas Fichas de Cadastro Ambulatorial (FCA) e a. atualizaçllo da Ficha de Cadastro Hospitalar(FCH), com a redução do número de leitos psiquiátricos, conforme Artigo 2. 0 desta portaria.Art.12 Definir que as secretarias estaduais e secretarias municipais de saúde, com apoio técnicodo Ministério da Saúde, deverão estabelecer rotinas de acompanhamento, supervisão, controle eavaliação para a garantia do funcionamento com qualidade dos Serviços ResidenciaisTerapêuticos em Saúde Mental.Art.13 Determinar que a Secretaria de Assistência é Saúde e a Secretaria Executiva, no prazo de30 ( trinta) dias, mediante ato conjunto, regulamentem os procedimentos assistenciais dos ServiçosResidenciais Terapêuticos em Saúde Mental.Art. 14 Definir que cabe aos gestores de saúde do SUS emitir normas complementares que visema estimular as politicas de intercllmbio e cooperação com outras áreas de governo, MinistérioPúblico, Organizações Não-Govemamentais, no sentido de ampliar a oferta de ações e de serviçosvoltados para a assistência aos portadores de transtornos mentais, tais como: desinterdiçãojuridica e social, bolsa-salário ou outra forma de beneficio pecuniário, inserção no mercado detrabalho.Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.José Serra•.. ........_ •• ' I 1''' '".>-_. _'". _._---_._..------------------_.-"...------~--.-_. •

,.•0000433,..••~EXOvn•, ,•••~·~.a_....._----• •, .... -- -_.~-

••,.0000434••• Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.Dispõe sobre a proteção e os direitos daspessoas portadoras de transtornos mentais eredireciona o modelo assistencial em saúdemental.•o PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:Art. 1 9 Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. de que trata•esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça. cor. sexo,orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade. famflia, recursos econômicos e aograu de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.••Art. 2 g Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiaresou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo únicodeste artigo.•,Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde,visando alcançar sua recuperação pela inserção na familia, no trabalho e na comunidade;III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;•IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou nãode sua hospitalização involuntária;VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponiveis;VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;IX • ser tratada. preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.•Art. 3 g É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da politica de saúde mental, aassistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais. com a devidaparticipação da sociedade e da farnílla, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental,assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadoresde transtornos mentais.••• • r _ ""10. .. ...." .. ~._....__.---_...._-----_.._.-_._-----_._--_.- •_....

••Art. 4 2 A internação, ern qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursosextra-hospitalares se mostrarem insuficientes.§ 1 2 O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seurneio.§ ~ O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistênciaintegral à pessoa portadora de transtornos rnentais, incluindo serviços médicos, de assistênciasocial, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.§ 3 2 É vedada a lnternação de pacientes portadores de transtornos rnentais em instituiçõescom caracterlsticas asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2?- eque não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. ~.•Art. 52 O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação degrave dependência institucional, decorrente de seu quadro cllnico ou de ausência de suportesocial. será objeto de politica especifica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sobresponsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisllo de instllncia a ser definida peloPoder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.Art. 6 2 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médicocircunstanciado que caracterize os seus motivos.Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de intemação psiquiátrica:•I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido deterceiro; eIII - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.••Art. 7 2 A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deveassinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-à por solicitação escrita dopaciente ou por determinação do médico assistente.•,Art. 8 2 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médicodevidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize oestabelecimento.§ 1 2 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, sercomunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qualtenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.§ 2 2 O término da intemação involuntária dar-se-à por solicitação escrita do familiar, ouresponsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.•Art. gll A internação compulsória é determinada. de acordo com a legislação vigente, pelo juizcompetente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto àsalvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.••"Pp.... , ....z o _ ••• ,. ~_,5' ...........c...._.""'__••__ ........_ ••'5 !Rç_'~_'_. ,. _" • -'li ...•

•J0000436•Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clinica grave e falecimento serãocomunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou aorepresentante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximode vinte e quatro horas da data da ocorrência.Art. 11. Pesquisas cientificas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão serrealizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem adevida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.M. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacionalpara acompanhar a implementação desta Lei.Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.•Brasilia, 6 de abril de 2001; 18()ll da Independência e 113 R da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJose GregoriJosé SerraRoberto Brant•••,...."'.' ...., '.'4 Ir..._, , ~." - --- -- __• ._---.- _a,. d", ,

..~,..•ANEXO VIII "•, ,•••,-_-.--_.--_..._-"_._._.._._ .._--_._-'---­ "---

•,..\\. \ i0000438PortariajGM nO 251 - De 31 de janeiro de 2002Estabelece dlretrlzes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitaispsiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUSe dá outras providências.Estabelece dlretrizes e normas para a assistência hospitalar empsiquiatria, reclasslftca os hospitais psiquiátricos, deftne e estrutura,a porta de entradll para 115 Internações psiquiátricas na rede do SUSe dá outras providências.o Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando as determinações da lei 10.216, de 06de abril de 2001, da Norma Operacional de Assistência à saúde - NOAS 01/2001, aprovada pela Portllria GM/MS nO95, de 26 de janeiro de 2001, além das recomendações do grupo de trabalho constituldo pela Portaria SAS/MS nO395, de 25 de setembro de 2001, e tendo em vista a necessidade de atualização e revtsêo das portarias 224, de 29de janeiro de 1992, 088, de 21 de julho de 1993 e 147, de 25 de agosto de 1994, resolve:•Art. 10 - Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, as dlretrizes e normas para a regulamentação daassistênda hospitalar em psiquiatria no Sistema Único de Saúde - SUS. .Art, 2° - Estabelecer a seguinte c1asslftcação para os hospitais psiquiátricos Integrantes da rede do SUS, apuradapelos Indicadores de qualidade aferidos pelo PNASH - Programa Nacional de Avallaçlio do SistemaHospitalar/Psiquiatria e o número de leitos do hospital, constante do atual cadastro do Ministério da Saúde...-.•81-100% 20-80II 61-80% 20-8081-100% 81 -120m 61-80% 81-12081-100% 121 -160IV 61-80% 121-16081-100% 161-200•V 61-80% 161-200, 81-100% 201 - 240VI 61-80% 201 -24081-100% 241 -400VII 61-80% 241-40081-100% Acima dc 400VIU 61..- Acima de 400Art. 3° - Estabelecer que os hospitais psiquiátricos Integrantes do SUS deverão ser avaliados por melo doPNASH/Pslqulatria, no período de janeiro a maio de 2002, pelos Grupos Técnicos de Organização eAcompanhamento das Aç6es Asslstendals em Saúde Mental das secretarias Estaduais - Portaria GM/MS nO 799,podendo contar com outros profissionais convocados por declsAo do gestor local.Art 40- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do resultado da avaliação realizada, conformedeterminado no Artigo 3° desta Portaria, para a reavaliação dos hospitais que obtiverem pontuação equivalente a40-60% do PNASH, para verificação da adequação ao indlce minlrno de 61%, necessário à sua c1asslflcaçlio comohospital psiquiátrico no SUS;•• 0..0........ ~, 1 ~ I .,. ._.__• __• -_.'" '~M _..... ._... _ ..0' ......'... 1"..... ..'-M_. -~-••..- _. _

•••ooo04· 39•Parágrafo único - Os hospitais que obtiverem índice Inferior a 40% do PNASH, assim como os hospitais que nfioalcançarem o índice mínimo de 61 % do PNASH, após o processo de reavaliaçfio, não serão classificados conforme oestabelecido nesta Portaria.Art. 5e, Determinar que, após a reavaliação, de que trata o Artigo 4°, desta Portaria, o gestor local deverá adotar asprovidências necessárias para a suspensão de novas Internações e a substituição planificada do atendimento aospacientes dos hospitais que não obtiveram pontuação suficiente para a sua classlficaçfio.Parágrafo único - O gestor local, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, elaborará um projeto técnicopara a substituição do atendimento aos pacientes dos hospitais nãc classificados, preferencialmente em serviçosextra-hospitalares, determinando o seu descredenclamento do Sistema.Art. 60 - Determinar à Secretaria de Assistência à Saúde que promova a atualização dos procedimentos deatendimento em psiquiatria, de acordo com a classlficaçfio definida nesta Portaria, em substltulção ao estabelecidona Portaria GM/MS N° 469, de 03 de abril de 2001.•Art 70 - Determinar que a secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS Inclua, na Tabela do Sistema de InformaçõesHospitalares do Sistema Único de Saúde/SIH-SUS, procedimento especifico para o processamento das Autorizaçõesde Intemação Hospltalar/A1H dos hospitais não classificados de acordo com os Indicadores de qualidade aferidospelo PNASH/Pslqulatria, até a transferência de todos os pacientes para outras unidades hospitalares ou serviçosextra-hospitalares, definidas pelo gestor local do SUS.Art. 80 - Determinar que é atribuição intransferível do gestor local do Sistema Único de Saúde estabelecer o limitedas internações em psiquiatra e o controle da porta de entrada das Internações hospitalares, estabelecendoInstrumentos e mecanismos específicos e resolutivos de atendimento nas situações de urgêncla/emergêncla,preferencialmente em serviços extra-hospitalares ou na rede hospitalar nfio especializada.§ l0. Para a organização da porta de entrada, devem ser seguidas as recomendações contidas no MANUAL DOGESTOR PARA ATENDIMENTO TERRITORIAL EM SAÚDE MENTAL, Instituído pela Norma Operacional de Assistência àSaúde - NOAS-SUS 01/2001..'~'"•§ 20. O número mensal de Intemações e o limite de Internações para cada munlclplo ou reglfio, estimadas deacordo com as metas estabelecidas, devemo constar do Plano Dlretor de ReglonaJlzaçfio/PDR, definido pela NormaOperacional de Assistência à saúde - NOAS-SUS 01/2001.Art. 90 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publlcaçfio, com apllcaçfio dos seus efeitos a partir dacompetência julho de 2002, revogando-se as disposições em contrário.ASS JOSÉ SERRA•ANEXO• •1. DIRETRlZES:• Consolidar a Implantação do modelo de atenção comunitário, de base extra-hospitalar, articulado em redediversificada de serviços territoriais, capazes de permanentemente promover a Integração sodal e assegurar osdireitos dos paCientes;• Organizar serviços com base nos princípios da universalidade, hierarquização, regionalização e Integralidade dasações;• Garantir a diversidade dos métodos e técnicas terapêuticas nos várioS níveis de complexidade assistencial;• Assegurar a continuidade da atenção nos vários níveis;• Assegurar a multlprofisslonalldade na prestação de serviços• Garantir a participação social, desde a formulação das políticas de saúde mental até o controle de sua execução...,-_.. ~_._-----------_._.--- ----.._-------------------.,. •= I I

, ,00004Hl" • • ,•,..• Articular-se com os plahos dlretores de regionalização estabelecidos pela NOAS-SUS 01/2001;• Definir que os órgãos gestores locais sejam responsáveis pela regulamentação local que couber, das presentesnormas, e pelo controle e avaliação dos serviços prestados.2. NORMAS PARA O ATENDIMENTO HOSPITALAR2.1 Entende-se como hospital psiquiátrico aquele cuja maioria de leitos se destine ao tratamento especializado declientela psiquiátrica em regime de Internação.2.2 - Determinações geraIs:2.2.1. o hospital deve articular-se com a rede comunitária de saúde mental, estando a porta-de-entrada do sistemade Internação situada no serviço territorial de referência para o hospital;2.2.2.está proibida a existência de espaços restritivos (celas fortes);•z.z.s.eeve ser resguardada a Inviolabilidade da correspondência dos pacientes Internados;2.2.4.deve haver registro adequado, em prontuário único, dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos nospacientes, ficando garantida, no mlnlmo, a seguinte periodicidade:,• profissional médico: 01 vez por semana;• outros profissionais de nlvel superior: 01 vez por semana, cada um;• equipe de enfermagem: anotação diária;•2.3 - Estes serviços devem oferecer, de acordo com a necessidade de cada paciente, aS seguintes atlvldades:,, a) avallaçlio médico-psicológica e social;,,b) garantia do atendimento diário ao paciente por, no minimo, um membro da equipe multiprofissional, de acordocom o projeto terapêutico Individuai;c) atendimento Individuai, (medicamentoso, psicoterapia breve, terapia ocupaclonal, dentre outros);",••d) atendimento grupal (grupo operativo, psicoterapia em grupo, atlvldades socloteráplcas);e) preparação do paciente para a alta hospitalar, garantindo sua referência para a continuidade do tratamento emserviço territorial com programa de atenção compat!vel com sua necessidade (ambulatório, hospltal-dla,núcleo/centro de atenção pslcossoclal), e para residência terapêutica quando Indicado, sempre com o objetlvo depromover a reintegração social e familiar do paciente e visando prevenir a ocorrência de outras Internações;f) essas atlvldades deverão constituir o projeto terapêutico da Instituição, definido como o conjunto de objetlvos eações, estabelecidos e executados pela equipe multiprofissional, voltados para a recuperação do paciente, desde aadmissão até a alta. Inclui o desenvolvimento de programas especIficas e Interdisciplinares, adequados IIcaracteristlca da clientela, e compatibiliza a proposta de tratamento com a necessidade de cada usuário e de suafamília. Envolve, ainda, a existência de um sistema de referência e contra-referência que permite oencaminhamento do paciente após a alta, para a continuidade do tratamento. Rep. esenta, enfim, a existência deuma filosofia que norteia e permeia todo o trabalho Institucional, Imprimindo qualidade II assistência prestada. Oreferido projeto deverá ser apresentado por escrito;g) desenvolvimento de projeto terapêutico especifico para pacientes de longa permanência - aqueles com mais de01 (um) ano Ininterrupto de Internação. O projeto deve conter a preparação para o retomo II própria moradia ou aserviços residenciais terapêuticos, ou a outra forma de Inserção domiciliar;.-•h) desenvolvimento de projetos terapêuticos especlflcos para pacientes com deficiência física e mental grave egrande dependência;..... ,.,i "-- ..._-- .",.o. ..__.. ,' • ~~_u ......••.. __. _

,úOOt)411I) abordagem à famflla: orientação sobre o diagnóstico, o programa de tratamento, a alta hospitalar e acontinuidade do tratamento.2.4 Com vistas a garantir condições físicas adequadas ao atendimento da clientela psiquiátrica internada, deverãoser observados os parâmetros das Normas Específicas referentes à área de engenharia, e arquitetura e vlgil6nclasanitária em vigor, Portaria GM/MS N° 1884, de 11 de novembro de 1994, ou a que vier substituí-Ia, expedidas peloMinistério da saúde.2.5 O hospital psiquiátrico especializado deverá destinar 1 enfermaria para Intercorrênclas c1inlcas, com um minlmode 6m2/1elto e número de leitos Igual a 1/50 do total do hospital, com camas "Fowler", oxigênlo, aspirador desecreção, vaporizador, nebullzador e bandeja ou carro de parada, e ainda:• saia da curativo ou, na Inexistência desta, 01 carro de curativo para cada 03 postos de enfermagem ou fração;• área externa para deambulação e/ou esportes, Igualou superior à área construida.•2.6 O hospital psiquiátrico especializado deverá ter sala(s) de estar, jogos, etc., com um minimo de 40 m2, mais20m2 para cada 100 leitos a mais ou fração, com televlslo e música ambiente nas salas de estar.2.7 .Recursos HumanosOs hospitais psiquiátricos especializados deverão contar com, no minlmo:• 01 médico plantonista nas 24 horas;-..01 enfermeiro das 19:00 às 7:00 H, para cada 240 leitos;E ainda:•• Para cada 40 pacientes, com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no minimo em 04 dias, um médicopsiquiatra e um enfermeiro.• Para cada 60 pacientes, com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 04 dias, os seguintesprofissionais:• 01 assistente social;•• 01 terapeuta ocupaclonal;• 01 psicólogo;• 04 auxiliares de enfermagem para cada 40 leitos, com cobertura nas 24 horas.E ainda:• 01 dínlco geral para cada 120 pacientes;• 01 nutridonlsta e 01 farmacêutico.O psiquiatra plantonista poderá, também, compor uma das equipes básicas como psiquiatra assistente, desde que,além de seu horário de plantonista cumpra 15 horas semanais em, pelo menos três outros dias da semana.A composição dos recursos humanos deve garantir a continuidade do quantitativo necessário em situações deférias, licenças e outros eventos.•, .... =UJ -_~I..·_··.'_..__.·'_""Of... M' ... ,"'_._'_. __.,---_.~._--------'......._-------------T=

'.'l'" .....JlO. w,., •.I~ '''.''. ..'" ,..._----------------------.. _._....._---_.,..~_.---------_.- •••-- -\OOOl')443·Portaria/5A5 nO 709 - De 04 de Agosto de 2002Formação de Grupo de Trabalho para Estudo da Situação dos Hospitais Geraiso Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, considerando:- as determinações da Lei 10.216/2001 e recomendações da III Conferência Nacional de SaúdeMental;- a reorientação técnica que vem sendo realizada no campo da assistência psiquiátrica hospitalar, coma reclassificação dos hospitais psiquiátricos, visando à constituição de uma rede de hospitais depequeno e médio porte, com Indicadores de qualidade adequados, e vinculados ao sistemaambulatorial de atençllo;•- a importância estratégica que os hospitais gerais têm para a assistência pública em saúde mental;- o fato relevante de que o número de leitos disponíveis em hospitais gerais tem .se mantido semevolução nos últimos 12 anos;- a necessidade de regulamentar atlvidades de atendimento em saúde mental, emergênciapsiquiátrica, atendimento a Intercorrênclas clínicas e IntQxlcação de usuários de álcool e outras drogase interconsulta médico-psicológica, no âmbito dos hosplt'als gerais, e de atuallzar as normasexistentes, especialmente a Portaria 224/1992;- as informações do sistema de supervisão hospitalar, que apontam para indicadores de qualidadeinadequados nas enfermarias psiquiátricas em hospital geral atualmente existentes;I '•- a necessidade de estabelecer os mecanismos de referência e contra-referência dos serviços de saúdemental dos hospitais gerais com a rede de serviços ambulatorialS, especialmente os centros deatenção psicossoclal, resolve:Art. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar proposta dePortaria relativa à normatlzaçllo das ações de saúde mental desenvolvidas no âmbito de hospitaisgerais.Art. 2° - Definir que o Grupo de Trabalho sobre saúde mental nos hospitais gerais, de que trata oArtigo 10 desta Portaria, será composto pelos Integrantes abaixo nominados, que atuarão sob acoordenação do primeiro:1. PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO - Assessoria Técnica - ASTEC/SAS/MS2. NEURY BOTEGA - Faculdade de Medicina da UNlCAMP3. HENRIQUE FIGUEIREDO - Associação Brasileira de Psiquiatria•4. ANA LUISA ARANHA E SILVA - Escola de Enfermagem da USP5. NEU MARIA DE ALMEIDA - Câmara Técnica de Saúde Mental no Hospital Geral, da Secretaria deEstado da Saúde do Rio de JaneiroArt. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.•RENILSON REHEM DE SOUZASecretário

•,'.•ANEXO X,""••,'" ,...,.,.,..•-----_.__. --,._.--ii ' .._. --'----...._-----_.._~.., .,

•.. .•0000445Portaria/SAS nO 1001- De 20 de Dezembro de 2002Resultado do Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar - PNASH/Psiquiatria, no períodode maio a julho de 2002.o Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando as determinações da lei n° 10.216,de 06 de abril de 2001, e o disposto nas portarias GM n° 251, de 31 de Janeiro de 2002 e SAS/MS nO 77, de 01 defevereiro de 2002, resolve:Art. 10 - Homologar os resultados das vistorias realizadas pelo Programa Nacional de Avaliação do SistemaHospitalar - PNASH/Pslqulatria, no período de maio a julho de 2002.Art. 2° - Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, nova classificação dos hospitais psiquiátricos credenciadospelo SUS, com base no porte (número de leitos existentes) e na pontuação obtida no PNASH/Pslqulatria.•Art. 30 - Definir o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato, para os hospitais constantes doANEXO Il desta Portaria, Que não obtiveram pontuação suficiente no PNASH (hospitais com pontuação entre 40­61%), tomarem as medidas de ccrreção necessárias, a serem aferidas por nova avaliação do PNASH/Pslqulatrla.Parágrafo único - Os hospitais psiquiátricos deverão atingir a pontuação mínima de 61% para que sejamclassificados como hospital psiquiátrico do SUS.Art. 40 - Estabelecer que os hospitais psiquiátricos Integrantes do SUS deverão ser reavaliados anualmente peloPrograma Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH/Psiquiatrla.Art. 5 0 - Estabelecer que os eventuais casos de revisão da pontuação atribuída pelo PNASH serão apreciados pelaComissão de Análise e Acompanhamento do Processo de Classificação Hospitalar em Psiquiatria, instituída pelaPortaria SAS/MS n° 1.467, de 14 de agosto de 2002.Art. 6 0 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembrode 2002.ASS RENILSON REHEM DE SOUZACAR SecretárioANEXO IHOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS POR CLASSE - PNASH/PSIQUIATRIA - 2002CLASSE IPR LOANDA 7819'971000121 .;;;;;;;;.;.;.;.;;;;,;.;;;~;,;,;;,;;;;;;;;.;,;,;,;;;;;;.;;;;;;,;;.... HOSPITAL PSIQUlATRICO NOSSO LAR ..;._ ;;.. .;;;,:;;;.VlLLA NORMANDA CL/N COMUNlTARJA se LTDALONDRINA 76245596000151 ""';'~::.::"~~~=~~~~~~~~~~~=~ ...._ 0.;.CAMPOLARGO 80205685000141ASSOCIACAO DE PESQUISA E TRATAMENTO DO ALCOOUSMOAPTACLASSE II•AC RIO BRANCO 04034526000577 HOSPITAL DE SAUDE MENTAL DO ACRE n 65 74,82...... W ."10 • f ........__••__..........~ ...... Q;~......'''H......'_•• _ --.. -_~,_ ....__ r _'__"0>, .... , .. 'u._ "-"_. _

•• , ,000044G ','l.• •",..CE FORTALEZA 07271711000140 INSTIlUTO DE PSIQUiATRIA DOCEARA II 60 76,73DF BRASIUA 00054015000728 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULA II 49 77,59CACHOEIRO DEES ITAPEMJRJM 27189505001417 IESPIES • CENRO ATEND. PSIQ. ARISTIDES CAMPOS II 35 67,4300 JATA! 101165729000423 NUCLEO DE SAUDE MENTAL DE JATA! II 60 76,1600 RIO VERDE 01813401000123 CUNICA PSIQUlATRlCA PINEL LTDA II 40 65,0300 RIO VERDE .!.02233948000112 ASsoelACAO PRO CARITAS 1 II 78 72,15MG ITUlJITABA 21330303000142 SANATORlO ESPIRITA JOSE DIAS MACHADO II 51 68,55, HOSPITAL PSIQUlATRICO DE ADOLFO BEZERRA DEMS PARANAlBA 03163912000172 MENEZES II 50 65,30CENTRO INTEGRADO DE ASSIST.PSlCO SOCIAL ADAUTOMT CUlABA 03507415000144 BOTELHOICJAPS II 60 77,02PR CUR1TIIlA 76440577000186 CUN H soe CML LTDA II 49 68,25•PR UNIAO DA VITORIA 76839588000133 CUNlCA MEDICA H. J. LTDA II 96 82,75RJ RIO DEJANEIRO 03390337000140 SMS RIO HOSPITAL MUNIC. nJRANDYR MANFREDINI II 56 76,00SERVlCO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGEUCOICREDEQRJ RIO DEJANEIRO 33974106002270 CAMPO GRANDE II 60 62,01RJ RIO DEJANEIRO 42498717002280 PAM PSIQUIATRICO CENlRO II 15 79,91se SAOJOSE 861 86S09000 196 INSTIlUTO SAO JOSE LTDA II 105 92,54ESPIRITO SANTO ,SP DO PINHAL 54232459000140 CUNlCA DE REPOUSO SANTA ROSA LTDA soe CML II 69 77,89",-SP PENAPOUS 00033940000187 HOSPITAL ESPIRITA JOAO MARCHE II 78 69,87SP PIRAPOZINHO 51394278000121.1- HOSPITAL SANTA MARIA DE PJRAPOZlNHO se LTDA II 59 67,42.,SP SAOPAULO 60448040000122 SES HOSP.CUNlCAS FAC.MED.USP.· HOSP.UNlVERSITARlO II 40 74,53," CLASSE III,,FORTALEZA 07273592000326 HOSPITALPSlQUlATRICO SAO VICENTE DE PAULO '." 'FORTALEZA 07275753000159 CLlNICA SAUDE MENTAL DR SUUANO LTDA m 112 69,50APAREClDADEOOIANIA 01569060000192 CLlNICA SANTA MONICA LTDA m 120 65,89GOIANIA 01653450000146 SANATORlO ESPIRITA BATUIRA m 86 63,80SAOWIS 0.6033740000187 HOSPITAL NINA RODRIGUES 68,07BARBACENA 21479183000140 CASA DE SAUDE SANTA lZABEL LTDA lU 106 63,74FUNDACAO HOSP DO ESTADO MG INSTIlUTO RAULBELO HORIZONTE 19843929000372 SOARES lU 120 72,73JUIZ DE FORA 21586987000148 HOSPITAL SAO MARCOS AS lU 81 67,10JUIZ DE FORA 21589775000114 CUNICA PSIQUIATRlCA PINHO MASINI LTDA m lOS 64,25RONDONOPOUS 00176040000199 SOCIEDADE BENEFICENTE PAULO DE TARSO lU 82 77,36CENTRO INTEGRADO DE ASSIST.8OCIAL DOPANANlNDEUA 0.5054929000117 C1ASPA 79,69•PB JOAOPESSOA 08778268001132 SANATORJO CUFFORT 72,66HOSPITAL COLONlA DE BARREIROS VICENTE OOMES DEPE BARREIROS 09794975019394 MATOS 70,47PE GARANHUNS 08123408000162 HOSPITAL DA PROVIDENCIA LTDA 73,69,-'--'"..............._~ '''''1' f'__ '."-'- -~.-............." .... ,~.•• ~ ~-- - . . -~-~~........, '.~ ....... ""'•. _.,~__ ..... ' , •• e __.~-.--.._._- .. - -_. • _,, _

0000447PE IGARASSU 09794975001185 HOSPITALCOLONJA PROF ALCJDES CODECEIRA lU 120 79,18PE RECIFE 03030431000199 CUNlCA STO ANTONIO DE PADUA LTDA. lU 106 69,40PE CARUARU 10001295000174 CUNlCA PSIQUlATRlCA DE CARUARU .. lU 100 74,00PR ROLANDIA 80910383000174 CASA DESAUDE ROLANDIA lU 147 80,61JCAMPOS DOSUGA ESPIRITA DE CAMPOS MANT DO HOSP ABRIGO DRRJ GOYTACAZES 28963932000159 JOAOVlANA120 73,331:RJ PETROPOUS 31158223000105 CLlNICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA 120 64,07RJ RIO DE JANEIRO 03875041000110 SMS RIO lNSTI11JTO PHlUPPE PINEI. lU 90 71,00RJ RIO DE JANEIRO 33282617000104 SANATORlO RIO DE JANEIRO LTDA lU 120 66,41RJ RIO DE JANEIRO 33663683002593 UFRJ INSTITUTO DE PSIQUIATRIA lU 115 69,24RJ RIO DE JANEIRO 33833690000119 CLlNlCA DE REPOUSO SANTA EDWlGES LTDA lU 100 70,10•RJ TRESRlOS 32295503000128 CUNlCA DEREPOUSO TRES RIOS LTDA lU 120 72,22RJ VOLTA REDONDA 32501272000161 CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA lU 117 71,33RN NATAL 08430225000190 CLlNlCA SANTÁ'MARJA LTDA lU 112 64,62HOSP. CIDADE P. FUNDOIHOSP. PSIQUlATRICO BEZERRARS PASSO FUNDO 92030543000250 DE MENEZES lU 82 64,23HOSPITALPSIQUlATRICO VlCENCA MARJA DARS RIO GRANDE 94862265000819 FONTOURA lU 100 74,50se SAOJOSE 82951245002102 INSTITUTO DE PSIQUIATRIA lU 140 86,13SP ADAMANTINA 43007814000160 CUNlCA DE REPOUSO NOSSO LAR lU 152 82,65SP BARRETOS 47062112000130 HOSPITAL PSlQUIATRlCO VALE DO RIO GRANDE LTDA ' lU 119 61,33JSP BIRIGIJI 59761015000115 HOSPITAL FEUCIO LUCHINJ lU 112 72,62[sp SÃO PAULO 61617908000486 CONGR. IRMAS HOSP. SODO CORACAO DEJESUS 11U 144 84,72CLASSE IV•ARAPIRACAASSOCIACAO PSIQUlATRlCA TEODORA ALBUQUERQUEMANAUS 0069729S006057 HOSPITAL CENTRO PSIQUlATRlCO EDUARDO RJBElRO IV 126 73,16FORTALEZA 07287865000120 INSTlTUJCAO ESPIRITA NOSSA LAR 70,33PLANALTlNA 00099093000153 CUNJCA DE REPOUSO DO PLANALTO SA 65,39JUIZ DE FORA 21561576000106 CASA DE SAUDE DR ARAGAO VILLAR LTDA IV 63,35FUNDACAO BENEACENTE S JOAO DA ESCOCIA HOSP OTTOPASSOS 179224nOOO127 KRAKAUER IV 138 62,96CAMPINAPB GRANDE 08830721000130 INST N DE CAMPINA GRANDE se LIDA IV 131 69,85OLINDA 10588424000172 SANATORIO PSIQUlATRICO DE RECUPERACAO LTDA 76,20PE RECIFE 10882132000148 CUNJCA PSIQ STO ANTONIO LTDA 70,46ORGANlZACAO HOSPITALAR DE PE LTDA-CLIN. DE REPOUSOPE 11452240000224 DOMVJTAL 68,34UMUARAMA 75518530000125 CUNJCA SANTA CRUZse 68,58RJ NJTEROI 32556060002710 HOSPITAL PSIQUlATRlCO DEJURUJUBA SMS NJTEROI IV 130 74,82RJ VASSOURAS 29081924000141 CASA DE SAUDE S JOSE DEVASSOURAS LTDA IV 63,65.-SP AMERJCANA 43266220000174 SEARA SANAT ESP DE ASSIT E RECUP DE AMERJCANA HOSP IV 140 66,53_' ...."'••~ • _ • ".,' b" • o' ."~I ....,..... ---' -, - -- .... -_.,--_ ..'_.'------~_.- - ._._--------------

•, ,•,,.,.,• I0000448--,..!PSQBENEF] jlASSOCIACAO DAS SRAS CRISTAS SANATORlO BENEDITASP ARACATUBA 43762442000188 FERNANDES IV 158 71,05SP CAMPINAS 46044368000152 SANATORJO DR CANDIDO FERREIRA IV 148 69,30SP CATANDUVA 47078019000114 HOSPITAL PSIQUlATRlCO ESPIRITA MAHATMA GANDHJ IV 146 69,79SP GARCA 48209704000103 ASSOCIACAO BENEFICIEN'IE ESPIRITA DEGARCA IV 200 81,59SOCo STA CASA DE MlS. OURINHOS I HOSP, SAUDE MENrALSP DURINHas S3412 144000200 DURINHas IV 123 78,96•SP R1BEIRAO PIRES 44179S3900012S CUNlCA DE REPOUSO RIBElRAO PIRES LIDA IV 129 61,33SAO JOSE DOS,CENTRO VALORlZACAO DA VIDA CUNICA REPOUSOSP CAMPOS 619S6496000247 FRANCISCA JUUA IV IS3 61,72SP SAOPAUW 61617908000214 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA IV 177 89,92SP SAOPAUW 46374SOOO12958 SESISP·HOSP.PSIQU.DA AGUA FUNDA IV 130 72,84SP SAOPAUW 46374SOOO1-3253 HOSPITAL PSIQUlATRlCO PINa IV 126 69,6SCLASSE VMACElO,,••, ,-•-- ..._...._-------------'---------...,~~------_._..._------_.._?~----_ P"' •

0000449••ANEXO XI•-•. .. ".e • • ..._-_._.. -,_._,---- .-

.'..I.0000450•.'" ,., ......• PortariajSAS nO 2391 - De 26 de Dezembro de 2002Regulamentação das Internações PsiquiátricasRegulamenta o controle das Internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com odisposto na lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notlficaçlio da Comunicaçlio das IPI e IPV aoMinistério Público pelos estabelecimentos de saúde, Integrantes ou não do SUS.o Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso U do parágrafo único do art. 87 daConstitulçlio, eConsiderando as determinações da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteçlio e os direitosdas pessoas portadoras de transtornos mentais e redireclona o modelo assistencial em saúde mental;Considerando a carta de Prindpios sobre a Proteçlio de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental, da ONU, de 17de dezembro de 1991;•Considerando as resoluções do Seminário "Direito á Saúde Mental - regulamentaçlio e aplicaçlio da lei 10.216",realizado em 23 de novembro de 2001, pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Comlssao de DireitosHumanos da Câmara dos Deputados;Considerando as consultas r

,0000151.' .""•I - ao Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios onde o evento ocorrer, II - à Comissão referidano art. 100.Art. 5° Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72horas, às Instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das Informações, em formulário próprio (Termode Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deveráconter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúderesponsável pela Internação. .Parágrafo único. O laudo médico é parte Integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, a qualdeverá conter obrigatoriamente as seguintes Informações:I - Identificação do estabelecimento de saúde;II - Identificação do médico que autorizou a Internação;III - Identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;•IV ocaracterização da Internação como voluntária ou Involuntária;, ,v - motivo e justificativa da internação;VI - descrição dos motlvos de discordância do usuário S!lbre SUa Internação;VII - CID;VIII oInformaçlles ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Sodal (INSS);IX - capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é Interditado ou n.!Io; ex - Informações sobre o contexto familiar do usuário;XI - previsão estimada do tempo de Internaçio----e- -Art. 6°. Estabelecer que ao Ministério Público caberá o registro da notificação das Internações psiquiátricasInvoluntárias (IPI), bem como das voluntárias que se tomam Involuntárias (IPVI), para controle e acompanhamentodestas até a alta do paciente.Art. 70. Determinar que, se no decurso de uma Internação voluntária o paclente exprimir discordância quanto à suaInternação, após sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, passando a caracterizar-se umainternação Involuntária, o estabelecimento de saúde envie ao Ministério Público o Termo de Comunicação deInternaçlío Involuntária, até 72 horas após aquela manifestação, devidamente assinado pelo paciente.Art.ao Definir que caberá à Instituição responsável pela Internação Involuntária a comunicação da alta hospitalar,conforme modelo de formulário anexo, do qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes Informações:I - numeração da IPI;II - data;III - condições da alta;IV - encaminhamento do paciente.Art. 9° Estabelecer que nas Internações voluntárias deverá ser solicltado ao paciente que firme o Termo deConsentimento Uvre e Esclarecido, modelo em anexo, que ficará sob a guarda do estabelecimento.•Art.10. Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comlssio Revisora das Internações PsiquiátricasInvoluntárias, com a participação de integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que fará o__"ia Q I ,.... _.,,_••_. 0.... ...."...''0''...._>·· -, ...._---_._------------------------------------.-..,._._..._.,----_.._.......,

•0000452'••"acompanhamento dessas Internações, no prazo de setenta e duas horas após o recebimento da comunicaçãopertinente.§ 10 A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo Integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral comhabilitação em Psiquiatria, e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo•clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério PúbliCO Estadual. Erelevante e desejável Que dela também façam parte representantes de associações de direitos humanos ou deusuários de serviços de saúde mental e familiares.§ 2 0 Se necessário, poderão ser constituídas Comissões Revisoras das Internações Psiquiátricas Involuntárias, emâmbito mlcrorreglonal, municipal ou por regiões administrativas de munldplos de grande porte.Art. 11. Definir Que o Ministério Público poderá solicitar Informações complementares ao autor do laudo e ii dlreçliodo estabelecimento, bem como realizar entrevistas com o Internado, seus familiares ou Quem mais Julgarconveniente, podendo autorizar outros especialistas a examinar o Internado, com vistas a oferecerem parecerescrito.•Art. 12. Estabelecer Que a Comissão Revisora efetuará, até o sétimo dia da Intemaçlio, a revlslio de cada Internaçliopsiquiátrica Involuntária, emitindo laudo de confirmaçlio ou suspenslio do regime de tratamento adotado eremetendo cópia deste ao estabelecimento de saúde responsável pela Intemaçlio, no prazo de vinte e Quatro horas.Art. 13. Estabelecer Que o Dlretor do estabelecimento enviará mensalmente ao gestor estadual do SUS, listagemcontendo o nome do paciente Internado e o número da notlficaçlio da Internaçlio Psiquiátrica Involuntária (IPI elPVl), ressalvados os cuidados de sigilo.,Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publlcaçlio.ASS BARJAS NEGRJAnexo, ,TIMBRE DA INSTITUIÇÃO________~, de de 200_••Dando cumprimento ao Que dispõe o § 10 do artigo 80, da lei na 10.216, de 06/04/2001, encaminhamos dentro doprazo legal, as Informações sobre a alta doia) paciente abaixo relaclonado(a):"" ,COMUNICAÇÃO DE ALTA 00 PACIENTE· N"I. ESTABELECIMENTONome:c.ac.2. PAClEN'TENome:._\'ti:Mie:,------ '-------Identidade N":__ÓrJIo Exp.:_U.F.:_•__ ~_. .' • ,.,... • .--.--.-..-'0..•• _,

0000453c'l.c':_Naturalidade:Nacionalidade:U.F.:_Data de Nasc.: -1_'_ Estado Civil:__Profissio:_Endereço: Cidade: UF:3. ALTA•, ,Data: Hora: ,--- --C.I.D.:ScIor:Justificativa da Alta: ,M6dico Responsável pela Alta:"Assinatura e Carimbo com n- do CRMFamiliar Responsável pelo paciente:~.Grau de Parentu :0:Órzio Exp.:_ U,F:_Identidade N":Aasinatura do RC5JlOIIS*vcl4. Alta solicitada por: ( ) m«Iico ( ) familiar ( ) responsivcllogaJ()outrosS, Oboervaç6cs:. _•,._------------..".,............__.-_.._,._-~,,--"_ II, .s. ;.....- '_F__ • ~_•

, ,• • I0000454•(timbre da Instituição)________~, de de 200_Dando cumprimente ao que dispõe o § 10 do artigo 80,da lei nO 10.216, de 06/04/2001, encaminhamos dentro do•prazo legal, as Informações sobre o internação do pacienteabaixo reladonado:COMlJNJCAÇÃO DE lNTERN;"çÃO PSIQUIÁTRICAINVOUlNTÁRlAAO MINISTÉRIO PúBUCO DEN°I. ESTABELECIMENTO"Nome:C.O.C.:"••2. PACIENTE.. ,Nome: '----------Pai :, Mle:, _Id..ddadc: N":__ÓrIJo exp.:_U.F.:_CJ.C.:: _NllUn!idode:U.F.:_NocionaIidIde:----Data d. Nac.: -.!-.!_ Estado Civil:__Pro_O:---Ee

0000455•Nome:Gnou di, pon:n'csc:o:Endereço:tel.:RG:Assinatura:3. INTERNAÇÃODola:---I I IIora:--• C.I.D.:•LocaI:Motivo da ln.emaçIo:,Juslifie:ativa da lnvolunlariedade:•,Motivo de discordincia do paciente quanto 6 intemaçio: _•Antecedentes poiquiálrioos:•_~ : '__".' ',_,,_ , .. I _ • __~._~_ - •_.~._.:__._...---_.,,-_._._--------... _. • I 1° •.~• I

•, ,I0000456,..•,Tempo••tillladoda intcmaçio(diu): ()I a 5()6a 14() \5a21 ()22 a30( ) mais dc 30M«Iico Responsável pela lnlemaçio:Contexto familiar.•Assinatula e Carimbo com nO do CRM•,,._.,4. Situaçio JurIdica do pacien": InlCrdilado? ( ) sim ( ) oio, .•( ) iDformaçllo ignorada5. Dados sobre INSS:••.., '" "Obocrvaçilcs:(timbre da Instituição)Local e data:__Dando cumprimento ao que dispõe o § 10 do artigo 7 0 , da Lei nO 10.216,de 06/04/2001, encaminhamos dentro do prazo legal, as Informações sobre-------_. - ._,-----_..-._-_.. •-._ .."' t~-'_.._---------------• = •. - ..••

.,0000457•a alta do(a) paciente abaixo relaclonado(a):TERMO DE CONSENTIMENTO UVRE E ESCLARECIDOPARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA VOWNTÁRlA N°loESTABELECIMENTONome::COO.C.:2. PACIENTENome.:_•Pai :'-----------,Mie.:_Identidade N":__ÓrJiO Exp.:_ U.F.:_C.I.C.: _,Natunlidode:U.F.:_Nacionalidade:_Dala de Nuc.: __LJ_ Eatado Civil:__Profisalo:---Endereço: Cidade: UF:• 3, INTERNAÇÃODala:.J.J_Hon: _:_ C.I,D.:__Selor:_JUSti6c&ti'VB:,_Médico Responsi>el:,_Assinatur8 e Carimbo tom nO do CRM•Familiarl Responsável pelo pacien..'_......-.--..-.......,,,,, ......-.. -----~-~=--"~""-_.' • "e:;aa_._-""--~._'_.- --_.-~.-------~.,_....._----------------

• •.,0000458•Grau do P......"""',. _Identidade N': Órgio Exp.'.. _U.F:. _1'n

••0000459•.. ""--••ANEXO XII, .•-.-....... ,. -=-

, .•ooo04'B o ,, • Ato Portaria nO 150 /SAS - de 18 de junho de 2003Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar - PNASH/Psiquiatria 2002.ATO PORTARIA DO SECRETÁRIODE 18 DE JUNHO DE 2003.TEX NO 150. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas 2S1, de 31°atribulções legais, econsiderando o disposto nas Portarias GM/MS n de janeiro de 2002; SAS/MS nO 77, de 01 de fevereirode 2002, e SAS/MS nO 1.001, de 20 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1° - Homologar os .resultados das revlstorlas realizadas, no perfodo de janeiro a março de 2003,nos hospitais que não haviam obtido percentual mínimo de 61 % da pontuação exigida pelo ProgramaNacional de Avaliação do Sistema Hospitalar - PNASH/Pslqulatrla 2002.•Art. 2° - Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, a classificação dos hospitais revistoriadosque obtiveram pontuação acima de 61%, com base no porte (número de leitos existentes) e napontuação obtida no PNASH/Psiqulatria.Art. 3°- Estabelecer, na forma do Anexo II desta Portaria, a pontuação obtida por aqueles hospitaisrevlstorlados e que não foram reclassificados segundo os critérios exigidos pelo PNASH/Psiqulatrla.••Art. 40 - Determinar que, após a publicação dos ~sultados de que trata o Artigo 3° desta Portaria, ogestor local deverá adotar as providências necessárias para a suspensão de novas Internações e odescredenclamento da Instituição, planejando a substituição do atendimento aos pacientes desteshospitais que não obtiveram pontuaçlío mfnlma suficiente para a sua classificação.Art. 50 - Estabelecer, na forma do Anexo III desta Portaria, a reclassificação dos hospitais quesolicitaram revisão do número de leitos e da pontuação atribuída pelo PNASH/Pslqulatrla, por melo derecursos encaminhados pelos gestores locais responsáveis e apreciados pela Comissão de Análise eAcompanhamento do Processo de Classificação Hospitalar em Psiquiatria, 1'.467, de 14 de agosto de2002. olnstltuída pela Portaria GM/MS nArt. 60 - Definir que esta Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS atuallzará os procedimentos deatendimento em psiquiatria, de acordo com a classificação definida nesta Portaria, em substituição aoestabelecido na Portaria SAS/MS nO 1.001, de 20 de dezembro de 2002, para os hospitais constantesdos Anexos I, II e III.Art. 7° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes acontar da competência Junho de 2003.JORGE SOLLASecretárioANEXO IHOSPITAIS RECLASSIFICADOS - PNASH/PSIQUIATRIA 2002CLASSE IIUF Munlclplo CNPJ Hospital Jeitos exIstentes Classe Pontuação %obtldoBA VITORIA DA CONQUISTA 13937131004996 HOSPITAL AFRANIO PEIXOTO 64 II 67,31BA JUAZEIRO 14661987000108 ASSOCIACAO SANFRANCISCANA ASSISTENCIA PSICOPATADESVAUDO 71 II 60,91PE PAUUSTA 10661759000179 HOSPITAL PSIQUIATRICO DO PAUUSTA SA 80 II 62,83RJ RIO DE JANEIRO 33657222000130 ASSOOACAO ESPIRITA OBREIROS DO BEM 80 II 61,00SP PRESIDENTE PRUDENTE 55348866000341 ASSOC REG ESP ASSIST 25 REGIAO SANATORlO ALLANKARDEC 75 II 77,43SP OSASCO 61857710000208 ASSSISTENCIA VICENTINA DE SAO PAULO 70 II 71,37SP GARCA 48209233000125 IRMANDADE DA SANTA CASA MISERlCORDIA HOSPITAL SAO LUCAS 76II 76,79SP SAO PAULO 62779145000190 IRM STA CASA MIS S PAULO FAC C MED S CASA HOSP UNIV MEC_.- .-----'''''._.....-._-_._._--_.---_.-._-_.- -------------------------------------------. ... - . -'

,.,0000461.~'...• MPAS 98 II 80,18CLASSE III• CLASSE IVUF Município CNPJ Hospital leitos existentes Classe Pontuação %obtldoMG BARBACENA 17077538000105 CASA DE SAUDE XAVIER LTDA 120 III 62,59MG DIVINOPOLIS 61617908000303 CONG IRMAS HOSP SAGRADO COR JESUS CLINICA LAZER BENTOMENNI 110 III 69,70RJ MAGE 29589124000136 SAME SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA 84 III66,36RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 28930451000147 INSTITUTO DE DOENCAS NERVOSAS E MENTAISLTDA 120 III 61,00RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 28576387000148 SANATORIO PSIQUIATRICO DE MENDES LTDA116 III 61,00RJ NITEROI 30074397000127 CASA DE SAUDE NITEROI LTDA 120 III 61,00SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 13130521001187 CENTRO PSIQUlATRICO DR GARCIA MORENO110 III 65,48UF Município CNPJ Hospital leitos existentes Classe Pontuaçllo %obtldoMG U8ERABA 25445347000250 SANATORIO ESPIRITA DE UBERABA 160 IV 62,97RJ NITEROI 42498691000730 ISElRJ DESIPE HOSP CUSTTTO PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO 155IV 68,18RJ NOVA IGUACU 30807069000192 CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA 150 IV 61,00RJ NITEROI 30055677000198 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA 139 IV 61,00CLASSE VUF Munldpio CNPJ Hospital leitos existentes Classe Pontuação %obtldoMG LAVRAS 22073043000130 CASA DE SAUDE PAULO MENICUCCI LTDA 184 V 63,31MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO 24899874000190 SANATORIO GEOOR SILVEIRA 170 V 60,94MG ALFENAS 18901645000160 CLINlCA NEURO PSIQUIATRICA DE ALFENAS LTDA 170 V 60,80PR CURITIBA 76552918000105 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA 169 V 69,99RJ RIO DE JANEIRO 34053710000100 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA 200 V 60,91SE ARACAJU 13124227000190 CLINICA DE REPOUSO SAO MARCELLO LTDA 199 V 67,95SP SAO JOSE DOS CAMPOS 00698882000100 ASSOClACAO INSTITUTO CHUI DE PSIQUIATRIA 180 V61,00CLASSE VI•UF Município CNPJ Hospital leitos existentes Classe Pontuação %obtldoMG BARBACENA 17089541000130 CLINICA MANTIQUEIRA LTDA 228 VI 61,46RN NATAL 08241754010884 HOSPITAL COL DR. JOAO MACHADO 221 VI 66,40RN NATAL 08328460000155 CASA DE SAUDE NATAL SA 220 VI 70,03SP INDAlATUBA 44732154000143 CLINICA DE REPOUSO INDAIA LTDA 234 VI 69,85SP SAO PAULO 61592788000167 CLINICA PSIQUIATRICA CHARCOT S/A 221 VI 60,73CLASSE VIIUF Município CNPJ Hospital leitos existentes Classe Pontuação %obtldoMG LEOPOLDINA 22155709000107 CLINICA SAO JOSE LTDA 268 VII 63,69MG VESPASIANO 16517476000134 CLINICA SERRA VERDE LTDA. 339 VII 65,02MG BELO HORIZONTE 17478223000161 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA 274 VII 61,18PI TERESINA 06553564009860 HOSPITAL AREOUNO DE ABREU 251 VII 73,64PI TERESINA 06846547000199 SANATORIO MEDUNA LTDA 300 VII 73,64RJ RIO DE JANEIRO 33501214000109 CUNICA DA GAVEA SA 340 VII 64,55RJ QUATIS 28692606000154 CLINICA VALE DO PARAIBA LTDA 250 VII 61,00SP BAURU 44998144000154 SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTA 250 VII 64,90CLASSE VIII.__ ....... """ .44' m .... 0"'" ...._ ' ._. .._.._ "''''--'-'' ., -__o __= ,"","* ,..' ,. ,~

••••0000462•,..•UF Município CNPJ Hospital leitos existentes Classe Pontuação %obtldoBA FEIRA DE SANTANA 13937131005020 HOSPITAL COlONIA lOPES RODRIGUES 457 VIII 65,36Rl SAO GONCAlO 31731458000144 CUNICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SOCIEDADE CIVILLTDA 400 VIII 61,00Rl RIO BONITO 31517345000140 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO lTDA 650 VIII 61,00SP FRANCO DA ROCHA 46374500005234 SES/SP-DEPART.PSQ.I1-FRANCO DA ROCHA 1178 VIII 67,73ANEXO IIHOSPITAIS FORA DE CLASSIFICAÇÃO - PNASH/PSIQUIATRIA 2002•UF Município CNPJ HOSPITAL leitos existentes Pontuação % obtidoGO GOIANIA 01088350000114 CUNICA ESPIRITA DE REPOUSO 51 51,27MG BARBACENA 17076928000152 SANATORIO BARBACENA LTDA 121 56,05MG MONTES CLAROS 18017491000149 ORGAN HOSP PSIQUIATRICA lTDA CASA DE SAUDE SANTACATARINA 12447,70PB CAMPINA GRANDE 08834632000162 INST C DE N E REABIUTACAO FUNOONAL 14546,36Rl CARMO 42498717001984 SES RI HOSPITAL ESTADUAL TEIXEIRA BRANDAO 262 44,55Rl PARACAMBI 34161232000305 CASA DE SAUDE DR.EIRAS SA / FIUAl PARACAMBI 1130 33,64RN CAlCO 08069577000161 FUND H DR C O HOSPITAL DO SERIDO 107 53,20SP RIBEIRAO PRETO 55991954000103 SANATORIO ESPIRITA VICENTE DE PAULO 54 56,63ANEXO JJJ- . -•HOSPITAIS COM REVISAO DE NUMERO DE lEITOS OU DE PONTUAÇAOI•UF Município CNPJ Hospital Classe Leitos existentes Pontuaçllo % obtidoGO TRINDADE 00420371000122 VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO IV 165 87,07GO APARECIDA DE GOIANJA 01250414000131 PAX CUNICA PSG lTDA V 200 77,07MA SAO lUIS 06496111000117 CUNICA LA RAVARDIERE LTDA VII 34869,90MG JUIZ DE FORA 21587373000180 CUNICA SAO DOMINGOS SA MATRIZ JJJ 120 66,75Rl RIO DE JANEIRO 30477954000150 CUNlCA DAS AMENDOEIRAS LTDA IV 160 61,74Rl NITEROI 32556060002710 HOSPITAL PSIQUIATRICO DE JURUJUBA SMS Nn:EROI III 110 74,82PR CASCAVEL 75524041000186 HOSPITAL E CASA DE SAUDE SAO MARCOS lTDA VI 315 87,50•••,----_."_.._-- , _ ~~ .. -....... * ...-_._-_.__.-----....---_._--------------•

•••0000463••ANENOXIlI•- •• ,•........, .......__ ......_-• ._...'_•• m......__ ....._.-I ..... ~... '"._---_..,.-, ....0 ••• ,, ---.-_•.'-- ., .

•, , ... •0000485•saúde mental, como os centros de atenção pstcosscctal, serviços residenciais terapêuticos,ambulatórios, atenção básica e outros. Finalmente, é necessário assegurar que o processo sejaconduzido, na melhor tradição do SUS, através de pactuações sucessivas entre gestores (municipais,estaduais e federal), prestadores de serviços e Instâncias de controle social.2. Os hospitais psiquiátricos com mais de 160 leitos contratados/convenlados pelo SUS deverão 'reduzir progressivamente seus leitos contratados/convenlados, de acordo com limites máximos emínimos que atendam às necessidades de garantia da adequada assistência aos usuários do SUS, combase em planificação local e regional .3. Para esta finalidade, os hospitais passam a ser agrupados segundo classes de acordo com o porte,conforme o quadro. Os limites máximos e mínimos de redução anual (expressos em módulos de 40leitos que serão descritos no Item 4), aplicáveis às diversas classes hospitalares, em cada grupo,estão definidos a seguir:• Hospitais Psiquiátricos por Grupos de Classes e Limites de Redução• •8> GRUPOS CLASSES NO LEITOS MINIMO MAXIMO II até 120 Nlio há Nlio há II 121 - 160 11111 161 •200 1 módulo 1 módulo IV 201 - 240 V 241 - 280 III VI 281 - 320 1 módulo 2 módulos VII 321 - 360VIII 361 - 400 IX 401 - 440 IV X 441 - 480 1 módulo 3 módulos XI 481 • 520 XII 521 - 560 XIII 561 ­600 V XIV acima de 6003.1. A classe XIV comporta grupo de 8 (oito) hospitais acima de 600 leitos contratados, que terátratamento à parte, tendo em vista sua complexidade e atlplcldade. Para os hospitais desta classe,poderão ser pactuados limites maiores de redução de leitos.,•I•4. Ficam estabelecidos MODULOS ASSISTENCIAIS de atendimento hospitalar, cada um com 40 leitos.Desta forma, busca-se a redução progressiva do porte hospitalar, de.rnode a situarem-se os hospitais,ao longo do tempo, em classes de menor porte. O módulo Igual a 40 leitos passa a ser a unidadeadotada para este programa de reestruturaçllo. As exigências técnicas de equipe mínima e arquiteturapara cada módulo são aquelas já definidas em normas anteriores, especialmente a Portaria nO251/GM, de 31/01/2002.'••5. Retlflcaçlio/ajuste do número de leitos por módulos asslstenclals.5.1 Os hospitais que tenham leitos que excedam os limites dos módulos (múltiplos de 40) terllo oprazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1 %1/2004, para fazerem esta primeira reestruturação,reduzindo os leitos que superem o limite dos módulos. Assim, por exemplo, um hospital com 168leitos SUS deverá ajustar-se para 160 leitos SUS (4 módulos); ou um hospital de 416 leitos SUS,deverá ajustar-se para 400 leitos SUS (10 módulos).S.2 Após este período de retlflcaçllo/ajuste, cada hospital passará a fazer parte da classeImediatamente acima, de acordo com o total de módulos asslstenclals, conforme definido no item 6.5.3. Esta retlflcação do número de leitos não será exigida aos hospitais das Classes I e II., ," ' ,6. Redução dos leItos dos hospitais das Classes III a XIIIAs reduções mínimas previstas no Item 3 deverão ser Iniciadas a partir de 1°/5/2004. A redução deleitos será objeto de pactuação entre prestadores e gestores municipais e estaduais, e formalizadaconforme definido no Item g. A parnclpação da Instância estadual justifica-se em vista da abrangênciaregional dos hospitais, e do estabelecimento das medidas de reintegração social dos pacientesegressos.Hospitais até 160 leitos não precisarão reduzir seus portes nesta etapa, a menos que reduções nestegrupo estejam previstas e pactuadas em planos municipais ou micro-regionais de saúde mental.•7. Nova Classlflcaçllo Hospitalar e Recomposição das Diárias HospitalaresFica estabelecida nova classificação dos hospitais psiquiátricos, baseada no número de leitos,'" t"W .fP'~P ,_.__.._. _~ .-.•__ ._.. lO ._-A,,_. .--..--- _- ..

,0000466contratados/convenlados ao SUS, com novos valores de remuneração das diárias hospitalares, nasquais estão Incorporados o Incentivo de qualificação do atendimento prestado, aferido pelo PNASH, etambém o Incentivo pela redução dos leitos.Novos valores das diárias hospitalares por classe•8> N° módulos Novos valores diária CLASSES NO de leitos após ajuste PNASH < 80% PNASH > 80% IAté 120 até 3 35,80 37,00 II 32,80 34,00 121 - 160 entre 3 e 4 III 161 • 200 5 30,13 31,33 IV 201 ­240628,6829,88 V 241 - 280 7 28,35 29,55 VI 281 - 320 8 28,0129,21 VII 321 - 360927,7528,95 VIII 361 - 4001026,9528,15 IX 401 - 440 11 26,80 28,00 X 441 - 4801226,6927,89 XI 481- 520 1326,5927,79 XII 521 - 560 1426,5027,70 XIII 561 - 600 1526,4227,62 XIV 26,36 27,56Acima de 600 25,15 Não classificados7.1. Cada redução de 1 (um) módulo corresponderá à ascensão do hospital à classe Imediatamentesuperior, da mesma forma que após a retlflcação/ajuste definida no Item 4.7.2. Os hospitais não classificados no PNASH-Pslqulatrla 2002 estão em processo dedescredenclamento do sistema, e permanecem com os valores de remuneração da Portaria SAS nO77/2002.7.3. O gestor local, municipal ou estadual, conforme o nível de gestão, deverá manterpermanentemente atuallzado o número de leitos dos estabelecimentos hospitalares junto ao CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.'.8. Os hospitais dos grupos II a IV (Classes III a XIII) que, após o prazo definido no Item S, nãotiverem realizado o ajuste/retlflcação dos leitos, quando for o caso, e não tiverem Iniciado o processode redução dos leitos, através da formalização dO Termo de Compromisso e Ajustamento referido noItem 10, voltarão a ser remunerados conforme os valores definidos na Portaria nO 77/SAS, de1 %2/2002, a partir de 10/5/2004. .•,.-1'1""'.9. Os recursos financeiros restantes após a redução de leitos, em cada etapa e a cada nova redução,permanecerão nos tetos municipais e estaduais, quando em gestlio plena do sistema, para utilizaçãona rede local, micro-regional e regional de serviços de saúde mental, de modo a apollir ofinanciamento da implantação e manutenção de CAPS, serviços residenciais terapêuticos e outrosserviços de saúde mental nos rnuntcíplos de destino dos pacientes deslnstituclonallzados, bem comocustear equipes para suporte à desinstltuclonallzação.•10. Os gestores locais de saúde, durante a primeira etapa do Programa (janelro a abril de 2004)firmarão Termo de Compromisso e Ajustamento com os prestadores públicos e privados, definindo asatribuições de ambas as partes (prestadores e gestores públicos) na garantia do adequadoatendimento aos pacientes que necessitem cuidados em saúde mental, em seu âmbito de atuaçãc. Osprestadores deverão comprometer-se a cumprir as exigências de equipe minima e demaisdeterminações técnicas contidas na Portaria nO 2S1/GM, de 31/01/2002. Os gestores municipais doâmbito de referência do hospital, bem como o gestor estadual, deverão assegurar a adequadarealização do plano de reintegração social dos pacientes deslnstltuclonallzados, bem como assegurar oatendimento em saúde mental na rede extra-hospitalar nos territórios Implicados. Este Termo deAjustamento definirá a planificação caso a caso dos leitos a serem reduzidos.·11. Este Programa Anual - 2004 é parte Integrante da política de saúde mental do SUS, cujo objetlvoé a consolidação do processo de reforma psiquiátrica. Ele trata do componente hospitalarespecializado, de sua reestruturação, das mudanças de seu financiamento, do redlreclonamento dosrecursos financeiros para atenção extra-hospitalar, da construção de planos municipais, mlcroregionaise taduats de deslnstltuclonallzação e de Implantação de rede de atenção comunitária. OPrograma articula-se com outras áreas da reforma psiquiátrica, especialmente: atenção em saúdemental no hospital geral, saúde mental na atenção básica, urgência e emergência em saúde mental,consolidação da rede de CAPS I, II, III, I e AD, programa De Volta para Casa, expansão dasresidências terapêuticas e outros, que são objeto de normas e documentos especificas. A baseteórlcoconceltual e política do Programa está contida nos seguintes documentos: Lei nO 10.216/2001,Relatório Finai da III Conferência Nacional de Saúde Mental, Lei nO 10.708/2003, legislação geral doSUS, Portaria nO 251/GM, de 31/01/2002 e outros textos normativos.11.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria de Atenção à Saúde_ , ,P' .. _" ....~...... - . -- -- -.-"'= ,---~.•~--_.---,_.-_.- ---_._--------------------._---

". .. I _• •• •,,,,Ir•apresente proposta de reorganização da atenção em saúde mental em hospital geral e de mudançados mecanismos de financiamento aplicáveis a esta modalidade.12. Este Programa deverá ter vigência de 12 meses, contados a partir de 10 de maio de 2004, comuma etapa preliminar de janeiro a abril de 2004, e será acompanhado por Comissão de Avaliação eAcompanhamento nomeada pelo Ministério da Saúde, Integrada por representantes de:- Ministério da Saúde;- Prestadores Privados;- Prestadores Filantrópicos;- CONASS;- CONASEMS; .- Trabalhadores de saúde;- Conselho Nacional de Saúde; eEntidade da sociedade dvll vinculada ao tema dos direitos humanos.12.1. Nos Estados com grande concentração de leitos psiquiátricos São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná,Minas Gerais, Pernambuco, Goiás, Bahla e Alagoa s a Secretaria de Estado da Saúde, através da áreatécnica de saúde mental, constituirá Grupo Técnico de Avaliação e Acompanhamento, do qual faráparte um representante do Ministério da Saúde, encarregado de acompanhar o desenvolvimento doPrograma, em articulação com a Comissão de Avaliação e Acompanhamento de âmbito federal.I",-•,,••

••0000468•ANEXO XIV•"••••• ...

., "0000469""• ,.-.,..Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI N° 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003.Institui o auxflio-reabilitação psicossocial parapacientes acometidos de transtornos mentaisegressos de internações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:•Art. 1 2 Ficainstituido o auxilio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento eintegração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais,internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta Lei.•Parágrafo único. O .1Iuxflio é parte integrante de um programa de ressocialização de pacientesinternados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta Para Casa", sobcoordenação do Ministério da Saúde.'.Art. ~ O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aospacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei..-""•§ 1 2 É fixado o valor do beneficio de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo serreajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.§ ~ Os valores serão pagos diretamente aos beneficiários, mediante convênio com instituiçãofinanceira ofICiai, salvo na hipótese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil,quando serão pagos ao representante legal do paciente.••§ 3 2 O benetrcio terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aospropósitos da reintegração social do paciente."••"Art. 3 2 São requisitos cumulativos para a obtenção do beneficio criado por esta Lei que:I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido,comprovadamente, por um perlodo igualou superior a dois anos;II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambientehospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social ea necessidade de auxilio financeiro;III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeteràs regras do programa;IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúdelocal ou regional.•. "". __ II rp ' • v _-- - - - -.--_ _._----------------..,.......,......... . - .-_.., _. ~

0.00000470§ 1 2 O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para. a exigência temporal do inciso I deste artigo.§ 2 2 Para fins do inciso I, nâo podemo ser considerados perfodos de.intemaçllo os depermanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outrasinstituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sidocusteados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje ocompõem.§ 3 2 Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico podemo ser igualmentebeneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.Art. 4 2 O pagamento do auxílio-reabilitaçllo psicossocial será suspenso:I - quando o beneficiário for reintemado em hospital psiquiátrico;•1/ - quando alcançados os objetivos de reintegraçllo social e autonomia do paciente.•M. SS' O pagamento do auxUio-reabilitaçllo psicossocial será interrompido, em caso de óbito,no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.M. 6 2 Os recursos para implantação do auxUio-reabilitaçllo psicossocial são os referidos noPlano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica "incentivo-bônus", ação 0591 do Programa SaúdeMental n 2 0018.•§ 1 2 A continuidade do programa será assegurada no orçamento do Ministério da Saúde.§ ~ O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado resultante da criação destebenefício será compensado dentro do volume de recursos mlnimos destinados às ações e serviçospúblicos de saúde, conforme disposto no art, 77 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.Ar!. 7 2 O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelaslnstãnclas do SUS.•M. 8 2 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.M. gll Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.BrasUia, 31 de julho de 2003; 182 2 da Independência e 11 SS' da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LimaRicardo José Ribeiro Berzoini•- ."._~.. ".. .-,._ •..._..._---------_..--_.-------------_..

,ooo04"i1,,..•ANEXO XV•, ,•••,~,,---~----­-_..~"• •

-, ,0000472•. """"'.PORTARIA NO 2.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003,Auxílio-Reabilitação PsicossoctetGABINETE DO MINISTROPORTARIA NO 2.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003Dispõe sobre a regulamentação da lei nO 10.708, de 31 de julho de 2003, nos termos de seu artigo8°. .•O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso de suas atribuições, com base no que determina o artigo50 da lei nO 10.216 de 16 de abril de 2001; e••Considerando a necessidade de regulamentar a lei nO 10.708, de 31 de julho de 2003, que Institui oauxilio-reabilitação psicossoclal para esststêncía, acompanhamento e Integração social, fora deunidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais internados em hospitais ouunidades psiquiátricas, inseridos no Programa "oe Volta Para, Casa"; eConsiderando a necessidade da garantir os benefícios da reintegração social à pessoa portadora detranstorno mental submetida à internação de longa permanência, ou moradora de serviço residencialterapêutico, conforme recomendado no capitulo '1/ do Relat6r10 Finai da III Conferênda Nacional deSaúde Mental, resolve:,Art. 10 São considerados egressos e posslvels benefiCiários para efeito da lei nO 10.708, todas aspessoas portadoras de transtorno mental que estejam comprovadamente Internadas em hospitalpsiquiátrico por período ininterrupto igualou superior a dois anos, as quais deverão estar Incluídas noCadastro de Beneficiários Potenciais do Programa "De Volta Para Casa". "Parágrafo único. Este critério aplica-se também às situações previstas nos § 10 e § 30, do artigo 30,da lei nO 10.708/2003.Art. 2° São documentos e procedimentos necessários para Inclusão no Cadastro de BeneficiáriosPotenciais do Programa "De Volta Para Casa":•I - relação de beneficiários potenciais colhidas pelo gestor local nas unidades prestadoras, num prazode 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria;II - relat6r10 da área de controle e avaliação atestando a conferência dos dados constantes na relaçliodo tndso I; eIII • relaçlio de posslvels beneficiários encaminhados pelos Hospitais de Cust6dla e TratamentoPsiquiátrico, num prazo de 30 (trinta) dias, para Secretaria Estadual de Saúde a contar da data depublicação desta portaria.§ 10 As relações referidas nos Incisos I e III deverlio conter as seguintes Informações: nome e CNPJda Instituiçlio, nome do paciente, data de nascimento, RG ou certldlio de nascimento (se houver), CPF(se houver), diagn6stico, data de inicio da Internação.§ 20 As relações acima referidas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da5aúde/Coordenaçlio de Saúde Mental para conhecimento e registro, e à Secretaria de Atençlio àSaúde, do Ministério da Saúde, para análise e validação pela Comissão de Acompanhamento doPrograma "De Volta Para casa" (CAP-MS), de que trata o Artigo 11 desta Portaria.•Art. 30 Da habilitação dos Munldpios, tendo em vista atender ao Inciso IV do art. 30, da lei nO10.708/2003, são pré-condições cumulativas:•.. ". -_"0__, ••• ,.' .."_,...... • •__--.- •• " _,

,", ,0000473I - o Munlclplo ofertar ações de saúde que atendam às necessidades dos beneficiários, conformecertificação pela Comissão Estadual pela comissão de acompanhamento (CAP-SES), de que tratao Artlgo 11 desta Portaria;11 - os Municípios terem aderido formalmente ao Programa, por melo de envio de Termo de Adesão(Anexo I); eIII - formalização da habilitação pelo Ministério da Saúde por melo de portaria.Art. 40 Serão considerados Municípios prioritários para habilitação no Programa aqueles que possuemações desenvolvidas, ou em desenvolvimento, de reintegração social para pessoas acometidaspor transtorno mental, que tenham moradores em serviços residenciais terapêuticos, e equipe desaúde estruturada para apoiar esta ação e que cumpram as seguintes condições:•I - apresentam alta concentração de pessoas Internadas em hospitais pSiquiátricos que atendem aosrequisitos de temporalidade do tratamento;II - tenham hospitais em processo de descredenclamento do SUS; eIII - que estejam destinados a acolher pacientes de programas de deslnstltuclonallzação egressos dehospitais localizados em outros Municípios.Art. 5° A solicitação de Inclusão no Programa -De Volta Para Casa*, preenchida e assinada pelopaciente (Anexo II) ou seu representante legal, quando necessário (Anexo III) é documentoIndispensável para Iniciar' o processo, e será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, de Munlclplohabilitado;••.,••Parágrafo único. O fluxo da solicitação à Secretaria Municipal de Saúde obedecerá à seguinteseqOêncla:I - avaliação da solicitação por parte de uma equipe de saúde designada pelo gestor municipalconforme Instrução Normativa (Anexo IV) e utilizando como base roteiro especlflco para avaliaçãoproposto em manual do Programa -De Volta Para Casa* a ser expedido pela Secretaria de Atenção àSaúde; ,II - se o parecer for favorável, será preenchido Formulário de Incluslio do Solicitante (Anexo V),contendo Informações necessárias e obrigatórias que deverá ser enviado ao Ministério daSaúde/Secretaria de Atençlio à Saúde (CAP-MS); eIII - se a solicitação de' Incluslio nlio for aprovada, é facultado ao solicitante recurso Junto à Secretaria' "Estadual de Saúde e, em última Instância, ao Ministério da Saúde•Art. 6° Slio requisitos necessários para a solicitação de Incluslio do beneficiário no Programa -De VoltaPara Casa":I - a habilitação do Município responsável pela atençlio continuada;II - o beneficiário deverá possuir a documentação exigida: Documento de Identidade /Reglstro Geralou Certidão de Nascimento; eIII - Formulário de Inclusão no Programa preenchido pelo Munlclplo.Parágrafo único. O Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Saúde Mental, da Secretariade Atenção à Saúde, deste Ministério, poderá solicitar Informações complementares, para validaçãoda Incluslio, de acordo com o caso.•Art. 70 Para efeito de pagamento, de acordo com artigo 20 da Lei nO 10.708/2003:. .....__._---------_.,- ._------------------'n~- ",-,".. "" •..-I

"-OOÜ0474§ 10 O recebimento do benefício pelo paciente se dará após a sua saída da Instituição hospitalar e desua Inserção no Programa "De Volta Para Casa" no âmbito local;§ 20 Quando for o caso, se o beneficiário do Programa necessitar de representante legal, este deveráfirmar termo de compromisso de fielmente zelar pelos direitos e deveres do beneficiário no âmbito doreferido Programa (Anexo VI);§ 30 Para os beneficiários contemplados nos § 10 e § 30, do art 30, da Lei nO 10.70S/2003, osrepasses serão efetuados quando aprovados os processos de Inclusão; e§ 40 A operacionalização do pagamento será descrita em manual do Programa "oe Volta Para Casa" aser expedido pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS;Art. SO A saída do paciente da Instituição hospitalar Implicará a exclusão do leito do cadastro SIH/SUSe transferência dos recursos correspondentes para aç5es extra-hospitalares de Saúde Mental por melode mecanismos a ser regulamentado pela secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.Art. 90 A suspensão do benefício, nos termos do artigo 40, da Lei nO 10.70S/2003, ocorrerá:..-••§ 10 A qualquer momento, por solicitação do beneflclárlo eu-seu representante legal;§ 20 Quando ocorrer relntemação do beneficiário em hospital psiquiátrico, por período Igualousuperior a 30 (trinta) dias ao ano;§ 30 Quando o beneficiário, de acordo com relatório trimestral de avaliação Individuai, realizado pelacoordenação local, não reunir condições de permanece1"lnserldo no Programa', conforme Inciso 11, doartigo 40, da supracltada lei;§ 40 Quando a coordenação local do Programa Identificar que o representante legal não cumpre comas exigências contidas no termo de compromisso, enquanto não seja definido um novo representantelegal;§ 50 Quando o gestor local descumprir com os compromissos firmados no Termo de Adesão municipalao Programa;§ 60 Quando ° paradeiro do beneficiário for desconhecido por mais de 40 (quarenta dias).§ 70 Nos casos previstos nos § 20 e § 30, é facultado recurso, pelo beneficiário ou seu representantelegal, à Secretaria Estadual de Saúde e, em últIma Instância, ao Ministério da Saúde;§ SO Nos casos previstos no § 40, é facultado recurso do Munlclplo ao Ministério da Saúde; e.§ 90 Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a notificação Imediata à Secretaria de Estado da Saúde(CAP-SES), dos casos de relntemação dos beneficiários em hospital psiquiátrico ou Hospital deCustódia e Tratamento Psiquiátrico.•Art. 10. Para a renovação do benefício será necessário:§ 10 Apresentação de relatório do gestor local ao Ministério da Saúde, contendo parecer da equipe desaúde que Indicará necessidade de permanência do beneficiário no Programa, com antecedênciade 60 dias do término de um ano do recebimento do auxilio; e§ 20 Parecer favorável da Comissão de Acompanhamento do Programa "De Volta Para Casa" (CAp·SES).Art. 11. Cabe ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Saúde Mental, da Secretaria deAtenção à Saúde, deste Ministério, ouvida a Comissão de Acompanhamento do Programa "De VoltaPara casa":I - conceder o auxílio-reabilitação pslcossoclal;II - decidir sobre Ineiusão e exclusão de beneficiário no Programa;III - decidir sobre o pedido de renovação e homologá-lo ou não;IV • gerar Informação à Instituição financeira quanto à renovação por mais 1 (um) ano;V - garantir recurso orçamentário para este fim; eVI - decidir sobre habilitação de Município no Programa "De Volta Para Casa".,"'---_.~~ r ... ; ......... ~__• __._. _...... _---_...._._-,_.. _.__.--"...._-_._-_._---,_..--_ .._._----------------_._-.._-----

•'," " ,.,IOÚ00475'.~ ,I,Art. 12. O acompanhamento do auxílio-reabilitação pslcossoclal será efetuado através de Comissão deAcompanhamento do Programa "De Volta Para Casa" (CAP-MS), constituída pelo Ministério da Saúde,por melo de Portaria, que terá as seguintes atribuições:I - emitir parecer sobre a habilitação de Municípios;II - emitir parecer sobre Inclusão e exclusão de beneficiário no Programa;III - emitir parecer sobre renovação do auxilio-reabilitação pslcossoclal ao beneficiário;IV - elaborar e pactuar as normas aplicáveis ao programa e submetê-Ias ao Ministério da Saúde;V - ratificar o levantamento nacional de clientela de beneficiários em potenciai do Programa ~De VoltaPara Casa"; eVI - acompanhar e assessorar a Implantação e avaliação do Programa..'Parágrafo único. No âmbito Estadual deverá ser constituída Comissão Estadual de Acompanhamentodo Programa ~De Volta Para Casa" (CAP-SES) que terá as funções de emitir parecer sobre exclusãodo Programa e renovação do benefício, bem como outras ações necessárias ao acompanhamento doPrograma.•Art. 13. Casos omissos serão decididos pela Secretaria de Atenção II Saúde - Departamento de AçõesProgramáticas Estratégicas - Saúde Mental, ouvida a Comissão de Acompanhamento do Programa ~DeVolta Para casa"."Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.,HUMBERTO COSTA.'-,.,.ANEXO I .TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO PROGRAMA ~DE VOLTA PARA CASA"MUNIOPIO:•UF: _ENDEREÇO: -------------=C::::.EP:NOME DO PREFEITO: ---• •NOME DO SECRETARIO MUNIOPAL DE SAUDE: RG: _•• ,,.••A Prefeitura Municipal desolicita adesão ao Programa "DeVolta Para casa", que se destina II assistência, acompanhamento e Integração social, fora de unidadehospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, egressos de longa Internação emhospitais ou unidades psiquiátricas, sendo o auxilio parte Integrante de um programa deressoclallzação de pessoas com transtorno mental e excluidas do convívto social, conforme definidoem lei nO 10.708 de 31 de julho de 2003 e em Portaria GM/No 2077/GM, de 31 de outubro de 2003.Ao aderir ao Programa, esta Prefeitura Municipal, por Intermédio de sua secretaria de Saúde, assumeos seguintes compromissos:- ser responsável pela atenção Integral em saúde e assegurar a continuidade de cuidados em saúdemental, em programas extrahospitalares, para os beneficiários do Programa:- seleção, avaliação, preenchimento e encaminhamento de ficha cadastral e demais documentaçõesexigidas dos beneficiários a serem Incluídos no Programa;- realizar o acompanhamento dos beneficiários Inseridos no programa;- avaliar o desempenho e Implantação do programa em nível municipal; e- submeter ao Conselho Municipal de Saúde Informações sobre o desenvolvimento contínuo das açõesrealizadas pelo Município quanto II Implementação e resultados do programa, aos beneficiáriosatendidos... ....OlA) Coordenador(a) Responsável pelo Programa ~De Volta para casa" neste Município será:NOME COMPLETO:_, ~'.. '''''&,_.'.'.'''_''._.'' '••_'0" .n, ... " .__.. _"._" ~.~.."'"'._.....,......_._------_..'_._~.- ... , ..._' , .._-_.-------------------•

•-,0000476REG: ~----;-77-=--'----'c--:''''''''''''''-:­Assinatura do(a) Coordenador(a) do Programa:Local e Data: ~•de de __•Assinatura do Secretário Municipal de SaúdeAssinatura do Prefeito MunldpalANEXO IISOUCITAÇÃO DE Auxíuo -REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL•Eu, solicito, enquanto um direito a mimfacultado no Indso 10, do artigo 30, da Portaria GM NO 2077/GM de 31 de outubro de 2003, a Inclusllopara recebimento do auxílio-reabilitação pslcossoclal criado pela Lei NO 10.708, de 31 de julho de2003.Local e Data: , __de de __•Assinatura/Impressão digitaI do Beneficiário Solicitante••HOSPITAL (com CNPJ) OU SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DE ORIGEM DO SOUCITANTE:ANEXO IIISOUCITAÇÃO DE Auxíuo -REABILITAÇÃO PSICOSSOQAL PELO REPRESENTANTE LEGAL•Eu, representante legal de-,-----,::_--::~::_-=--,---,---=-:-:-~===:-;---::-:-7""----,:_:_-_:_" enquanto direito facultado no Indso 10do artigo 30, da1'ortarla GM NO 2077/GM de 31 de outubro de 2003, e atendendo às condições legaispara tanto, solicito a Indusão da pessoa, à qual represento, para ser beneficiária do recebimento doauxílio-reabilitação pslcossoclal, criado pela Lei nO 10.708, de 31 de julho de 2003.Local e Data: ~ , __ de de __•Assinatura/Impressão digitai do Representante Legal SolicitanteAssinatura/Impressão digitai do Beneficiário SolicitanteHOSPITAL (com CNPJ) OU SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DE ORIGEM DO SOUCITANTE:•_____._..... .... .'_~

•, ,IlII,0000477ANEXO IVINSTRUÇÃO NORMATIVAEsta Instrução Normativa da portaria do Programa ~De Volta Para Casa", criado pelo Ministério daSaúde, visa oferecer orientações Importantes que complementam assuntos referidos em artigos destaportaria para auxiliar na Implantação deste programa.1 - RESPONSABIUDADE DOS GESTORES DO SUS COM O PROGRAMA••I - Ao nlvel municipal compete:- ser responsável pela atenção Integral em saúde e assegurar a continuidade de cuidados em saúdemental, em programas extrahospltalares para os beneficiários do programa;- seleçãe, avaliação, preenchimento e encaminhamento ao Ministério da Saúde de informaçõescadastrais necessárias dos beneficiários a serem Incluídos no Programa; e- acompanhamento dos beneficiários Inseridos no programa.II - Ao nível estadual compete:- acompanhar as ações dos Municípios vinculados ao programa;- confirmar o Município como apto a se Inserir no programa;- analisar os recursos provenientes das solicitações Indeferidas pelos Municípios; e- ter papel articulador entre os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Município, quanto daIndicação de pessoas em condições de serem beneftcladas pelo programa.m - Ao nivel federal conlpete:- cadastrar os beneficiários dos Municípios habilitados no programa, que não estlio em Gestão Plenado Sistema;- organizar e consolidar os cadastros dos beneficiários e dos Municípios Inseridos no programa;- zelar pelo monltoramento e avaliação do programa;- definir critérios de prioridade de Inclusão de beneficiários por Municípios;- julgar os recursos provenientes do âmbito municipal ou estadual;- o processamento mensal da foiha de pagamento aos beneficiários do programa; e- constituir Comissão Gestora do Programa ~De Volta Para Casa".", '•""••2 - BENEFIOARIOSPara fins de cálculo de tempo de Internaçllo, períodos de alta por transferência para outros serviços,em razão de Intercorrênclas c1inlcas ou cirúrgicas, nllo serllo considerados interrupções de Internaçãopara fins de contabilizar a temporalidade de Internaçllo exigida.. ,3 - QUANTO A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS NO PROGRAMAO Munlcfplo deverá preencher cadastro de Inclusão de beneficiário para o programa e enviá-lo aoMinistério da Saúde, quando:• da sollcltaçlio de Inclusão no programa por parte do beneficiário, ou seu representante legal;- a avaliação de equipe de saúde local confirmar os requisitos exigidas na Lei nO 10.708/2003, paraInclusão no programa; e- da habilitação do Município pelo Ministério da Saúde no Programa.Será necessário que a pessoa inclulda no programa esteja de alta hospitalar ou morando emresidência terapêutica; com suas famlllas de origem ou filmlllas substitutas, ou formas alternativas demoradia e de convlvio social..'" "4 - ATENÇÃO CONTINUADA EM SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIOO Munlcfplo habilitado designará equipe de saúde especifica de apoio dlreto aos beneficiários, paragarantir ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.Esta equipe deverá ter suas ações baseadas em proposta de reabilitação pslcossoclal assistida, aserem explicitadas em programa de saúde mental municipal, o qual deverá conter estratégia deacompanhamento dos beneficiários e de avaliação regular do processo de reintegração social destes._~_"lPM= .. .....--........ ~ ... __•..",,_, .__ ~ .... •. u

•ÚUJ ~I 418~".,..,5 - RESPONSABILIDADES DO REPRESENTANTE LEGALO representante legal do beneficiário do programa terá sua Indicação e desempenho supervisionadospela equipe de saúde do Município. Se for Identlflcado caso de Inadequado e i1fclto uso, por parte dorepresentante legal, do benefício recebido, deverão ser tomadas medidas cabíveis no âmbitomunicipal, em primeira Instância, para intervençllo e responsablllzaçlío quanto aos atos Inlllgldos,podendo vir a ser necessário o recurso a outras Instâncias.•6 - CONTROLE E AVALIAçJl.O DO PROGRAMA• •6.1 - MINISTERIO DA SAUDECompete à Comlsslío de Acompanhamento do Programa ·De Volta Para Casa" deflnlr estratégias deacompanhamento e avaliação da Implantação do programa junto aos Municípios. Caberá auditoriainterna para apuração de Irregularidade quanto ao pagamento Indevido, Indusão e exclusão debeneflclárlos.6.2' ESTADOAcompanhar e apoiar a Implementação do programa junto aos Municípios habilitados de seu Estado;Constituir Comlsslío de acompanhamento do Programa em âmbito estadual, quando houver Munlclplosdo Estados habilitados no programa.6.3 - MUNICÍPIOO Munldplo habilitado assegurará atenção continuada de sa\Íde mental na rede ele saúde e promoveráavaliações do processo de Implantaçllo do programa, cabendo ao mesmo enviá-Ias para o Ministérioda Saúde, através instrumento específlco, a ser determinado pela COmlssllo de Acompanhamento doPrograma e divulgado pelo Ministério da Saúde..-7 - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMAA Comlssllo de Acompanhamento do Programa deverá ser constltuída em portaria e terá dentre seusmembros: representante do Conass, representante do Conasems, representante da ComlsslloIntersetorlal de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde e Departament? de Ações ProgramáticasEstratégicas - Saúde Mental - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.B - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIALA Instltuiçllo financeira oficiai deverá, mediante remuneraçllo e condições a serem pactuadas com oMinistério da Saúde, obedecidas as formulações legais: organizar e operar a loglstlca depagamento dos benefícios; elaborar os relatórios flnancelros necessários ao acompanhamento, àavallaçlío e à auditoria da execução do programa por parte do Ministério da Saúde.•ANEXO VFORMULÁRIO DE INCLUSÃO DO SOLICITANTE1. DADOS DO ESTABELECIMENTO:•- Indusão ou Aiteraçllo (DADO OBRIGATORIO) •- NO CNES Estabelecimento (DADO OBRIGATORIO)•- Nome do Estabelecimento (DADO OBRIGATORIO)- Código IBGE (DADO OBRIGATÓRIO)- Data de Preenchimento (DADO OBRIGATÓRIO)2. DADOS RESIDENCIAIS:- UF (DADO OBRIGATÓRIO)- Número do IBGE (DADO OBRIGATÓRIO)- Nome do Munldplo (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- TIpo do Logradouro (DADO OBRIGATÓRIO)- Nome do Logradouro (DADO OBRIGATÓRIO); Número (DADO OBRIGATÓRIO); Complemento (DADONÃO OBRIGATÓRIO);-Bairro/Distrito.(DADO OBRIGATÓRIO); CEP (DADO OBRIGATÓRIO); DDD-Telefone (DADO NAO OBRIGATORIO).........3. DADOS PESSOAIS:•- Nome Completo - sem abreviaturas (DADO OBRIGATORIO)-----_..~ '........_,., .. ~,-_._,--....• • LI •

, "• •\0000419,..•- Nome da Mlle - sem abreviaturas (DADO OBRIGATÓRIO)- Nome do Pai (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)•- Sexo (DADO OBRIGATORIO)- Raça/Cor (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- Sltuaçllo Familiar (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- Nacionalidade (DADO OBRIGATÓRIO)•- Data de Nascimento dd/mm/aaaa (DADO OBRIGATORIO)•- UF de Nascimento (DADO OBRIGATORIO)- Munlclplo de Nascimento (DADO OBRIGATÓRIO)- Nome do Munlclplo (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- Escolaridade (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- FreqOenta Escola? SIm ou Nilo (DADO OBRIGATÓRIO)- CBOR - Código Brasileiro de Ocupaçllo-reduzldo (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- Ocupaçllo (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- PIS/PASEP (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- CPF (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- CERTIDÃO/TIPO (DADO OBRIGATÓRIO) - ou RG (Identidade)•- Identidade «DADO OBRIGATORIO) - ou Certldllo/TIpo- Data de Emlssllo da Identidade (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- UF da Identidade (DADO NÃO OBRIGATÓRIO)- Órgllo Expedldor (DADO NÃO OBRIGATÓRIO),.~4. DADOS ESPEcíFICOS QUANTO AO PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA (DADOS NÃOOBRIGATÓRIOS)- TIpo de Moradia: Serviço Residencial Terapêutico; Moradia com Familiares; Mora Sozinho ou Outro.- Procedência (Instltulçllo de origem do beneficiário): Serviço Residencial Terapêutico; HospitalPsiquiátrico; Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.- Tempo de Internaçllo: 2 anos; entre 2 e 5 anos; entre 5 e 10 anos; acima de 10 anos.INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Se o beneficiário possuir representante legal também serllo necessáriasas mesmas Informações, acima descritas, deste representante, exceto tipo de moradia e tempo deInternaçllo e procedência. O nO do CNES deverá ser o mesmo do beneficiário..., • ,ANEXO VITERMO DE COMPROMISSO••Eu,, na qualidade de representante legal de:---:,.-_--,,---:----." beneficiário do "oe Volta Para Casa", comprometo-me a receber obeneficio criado pela lei NO 10.70S, de 31 de julho de 2003, e a:- zelar ftelmente pelos direitos e deveres do beneftclárlo no âmbito do referido Programa;- Incumbir-me do dever de representar os Interesses de um paciente em qualquer matéria speclflcada,ou de direitos especiftcos em seu nome, nos termos dos princípios para a Proteçlio de PessoasAcometidas de Transtornos Mentais (ONU, 1991); e- Prestar todas as informações que me forem solicitadas pela equipe de Saúde Mental responsávelpelo acompanhamento do beneftclárlo., ,,local e Data: ~, __ de de__Asslnatura/lmpressâo digitai do Solicitante.--...~------_.=_._------, •-~~_._--------------------•• I

0000480- ,~"••, .•ANEXO XVI, .•_., '•.••,'-'.... '"' !~" I...._---._---------- - ... ....•.'~-­..._-~-_......_........_.--,--~.,

" .. o",0000481,"...,...,PORTARIA NO 2.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003•Institui a Comissão de Acompanhamento do Programa "De Volta Para Cilsa N •PORTARIA NO 2.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003Institui a Comissão de Acompanhamento do Programa "De Volta Para Casa N ••O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso de suas atribuições, com base no que determina o artigo50 da Lei nO 10.216 de 16 de abril de 2001, eConsiderando a Lei nO 10.708, de 31 de julho de 2003, que Institui o auxilio-reabilitação pslcossoclalpara assistência, acompanhamento e Integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientesacometidos de transtornos mentais internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, Inseridos noprograma "De Volta Para Casa", especialmente seu artigo 80, resolve:,•Art 1° Instituir a Comissão de Acompanhamento do "De Volta Para casa Nque será composta pelosrepresentantes das seguintes InstânCias/Instituições, sob a coordenação do primeiro:I - Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - SaúdeMental.;II - Conselho Nacional dos Secretários de Saúde· CONASS;III - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; eIV - Comissão Intersetorlal de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde., 'Art. 20 Atribuir à referida Comissão as seguintes responsabilidades:••I • emitir parecer sobre a habilitação de Municípios;II - emitir parecer sobre Inclusão e exclusão de beneflelário no Programa;III - emitir parecer sobre renovação do auxílio-reabilitação pslcossoclal ao beneficiário;IV - elaborar e pactuar as normas aplicáveis ao programa e submetê-Ias ao' Ministério da Saúde;V • pactuar a definição de Munlciplos prioritários para habilitação no 'programa;,VI - ratificar o levantamento nacional de clientela de beneficiários em potenciai do Programa "De VoltaPara Casa"; eVII - acompanhar e assessorar a Implantação e avaliação do programa.Art. 30 Atribuir à Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS a constituição de Grupo Técnico paraassessorar a Comissão de Acompanhamento do Programa. , ' , • •••Art. 40 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.HUMBERTO COSTA•-._._~.4 : ,.. . ' ._._&,_r''- W' ..- _,.....~~, .• , .•.•• -.._---._.._-----_._------ ------------------••

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. ,_ .t.-:" __ ......- . : .,•, , pOG 31t ;"• o ,0000483•sus..•..•SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL'OE SODRALCOOUUENAÇÃO MUNCIPAI_ UE CON·,ROLl; t: AVALIAÇÃOSISTEMA MUNICIPAL DE .lJ,UDfTOH/A•,RELATÓIUO DlE. SINDlCÂNCIA JUE.FIE.RlE.NTlE. AO I'HOCE:-:;SO- 002/99•" •••, . ,•lJN IDA 1>1'; SINI)lCAI>A: CASA 1m 1Ut:I'OIIS0 GUAJ{AHAI'I':S•l'I.!:J{IOI>O: 20 DI.!: OUTUUHO DI~ I'" A 18 Dl: FI.!:VEHI.!:IItU UE 2(Jl1()•_____..~.__,= _. ....._0' _.. " ._________....--.w..0 •_

__ _ & __~ ........ AI .....SJ .......-""",••Este parecer atende a uma determinação da Coordenação Municipal de Controle eAvaliação, através da PortariaJCCA N." 001, de 18 de outubro de 1999, tendo o sentido decontribuir de maneira isenta e imparcial em esclarecimentos sobre a responsabilidade daCasa de Repouso Guararapes e sobre os deveres de conduta dos profissionais evolvidosnos indesejados resultados que culminaram na morte do Sr. Damião Ximenes Lopes,conforme denúncia proferida por sua mãe, a Sra. Albertina Viana Lopes, e por sua irmã, aSra. Irene Ximenes Lopes Miranda.0000484Subscrevem este parecer os Drs. José Cláudio Aguilll" e. Geison Vasconcelos Lira,Auditores-Médicos do Sistema Municipal de Auditoria de Sobral, a Enfermeira LuízaMaria Gomes, Enfermeira-Auditora do Sistema Municipal de Auditoria de Sobral, aEnfermeira Raimunda Nonata Nascimento Silva e a Assistente Social Francisca Lopes deSousa, ambas da equipe do Centro de Atenção Psicossocial de Sobral (CAPS).2. HISTÓRICO••Sr. Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, teve seu últimointernamento em outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, nesta cidade deSobral,Por volta das nove horas da manhã do dia 04 de outubro do mesmo mês e ano, aSra. Albertina Viana Lopes, mãe do Sr. Damião Xirnenes Lopes, compareceu ao hospital•para visitá-lo tendo-o encontrado "com: as mãos amarradas pra trás, todo rasgado, sujo,caindo". A seguir, algo apreensiva, solicitou a funcionários que o recompusessem e que olevassem à presença do médico, que, segundo ela, prescreveu medicação sem examiná-lo.oAs onze horas da manhã, ela recebeu um telefonema informando que seu filho internadonaquele nosocômio havia falecido.'••Como a família ajuizasse que o Sr. Damião Ximenes Lopes houvesse sidoespancado na instituição comunicou o fato à autoridade policial, que solicitou ao InstitutoMédico Legal Dr. Walter Porto o competente exame.o Laudo de Exame Cadavérico N. 04046/1999, assinado pelos médicos legistasJosé Albertino Souza e Almir Gomes de Castro registra corno causa mortis"Indeterminada".•Às vinte horas do mesmo dia, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Sobralfoi comunicado pela Enfermeira Sandra Maria Carneiro Flôr, da Coordenação deVigilância à Saúde, que havia ocorrido um óbito na Casa de Repouso Guararapes. Afamilia foi procurada para auferirem-se maiores detalhes sobre o ocorrido. Diante do quefoi relatado e da consternação da familia em face das circunstâncias do óbito orientou-se àSra. Albertina Viana Lopes que, se fosse do seu desejo, ela poderia comparecer àCoordenação Municipal de Controle e Avaliação de Sobral para proferir denúncia contra aCasa de Repouso Guararapes.••.).I•_._-------_.__..._-------------..cc • =•- - - .« ,.

••-- ... - - .....~~ .....................Aos 13 dias do mês de outubro do ano de 1999 compareceu à Coordenação .'Municipal de Controle e Avaliação, a Sra. Albertina Viana Lopes, residente e domiciliadâà rua Emiliano Ribeiro da Cunha, n.o 368, Varjota, Estado do Ceará, mãe de usuário doSistema Único de Saúde (SUS), para proferir a seguinte denúncia:0000485,.•No dia 1. o de outubro vim internar meu filho DAMIÃO XJMENES LOPES,pois o mesmo tinha problemas de nervos, ele não queria comer nem dormir,tomava medicamento, mas no momento não estava tomando, não chegou nohospital amarrado. No hospitalfalaram que não tfhha vaga, esperamos um pouco,e surgiu uma vaga, na hora do internamento não tinha médico, deixei meu.filho lápensando que fossem dar medicamento a ele para poder dormir, então o deixei lá.Retornei segunda-feira cedo por volta de 7:00 h da manhã, e disseram que eleestava melhor. Na hora da visita esperei que eles chamassem o Damião, disseramque o Damião não podia receber visita, pois não estava bem, mas mesmo assimqueria vê-lo, o chamei e ele veio com as mãos amarradas, roupas rasgadas, comnariz sangrando, pedi a Bênção a ele e não falou nada, caiu aos meus pés e sógritava polícia, polícia, aflita chamei o médico para ver meu filho, o médico falouque deixasse morrer que gente é para morrer, ele nem o viu e passou uma injeção,o médico mandava que me calasse e não chorasse, pois não gosta de choro e quenem via novela porque tinha muito choro. Levaram-no para banhá-lo para depoisdar a injeção, uma senhora que estava passando pano no chão, disse que tudoaquilo era de pisa, entrei para vê-lo, e disseram que não entrasse pois tinhatomado a tnjeção, fia 'até o quarto e estava nu, deitado ainda com as mãosamarradasç fui embora e o deixei lá. Voltei porque o médico Dr. Humberto ligoupara mim dizendo que meu filho estava morto e que sentia muito.Não tive condições de ir ver depois que recebi a notícia e meu genro foivê-lo. Quando chegou no hospital disse que ele estava em cima de uma pedra nu,coberto por um lençol, com hematomas em várias partes do corpo.Gostaria que providências fossem tomadas, para que outras mães nãopassem pela dor que estou passando agora., '•'. e,,•Não obstante, no dia 28 de outubro de 1999 chegou à Secretaria Municipal deSaúde e Assistência Social, através de FAX, o Oficio N.O 446 de 27 de outubro de 1999,subscrito pelo Exmo. Sr. Deputado João Alfredo, Presidente da Comissão de DireitosHumanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, solicitando do Sr. Secretário de ','Saúde e Assistência Social, Dr. Luís Odorico Monteiro de Andrade, o acompanhamento de'denúncia proferida pela Sra. Irene Ximenes Lopes Miranda naquela comissão, bem como aadoção de medidas necessárias para sua apuração. Eis o conteúdo da denúncia anexa aooficio supracitado:Clamo justiça! Justiça!Quero que toda a imprensa, que todos os órgãos e entidades que defendemos direitos humanos. Que todos aqueles que têm o coração humanos e são a favorda justiça, tomem conhecimento desta denúncia, e ajude-me a fazer justiça namorte de meu irmão.Meu irmão Damião, foto anexa, foi morto segunda-feira dia 04/10/99, emSobral-CE, na Casa de Repouso, digo melhor, Casa de Torturas, Guararapes.•_____,_.' '"'_r.., I 44 ...-.:1",,.0 _ ..__-"- -_•.- - - , "..._.,,_...- - --------_..._..._--------------p ;•..... -''--

,-,-'••••}JU""W! unnu ."1 anos. e sua sauae mentol não era perfeita. Fisicamerucera saudável, quando não estava em crise. levava uma vida normal a base deremédios controlados. era extremamente pacato, gentil e d6cil. Era amado pelafamília e benquisto em toda a vizinhança. Ele já havia sido internado duas vezesno Guararapes. e. em ambas as vezes voltou com cicatrizes que não possuía antes.Ele reclamou: "lá dentro existe muita violência, e maus tratos, se o paciente nãoquer /Omar o remédio, os enfermeiros batem até o doente perder as forças eaceitar o medicamento".Nestas últimas semanas meu irmão resolvera deixar de tomar os remédios,como de costume. Disse ele, já estar farto de tantos remédios, disse com firmezaque nunca mais lomaria medicamento algum. Esta decisão afetou novamente suasaúde. Estava sem dormir há algumas noites e fi;ando inquieto. Nossa mãe, comreceio que ele entrasse em crise, na tarde de sexta-feira passada. 01110/99, levou-oao hospital acima mencionado, e o deixou internado para receber cuidadosmedicas.Segunda-feira pela manhã, quando ela voltou para fazer a visita,encontrou o Damião quase morto. Ele havia sido impiedosamente espancado,estava com as mãos amarradas para trás e seu corpo coberto de sangue. Ele aindaconseguiu falar, numa expressão de pedido de socorro dizia: ''policia, policia,policia... .,Uma faxineira do hospital contou para mamãe que presenciou tudo, osautores da violência, foram os auxiliares de enfermagem e monitores de pátio.Mamãe pediu que lhe limpassem o sangue. Eles deram um banho nele, semsequer, desamarrar as mãos e o deixaram nu. Neste tmersticto, ela foi procurar omédico de/e, que até o momento não havia lhe dado assistência médica. Aflita echorando, (reação normal de uma mãe, neste caso) fez reclamações ao Dr. Ivo epediu para ele atender meu irmão. Ele grosseiramente mandou ela calar a boca, eque parasse de chorar que ali não era lugar de novela. Lá de onde ele estavareceitou um medicamento injetável, sem ao menos ver o paciente. Vale ressaltar,que o Dr. Ivo (Francisco Ivo de Vasconcelos CRM-3374) é também o DiretorClinico do Guararapes.Ela saiu, e foi ate o Damião novamente. Ele estavajogado no chão, aolado de uma cama, completamente nu e ainda com as mãos amarradas. Umenfermeiro veio e lhe aplicou uma injeção. Elafoi embora.Logo que ela chegou em casa, o hospital telefonou comunicando ofalecimento de Damião.Fomos a policia dar queixa, e pedir laudo pericial, mas nada adiantou,porque o médico-legista da policia era também o Dr. Ivo.Quero tornar público, que no Guararapes, reina a humilhação e acrueldade. Seres humanos são tratados como bichos. As familias das vítimas, sãopessoas pobres, sem voz e sem vez. E a impunidade continua.Conheço pessoas que já passaram por lar, hoje com saúde recuperada,relatam casos horrendos. Elas dizem ser um verdadeiro inferno. Os principaisagressores são os funcionários: monitores de pátio carcereiro e auxiliares deenfermagem. Eles esnobam valentia e dominio: Eliéser, Carlão, Cosme e Messias,são os mais temidos, o terror dos pacientes. Eles têm como entretenimento, botaros pacientes para lutar, e aplaudem quando um surra a ponto de deixar seuoponente imobilizado.As mulheres são igualmente agredidas e estupradas.Já houve denúncia de casos iguais e piores que do meu irmão, masforamarquivados por falta de prova. Ninguém até hoje conseguiu provar nada. Dr. Ivo é•um homem influente na sociedade sobralense. E o médico legista do lML deSobral-CE e se relaciona bem com a Polícia Civil.000048ô•J "'... &PR••,

~ •J U ...H~ .1.1.H~;IUU. IHV4,..tl.U::.> lJt':rt:L·~fft. peruem a Vlaa e tuaü.ttca no anommato.Provas nunca existem.Assim como eu, muitos clamam por justiça e estão prontos à dar seu,."depoimento.Em nome da JUSTIÇA, e dos DIREITOS HUMANO,AJUDEM-ME!Irene Ximenes Lopes MirandaCPF- 285.698.303-00ENDEREÇO - Rua Pe. Angelim, 168 Centro 1pueiras-CearáTELEFONE: (088) 825.12.81E-mail: airton@crateús.com.br,0000487I4. A SINDICÂNClAOuvida a denúncia da Sra. Albertina Viana Lopes, foi a mesma transcrita sob aforma de Termo de Denúncia pela Enfermeira-Auditora do Sistema Municipal deAuditoria Luíza Maria Gomes e assinada pela denunciante e pela testemunha AntônioAirton Miranda. A denúncia da Sra. Irene Ximenes Lopes Miranda, anexa ao Ofício/ALECN." 446, foi entranhada ao processo.•De posse do Termo de Denúncia, cumpriu à Sra. Coordenadora Municipal deControle e Avaliação, Enfermeira Maria Dilma da Silva encaminhar o original ao Sr.Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Luiz Odorico Monteiro de Andrade euma cópia à Direção Administrativa da Casa de Repouso Guararapes para conhecimento eprovidências.Não obstante, a Coordenadora Municipal de Controle e Avaliação, no uso de suasatribuições legais e por ordem do Sr. Secretário de Saúde e Assistência Social, e•.e,•Considerando que consoante o disposto no § 1.0 do A1t. 6.° da Lei n." 8.689, de 10de julho de 1993, compete ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) a avaliação técnico-• ••científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Unico de Saúde (SUS);Considerando que nos incisos I e TI do A1t. 3.° do Decreto n." 1.651, de 28 desetembro de 1995, está disposto que o SNA, nos seus diferentes niveis de competência,procederá à análise do desempenho da rede de serviços de saúde e dos serviços de saúde .', ,prestados, inclusive por instituições privadas, conveniadas ou contratadas;Considerando que consoante o disposto no item III do A1t. 5.° do referido decreto,compete ao SNA, no plano municipal, verificar os serviços de saúde sob sua gestão, sejampúblicos ou privados, contratados e conveniados;. Considerando que o procedimento de apuração de denúncia de usuário do SistemaUnico de Saúde é conceituai e operacionalmente definido no Manual de AuditoriaTécnico-Cientíjica do Ministério da Saúde/CAUDIICoordenação Geral de Controle,Avaliação e Auditoria, 1996, onde se determina que "todas as denúncias recebidas deverãoser esclarecidas" e que "o Controle, Avaliação e Auditoria, nos três níveis de gestão,obedecendo os princípios de atuação de cada um, é o órgão que deve apurar no sentido deesclarecer os fatos denunciados" (p. 49);.."- •',__no-----_.--___ ..... _ = ' U---------------'",

,.-•••'-· u.uv'V \ ...1\........ U .J. ai ~'v'"'J -vVJll)oUll.4 uu \.....UIJ:s~llJU r~ueraJ oe l~lealClna. N ...4.842/93, reconhece como direito legítimo de consumidor, "direito que se toma até umdever, especialmente quando o contratante for o poder público", dos tomadores de serviçosmédicos, no caso em tela o Sistema Único de Saúde (SUS), de verificar as prestações decontas desses mesmos serviços, RESOLVEU instituir, através da Portaria N." 001, de 18 de ~outubro de 1999, Comissão de Sindicância, a ser constituída pelos Srs. José CláudioAguiar, Geison Vasconcelos Lira, Luíza Maria Gomes, Francisca Lopes de Sousa eRaimunda Nonata Nascimento Silva para apuração dos fatos relatados na denúnciaproferida pela Sra. Albertina Viana Lopes.r D d . . d 'd de' - d S' di • fl O0s4 8 8e posse a portana supracna a, o presi ente a :fmlssao e ln lcanci"a, o r.José Cláudio Aguiar, convocou os demais membros para a instauração oficial da mesma elavratura do Termo de Início. Foi, a seguir, lido o teor da denúncia e decidído pelas oitivasdas seguintes pessoas: Albertina Viana Lopes, Francisco Ivo de Vasconcelos, MarceloMessias Barros, Salete M. Melo Mesquita, André Tavares do Nascimento, Sebastião AlvesCosta Filho, José Eliézer Silva Procópio, Cosme Gomes da Silva,Carlos AlbertoRodrigues dos Santos e Manuel Messias Abel da Silva; bem como que se realizasse visitade supervisão na Casa de Repouso Guararapes, juntamente com a equipe da VigilânciaSanitária, a qual foi realizada no dia 05 de novembro de 1999, da qual também participou aequipe da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Não obstante, como não houvessenormatização dos procedimentos para apuração de denúncia de usuários do SUS no âmbitoda Secretaria Muncipa! de Saúde e Assistência Social, a Comissão decidiu unanimementeaguardar a publicação da PortarialSSAS N." 233/99', que estatui o tema, para dar início aosseus trabalhos. Assinada a portaria pelo Sr. Secretário de Saúde e Assistência Social, foisolicitado à Sra. Coordenadora Municipal, de Controle e Avaliação, através derequerimento, prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da presente Comissãopor mais 60 (sessenta) dias, tendo a mesma iniciado efetivamente seus trabalhos com atomada do depoimento da Sra. Albertina Viana Lopes., "Nosso objetivo era, de forma precípua, investigar os seguintes fatos, sugeridos pelodepoimento da Sra. Albertina Viana Lopes e pela carta-denúncia subscrita pela Sra. Irene )(Ximenes Lopes Miranda:1. A causa do óbito do Sr. Damião Xirnenes Lopes.2. A qualidade da assistência prestada ao referido paciente no transcurso doseu internamento na Casa de Repouso Guararapes.3. Se há evidências de que se praticam nesse nosocôrnio tortura, maus tratos ououtras violações aos Direitos Humanos4. Aquilatar as condições de funcionamento do hospital em conformidade coma legislação pertinente.5. Os DEPOIMENTOSConforme disposto no Termo de Abertura, foram tomadas as oitivas das seguintespessoas: Albertina Viana Lopes, Francisco Ivo de Vasconcelos, Marcelo Messias Barros,Maria Salete M. Melo Mesquita, André Tavares do Nascimento, Sebastião Alves CostaFilho, José Eliézer Silva Procópio, Cosme Gomes da Silva, Carlos Alberto Rodrigues dosSantos e Manuel Messias Abel da Silva. Foram ainda ouvidos os Srs.: Maria VerônicaBezerra, Maria Goreti Lima, Maria Marli Santos, Francisco Antônio N. Freire, Antônia•...- ......____-.-.o.. o.o ...., ..... ~..........••_

_. __ &u,... .... ...... -.. ..... ~~ ~ &a ................. AJ ....... u .....'v, H.UUIU LUvUllQ.J. J"'Ia;)\,.tlUIC.uLU~ .l'laU\.iIS\.iU .t\...H:x.:sanOru .~.Mesquita e Raquel C. P. Lima.Os depoimentos foram 'tomados em separado, gravados em fitas K-7 e, a seguir,transcritos em Termos de Depoimento, devidamente assinados pelos depoentes.t,....".00004836. Os nocususros ANALISADOS"....--.••Foram ajuntados ao processo e analisados os seguintes documentos:1. Laudo Médico para Emissão de AIH, refe~nte ao internamento do Sr.Damião Ximenes Lopes;2. Prontuário Médico do paciente;3. Livro de Ocorrência da Enfermagem;4. Escalas de plantão dos profissionais de nível médio e superior;•S. Declaração de Obito do Sr. Damião Ximenes Lopes, preenchida pelo Dr.Francisco Ivo Vasconcelos;,6. Auto de Exame de Corpo de Delito (Cadavérico) do Sr. Damião XimenesLopes emitido pelo IML Dr. Walter Porto;Auditoria;7. Relatório-Síntese de Visita de Supervisão do Sistema Municipal de8. Relatório de Inspeção da Comissão Estadual de Saúde Mental da SESA;9. Termo de Vistoria do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;10. Parecer do Dr. Carlos Magno, médico psiquiatra do CAPS de Quixadá;11. Relatório do levantamento das condições da Casa de Repouso Guararapes,encomendado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;12. Relação de profissionais de nível superior contratados para prestar serviçono Hospital Guararapes e no Hospital-Dia; e13. Relatório de Defesa apresentado pelo Diretor Administrativo da Casa deRepouso Guararapes, Sr. Sérgio Antunes Ferreira Gomes.",e7. As VISITASDE SUPERVISÃO"•Foram realizadas 02 (duas) visitas de supervisão do Sistema Municipal deAuditoria e do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, uma no dia OS de novembro ,çle1999 e a outra no dia 18 de janeiro de 2000, cujos relatórios foram ajuntados ao processo, e" 'dos quais extraímos excertos para coligir o presente parecer.'.•Ademais, a Secretaria de Saúde e Assistência Social de Sobral deliberou por iniciarum trabalho de avaliação da qualidade dos serviçoS desse hospital, através da coleta dedados, análise de prontuários, entrevistas com os pacientes e observação constante, paradescrever o funcionamento do dito nosocômio, cuja equipe foi chefiada pela Dra, LucianaRato, psiquiatra contratada exclusivamente para esse oficio. Excertos do relatório coligidopela sua equipe são apresentados neste parecer.X•---_.__._.._-------. ---------------•- "

•8. 00004901'. Da Causa tio ObitoÀ vista das denúncias proferidas pelas Sras. Albertina Viana Lopes e IreneXimenes Lopes Miranda, sugerindo que o Sr. Damião Ximenes Lopes teria sido espancadono transcurso do seu internamento na Casa de Repouso Guararapes, e com o fito deresponder a este questionamento a que inicialmente nos propusemos, reputamos de crucial•importância reportarmo-nos ao Auto de Exame Cadavérico emitido pelo IML Dr. WalterPorto, cuja conclusão foi "morte real de causa indeterminada". Segundo o ProfessorGenival Veloso de França "(. .. ) numa circunstância de causq.mortis «indeterminada», coma ausência de vestígios internos ou externos de violência registrada numa necrópsiamédico-legal, complementada por exames subsidiários negativos, não se pode cogitar demorte natural ou violenta, nem muito menos apontar-se uma autoria, por mais que asaparências possam insinuar" 1.Por outro lado SIMONIN citado por FRANÇA afirma que a "necrópsia branca" éadmitida em I por 200 casos, seja por motivo de limitação da ciência, seja pelos-•••fenômenos transformativos do cadáver, seja por condições pessoais e estruturais na práticado exame. "No primeiro caso, por mais criteriosa que seja a necrópsia e a prática dosexames complementares, ainda assim não se evidencia nenhum motivo capaz de explicar amorte. Nesses casos, os peritos devem esgotar todas as possibilidades técnicas do estudocadavérico e das disponibilidades dos laboratórioaSe os resultados continuarem negativos,deverão concluir que no cadáver não se encontraram sinais de violência e que a causa damorte não se explica suficientemente no estado atual da nossa ciência. Tal circunstânciatraduz-se pela suspensão das atividades vitais, sem que antes ou depois da morte seencontre uma explicação satisfatória de sua ocorrência. Essa morte começa a seratualmente definida como o resultado de pequenas perturbações, que não produzemnenhuma lesão, mas atuando em determinadas regiões ou órgãos podem causar a morteinesperada, mesmo que o indivíduo não apresente qualquer antecedente ou alteraçõespatológicas. (...) Também não se pode omitir corno causa de necrópsia negativa aslimitações pessoais e materiais na prática da peritagem'". Tais hipóteses não cabem umadivagação mais fecunda neste parecer, já que não é mister da presente comissão entrar emdetalhes processuais de outras competências, nem emitir comentários médico-legais, osquais não se constituem em nosso objeto precípuo de análise. Entretanto são essenciais àfundamentação das conclusões concernentes à assistência prestada ao periclitante nonosocômio em epígrafe.•E lícito, poís, observar que há no Laudo Cadavérico sínais de que o pacienteDamião Ximenes Lopes sofreu traumatismos em seu corpo, mas não se pode deduzir queele tenha sido espancado. Inobstante não existirem provas incontestáveis de espancamento,há relatos de que o Sr. Damião Ximenes Lopes tenha se envolvido, em conseqüência deseu quadro sindrômico, em brigas com outros pacientes, bem corno que ele tenha sofridourna queda no banheiro e "rolado pelo chão", circunstâncias que nos obrigam a admitir apossibilidade de que tenha havido um meio direto ou indireto de trauma, provocado pelavítima ou por terceiros. A esse respeito é reconhecido, especialmente por aqueles queJ FRANÇA, G.V. Pareceres: esclarecimentos sobre questões de Medicina Legal e de Direito Médico. Rio deJaneiro: Guanabara Koogan, 1996, p. 31.2 Op. Cit., p. 29.•. .- .-....- ,..~ ...-- ..-. . '"'.-.-.'-_._----~-_.-._-._------------------

•convivem em hospitais, "que muitos destes pacientes psiquiátricos, principalmente quandoapresentam comportamento violento, agitação motora, impulsividade e heteroagressão, não .estão isentos de sofrerem traumatismos por queda de leito, choque contra móveis eutensilios ou, até mesmo, por atritos com os outros internados'".0000491••XPelo exposto, cabe comentar que não há elementos médico-legais para concluir-seque o óbito deveu-se a evento delituoso, como sugere a denúncia proferida pelas usuárias,embora não se possa excluir com absoluta segurança a possibilidade de que ele tenhaocorrido, Outrossim, há evidências de que o paciente tenha sofrido traumatismos, que sepor si só não tenham contribuído para o evento nefasto, certamente sugere uma máassistência ao paciente, uma vez que, como veremos mais à frente, não foi o mesmocolocado em segurança por meio de medidas adequadas de contenção e cuidados que oprotegessem.Inobstante, há algumas coisas que necessitam ser esclarecidas - coisas estranhas,singulares e mal definidas, registradas neste parecer, que pedem explicação ou redenção.Isso a autoridade policial, que é obstinada e culta, saberá diligenciar.S. 2.Da Assistência ao Paciente•No que concerne à qualidade da assistência prestada ao Sr. Damião Ximenes Lopes,ao perscrutarmos as circunstâncias que envolveram o seu internamento na Casa deRepouso Guararapes, bem como as reais condições em que a instituição se encontra,demonstráveis nos Relatórios-Sintese do Sistema Municipal de Auditoria e dos Termos deVistoria do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, bem como através dos depoimentosdo Diretor Clínico e da Diretora Técnica de Enfermagem do nosocômio e de seusfuncionários, muito há que se relatar e discutir, conforme vai abaixo descrito.••..-8.2.1. Quanto ao quadro de entrada•,,•Conforme parecer solicitado ao Dr. Carlos Magno, psiquiatra do CAPS de Quixadá,foi a admissão regularmente justificada, podendo-se diagnosticar uma síndrome psicótica,devido aos achados de desorientação e agressividade ("pouco agressivo", nas palavras domédico responsável pela admissão, Dr. Marcelo Messias Barros). lnobstante, a partir doparecer do Dr. Carlos Magno, com base no quadro sindrômico, seria preferível o uso deantípsicóticos, e que o diazepam por via intramuscular, neste caso, não seria a melhorescolha quanto à eficácia e à via de administração. Observação também perpetrada peloDiretor Clínico do hospital, Dr. Francisco Ivo Vasconcelos em seu depoimento: "pelo quediz aí [o primeiro quadro clínico, onde havia evolução médica] o diazepam não é ummedicamento ideal, principalmente 1M ele tem muito pouca absorção intra-muscular, ou sefaz oral ou se for um quadro de crise convulsiva, de delirium tremens se faz EV comglicose lentamente". Outro fato do relato do médico que admitiu o paciente digno de nota éa ausência de lesões externas no paciente, sugerindo que as lesões descritas no LaudoCadavérico e citadas nos depoimentos colhidos por esta Comissão deram-se no transcursodo internamento.3 FRANçA, G. V. Pareceres Ii: esclarecimentos sobre questões de Medicina Legal e de Direito Médico. Riode Janeiro: Guanabara Koogan, 1999, p. 103.•____. ~-_~__ ="' .0_.·.... u._ ..__. __. ........ ~-.. -.-n-.--- _

..." " nl.•.it.. ,,~.. -e:.: U;:, odispensadosOOú(1492.-••No Livro de Ocorrência da Enfermagem não foram relatadas quaisquerintercorrências clínicas referentes ao paciente Damião Ximenes Lopes no dia 02 deoutubro de 1999. No dia seguinte, 03 de outubro, há relato, às sete horas, de que o referidopaciente havia caido no banheiro, tendo cortado o supercílio, comunicando-se o fato ao Dr., .Marcelo Barros, o qual, por seu turno prescreveu medicação. As vinte horas e cinqüentaminutos há outro relato dando conta de que o mesmo encontrava-se agressivo, chegando aagredir outros pacientes, tendo sido posto em contenção e, conforme consta do livro, comrasuras, "não .palavra rasurada__ foi administrado haldol +)energan 1 amp 1M de cada".No prontuário do paciente não constam, nem a evolução do médico assistente nema do médico plantonista, bem como não consta nenhuma prescrição médica, fatoconfirmado pela checagem dos medicamentos no Relatório de Enfermagem anexo aoprontuário. Na evolução da enfermagem, já no dia 03 de outubro, consta que o pacienteachava-se agressivo e desorientado, tendo sido o fato comunicado ao Dr. Marcelo Barrosque prescreveu medicação injetável. Embora não se tenha discriminado a hora daocorrência, deduz-se pela checagem dos medicamentos que tal fato se deu por volta dasdez horas da manhã. Na evolução médica não consta nenhuma descrição do quadrointercorrente, discriminando-se apenas a medicação prescrita ("aldol + fenergan IM"),faltando detalhar outros cuidados e orientações quanto ao uso da medicação, àcomunicação de outros quadros intercorrentes ao plantonista e à contenção do paciente.-Em seu depoimento, o Dr. Marcelo Barros afirma que não examinou nemprescreveu o paciente no sábado porque cabia. ao médico assistente, Dr. Ivo, desincumbirsedesse mister. Tal não ocorreu, como o declara o Dr. Ivo em seu depoimento: "no final desemana eu não tinha vindo aqui no hospital"; tendo o paciente evoluindo no dia 03 deoutubro com piora do seu transtorno mental. Ainda em seu depoimento, ao ser questionado"se examinara o paciente ao ser comunicado de que o mesmo encontrava-se agressivo, o Dr.Marcelo declarou que "não sabe se viu o paciente", fato que somado ao depoimento dosauxiliares de enfermagem obriga-nos a considerar, não sem angústia, que o plantonistaprescreveu a medicação sem examinar o paciente. Outrossim, a auxiliar de enfermagemMaria Verônica Miranda Bezerra assim descreve o exame feito pelo Dr. Marcelo Barros:"de examinar, ele viu o paciente ele estava rolando pelo chão, desorientado, inquieto eagressivo, então ele prescreveu aidoi, fenergan, foi administrado."••Outro fato intrigante é o de que se o paciente vinha apresentado episódios deagressividade às vinte horas e cinquenta minutos, por que não foi comunicado ao médicoplantonista? E por que foi registrado com rasuras que "não foi administrado haldol +fenergan I amp 1M de cada"? Mais uma vez somos alçados ao domínio das conjecturas.Teria a enfermagem administrado a medicação citada sem prescrição médica, registrado ofato no livro e, após consumado o êxito letal, com o fito de ocultar tal irregularidade,acrescentado a palavra "não" ao texto escrito previamente? Ou a enfermagem teria contidoo paciente sem que para tal houvesse prescrição médica e deixado de comunicar aintercorrência ao médico assistente? Qualquer que seja a resposta, caracteriza-se, nomínimo, uma má assistência dispensada ao paciente.•,---------_....~, ".i • "••0 ..... _ _ .... ,.•

•..•••,e,•.I u .,""ó , a .. a -r- ~ •••A_A.W -- _ .. _. - -- -- ---~- • - ------ - - r - - >o seu filho, foi-lhe dito que o mesmo não se encontrava em "condições de visita". Nãoentendemos o porque dessa afirmação. Dever-se-ia ao estado em que se encontrava, "com- .as mãos amarradas pra trás, todorasgado, sujo, caindo, (...) estava muito fedido, parecia tessaídode um curral", e com sangue no nariz, "(...) sangue seco, e correndo vivo, e os olhosinchados, que não podia abrir"? Ao vê-lo nesse estado, consta que ela pediu que seu filhofosse visto por um médico. Em seu relato, a Sra. Albertina sustenta que o médico a que seapresentou, Dr. Ivo, foi desatencioso consigo e com o filho, furtando-se a examiná-lo.Segundo ela, prescreveu o medicamento ("injeção") sem examinar o Sr. Damião queestava a sua vista. Nas suas palavras, "o médico só fez passar o medicamento e sumiu". ODr. Ivo, em seu depoimento, diz textualmente: "nesse momento, cheguei perto do pacientee tenteí conversar, virei de frente em decúbito dorsal e tenfui manter conversa com ele".Nenhuma referência a um exame físico, ainda que sumário. Ao ser comunicado de que o .'paciente havia caído da cama por uma auxíliar de limpeza, assim ocorreu: "nós o viramosem decúbito dorsal, ele continuava desoríentado, gritando, delirando, apresentava o mesmoquadro com que ele tinha sido trazido pra mim, se ele tivesse ficado torporoso ousemiconsciente ou com sangramento nasalou se tivesse aumentado ou apresentadohemorragia, aí sim. teriamos condições de transferir o paciente, mas como ele apresentava omesmo quadro que teve da evolução, não tínhamos necessidade de fazerencaminhamento". Ao ser perguntado se tinha considerado a possibilidade de que o Sr.Damíão tivesse sofrido um Traumatismo Crânioencefálico, quer ao ser agredido por outrospacientes, como descrito em relatos de auxiliares de enfermagem, ou na queda que sofreu,respondeu que sim, contradizendo o depoimento que tivera dado à Equipe da SESA, ondehavia respondido que não. Ao insistirmos na questão do exame, perguntando se ele havia•examinado o paciente, respondeu: "examinei o paciente no óbito". E interessante notar quemesmo esse exame, feito "no óbito", encerra um paradoxo. Assim o Dr. Ivo descreve oexame: "ele não apresentava nenhuma lesão externa nenhuma escoriação, o sangramentotinha desaparecido não apresentava nenhum hematoma a nível de couro cabeludo, nãoapresentava sinais de estrangulamento, a cavidade bucal nós abrimos, ver seencontrávamos algum objeto". Com base nesses achados ele preencheu uma Declaração deÓbito, tendo como causa imediata do óbito "parada cárdio-respiratória", Se compararmostal descrição com aquela dos peritos do IML Dr. Walter Porto confrontamo-nos com ocontraditório. Assim descrevem os peritos: "Exame externo: escoriações localízadas naregião nasal, ombro direito, face anterior dos joelhos e pé esquerdo; equimoses localizadasna região orbítário esquerda, ombro homolateral e punhos (compatível com contenção)".Ao Dr. Francisco Ivo Vasconcelos, médico legista do IML de Sobral, não seria de seesperar que escapassem, ao exame externo, tais lesões, constítuindo-se em fato anômaló e .bizarro essa divergência..'0000493•E sugestivo que, a duas horas do óbito, o paciente tivesse tido a oportunidade de serexaminado por um médico e que haja dúvidas quanto a uma avaliação adequada quepudesse prenunciar o evento nefasto. Um relato sugestivo constante do relatório da equipeda Dra. Luciana Rato, se não esclarece definitivamente este episódio, ao menos podeprestar-se a reflexões sobre a veracidade ou improcedência do relato da Sra. AlbertinaViana Lopes:, .,'Tivemos oportunidade de observar a consulta de um dos médicosassistentesa seus pacientes, sendo tal experiência digna de nota. O médicoestava no posto de enfermagem, em cuja entrada há um balcão. O médico•~._---_--~~._--, ..'.._ .••.•-. - - '_...•...,~i--,,_.- _

•,Os pacientes aguardavam em fila, do lado de fora. Entrava um paciente decada vez, custodiado por um auxiliar de enfermagem que evitava apassagem do paciente para o recinto onde se encontrava o médico. Assim,médico e paciente realizavam o ritual do encontro como se fosse umamissa medieval em latim: médico de costas, raramente olhando para opaciente, barrado de um cantata mais próximo com o médico pelas costasdeste, do balcão e pelo auxiliar de enfermagem. Duas ou três perguntaseram lançadas rapidamente pelo médico, liberando o paciente paraseguir-se o próximo da fila.0000494Não nos cabe nem divagar, nem opinar sobre a co~ut~ médica do Dr. FranciscoIvo Vasconcelos, nem sobre a do Dr. Marcelo Messias Barros, neste caso específico, tarefada qual é competente o egrégio Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.Entretanto, gostaríamos de finalizar este tópico com um breve comentário extraído da obrado Professor Celmo Celeno Porto: "A perda da capacidade de palpação, percussão eauscultação pelo psiquiatra pode ser justificada, mas não a da sua capacidade deobservação. Assim como a apreensão de dados psicológicos não-verbais, a percepção deindícios de doença somática, dos mais claros aos mais sutis, é parte fundamental de suafunção'".•Em síntese, pode-se inferir que não há registros fidedignos que atestem assistênciaadequada ao Sr. Damião Ximenes Lopes, estando os depoimentos, em alguns pontoscontraditórios, e que o paciente achava-se, por conta de uma possível e factível falta decuidados, à mercê de toda sorte de agressões e acidentes que poderiam colocar em risco~avida. " ",8.2.3. Quanto às circunstâncias do óbito•No que concerne às circunstâncias do óbito, cabe-nos reportar ao depoimento do Sr.Carlos Alberto Rodrigues: "Estava no posto, sempre estava indo lá olhar de dez em dezminutos e na última vez que fui olhar ele estava falecendo, foi rápido demais, não deutempo para nada." Segue o seu relato dizendo que chamou a enfermeira Salete, a qual, porseu turno, comunicou o fato ao Dr. Ivo, que, segundo o seu próprio depoimento, não seencontrava no hospital ("assim que sai logo logo depois a enfermeira chefe me telefona, aSalete, que o paciente tinha ido a óbito, e retomo ao hospital"), não havendo médicoplantonista para atender às intercorrências. A enfermeira Salete, segundo seu própriodepoimento, disse que encontrou o paciente bastante cianótico e sem pulso, tendotelefonado para o Dr. Ivo que veio ao hospital imediatamente. Do relatado inferimos que opaciente, por alguma causa não definida, apresentou parada cárdio-respiratória, não setendo tomado nenhuma iniciativa no sentido de se efetuarem manobras de ressuscitaçãoque pudessem deixá-lo em condições de ser transferido para um hospital geral, onde sepudessem instituir medidas diagnósticas e terapêuticas adequadas. Tais manobras nãoforam efetuadas, a nosso ver, quer pela falta de profissional qualificado para tal (não haviamédico no hospital no momento do desenlace fatal, estando o único ao alcance da equipede enfermagem, de sobreaviso, como reconhece o próprio Dr. Ivo), ou mesmo pela falta dematerial adequado na sala de intercorrência, como reconhecem, em seus depoimentos, oDiretor Clínico do hospital, Dr. Francisco Ivo Vasconcelos, a Diretora Técnica de4 PORTO, c.c. Semiologia médica. 3.' edição. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1997, p. 1081.•-----,-p..----,-,_._...._ • lO '"..._-,_.......,,_.-- ~ ....--- ....__ ......-,_.-------_. " • P'•--•

•'::.'T1TerT"Hl~em, (I, ~J1I.t=l '1lt:1I t::1•.'ytd.1 la. 0d.lt::Lt:: lV.lUlCU;:) .l.VJ.t;;lU n~,",...,'-lu.J."'u ""' v u~u.u........ .......enfermagem Carlos Alberto Rodrigues. Este, ao ser perguntado se havia material adequadopara reanimar um paciente respondeu que "aqui tudo é precário (... ) porque está trancado e -,não tem". Ademais, não havia ninguém na intercorrência junto ao paciente, fato que soeacontecer,conforme o declara a Diretora Técnica de Enfermagem. O Sr. Carlos Alberto,vinha a cada dez minutos, segundo o seu relato, observar o paciente, declarando que "tudofoi muito rápido", e infelizmente, conforme se depreende dos fatos, não havia umaestrutura de atenção adequada que pudesse, em tempo hábil, reverter a emergência comque se defrontou o Sr. Damião Ximenes Lopes, nos seus últimos estertores, tomandoinexorável o seu amargo destino.00004958.3. Quanto às evidências de maus tratos ao paciente,Em sua carta-denúncia dirigida à Comissão de Direitos Humanos da AssembléiaLegislativa do Estado do Ceará, a Sra. Irene Ximenes Lopes Miranda, afirma que o Sr.Damião Ximenes Lopes "havia sido impiedosamente espancado, estava com as mãosamarradas para trás e seu corpo coberto de sangue". E que na Casa de Repouso Guararapes"reina a humilhação e a crueldade. Seres humanos são tratados como bichos. As famíliasdas vítimas, são pessoas pobres, sem voz e sem vez. E a impunidade continua". Afirmaainda que "as mulheres são igualmente agredidas e estupradas".•Tais fatos sugeridos pela denunciante merecem comentários detidos. Em relação àdenúncia de espancamento, não há provas periciais nem evidências de que o mesmo tenhaocorrido, embora se não possa excluir com segurança a sua não ocorrência, conformediscutido no item 8.1 deste parecer. Há relatos nas oitivas dos funcionários de que opaciente havia brigado com outros internos, ocasião em que poderia ter sofrido as lesõesdescritas no Laudo Cadavérico. Tal fato, se não pode. nos permitir ilações sobre aocorrência de espancamento, nem sobre a sua autoria, permite-nos inferir que não foiresguardada a sua integridade fisica e moral, pela que era responsável a instituição.,.•"•Quanto à ocorrência de agressões fisicas e abusos sexuais de pacientes, os relatossão concordantes em que os mesmos acontecem. O Diretor Clínico do Hospital, Dr.Francisco Ivo Vasconcelos, afirma que tem conhecimento de sua ocorrência, inclusiveenvolvendo o Sr. Eliézer e o Sr. Carlão, citados pela Sra. Irene, e que "ultimamente issoestá se agravando cada vez mais, virou uma verdadeira epidemia". Em outra passagem, oDr. Ivo informa que tomou conhecimento de um caso "de um paciente que foi espancadoaté a deformidade, ficou todo disforme o rosto dele, era um paciente orientado, quebraramo braço dele em dois lugares". Segundo ele, o agressor era um funcionário da instituição:Ao ser perguntado sobre a causa da demissão do funcionário Cosme Gomes da Silva,também citado pela Sra. Irene, respondeu que se devia a abuso sexual com os pacientes eque não se tratava da primeira vez. A Diretora Técnica de Enfermagem afirma em seudepoimento que não tem conhecimento de agressões fisicas, embora já tenha visto umfuncionário de nome "Chico", que trabalhava na limpeza "beijando uma paciente",contrastando com o depoimento do Dr. Ivo que diz que a mesma tomou conhecimento doscasos a que ele teve acesso.•' •••.U , __ '~ __"'_'_""_'_4A_"__~'__~_"..,__c·,_ .•.·. __ __4_,.,_ .~L... -em__r ,_ _, I ."

-\.~ ",o.e. e'fT'l f'0~~.? ~.~;:t.P ...~t" ":IJf)T e t."'~::;(;\ Ut;:HUucra, Chl1 OOUUV.::t UJU c,.I\........... LV u. ..... U1J.1 ~ "".u,","V ........,Livro de Ocorrência da Enfermagem, cuja cópia foi obtida na segunda visita de inspeçãodo Sistema Municipal de Auditoria, realizada em 18 de janeiro de 2000 in verbis:'''''''''.••0000.49622.12.999:00 Fui convocado para um depoimento de um paciente com onome Vanderley, onde estavam presente dona Erandir. Gorete, Brigida,Dr. Ivo. Valéria TO., ondem o paciente relatou as agressões que algunsauxiliares voltam .grifo nossose a praticar. Falou sobre o pacienteAdauto. que estam agressivo, quebrou lambadas, cortou os dedos, enadam os auxiliares faziem, que colocavatp os próprios pacientes picontero paciente agressivo. Citou tambem que depois de contido, de mãos paratraz auxiliares tacavam as mãos no rosto do paciente, citou tambem queamarram com uma corrente, citou que o paciente Fco. Silva que épenitenctariam agredi os pacientes, deu uma surra no Costa e Silva que orosto (olho) está roxo, que entra a hora que quer no posto. Os nomes dosfuncionaram que agrediram o paciente Adauto joram: Nonato, CarlosAndré. Citou também que o pessoal do pátio dizem: nos não podemosbater mas vocês podem, comecem que nos terminam, palavras daVanderlev.-.4ssina Francisco de Sousa Santana - COREN 73665_Este é um depoimento escrito que bem sugere os maus tratos e a tortura a queestariam submetidos os pacientes internados na Casa de Repouso Guararapes. Fatos quedevem ser esclarecidos pela autoridade, policial e tratadas com a maior diligência peloMinistério Público, a fim de que se apurem a autoria de e as responsabilidades por tais atosilícitos, nos termos da Lei N° 9455, de 7 de abril de 1997, a qual define os crimes detortura e dá outras providências.•Um outro fato marcante, que bem atesta a ocorrência de maus tratos no nosocômio,é o modus operandi da contenção, prática adotada para preservar a segurança do pacienteagitado, e que se fundamenta em indicações precisas, e implica em métodos adequadospara não ferir nem a dignidade, nem os direitos da pessoa do doente. Não há no prontuárioprescrição de contenção, a despeito de que a mesma tenha sido aplicada ao paciente,conforme depoimentos colhidos e Laudo Cadavérico do IML. Pela descrição obtida, amesma foi feita de forma inadequada ficando o paciente de mãos para trás e no chão,estando sujeito a toda sane de agressões e traumas. O paciente, enquanto estava contido,não se achava em local seguro, daí ter-se machucado da forma como apresentada no LaudoCadavérico. Relativamente à tal prática, é esclarecedor os depoimentos dos auxiliares deenfermagem: "Antes chamava a chefe do plantão ela olhava a paciente e mandava fazer acontenção se estivesse muito agitada" (Maria Gorete Lima); "A contenção é feita comordem da enfermeira chefe" (Antônia Maria Sampaio)."Mesmo que não tenha sofrido um traumatismo que de per si se constituísse emcausa inequívoca do óbito, havia risco de sofrê-lo. E para esta Comissão é o quanto bastapara atestar uma má assistência e a ausência de cuidados básicos ao paciente psiquiátrico.Outro fato que bem o demonstra, é a presença de lesões nos punhos do Sr. Damião,compatíveis, segundo o Laudo Cadavérico, com contenção. Para que tal ocorresse eranecessário que houvesse um mínimo de negligência ou imperícia na sua prática (há relatos•---_._.--------". ....=.. .. '.~" ·10 r •I I ..._.- ,- ~.-.,....~ .. 'O",,~__~._••_.. .__ .•. _ ..__. _

• •adequadamente treinados e de que quando não há médico os enfermeiros ordenam acontenção) e acompanhamento, a ponto de traumatizar os punhos do paciente. A situaçãoem que ele se achava, "no chão de mãos amarradas para trás", não é compativel com a., .dignidade humana e com os Direitos Humanos, e se não se enquadra na definição detortura contida na Lei N." 9.455/97, no mínimo configura humilhação e maus tratos.".. •Pelo exposto, concluímos que as denúncias proferidas pela Sra. Irene sãoprocedentes. Embora não haja como ser provado que o Sr. Damião Ximenes Lopes tenhasido espancado, há evidências de que tal possa ter ocorrido, bem como há relatos de queeste ato ocorra na Casa de Repouso Guararapes, e que, chegando ao conhecimento daDireção, parcas foram as medidas tomadas para coibí-lo. '-8.4.Das condições do hospital0000497•Relativamente às condições em que se acha a Casa de Repouso Guararapes, tendoem vista a gravidade das deficiências encontradas pelo Sistema Municipal de Auditoria epelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, limitar-nos-emos a referendar asrecomendações constantes dos Relatórios-Síntese do Sistema Municipal de Auditoria e doRelatório da Comissão Estadual de Saúde Mental da SESA, as quais cumpre-nostrancrever para que aqui se registrem e falem de per si.No Relatório-Síntese de Visita de Supervisão do Sistema Municipal de Auditoriarealizada em 05 de novembro de 1999, constam as seguintes operações propostas:•• Em jàce do exposto no presente relatório(no item ProblemasPriorizados). e considerando os comentários proferidos pela equipe daSESA. especificamente quando se comparam as condições atuais defuncionamento da instituição com aquelas relatadas em supervisõesanteriores feitas por essa mesma equipe, tendo sido constatadopersistência das mesmas presentemente, e que tais colocam em risco osusuários e funcionários, como bem' o demonstra o "Caso Damião".recomendar-se-ta o descredenciamento da Casa de Repouso Guararapes.•No Relatório-Síntese de Visita de Supervisão do Sistema Municipal de Auditoriarealizada no dia 18 de janeiro de 2000, consta o seguinte:••Na presente data, perpetramos visita de inspeção motivada peladenúncia constante do Processo 00211999, que trata do falecimento do Sr.Damião Ximenes Lopes, usuário do SUs, na Casa de RepousoGuararapes, tendo como interessada a Sra. Albertina Viana Lopes. Após aconsecução da mesma, constatamos que, relativamente à visita anterior,realizada em 05 de novembro de 1999, não se observaram quaisquermelhorias nas condições do hospital, em que pese seu relevante objeto,qual seja, a assistência psiquiátrica. Inobstante, ao findar-se a visita. fotesta equipe abordada pelo Diretor Administrativo do nosocômto, Sr.Sérgio Ferreira Gomes. o qual indagou os motivos de ali nosencontrarmos, demonstrando desconhecimento dos deveres inerentes às•. . -" •.• ".~-~""'~.-'~~~~~~..... I 11 ..." __ ... ._•..•.n •• ._._••_. ~_-_

•'IV.".,.......• ..... .,.vv..,u ~ ........ J ........,.. ........... .... ..... ,,~v . -r' _... -.~~_...- ... -~ ~ ~-_. - --_._-, -informou que nenhuma providência havia sido tomada, nem haveria de sêlo,por ter sido orientado nesse proceder,A vista disso, é recomendação dessa Equipe de Vistoria,.recomendar tnconttnenti o descredenciamento da Casa de RepousoGuararapes de prestar serviços ao SUs.•Por fim, no Relatório da Comissão da SESA, realizada em 05 de novembro de1999, juntamente com a Equipe do Sistema Municipal de Auditoria, tem como conclusõesfinais:0000498A clínica não apresenta condições de funcionamento por todos oscomentários suprareferidos. Pela sua localização estratégica sugerimos asua intervenção ou medida similar, caracterizando a mudança degerência, ou seu descredenciamento pelo SUS Providências a seremtomadas pelo município de Sobral ou em conjunto com a SESA.O "Caso Damião" evidencia assistência médica precária, maustratos deficiências diversas listadas neste relatório o que deve serdenunciado nos diversos conselhos de categorias ligadas à assistênciapsiquiátrica e ao Ministério Público pora as providências cabíveis.•••E mister, ainda, reportarmo-nos aos depoimentos do Diretor Clínico e da DiretoraTécnica de Enfermagem, quando opinam sobre as deficiências do hospital. O Dr. FranciscoIvo Vasconcelos, ao ser perguntado se, na sua, avaliação como Diretor Clínico do hospital,•há condições de prestar uma assistência adequada a pacientes psiquiátricos, afirma que ohospital "atualmente, está deixando muito a desejar". Reconhece que há deficiência demédicos, "não por falta de interesse da direção do hospital, pelo contrário, por falta mesmode colegas, que não querem vir trabalhar aqui"; fato que certamente o deixa em condiçõesinaceitáveis para uma prática digna de sua profissão. Tanto que, em seu relato, ao serabordado pelo Dr. Raimundo Alonso Batista de Aquino, da equipe da SESA, indagando-ose era sabedor de que ele não podia ficar sozinho com oitenta pacientes, respondeu que"sabia, agora não diga para mim, diga para a família do paciente que não vão aceitar opaciente porque não tem médico, agora estou fazendo o que posso". Faz ainda gravesdenúncias, em tom de desabafo, sobre falta de medicamentos, a qual chega a afetar aqualidade da assistência, de infração às leis trabalhistas e de falta de material hospitalar.Outra constatação reconhecida pelo Diretor Clínico do hospital é a falta de'multidisciplinaridade na atenção aos pacientes ali internados, em flagrantedescumprimento às normatizações da PortariaJSAS N." 147/94, que amplia o item 4.2 daPortariaJSNAS N.o 224/92.A Diretora Técnica de Enfermagem, por seu turno, também concorda que nainstituição não há condições para o exercício digno da profissão de enfermagem, tendo já. chegado a cogitar denunciá-lo ao COREN, não tendo entretanto concluído esse intento. Emseu relato diz que faltam colchões, a ponto de impossibilitar a admissão de pacientes, roupade cama (às vezes o paciente chega a dormir sem roupa de cama) e material hospitalar.Na opinião de ambos, a direção não é receptiva as suas solicitações. O Dr. Ivochega a afirmar que a Direção do hospital "devia realmente ter mais cuidado com isso,•-------,_.- - -". ----_..." - .'---,-------,-- _--------------,-- _._.-..-.,' ."'... '...

: -.~0"""'. "3-~ fl.O!3- pe(HTT't'~, i:'. '.ll'';:I';i:'L' 11.(lU \"'UH.\..rCUC., ;)Ç C1 I;,ilH""lUl,",lJU 1-''"'''''''-', .... uuvy...........&_"concede"; "falta a presença da direção do hospital no próprio hospital".. . . d '. de Ocorrê da Enf " 0000499Ainda reportan o-nos ao Livro e correncia a nrerrnagem, ao razermos umrecorte cronológico, analisando um período que vai do dia 28 de dezembro de 1999 a 18 de--janeiro de 2000, constatamos o brado dos profissionais de enfermagem denunciando suaspéssimas condições de trabalho e clamando por providências, não sem apelar, algumasI•vezes ao divino: "(.. .) pediremos a Deus que seja melhor para os pacientes e para todos osfuncionários", escreveu o enfermeiro Francisco de Sousa Santana no dia 31 de dezembrode 1999. Nas passagens do livro, podemos apreender uma série de irregularidades:1. Falta de médico plantonista: ocorrência notm.Pa do dia 28 de dezembro de1999 ("Médico zero"); ocorrência diurna do dia 01 de janeiro de 2000 ("Ontem pelas 17:00veio um paciente para se hospitalizar,mas devido ausência de médicos e não seencontrarem em casa para contato não foi possivel interna-Ia"); ocorrência diurna do dia 08de janeiro de 2000 ("Não temos médico de plantão" e "No plantão notumo continuamossem médico"); ocorrência noturna do dia IOde janeiro de 2000 ("Médico zero").2. Falta de medicamentos: ocorrência notuma do dia 12 de janeiro de 2000(faltaram os seguintes medicamentos: "4 benzetacil" para o paciente Francisco das ChagasFerreira, "flufenan" para o paciente. Antônio Bernardo Silva, e "Fibrase e cloranfenicol"para o paciente Fernando Carvalho); ocorrência noturna do dia 17 de janeiro de 2000("Auxiliares relatam que está faltando soro glicosado no Hospital!").•3. Falta de material e de estrutura: ocorrência noturna de 10 de janeiro de 2000("O inverno chegou, imagine estes inocentes esquecidos sem um lençol isto é umadesumanidade, por favor providências..."); ocorrência diurna do dia 11 de janeiro de 2000("A higiene corporal dos residentes está sendo feita através de uma borracha condutora deágua - mangueira - * O motor que puxa água está com defeito").4. Falta de cuidados básicos de enfermagem: ocorrência noturna do dia 13 dejaneiro de 2000 ("Não estão verificando a pressão da paciente Fca, Pereira Sousa como Dr.••Ivo pede na prescrição").,5. Falta de pessoal e sacrificio dos profissionais: ocorrência do dia 12 dejaneiro de 2000 ("Caros colegas ate quando vamos viver nesta situação? Somos obrigadosa aceitar o bel-prazer dos auxiliares chegarem na hora que quizerern por falta de umaposição dos administradores? Está na hora de dar o grito para responsabilidade");ocorrência noturna do dia 17 de janeiro de 2000 ("Primeiramente gostaria de agradecer aoscolegas Margarida e AJtaid, pejo apoio e compreenção se sacrificando e vindo um plantãoa mais de sua carga horária, talvez o próprio dono do hospital não mereça mas como somosresponsáveis e profissionais nos sacrificamos").6. Evidência de adulteração de prontuários: ocorrência noturna do dia 17 dejaneiro de 2000 ("Temos problemas em dois prontuários das pacientes: Maria Iranir deMesquita e Maria de Fátima Barroso, refazer outro prontuário, problema 'na Allf').'São fatos da maior gravidade que merecem atenção dos órgãos competentes, e quedenunciam a precariedade da assistência prestada pela Casa de Repouso Guararapes, e a. sujeição desses profissionais a condições indignas de sua profissão, ademais do abandono edo descaso para com os usuários do Sistema Unico de Saúde sob seus cuidados.Em conseqüência do óbito do Sr. Damião Ximenes Lopes, a Secretaria de Saúde eAssistência Social de Sobral deliberou por iniciar um trabalho de avaliação da qualidadedos serviço desse hospital, através da coleta de dados, análise de prontuários, entrevistas•.. .: Li" ......... . ..... , -"-'_._ ........ _=- •• _,,_·...· .._m__.~ _.. _'n "• I i

(".f)rn ('S oacientes e 0D~e'fy;~.r.;.a.o CCJnStaIlL~~ "'Jara uescrever U lUII\,;lUIIC1111t:llLU "UU WLUnosocômio. Do relatório apresentado pela equipe chefiada pela psiquiatra Dra. LucianaRato depreende-se, a partir dos dados colhidos da amostra estudada, que há,' no queconcerne à assistência médica, impropriedades diagnósticas e terapêuticas, que, segundo"ela, sugerem "a falta de conhecimento técnico da equipe médica".No que tange ao diagnóstico psiquiátrico, diz o relatório: 0000500-•••A comparação entre os diagnósticos encontrados no prontuário eos diagnósticos da equipe de pesquisa mostra que: os diagnósticos deambos os grupos foram os mesmos palá 16 (21%) dos 76 pacientes.Outros 20 (26%) pacientes apresentaram diagnósticos que divergiram emrelação ao tipo de problema de um mesmo grupo do CID-lO (subtipo deesquizofrenia ou de transtorno afetivo, por exemplo). Os demais pacientesdistribuem-se da seguinteforma: 9 (J 1,8%) pacientes diagnosticados comoportadores de esquizofrenia pelo prontuário apresentavam, em nossaavaliação. algum grau de retardo mental; 5 (6,5%) pacientes portadoresde T. Bipolar em nossa avaliação foram diagnosticados comoesquizofrênicos pelo prontuário. Um paciente portador de distimia foidiagnosticado como esquizofrênico pelo prontuário. Outros diagnósticosdivergentes foram encontrados em 7 (9%) pacientes; já, 12 (16%)pacientes com diagnóstico de psicose não especificada apresentaramalgum diagnóstico psiquiátrico mais especifico em nossa avaliação.Finalmente, um paciente com diagnóstico de psicose não especificada efazendo uso de antipsicótico não apresentou nenhum diagnóstico nos 2. primeiros eixos do, DSI.1./V que justificassem tal medicação. Outropaciente sem diagnóstico psiquiátrico não estava em uso de medicação naépoca da entrevista. (..) Outro dado chamativo foi o número de pacientesque encontramos com diagnóstico de Retardo Mental (J5 pacientes20%), o que nãofoi evidenciado no diagnóstico de prontuário.,.ePor outro lado, no que diz respeito à terapêutic;,!1A~ótada,observações: .........o relatório faz as seguintes•35 pacientes (36%) estavam fazendo uso de flufenazina dedepósito. a maioria em uso de doses semanais a quinzenais. Destacamosque a medicação de depósito tem indicação em pacientes com quadros .crónicos, dificuldade de acesso ou adesão ao tratamento, após umdiagnóstico bem estabelecido e após uma base de cálculo fundamentadana utilização da mesma medicação via oral em doses terapêuticas para opaciente (que controle a crise). Entretanto, encontramos pacientes comdiagnósticos de transtornos do humor (transtorno afetivo bipolar), em usode tal medicação, assim como 3 pacientes de primeira internação usandotal medicação desde o primeiro ou segundo dia de internação. Este tipo deutilização da medicação de depósito pode ser questionada pelos riscos deproduzir uma sindrome neuroléptica maligna em pacientes que nuncatinham entrado em contato com tal medicação anteriormente (o caso dos 3pacientes descritos).Encontramos vários pacientes em utilização de fenobarbital, semindicações nem justificativas claras no prontuário, e, paradoxalmente,•____..'""11_....... ft..._.'_.__...._._- ~ ._••_._....__• ~-_ ... - __.• • _

,••mal sem prescrição de anticonvulsivantes e em uso de 3 antipsicóticosdiferentes. Sabe-se. pela literatura. que os antipsicóticos baixam o limiarconvulstvante em pacientes propensos a tal problema. Se necessário. ~. .indicado o uso de haloperidol na menor dose terapêutica possível. pois éum annpsicotico típico que provoca menores alterações no limiarconvulsivante.Encontramos vários pacientes com diagnóstico de transtornoafetivo bipolar. em fase manlaca. Destes. aproximadamente uns 7 faziamuso de carbonato de lltio em doses de 600 mg/d (a dose recomendada deveser dosada através da litemia sérica, geralmente ficando entre 0.6 e 1.2mliq/ml, c. para atingir tais doses, geral~ente são necessários 900 mg ~eiitio/dia). Não foi constatada a realização de litemias de controle em tatspacientes, bem assim como não observamos a realização de examescomplementares indicados previamente ao uso do lítio (uréia, creattnina,T3. T4. TSH, eletrolitos).Observamos que a maioria dos pacientes com diagnóstico detranstorno bipolar. que teria como medicação de primeira escolha umestabilizador do humor (lítio, carbamazepina ou ác. Valpróico) faziam usoexclusivamente de antipsícàticos, inclusive na prescrição da alta.'JI( Do total de 76 pacientes, 71 (93%) faziam uso de anttpstcoticos,assim distribuídos: 31 (41%) pacientes usavam 2 tipos de antipsicóticos,18 (24%) pacientes faziam uso de 3 tipos de antipsicóticos e 22 (29%)pacientes usavam um antipstcottco. Segundo a literatura. a opção deve serpela monoterapia, utilizando-se um tipo de anttpsicôtico de preferência. Aindicação de 2 ou mais anttpstcàttcos é questionável. pois é preferívelaumentar a dose de um anttpsicôtico a associar outros.UOOO5OI•Ao final do citado relatório, dentre outras observações referentes a anotações dodiário de campo da equipe, transcrevemos as seguintes:,-...'•Vários pacientes (7-9%) relataram espontaneamente a ocorrênciaPt maus tratos/espancamento) por parte da enfermagem. Além de maustratos, relataram que as brigas entre pacientes são afastadas pelosmesmos pacientes e são até incentivadas pela enfermagem.(..).As condições de higiene da maioria dos pacientes era de péssima aprecária. Havia pacientes andando seminus ou completamente nus pelasdependências do hospital, sem que, sem que a enfermagem mostrassequalquer reação a tal fato. Alguns pacientes vestindo vestes do hospitalapresentavam as mesmas rasgadas. Quando averiguados, disseram que astinham recebido assim. Havia, inclusive, pacientes que pediam desculpaspelo seu estado de higiene, pois sabiam que estavam sujos, mas há águaem poucos horários no hospital. Um paciente muito sedento bebeu muitaágua durante a entrevista pois disse que no pátio falta água, e à noite, naenfermaria, quando os pacientes reclamam pedindo água, são agredidospela enfermagem: "Batem na gente, pisam nos pés" (.P.R., masc., 33anos).Observamos que não há médico o tempo todo no hospital. Osmédicos assistentes comparecem em alguns horários. Os casos quechegam para internação nos horários sem médico são internados peloporteiro, que não apresenta nenhuma qualificação para realizar triagem•,..-- "' ..·'Vi7•• ., 4 J)l F" ~.....-_.....__ •__t ....- ... --~ ..._-,._------__,._-.-._--~ ..__.~------------------ ---

U.I),," .')'.Jr;.·enlt:~ t:! UU IfIUIC;U~UU U~ truer flUc,:UU I U lJU~ ("ne:~u c:;rUI U/_Posteriormente, após a internação. quando chega o médico é feita aavaliação e prescrição. Somente não são internados pacientes quando não .ha vagas. ..( ..).0000502•••Tais observações são da maior gravidade. Os dados obtidos desse levantamentopropõem-nos uma reflexão detida. A medicina tem como objeto de sua realização social,fundamentalmente, a dignidade da pessoa humana. Não sem propósito que o nosso Códigode 'Ética Médica pauta-se pela filosofia dos Direitos Humanos. Quando não se pode conteros horrores e os dramas que flagelam as populações m«rcadas pele injustiça e pelainiquidade, e, principalmente, quando se perde a capacidade de indignar-se contra eles ede repudiá-los, a prática da medicina perde inexoravelmente a fundamentação de seumister. Assim, e tendo como escopo a realidade observada na Casa de RepousoGuararapes, consideramos que esse hospital, por tudo quanto foi exposto, não oferece ascondições exigiveis a tão elevado oficio, apresentando-se incompatível com o exercícioético-profissional da Medicina.8.5A DefesaAos sete dias do mês de janeiro de 2000, foi, através de Termo de Abertura deVistas, aberto à Direção Administrativa da Casa de Repouso Guararapes ou seu preposto oprocesso para vistas, e concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa. No dia 17de janeiro do corrente, chegou às mãos do Presidente desta Comissão, Dr. José CláudioAguiar, o Relatório de Defesa assinado pelo Sr. Sérgio Antunes Ferreira Gomes, DiretorPresidente do nosocômio, o qual transcrevemos na íntegra:o paciente Damião Xavier Lopes deu entrada neste hospital no dia01 de Outubro de 1999 sendo avaliado pelo médico plantonista Dr.Marcelo Messias Barros. E segundo o mesmo apresentava-sedesorientado. sem comer, falando sozinho, com insônia, calmo e não usavamedicação psicotrópica em casa.Relato que no dia 02 de Outubro de 1999, segundo informações doServiço de Enfermagem, o paciente estava calmo. desorientado, compensamentos confusos, com aparência regular e alimentando-se e que nãodormiu à noite (dormiu apenas em tomo de 05 horas).Foi prescrito Diazepan-Ol ampola 1M.No dia 03 de Outubro de 1999 o paciente estava agressivo.desorientado o que foi comunicado ao mesmo médico plantonista, Dr.Marcelo, que prescreveu Haldol+Fenergan-01 ampola, associadas, 1M.No dia 04 de Outubro de 1999 o referido paciente foi avaliadopelo Dr. Fco. Ivo de Vasconcelos, pois o mesmo estava inquieto,desorientado, com delírios, com tumulto, com aparência regular e nãoaceitava alimentação.Dr. Fco. Ivo de Vasconcelos, com a presença da Sra. AlbertinaXimenes Lopes. solicitou que o referido paciente fosse trazido à suapresença para que o mesmo fosse avaliado. O paciente foi trazido porquatro auxiliares de pátio e de Enfermagem, carregado por eles. contido,pois o mesmo apresentava-se desorientado e não aceitava a entrevista.•- •--"---,_.".,,--------,-_._-------------_._. .. --------------. ...... -.

LH. rco. JV(J U~ vusconcetos SUU{,'I'UU que u paClenle LramraoXimenes Lopes fosse colocado numa Enfermaria em frente ao Posto deEnfermagem. Neste ínterim, a mãe do referido paciente revoltou-se quando.viu o filho sendo carregado e solicitava incessantemente que o médieofosse avaliar o paciente.OOOO5O.3•..•••Ao ser colocado na Enfermaria. em uma cama. o mesmo rolou dacama e caiu em decúbito ventral no chão. Dr. Fco. Ivo de Vasconcelos,Dra. Maria Salete M Melo de Mesquita, a Enfermeira foram à Enfermariapara constatar o fato. Dr. Fco. Ivo de Vasconcelos agachou-se e procurourealizar uma entrevista psiquiátrica e um exame mental no paciente. Omesmo apresentava-se delirando. com delírios inespecíficos einintettgiveis. com agitação psicO/potora, desorientado auto ealopsiquicamenie. sem condições de anamnese. Voltando-se para a suamãe o referido médico obteve dela que o mesmo estava sem dormir emcasa. e que já esteve neste hospital, em outros internamentos e que tinhaantecedentes familiares de doença mental tais como a avó paterna dopaciente. Foi prescrito Haldol-Fenergan-Ol ampola 1M por dia e senecessário e à noite Neozine JOOmg. Dr. Fco. Ivo de Vasconcelos solicitouque fosse dado um banho no paciente, pois o mesmo estava sujo eapresentava sangramento nasal. Os AUXiliares de Enfermageminformaram que o mesmo havia se envolvido em uma briga com outrospacientes, em virtude da sua agitação e do seu quadro de desorientação.que apresentava desde o dia da sua internação.Duas horas após a avaliação do referido médico, a EnfermeiraDra. Maria Salete M Melo de Mesquita telefonou para Dr. Fco. Ivo deVasconcelos dizendo que o paciente tinha ido a óbito. O referido médicoretornou ao hospital e constatou que°paciente tinha sido banhado, estavaem decúbito dorsal na Enfermaria de Intercorrência e o corpo nãoapresentava rigidez cadavérica, temperatura corpórea ainda preservada,midríase paralítica e ausência de quaisquer sinais vitais. Constatando oóbito, Dr. Fco. Ivo de Vasconcelos, que também é médico legista do IMLde Sobral, procurou sinais externos de violência ou qualquer outra causa•.-•de interesse médico-legal que pudesse elucidar a causa-mortis. Como nadafoi encontrado. evidenciou-se que Çi referido paciente teve uma causamortisindeterminada e feito o Atestado de Obito como Parada Cárdio­Respiratória da causa direta da morte. A Enfermeira Salete telefonou paraos familiares para avisar do óbito e solicitar que o mesmo fosse removidopara a sua residência.Por fim relato a V. Sia; Sr. Presidente da Comissão deSindicância, Dr. José Cláudio Aguiar que o corpo do referido paciente foia Fortaleza, sendo examinado no IML desta cidade e constatado causamortisindeterminada. Sendo inclusive realizado exame histológico dosprincipais órgãos do organismo e nada encontrado de interesse médicolegal.Sobral, J7 de fevereiro de 2000.-.Assina Sérgio Antunes Ferreira Gomesse:o Relatório de Defesa, confrontado com a discussão perpetrada linhas acima,apresenta inexatidões e incompletudes que antes mais obscurecem que elucidam,esclarecem, justificam os fatos constantes da denúncia. É importante ressalvar-se que,mesmo tendo estado todo o conteúdo do processo à disposição da Diretoria do Hospital, etendo-se expedido o documento apropriado dando conta disso, além da solicitação da.'-•.~ ~~ ....._._" .~~._.' • ~.._ .. . - _o. -_~.~_ = ..._r .. 9_'_-_'_'." ""'_~~- ~ - -•_

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•••De todo o exposto, esta Comissão conclui pela procedência da denúncia feita contraa Casa' de Repouso Guararapes, cabendo-nos propor à Administração Municipal asseguintes recomendações:1, Que o Gestor do Sistema Local de Saúde de Sobral descredencie a Casa de•Repouso da prestação de serviços ao Sistema Unico de Saúde, no âmbito do SistemaMunicipal de Saúde de Sobral.2. ' Que a secretaria de Saúde e Assistência Social de Sobral providencie asalternativas terapêuticas factíveis e adequadas à assistência prestada aos pacientes aindainternos nesse nosocômio, de sorte que os mesmos não sofram quaisquer prejuízos deordem médica nem tenham ameaçada a sua integridade flsica e mental.3. Que cópia do presente Relatório seja encaminhada ao Conselho Regional deMedicina do Estado do Ceará para apuração das responsabilidades do Diretor Clínico daCasa de Repouso Guararapes nas irregularidades rraticadas no nosocômio, nos termos doItem Il do Preâmbulo do Código de Etica Médica, e do artigo 1.0 da Resolução CFM N,"1.408/94; dos profissionais envolvidos na assistência ao Sr. Damião Ximenes Lopes notranscurso do seu internamento; e das denúncias de violação aos Princípios para a Proteçãode Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à SaúdeMental, adotados pela Resolução CFM N." 1.407/94 e do estatuido no § n do artigo 5. 0Resolução CFM N. o 1.408/94,7. Que cópia do presente Relatório seja encaminhada ao Conselho Regional deEnfermagem do Estado do Ceará para apurar as responsabilidades do Diretora Técnica deEnfermagem da Casa de Repouso Guararapes nas irregularidades praticadas no nosocõmio,bem como dos profissionais envolvidos na assistência ao Sr. Damião Ximenes Lopes, nos,termos das responsabilidades e dos deveres' estatuídos no Código de Etica dos Profissionaisde Enfermagem,4. Que cópia do presente Relatório seja encaminhado ao Serviço de Auditoriado Núcleo Regional do Ministério da Saúde - Ceará, para conhecimento e providências.5. Que cópia do presente Relatório seja encaminhada ao Ministério Públicopara apurar se houve violação da Lei N. O 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimesde tortura e dá outras providências.6. Que cópia do presente Relatório seja encaminhada à Comissão de DireitosHumanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para conhecimento eprovidências,da0000',505••Este é o parecer, salvo melhor juízo.Sobral, 18 de fevereiro de 20006 "Quem re~nde por irregularidades praticadas em nome dos estabelecimentos de saúde, quandoconfigurada a ínfração, é o seu diretor técnico e principal responsável" (FRANÇA, G. V. Comentários aoCódigo de Etica Médica. 2." edição. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1997, p. 6).•..··u• ..="'........ ......_._._-~ _._,__c .,,,' ..... - •

oOOU'5 O6JOSÉ CLÁUDIO AGUIARPresidente da Comissão de Sindicância• GEISON VASCONCELOS LIRA-fi'MembroLUÍZA MARIA GOMESMembro• RAIMUNDA NONATA NASCIMENTO SILVAMembro•FRANCISCA LOPES DE SOUSAMembro•-- ••• •....- ".,,~...," ~--~------_.. _.~•••

•."~•.. •ANEXO XVIII•_., ,•••...._....•".._.--_..._--------- -_ .---~~• •

I•,.,, ',,, 'I. .•0000508•SECRETARIA DE SAÚDE SASS/ST~NCIASOCIALp,,PORTARIAlCCA N.113, DE 10 DE JULHO DE 2000•Dispõe sobre o descredenciamentoda Casa de Repouso Guararapes comoinstituição contratada para prestação de'serviços ao SUS e dã outras providências•••••o SECRETÁRIO DE SA'no uso de suas atribuições, eCONSIDERALei 8.080, de 19.9.90, que definee convênios com entidades pres!controlar e avaliar sua execu - 'Cque dispõe sobre a extirecursos assistenciais e r.e' ,11.2.2000, que estabennrt",rinr ri" transtorna,'.106, deO de atenção ao. -•

------- - ---- ---,_________,ooo(1 5 Ci S,(7.i'7 :3 -. ---~10 0,'2...••• L!7 _•,.CONSIDERANDO o credenciamento do Hospital Dr,Estevão Ponte para prestação de serviços ao SUS, 'envolvendo as urgênciaspsiquiátricas; ,CONSIDERANDO a estruturação da ResidênciaTerapêutica no Município de Sobral como alternativa assistencial aos pacientescronificados e àqueles com perda do vínculo familiar;COSIDERANDO a estruturação do CAPS de Sobral paraassistência interdisciplinar especializada aos pacientes psiquiátricos residentes noMunicípio no nível ambulatorial, e à adscrição destes às Equipes do Programa de,Saúde da Família; eCONSIDERANDO a vinculação de pacientes psiquiátricosprocedentes de outros municipios que necessitem de assistência psiquiátrica nonível ambulatorial ao Ambulatório Especializado, ui 'a do centro deEspecialidades Médicas.RESOLVE:M. 1.°como instituição contratada pahospitalarem psiquiatria;ti•urgências psiquiátricassupervisão da Equipe ddos pacientesnto ambulatorialSobral, no nível

---•------- - -- -•i/00005!O••Art 5. o -Caberá à Coordenação Municipal de Controle eAvaliação e ao Sistema Municipal de Auditoria procederem à avaliação da estrutura,dos processos e dos resultados da rede assistencial à saúde mental do Município,propondo, dentro dos conceitos de eficácia, efetividade e eficiência, medidas•necessárias à excelência da qualidade dos serviços pertinentes.AIt. 6. 0 - Os casos omissos serão resolvidos peloSecretário de Saúde e Assistência Social de Sobral.AIt. 5. 0 - Esta portaria emra em vigor na data da suapublicação e revoga todas as disposições em contrário.•SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRAL, em 10 de julhode 2000-•- NDRADEtência Social

0000511•ANEXO XIX•"." "", '••______...__ ~ __w.~ ... '.. --'_0 -. ._.__~, __ -----•

..0000512•MINISTÉRIO DA SAÚDESECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE•Ofício N.!! Og~ ISAS/MSPrezado (a) Senhor (a),:t?~.;,-J~,l~ . {.r:,v.\.': .~~. "~ j'•-..•Brasília, O~ de dezembro de 2001.••Comunicamos, que seu trabalho intitulado "Rede Integral de Saúde Mental•do Município de Sobral" foi premiado no concurso Experiências Exitosas na Area deS~úde•Mental no Sistema Unico de Saúde - Prêmio David Capistrano da Costa Filho, dao.oIII Conferência Nacional de Saúde Mental.Informamos, outrossim, que a cerimônia de premiação será no dia 13 dedezembro próximo às 17h30min, na Academia de Tênis.Convidamos V..Sa. para esta cerimônia, e esperamos contar com suahonrosa presença. Qualquer dúvida ou necessidade de maiores esclarecimentos queira,rpor gentileza, nos cantatar pelo e-mail 3cnsm@saude.gov.bJ.: .o•• Atenciosamente,- '"-(Pedroabri Io~inhoDelgadoCoordenadorral da III CNSMSecICNSMlimo Sr.Alexandre PereiraCoordenador de Rede Integral de Saúde Mental do município de Sobral•Espanada _Mrillérios. Bloco B. 2' andar (BnelIo)70058 900 • BrasIlalOF--,-"",,"---'-,.' = .., ..... •,,,.. • ~ ..__• --- . ,~--,.. _... .",~----_. _"_..-,--.-'-.-----'---------------

usticaobaRECEIVED:..J-Âfllbldo~fidh- www.global.org.btOfício JG/RJ n." 061/2004lno~ APR I 3 P 3: 28r~/l ....("'~':")/i'IOI'\.,) ...:. ihvlld vi0000513Rio de Janeiro. 05 de abril de 2004Sr. Santiago A. CantonExecutive Secretary ofthe Inter American Commission on Human Rights1889 F Street, NWWashington. D,C. 20006Estados Unidos da AméricaBy Fax: 001-202-458-3992//Ref: Envio de Documento relativo ao Calló 12.237, Damião Ximenes Lopes, BrasilI ///Prezado Senhor Canton:-----------------~, ,O Centro de Justiça Global e Irene Ximenes Lopes Miranda vêm, através deste, encaminharvia fax, uma cópia do Relatório da Comissão de Reforma Psiquiátrica (CRESAN), datadode 05 de novembro de 1999.O referido Relatório foi mencionado na página 04 do oficio JG/RJ n." 057/04, de 15 demarço de 2004. referente às observações dos peticionários à resposta do Governo brasileiroao Relatório de Mérito n." 43/03 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,aprovado em 08 de outubro de 2003, sobre o caso em epígrafe.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos. aproveitando a oportunidade pararenovar-lhe os protestos de nossa distinta consideração.saente,,"'-;-AL-;::O:':ó\reaIj.Jj.A_.() - .Cent de Justiça Global"---'Av. N. S. de Copacabana. 540/402 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22020-000ret. (55-21) 2547-7391 • 3816·2766 • Fax: (55·21) 2549-3599 • global@Qlobal.org.br • vvww.Qlobal.org.br~~_...__• . t, ......".". '.... .., ~._ -.~...~------..,.,._.-------..,......-... n----------------

•• • "• ••,1~•1 - lDENTlFlCAÇÀO OOOO5 14HOSPITAL CASA DE REPOUSO GUARARAPESCGC: 0759943410001-07.ENDEREÇO: RUA: ANTÔNIO RODRiGUES DE MAGALHAES. 700FONE/FAX: (03\ 88)6121171/(03188)6121144•MUNIcíPIO '. SOBRAL - CEARe,Data da Visita: 05 I NOVEMBROI 1999_lJ - TOTAL DE LEITOSConveniados/Contratmlos(SUS): :ill .Outros Convênios -Particulares: Hospital dia - 30Total de Leitos:llOIll- Af1XAçl\O DE INFORMAÇÕES EM LOCAL DE FÁCIL ACESSIBILIDADE AO,•PUBLICO•I. Número total de leitos contratados pelo( ) sim(x ) não- Alvará atualizado da Vigilância sanitária( x ) sim( ) não..-.-- Certidão de responsabilidade técnica (CRT/COREN)Quadro com nome e horário dos técnicos da instituição( ) sim( ) sim(x ) não ­( x) não ­".Escala de serviço dos funcionário( x ) sim( ) não"•_:.,f ..-•••- •IV - DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO:- No. unidades masculinas 01 enfermarias 12- No. unidades femininas 01 enfermarias 07- Total de unidades no hospital: Ç2-.- Total de enfermarias: .12- Total de leitos - SUS: 54Obs., No que se refe·re a jJaciente~leitos ~leitos ~internados. encontramos 43 DlL\!I1idade tllasculim!e 25 na unidade feminina.uo qUll 1I0S leva a COllcluir qye algyns llacientes estãoutilizando a unidade Alice Ferreira GQ1l1es. e~ cQmi.ições de u.so qyefQidado '·omo fechada ou. ainda qyu>acientes se encoll1Wn dQrmíndo no chjQ. Emoutra informacão sigilosa soubemos que 20 R.acienteli maliculinos. todos comome1ho~adQs utilizam essa enfermaria para do!1!1iL. Possui transportes para condução dos usuários, como auxílio no desenvolvimentodas diversas atividades profissionais ( ) sim ( ) nãoQuarto para o médico plantonista ( x ) sim () não- Quarto pI o enfermeiro plantonis ta ( x ) sim ( ) não,, .//,»>:././//'./QI"vIA{ ~ J,:' ,\I:..,"h {v•" .._ ...... _: lO PI""""'" __ .._ "'U ",. ........... _d'--_._._--------- --------------••._.~.~

•,0000515 ~_No. máximo de 40 leitos per unidade de internação.() sim( x ) não•••_ A unidade de internação devera possuir condições de:· Higienização . (· Conservação (· Arrejamento (llurninação () sim) sim) sim) sim,•(x)não(x)não( x ) não( x ) não· Colchões de boa qualidade com espessura e revestimentolavável(, x ) sim( ) não· Maca e cadeira de rodas por unidade ( ) sim( ) não· Guarda de roupa limpa . ( x ) sim( ) não· Quantidade suficientes de lençóis (06 p/usuário) ( ) sim( x) não· Quantidade suficiente de toalhas (06 p/usuário) ( ') sim( x ) não- Posto de enfermagem deverá possuir:Área para secretaria do posto( x ) sim( ) não· Sala de exames e curativos ( x ) sim( ) não· Sala de serviços' ; ( x ) sim( ) não· Sala de utilidades e despejos , ( x ) sim( ) não· Sanitário ( x ) sim( ) não(não será obrigatória a divisão tisica, o importante ~ que existafuncionalidade adequada),Observação: Alguns colchões não apresent.níll'!l condições ge uso.•IA eJúermaria Alice Ferreira Gomes Ilão M2,re§enta condições de U§Q.'i,/•OS leitos em geral. se encontravam com lençóis novo§ e limpos gye segundo QS~acienles foram colocados pela ntanhã. ~arecendQ - nQS ~ntativa; de maCU!iir Qhospjtal..nara visita,••. ,'V -ENFERMAIUA PSIQUIÁTIUCA:- Máximo de 06 leitos por enfermaria(x ) sim( ) não.'//•• •- Janelas com proteção discreta- Armários para guarda dos pertences dos usuáriosObs: podem ser de alvenaria na própria enfermaria( x ) sim(x ) sim( ) não( ) não- Existência de portas s/ tranca, nas enfermarias ou quarto (x ) sim () não•- Distância mínima entre os leitos:· 0,50m entre o leito e a parede paralela . ( x ) sim (· 1,00m entre o pé do leito e a parede ou leito fronteiriço (x ) sim) não( ) não•· 1.00m entre leitos paralelos ( x) sim (•- Arca mínima por leito:.Qua110 com 01 leito: 9.00111 2( x ) sim) não( ) não1 "'P", IW I _, _....--__ o .... .._ ......,_. , _...,__• • _•

• __ •• o. _••00 O0516"• •'.3o .Quarto com 02 leitos: 12,00 m 1 ( x ) sim () não· Enfermaria com 03 ou 04 leitos: 18,00 n{' .. ( x ) sim () não· Enfermaria com 05 leitos: 22,50 m 1 ( x ) sim () não· Enfermaria com 06 leitos: 27,00 m 1 ( x ) sim () não- Mínimo de 01 lavatório para cada 06 leitos ( -) sim (x) não,- Mínimo de OI box p/ cada 06 leitos ( ) sim (x) não- Mínimo de 01 vaso sanitário p. cada 06 leitos ( ) sim (x) nãoOSS- _Os banheiros, pias e lavatórios encQntrªvam-se emJléssimas condições d~•uso (torneiras e chuveiros quebrados; ralos abertQs; vlW!.OlentQs diver§os; de§cargu•~fer(uia9.as e quebradaS; p- r de aprivacidade por falta de portas; ausência de cesrn.s e ~LhigiênicQ1.•VI - INTERCORRÊNCIA CLÍNICA:·-- 01 leito para 50 (cinqüenta) pacientes, por sexo- Enfermaria para intercorrência com sanitário anexo, ,- Equipamentos:( x ) sim( x ) sim( ) não( ) não.-.Camas fowler ( ) sim (x ) não..Oxigénio ( x ) sim () não.-.Aspirador de secreção ( ) sim (x) não..Nebulizador ( ) sim (x) não.Vaporizador ( ) sim (x) não, ,.Bandeja ou carro de parada ( " ) sim (x) não,-.',.Medicamentos ( x) sim () não.Ambu com máscara ( x) sim - ( ) não..•. __ .Tubos endotraquiais ( ) sim (x) não.Laringóscopio -. ( ) sim (x )não.Aparelho completo p/verificar PA ( x ) sim ( ) não.Luvas . ( x ) sim () não.Seringas e agulhas descartáveis ( x ) sim () não.Sondas vesicais e nasogástricas ( ) sim (x) não.Existência de carro de emergência devidamente equipado até 03 unidade deObs:120 leitos desde que este estejam no mesmo pavimento ( ) sim . ( x ) não•O balão de oxigênio estava com nebulizadQr sem á&m., ,MediCs1mentos só Q estritamente nece§~riQ.­•VIl - INTERCORRÊNCIA PSIQUIÁTRICA:-o I leito p/ SO(cinqüenta) pacientes, por sexo (x ) sim ()não••(_~_·__._._R__'__'...----~ _..---_.---------------­

, .• 0000517-•I- Será dispensável se o hospital possuir, no mínimo, dois leitos por sexo, em•enfermaria comum, desde que estejam próximos aos postos de enfermagem. Esteslei tos não serão credenciados- Não é permitida, em nenhuma hipótese, a existência de espaços restritivos. Éconsiderado espaço restritivo, configurando-se, portanto. a violação dos direitos de•cidadania do paciente, qualquer área, com qualquer número de Jeitos, cujo acessopossa ser vedado exclusivamente por fora (através de cadeado, ferrolho ou travas••chaves fixas ou móveis).Observações: Encontramos 03 leitos de intercQrrênçi~ psiquiátrica desoc~•Chamou-nos atenção alguns...12acientes CQJ11 ciclÚ..~s em MMlI e MMS.S\resulta[ltes de contenções indevida§LVlll- SERViÇO DE APOIO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO::•- Possui sala de utilidades ( ) sim ( ) não- Possui rouparia na unidade.(aceita-se um armário come>.,roupeiro da mesma) ;' ( ) sim (x ) não- Possui depósito de material de limpeza ( x ) sim ()uio- Possui para cada 40 leitos instalados, minimo de um consultôrio com lavat6rio," .para atendimento da equipe multidisciplinar : ( ) sim (x) não•- Possui sala específica dos serviços técnicos ( x ) sim . ( ) nãoObs: Os con§ultÓrios não possuem liva.1Qrio~. Oul\ll1Q..1l~ a1Y.$Ispecif~o~ .,técnicos. exi§tem salas para enfennQi!ID1 e~,.. ,,/,. .. ,,X - REFEITüRIO:•- Area mínima de i,OOm2 por leito ' (x) sim () não"- Piso impermeável e parede lavável ( x ) sim () não,•- E usado em rotatividade com livre acesso ( ) sim (x) não•- E exclusivo da unidade de internação com copa anexa: ( ) sim (x ) não- Possui bebedouro com água filtrada (filtros serão aceitos) ( ) sim (x) não- Lavatório com sabão e toalha no refeitório ( ) sim (. x ) não"-- Bandejas e copos inox (ver observação) ( x ) sim () não,Observação: Eneon mm s ae 11 J r emiluminação e ventilação lI.degyadas m$l§!lS e bançQs de çonçre;tQ .ii recomendaslas§!Ias dç§ativação cm visiti\ anterior e segy,.n.do o ~o dA cllnixa. Sr, S~gio"desconhecia" porqye ainQi\ estivuendQ u$M!o. R$I_-s$I S\!.il ~i1ar•como verdadeiro labirinto. com chaves e cl!df&dps até a sua localiza2io. Este•refeitóriQ tem como cOlltiguidade o l2avilhijQ "~" I\lic$I &m:im Gomes••!-- - - _._,_._ - - -,~).. r 1,.____ ......_._ .u

~~.~ ....---~._=-.=.._=~=.=====,• •oOO0518 It,••••. ,••utilizadQ à noite pelos homens ( SIC) e IJQmulheres.x - SERViÇO DE NUTRIÇÃO/COPAlCOZINHA:pcrÍQdQ di tarde ~a Q repQuSQ das••..- Piso impermeável e parede lavável ( x ) sim- Portas e janelas teladas ( x) si~- Instalações p/Iavagem e esteriIização de louças e talheres ( ) sim- Balcão térmico para distribuição de alimentos (sem uso) (x) sim (,- Area destinada a nutricionista ( x) sim- Cardápio semanal elaborado por nutricionista ( x- ) sim- Cardápio afixado em local visível ( ) sim- Funcionários limpos, higienizados e uniformizados () sim- Vestiários e instalações específicas p/funcionários do setor ( ) sim- Conservação dos gêneros semi-pereciveis em geladeiras( ) não( ) não( x)não) não si uso( ) não( ) não( x) não( x) não( ) nãocomerciais e domésticas ~ (x) sim () não-- Possui câmara frigorifica . ( ) sim (x) não--- Possui liqüidificador , (x) sim () não•- Existência de dietas especiais em bandejas separadas " ( ) sim ( x ) não- Preparo de refeições com qualidade, quantidade e higiene ( x ) sim ()não- Alimentação com teor protéico e clórico balanceado ()sim (.> não,- Utensílio eb, conservados correiamente higienizados' ( ) sim (x) não•\r"/- Lavagens e desinfeção de louças e talheres de forma manual (, x ) sim ( ) não- Conservação adequada dos gêneros não pereciveis . ( ) sim (x) nãoObservações: A quantidade de alimeruoi e§1Ql

• • • •0000519ªpenas evolucão médica e de auxiliM de enf~Qs recentes IlBviJ eVQluQ12de outros tecnicos algumas sem carimQos.•XII - CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADO:•• Area tisica adequada- nao•( ) sim ()• •- Equipamentos adequados (- Equipamentos suficientes (- Setor de expurgo individualizado, com entrada p/material) sim) sim( ) não( ) niocontaminado .' () sim ( )nlo.- Setor de preparo de material ' (.) sim ( ) não•\- Setor de esterilização (Autoclave (• •Estufu () sim ( ) não) sim ,(•) não) sim ( ) nãoOutros () sim ( ) nio'-- Setor de guarda de material esterilizado com saída própria () sim ( ) nlo-- Rotinas padronizadas para setor . (•Observações: Está [Qra dos padrões exigidos, :) sim ( ) Dilo1- -- - - - - ---_.•.....w ~--- -

•••cooo52o'r••(....,•, ,Observações: Não encontramos Q,rojeto ter.!lPeutico dQ hQs.pital e alguns técnicos•desconheciam sua existência .•XIV - RECURSOS HUMANOS:O pessoal de serviços gerais e administrativos deve ser compatível com aestrutura hospitalar existente. ...Equipe técnica mínima será:- O1 psiquiatra pI 40 leitos ou fração nos OS dias úteis '( ) sim(x )nào- OI médico plantonista nas 24 horas '( ) sim(x ) não-"o I clínico geral pI 120 pacientes' • . ( ') sim( x ) não- OI enterm. pI 40 leitos ou fração, de 07 às 19h.diariamente( ) sim-o I enfermeiro p/240 leitos ou fração, de 19 às 07 horas nos( ) nãotinais de semana e feriados ( x ) sim () não- O1 psicólogo pI 60 leitos ou fração, com 20 horas semaaaisnos dias úteis, : ( ) sim (x) não- O1 lIs~istente social pI 60 leitos ou fração, com 20 horas\ se-"-manais, nos dias úteis : ( ) sim (x) não '•- OI terapeuta ocupacional p/60 leitos ou fração, com 20~oras--semanais, nos dias úteis ( ) sim (x ) nãoI- OI farmacêutico pIo hospital, observando a legislação vigente( ) sim ( x não"e,,."V "- OI nutricionista pI o hospital : ( X ') sim () nãoPessoal Auxiliar: . .- 02 auxiliares, 04 técnicos de enfermagem p/40 leitos ou fração com cobertura•nas 24 horas ( x ) sim () nãoObs - será acrescido o indice de 200/0 ao total de técnicos/auxiliares de. "enfermagem e de 15% e cada categoria profissional de nivel superior,,'",objetivando uma cobertura de períodos de férias, faltas. folgas e outras'-, ,.r••(absenteísmo). Aceita-se um documento escrito e assinado por todos osfuncionários existentes, se comprometendo a cobrir as faltas eventuais, desde/que não sobrecarregue a respectiva carga horária.. -'Observação: 1. Exi la um i i e 20 h.semanais. No periodo da tarde a clínica fica semJ2lAntonista sendo coberta.,pelo 'médic4do hos i ai d' . N- c n e I I2. O psicólogo não se encontrava presente~ da visita. QS"paçie~referiram desconhecimento do trabalho dçsse~••3. A assistente social existente (gye dçvm:iAm s~ ~sumjlU.eçell1ementç e '. .' . - "''''~''':. .&::~.r_. _.exerce funçã,Q tunbém. no hos,pital d.ilL ,'-' ,••,,•D.V~"h"'."""'" '" 'II p .~ _.. '._. ... _H" --._~-- ... -....... ..........._----_._-_._-._--_._----------------

•• ••• •0000521 (..I4. Não existe farmacêutico no hospitQl . .5.Â.JlÇsar da informação da existência da nutricionistL não conseguimos identifica·,la de fato.', .6. "Moll1tor de pátio" - categoria funciQual..!U'e ill\o islfi:utitis;alllQs em Q~hosQitajs do gênero. Entrevistamos um destes funcionáriOs e pergun1ilmQs a S\lAfunção e o treinamento recebido e obtivemos como reSPQ'sa: ·006 OS.AUx~casos dfi: briga", "minhílJl.mção ew;1ar1ilr. çouurr o Wlçientç"fi: d~s", (SJ.01.,,.segurança? "Leão de chácarll," ?••••...... -/ •\-••A .'/.rl ,I' ,.•i••xv - LAVANDERIA:•- Area tisica adequada (- Barreira tisica entre suja e limpa (.- Rotinas padronizadas para o setor (- Fluxo adequado: recepção, a lavagem/passagem rouparia(- Lavanderia manual

••••,000052"2D2. Segundo o médico ( Dr. Ivo) na falta de medicação a substituição•por outra até sem prescrição medica,•..XVIl - ALMOXARIFADO- Separação por natureza do material ( .) sim ( ) não- Acondicionamento adequado ( ) sim' ( ) não- Empilhamento sobre estrado com afastamento das paredes ( ) sim ( ) não- Controle de estoque por ficha ou similar . ( ) sim () não- Boas condições de iluminação ( ) sim () não- Boas condições de ventilação • : ( .) sim () não- Boas condições de higiene ( ) sim () nãoObservação: Não encontramos almoxarifado individU!ljzadQ, dentro dos WfÕe§ .exigidos.••XVIII - AREA EXTERNA:- Sala externa p/deambulação maior ou igual a área construída dohospital .; ( x) sim- Sala de estar com área mínima de 1.00m2 por leito '( x) sim/ .- Sala de estar com TV, música ambiente ( ) simObservação:( ) não( ) não.(x)não,• ••,·r,•,••".-,','., ,-.:."::--..,.••••,••"--_.__.._ -----------.............. _.. •- ----'..-....-_---.,.. . -

•• '.•0000523•..•e ·' "IXIX - COMENTÁRIOS FINAiS E CONCLUSÃO:Foram entrevis.tados 18 pacientes (61.1% do sexo masculinQ e 38,9 % dQ sexo feminWQ),CQjJU sintese 90S resultados em ªJ1exQ. ..CONCLUSÃO GERAIS:;1. Pelas entrevistas do paciente conclubnos entre outros, que existem maus tratosprincipalmente para com os pacientes masculinos que já' .se iniciam em seurecrutamento, quando são trazidos por policiais, ( evidências de edema em um. dospacientes recém ingressos).2. Estranhamos que o serviço de controle e avaliação da SESA não tenha tomado asprovidências no sentido da desativação do pavilhlo ULISSES PERNAMBUCANOjá denunciado em relatório anterior de 15/05/96.,•--........' • -3. As unidade Alice Ferreira Gomes e Ulisses Pernaubucano devem ser desativadas(fechadas). :4. A unidade Raquel Antunes , com algumas adaptações , poderia funcionar com omáximo de 40 leitos.o5. E evidente a ausência de gerenciamento na clínica . As pessoas que assumem talfunção não tem poder decisório.. -..e o seu propríetárlo-não tem presença assldua ( o•mesmo possui outras atividades empresariais. inclusive'declarou que a clínica " s6 dá••dor de cabeça e prejuízos 00).. ' .6. Quanto à denúncia feita por familiares do paciente, Damião Ximenes Lopes, que foi- .. -".-;a óbito no dia 04/10/99, colhemos informações dom~~ assistentida enfermctira., deum agente de portaria citado na denúncia e de um nió~Qr,depátio que transportou opaciente para atendimento médico ( depoimentos em anexo) .Tendo como conclusões preliminares: .• data de iuternação do paciente = 01110/99 ( 6° feira) por volta das 18:30hs.• Visto por médico plantonista ( Dr. Marcc:lQj que4Q"deFQ!1aI.eza para aassumir o plantão e prescrever uma amp~l~d~DlAzEp.' ," ';,1 M: . ..• Não há prescrição no dia 02/10/99. . t..• No dia 03/10/99 prescrição de Haldol e Fenergari~!"M.). sem. especificar aQuantidade de ampolas e nem o motivo da prescriçio.~prelat6rioda enfermagem. ,,~-..a..consta no dia 03110/99, uma ampola de Haldol e 01de tei:aergan às 10;OObs. Cbamaatenção a não identificação do médico ( sem carimbo é~~CRM).Na prescrição.. . .• . No livro de ocorrência da enfermagem (pg 27 verso) corista a admissão de Damião-•_______ . . ,~~.__.~..__•• "'A' , ....---...--.-.--__._._.._--_.•-------_........-_._--------------.. •

••••0000524, \-,"""....dizendo que não hã a medicação prescrita pelo Dr. Marcelo.••• .No dia 04.10.99 (2 feira) o paciente foi visto pelo médico assistente em estado de.'.agitação psicomotora, com sangramento. nasal tendo sido medicado com haldol efenergan I.M. e com prescrição de Neosine 100mg (01 comprimido) à noite).• O paciente foi a óbito às 11:30 hs do dia 04110/99.,•CONCLUSÃO FINAIS:•1.2.clínica não a resenta c ndi••referidos. Pela sua localização estratégicLmSerinlQL..lLlYl intervSlmiP~simila,r. caracterizan a m d n de erA .~ovidênçi!lS a serem tomadas P-do municíWo dSl Som:N 0!l.$Pl conjynto com I...S.ESA..•I "..".......,.....diversos listadas neste relatóriQ.o que dSlve ser dmninciBa9S nos cfu!.mos CQDSSllhos dSl~ ligadas à a~sistêncilL.Psi12rovidências cabíveis.•"•• f/••ANEXOS '1:•T•~(I01. Síntese dos resuUlldos das Slntrevill!lS con.l..llllciSlma. .02. 12SlpoimenlQS de funciQná[jos envQlvidQs.DQ "C~"o ~. .-.03. XerQ~ dQ livro de oCQIJêl~a dunf~rmagern..04. XSlrox dQ prQn.u.rnriQ dQ l2aciSlnt~•••y )y-~-ta -' .'-o• •••••••- '_0 _ .~,--_._----~". .... --_..--------------_,

,•'.,--- .7JlXXI- EQUlPF. DE SUPER ÃO:. ~~---0000525.. • /Dr. Raimu~~· ., j.isla-dêÂq~noCoordenação de Saúd Mental do Estado•• • •,•\,,•• ,Dr. Luis Lacerda Souza CruzIConselho Regional de Psicologia ( CR,. ,••Dra. Celina Maria Li-ma Pamplona,Conselho Regional de Serviço - Social ( CRAS)•• EQUIPE LOCAL: •• •-Dra. Maria Dilma SilvaEnf. Coordenador do Controle e Avaliação - SSMDra, Duzelia Maria da SilvaEnf. Auditora SSM ·.Dr. Gleison V. LimaMAwco Auditor'..... -·rJ-.' .. -..•Dra. Luíza Maria Gomes.Enf. Auditora DDra. Antônia Marques AvelinoChefe da Vigilância Sanitária da SSM-••.- •,·••- ~ --'._-~- --_._ ... , o _.-'--_•.,--"'r.____,,...._..._ .._...... ,_._u_- ·..........·--- -'-----------------..-

,• ,..OOOCl526..3ANEXO 1, ,•-'•..SÍNTESE DOS RESULTADOS DAS ENTREVISTAS COM PACIENTES DA- CASA DE REPOUSO GUARARAPES ~" ,No' dia 06 de Novembro de 1999 uma equipe fOllJÚldapor representantes daComissão de Reforma da Saúde Mental do Estado (CRESAM) fez entrevistas com 18pacientes internados da Casa de Repouso Guararapes LTD~ situada na rua AntônioRodrigues Magalhães, 700, em Sobr.al- Ce. As entrevistas.Io~estruturadas conforme oinstrumento "entrevista com pacientes", também, em anexo; Os, resultados foram os•segumtes:•,1. Caracterização da amostra: dos pacientes entrevistados, 61;1% eram homens e 38,90/0mulheres, com idade variando de 16 a 52 anos. Em média,J.á estiveram .inter.Dados nomínimo 3 vezes e ali estavam a mais de 26 dias. Apresentavam-se agitados (55,6%),orientado e participativos (94,4%).",, ..,•2, Aspecto fisico: m~s de 70% dos entrevistados disseram tomar banho diariamente, comsabão, mas que dificilmente trocam de roupas; nlo usam toalpa,nem escova de dentes eem sua maioria (acima de 50%) também disseram Dio ,i'ecebeI' orientaçi.o higiêniCLPraticamente todos disseram que os lençóis que haviam spbre os leitos tinham sido-"colocados naquele dia. Além do mais, 11,1% disseram qued~am no chio e 16,66%que as lesões que nos mostraram, nos membros superioreS' e:'iDferiores, tinham sidofeitas por trabalhadores da Casa de Repouso. IdentificaiantWn.cbamad0.André...- .-"3. Aspectos nutricionais: acima de 62% deles disseram estar satisfeitos com a alimentação,•4.~tanto na quántidade, quanto na qualidade. ' "I·. 'Atividades: quase a metade, dos entrevistados (44,4%) disSe que "não faz nada" nas 'horas livres; porém 27,8% disse participar de atividades terapêuticas ocupacionais - emsua maioria (22,2%) mulheres'. "• .. ,,-5. Grau de satisfação com o atendimento recebido pela equipe: 'as freqUências positivas dograu de satisfação dos pacientes para com a equipe de saúde;slc:> percebidas nas tabeles,outrossim, em anexo. conquanto, tal grau de satisfaçio; para com os chamados"atendentes de enfermagem" difere significativamente quant~ aosexo. O gráfico 01, emanexo, prova que as mulheres estão mais satisfeitas (67,O"t'o) com "aqueles" que oshomens ( 89,0"/0 dos entrevistados disseram estar insatisfeito~com "os homens que lhesdão gravatas"; o restante ou disse "que era a lei" ou "que era para manter a ordem'')...6. Recebimento de visitas: dos entrevistados, 27,8% disse Dio réeeber visitas.• ..•7, Impressão quanto ao tratamento: a maioria dos mesmos (77,8%) referiram melhoras.Diga-se de passagem que todos estavam ávidos a receber alta:.- ir para casa.•I,........,..u,-- _...___, _ ... ,........,_. ou _ ....----_.._.-------_......_.._--------------. .

• • • • •Oüíj(1521."..........."ESTATisTXCA DESCRXTXVA DAS ENTREVXSTAS COM PACXENTES DACASA DE REPOLSO GUARARAPES•41 Nov ··99 SPSS for MS lUNDOWS Release 6.1•• PaeJ't 1IIDADE"Va1id C\jIILVa1ue Label. Val.ue Frequency Parcent Parcent Percent• •16 1 5,6 5,9 ' 5,920 1 5,6 5'9 11,8"21 1 5,6 5,9 1'7,622 1 5,6 5,lI 23,527 2 11,1 11,8 35,331 1 5,6 5,11 41,237 1 5,6 5;lI 4'7,1I 38 1 5,6 5,lI 52,939 1 5,6 5,11 • 58,841 1 5,6 5,lI 64,'742 1 5,6 5~1I '70,643 2 11,1 11,8 82,448 ,1 5,6 5 ..51 88,2'." "50 1 5,6 . 5,Sr.:> ., lI4,1- 52 1 5,6 .. 5'-.f~ ';"'1.00 .O··tl·- ',,"'" .,-,,•1 5,6 Mi••i.Il9-i c .; -.,------- ------- -------Total. 18 100,0 100,0 /:I.....-•..~lUtmgn 16,000•MAximum 52,000 ,.•· .Va1id case. 17 Missing caa•• 1•SEXO· .' .'; "•Va1ue Label. value.,Frequency Percent•••-, 0'- -CUIDPercentNascuJ.:inoF..u.nino1211761,138,961,:138;9------- ------- -------Total. 18 100,0 100,061,1100,0Val.id cas.s 18 Missing casas o•••"•.~ )l-4( ..r.... ( "·-__·· 0 1 "'4_'_... ,- ..,.,.._,._ _ ..---------------_._._--------------• Tr,' ••• • I

•••'-'00005'28 ~oESTATisTJ:CA DESClUTIVA DAS ENTJ\EVJ:STAS COM PACJ:ENTES DACASA DE SU:POLSO GUARARAPES09 Rov 99 SPSS for HS ~NDOWS Re~eas. 6.1•Pa~ 2DE .:tNTEMAÇÕES JlNTERJ:OJ\ES EH HOSPJ:TA:tS PSJ:QU:tÁTlUC08•-......val1.d ca•••13Hi••:lng ca....5- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -DE DJ:AS EM QUE ESTA J:NTERNADO NA CLtNJ:CA',• ••,Va~u. Frequency P..rcentVa1jACUIIl~t~t ..13 1 5,& 12',5 12,516 ____ 1-- - 5,--- 12,5 25,019 1 5,& 12,5 37,527 1 5,& 12,5 50·,030 1 5,& 125 , . 62,S32 1 5,6 12,5 75,036 1 5,& 12,5 87,S•42 1 5,& 12,5; 100,0• 10 55,& M:l••~------- ------- -----~Tota~ 18 100,0 100,0;Mean 26,875 std dev 10,148•• •••I••, Val:ld cas.s 8 Hissi.ng cases 10 • ••••1.-• - ;;.;?'r7 "V',"~../'•.~(\1 ,.l\ I- _....•.__.-.----- - - _._.- ._--- - - - - - - - -

.',... (15.•, , ,0000529•ESTATÍST:ICA DESClUT:IVA DAS ENTREV:ISTAS COM PAC1ENTES DACASA DE REPOLSO GUARlUIAPESP9 Nov 99 SPSS for MS W:INDOWS Release 6.1'..••Paga 3,•VaJ.ue LabelVa1.ié1Value Frequency Parcant PareeatCumPercen~•• 77,8Sim 1 14 77,8 77,.8 ,Não 2 4 22,2 22,2 ' 100,0- - - - -ESCOVA OS DENTES1------- ------- -------TotaJ. 18 100,0 100,0,1• - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -"•\Va1ua Label VaJ.ue Frequency Parc:entSimNilo- - - - - - - - - - - - - -1215,694,4..•5,:6 ,94,-417------- ------- -------•,Total 18 100,0- - - - - - - - - - - - -CUIIIParcant5,6100,0100,0,.•..- - - "- - - - ­."•N:CEBE ORJ:EN'lAÇÃO "sOBRE H:IGIENE PESSOAL1....I.w-.Val..i

•••..C1l•ESTATrSTrCA DESC~TrVA DASCASA DE REPOLSO GUllllARAPESENTREVrSTAS COM PACrENTES DA•OOÚQ530••

• ,..,,••ESTATÍSTICA DESCJUTIVA DAS ENTREVISTAS COM PACIENTES DACASA DE UPOLSO GUARARAPES• 011 Nov•.NÚMERO,Value Label1I11 SPSS for MS, WINDOWS Release 6.1DE REFEIÇÕES QUE RECEBE DIARIAMENTE ,Value Frequency Percent," ,Vali.d..."''PercenteumPercent0000531Ii'age 5------- ------- --~--~-.'-,23456,Total522261-------1827,811,111,111,133,35,6---"---.100,0211 ,,411,'8 ,11,.811,11.' 3'j.3.-..... P.-'.•.'.~~~ .. '.~~~~~~~.. 10Ó~1P". -I:..". •~p,441,252,1164,7100,0. -. ,- _. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -.- - - -.~,,O QUE FAZ NASValue Label Value Frequencyparticipa do ~O 1 5Fica conversando 3 2N.lo rIU: nada 4 8~ 5 2outros 6 1- .•HORAS LIVRES?Total1827,811,144,411,15,6100,0..,100,0 ,eumJl'ercent•27,838,983,394,4100,0•- - - - - - - -- -ESTÁ SATISFEITO COM oValue Label-------- - - -ATENDIMENTO MÉDICO?•- - - - -' - - - - ~ -Value Frequency Percent•VaJ.id ,1'eJ:cent,- - -CumPercent•••simNão1 12 66,72 6 33,3, ------- -------Total 18 100,0~&~733,~,-------100,~'.66,7100,0, ,- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -••_.•ESTA SA~ISFEI~O COM O ATENDIMEN~O DA ENFElUQGEM?Value LabelValue Frequency Percent,•,,V&11.d.•Ji'ercenteumPercentSimNão1212666,733,3------- -------•66,7,66,733,~ 100,0-------((Total18100,0"-êJ)100,0 ,• ••- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -'.ESTÁ SATISFEITO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL?•..,VaJ.icl: CumValue LabelValue Frequency Percent Percent Percent•Sim17 38,9 77,8' 77,8Não2 2 11,1 22,2 100,0, li 50,0 Mi.s~·,------- ------- -----~-Total J.8 100,0 100,0- ....__ .~._ ..~--_._...._.._.., -'-'-'-'-_. - ...-. ~..._-_......__..-..- ·---·_·""__'_---"r.__· _._...._..,,_._..._._••__.__. ._. _•

_._ -'-'O-'_.... ".--- ......_.._.- - - . ~-'.,,•0000532••ES'fATiSTXCA DESCRITIVA DAS ENTREV:ISTAS CCN PAC:IEN'.rZS DACASA DE U:POLSO GUARARAPES•-09 Nov 99 SPSS for MS WINDOWS Release 6.1,kg. 6••BD SAT:ISFEU'O•COI'\! O SERVIÇO DE NUTlUÇAO?,Value LabeJ.SimHAo,Value12Total.•FrequencyPercent6 33,33 16,79 50,0------- -------18 . 100,0, 'vallcl'Pereent,,•- - - - - - - - - - -- -- -- - - -- - ------- •- .. -· ".'.:-... ­ ,,.. -BSÚ SAT:ISFE:I'fO CCN O SERVIÇO DE TEJ\APXA OCUPAC:I01tAL?--••, • •••IIValue LabeloVa.l.ueFrequencyPercentSim"'0•-12•55827,827,844,4------- ------- -------Total 18 1.00,050,0100,0.-_.'- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - '- - - - - - - - - - - -I~ZSD SATISFEI'fO CCN O SERVXÇO DE PS:ICOLOGXA?S:iaHaoLabelo Va1.ue Frequency Pere:ent--------- -- - - -12'l'ota.l.- - -•-. - - -5.211-------18- -- -27,811,161,1-------100,0- -- -,,•• ,Val14 'C\IIII.Pera.nt. hrcent100~-O- -•,.-- .~.- '.'" "- - -• •...u ..",o .~.~ :-.-.71,. '-·11,428,6 . 100,0Ki••iDg------+-- - -,• •• < ••,ES~ SATISFEITO CCN OS SERVIÇOS DOS "AUXILIARES DE,Value Lal>eJ.•SimRAoVa.l.ue12'l'ota.l.Frequency99Percent50,050,0Val.ic1 ,1'er_n1:50,0,.50,0-------- ------- -------18 100,0 100,~•50,0° --100,- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -•ES~ SATISFEITO CCN O PESSOAL DA LIMPESA?Va.l.ue LabeJ.•V~ CUIIlVa~ue Frequency Percent percel1t 'l'ere:ent,­.'".'•1 1.2 66,7 80,02 3 16,7, 3 16,7------- -------Tota~ 18 100,0 100,Q•.........,---_._.....__ _.. __. ------..._-_ , --,--~-n

• • •,v:ISIUReceb8 visita de fami~iares?,Va1ue Lahe~V...~ueVa1id. CIml ,Frequency Peraent Percent Perc:ent ••-•12345Total5. 21,8 21,8 21,82 • 11,1 11,1 38,95 21,8 21,8 66,11 5,6 5,6 12,2,5 21,8 21,8 100,0 ,------- ------- -----..-18 100,0 100,0•l- - - - -------------- -__ 1__ -•- - - - -- - - -- -~ANEN ~res.ão do paciente quanto a .eu trata•Va1.u. Labe~Va~u.Frequ.ncy•P.rcent•V&11.d.PeJ:Cl9nt:,."0~__~horas're%ar. _J.horasSente-.. pior123143111,816,15,611.,816,75,6------- ------- -------71,8940,4100,0•Tota~ 18 100,0 100,0 ,- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -•Em caso d. alta para onde vai?value I.abe~•Va1id.Va~ue Frequency Percent: Percent:CImlPer09nt:.,.","-de famUiVa11.d ca••• 181Tota~Missing cases18-------18o100,0-------100,0100 , 0. ._____el_- . ,,-,,.~ . .100,0 •I ." •"'100,0•,•,•,,••• •III••I •!,,•I,••;.,.,,-,,,I•,•, ,,,,•._.'4011',..•••••• ••~.~. ...... ._"""...-._....._...-... _ 'eH"_'~'''''''''--------_.._----_._-----------. . o.e '.

,",......,Jl•PARTICIPcondições de paciente durante a entrevis,•Val.... Label. Val.ue Frequency Percel)tVaJ.:Ld',Percent0000534•p-,c:Lpativo 1 17 94,4 100, O" ,17, 1 5,6 Miaa:Lng•------- ------- -------Total. 18 100,0 100,0,,Mia.inq ca.e. 1100,0,,- - - - - - - - - - - - - - -,- - - - - - - - - - - - - - - - - - - ..,,.. , .., . -.. "'.-.)• ,•condições do paciente durante a entrevi.• , ,value LabeJ. Value Frequency Percent: ••Val.id case.•1 5 27,82 10 55,6, 3 1'6 , 7------- -------Total 18 100,015 Mi••inq cases 333,3 ~. •66," :.Mi••~-------.•,.... ~' ,'';'''' -, .' - .....-~.- t;~"'tP,, .:" ~. ". .'l'~O'O"'" ",.", "I '••'..33,3100,0- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --• ,,,·,O~ Condiçaes do paciente durante a ent~evi.Val.ue162.1,FrequencyPercent:88,911,1•100,O,~•Miaa1llljJ------- ------- -------" '":~l'esa.nt:,.. '-~­. -'" ... -~.ioo~o::1.::",: •", ',Total.1$100,0100,0-.·'VaJid cas..16Missinq case.2,••,,•'. ,•,.------"•:r"••••"•.'•••• "....r_._----------,--,_.._----------". ---= '"' ,

•• •GRAU DE 5ATI5FAÇAo COM 05 "ATENDENTE5 DE ENfERMAGEM".,-........100·.. (:I ~91./

•••ANEXOIL•••Entrevistas sobre as denúncias de maus tratos ao paciente, DamÍlo XiJD.enes Lopes.•,1. Dr. Raimundo Alonso Batista Aquino - Coordenador de ._:._;~tal do Estado doCeará e Presidente da' Comissão de Reforma da Saúde Meritê1;;' '!:~Estado do .Ceará. ­CRESAM - Ce Dr. Nilo de Sousa- representante do DEC>r::fa..S~ete, enfermeira. quepaciente foi a õbto: Vim ao hospital. Encontrei o pacieDtÔ'lUltf'úitercortencia cUniet" .cianôtico, despido, não estava contido, encontrava-se no chio. P~'sinais de violência.· .Crânio: Sem sinais de lesões externas. Referi causa morlis: paiadâ~ó-respirat6ria. Soumédico da policia civil e sei que Sobral não nio tem condi~ de fàzer neocropsia. Afamllia quis a dissecção para ver melhor o que ocorrera, e levou-opa;riFortaleza, estamosaguardando ainda resultados. - Dr. Aquino pergunta: "qual médico;ó substituiu quando desua saída"? Dr. Ivo responde: - Nenhum. Dr. Aquino leu dado~ exp~$Os no prontuário do, - t. '.paciente, e pergunta mais uma vez ao Dr. Ivo, a que o mesmo refere~mo causa morlis dopaciente. Dr. Ivo responde: Na queda a possibilitasse de coágU~C);ifJegiio occipital. Noexame tisico não apresentava sinais de coágulo. Dr. Aquin09..~..·-_.cse poderia ser umpaciente orgânico, e Dr. Ivo responde que sim. Em seguida:q(~< ·':~V..Lima, médicoauditor do municipio, questiona Dr. Ivo se o mesmo Dio suspeii,ô-"f~·, ..".... T.C.E antes demedicá-lo. Dr. Ivo retere que não, mas não havia aparelhagem 'p~f~~lhor avaliaçlo. Dr.Ivo diz julgar fundamental o resultado da necrópsia realizad.• e.pSf'.Dr.ta1eza. Dr. Aquinoagora pergunta a Dr. Ivo se o mesmo acha que os monitores dcp't1.º~l)emtreinadosparao trabalho com os doentes mentais. Dr. Ivo responde: IOjâfoóiln recebidas diversas.-•reclamações sobre 1 aus tratos. Dr. Ivo continua, referindo então que, medicamentos são• •j- ,•,•,•••,______~_..... ,...._.d'....... ".,.....-, ..",-.- -- .~. ..,---_..-,._---_.------_.-.-_..---------_._------, .-

••,,•0000537• •-mudados sem pescrição do médico, o que vem a saber através dos pacientes". Ainda Dr.Ivo, se tem muito amplictil: e falta neosine é feito a substitujçlo e só se sabe de[pois. Osencargos socinis dos funcionários, não são pagos. Dr. Aquino ~uestiOIJ8-O:e~sa cllnica tem condições d~ continuar funcionand??- J?r. I,:,o:;i;.;'~·.ltoVocê acha quea desejar. e issoI difificulta sua exoneração alem de demanda trabalhista Já exts",.,.~o deste emprego. ,e prefiro que a Comissão tire suas conclusões. Refere a~'1i~1:a clínica tem 80funcionários, uma psicóloga que não vê os pacientes, passa d~'b"ora.pel,manbl. c Ciuashoras à tarde. E relata idênticas anotações em todos os prontuâri08.J\gora é que se ~ uma•Assistente Social.de .fato. Dr. Aquino pergunta ~e Dr. Ivo teria~R~ a acrescentar. Dr.Ivo expressa sua indignação às colocações refendas pela mãe4P;p,~~te;Do documento ­denuncia. Na verdade, os funcionários, os pacientes amarram ~critérloS;eu vou e mandOdesamarrar." • "',". .Entrevista com a Dra. Salete - Enfermeira chefe.•,•••2. Dr. Aquino pergunta se a mesma encontrava-seno hospital,. qu.~o da admisslo dopaciente, e durante o período de internação. Dra. Sàlete diz4lJe Si,rdc 17:00b e fica. desobreaviso. Sexta feira, dia 1° de outubro. às 18:3011, " passo pOr:.aci~ ô rapaz da recepçlome pára a fim de perguntar se faz a admissão do. paciente, dig9""lbeque nla. Dr. MBrcelovem chegando, e o paciente é admitido nó hospital. Sábado e- Domingo, 010 estive aqui.Segunda fei.ra ( dia 4/l0/99 ) às 9:00 retomo ao hospital. Dr;' Aqu~ pergunta se haviaalguma ocorrência do serviço de enfermagem, no prontuário dQpacléilte em questio. Dra.Salete responde.que não. "ví 2 (duas) pessoas pegando o paciêllte e 'Ievando para Dr. Ivo'.ver. Dr. Aquino pergunta quais foram essas pessoas que carregaram o paciente, e Ora..,_.,•Salete diz "Sr. Sebastião Alves, e Sr André, ajudante de pátio..Dra.Salete que quando viu .o paciente indo para a sala do Dr. Ivo, o mesmo encontrava-se delirante, caiu. e com aqueda bateu o rosto, estava sangrando, era sangue vivo." ContinuandôDra. Salete: "Dr. Ivodisse que deixasse o paciente no chão. 10:30h - 1l:00h, estavafCchando a ocorrência,quando o auxiliar Carlos refere o óbito ·do paciente. Dr. Aqui,no pergunta à Ora. SaIote :Quem fica no hospital à tarde, de médico? Ora. Salete responde: Nla tinhà médico. Dr.Aquino continua: O que você acha do treinamento dos assistentes? E faz leitura de parte dodocumento - denuncia, onde estão expressos nomes de fuhcionários que, segundo a•denunciante, costumam maltratar os pacientes. Ora. Sal* 4i,l. que Sr. Messias,o. .•recepcionista, só ver o paciente, quando de sua admissão. ;'.J;>r~~inodisse que foimencionado que a medicação dos pacientes é alterada semQ~Lni4dica.Dra. Salete .refere que só ministra medicamento prescrito, e que 010 muda'rilê,ê,llçamentode pacientes.Finalizadas-as perguntas dirigida à Dra, Salete, Dr. Aquino m~aclillmar o Sr. Messias darecepçao..,•3. Dr. Aquino pergunta ao Sr. Messias, que cantata o mesmo tem com os pacientes? SrMessias responde: "Não tenho contato nenhum com pacientes, manda sempre osauxiliares levarem. :;• o•4. Dr. Aquino manda chamar o Sr. André- auxiliar de pátio. E.questiona sobre a função deauxiliar de pátio, o que o mesmo faz? Sr. André responde que ~juda os auxiliares nos casos•de briga. "Minha função é apartar". Dr. Aquino pergunta se o mesmo recebeu algumtreinamento? Responde que ão. Recebeu orientação de: - conter O paciente; - dar gravata;»>.-íJ voo d \ LJ ... .._ ' .. - -._---------.-----------•--'. ..'"" ..

• •• • •coor.538 '.II..••, ,Dr. Aquino pergunta se o mesmo conheceu o Damião? Responde que sim e que ele estavaagressivo dentro do banheiro, e fui chamado para levá-lo. ·Se8\lPdafeira, o;Damilo foi.caindo devagar. caiu da cama, rolou. Dr. Aquino pergunta se o,lil~mo acha que Damiãotenha sido espancado? Ele responde: Pode Ter brigado. Saia sPJtgue seco no nariz. Dr.Aquino pergunta-o sobre o que ele acha que causou a morte do. paciente? Ele responde:"não sei responder, eu não entendo de medicina". " ... 'Dr..Aqu~lo dá-se por' satisfeito, no que tan~eaos qUe:s~9~~OS dirigl9os. aosfuncionários da casa de Repouso Guararapes, finabzando-o. S9~~'~'ij"nov'embrode;1999'.~"','.,,'~-._'.'.'.::., ,',

• • T) •.•I'ie000539 .•,••27•,•~'. ' .--', -'~4~,';'?-• 1-· .r"- .. -., ,.- ..-' .-" ~~.:~. ,"'";....,.-•,••~. ~u.o !.....-.Çt:b. o: 1Pa ~~..LAG"'------'-"..Pf:.:k .--=:.~~~---".su:x:)S,&o::::I.Ç::):::~•-•o••,•v',•,-I"I •...... _ c:..O·•. Io\, .,,•,,..il ,"•o,o•,,-•,,,,~..,..l::::!:.~ _••"·:., • ,"•,:00,•l'Y"1 :OJ. 0.99.oț•.L/~., .corri 01.R.()JI· (• 1I.f'YtO,• ,· ....--_....~. -...-"-~-'-. _-......_...'~------_...._.._.-. .- - -­---------, -

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..o..... .. ,....•0000546.',.o..'_ -••..••_ ._... ~ ..•..•• " •••.•. _ •••_ •.•• _•••. o'.J•••.... ••.CASA DE REPOUSO GUARARAPES I.TDA.1>I~I'''It'''''MENT()1\11::1)1(,"9EVOLUÇÃO IIIQ·I'SIÇO - SÔCU)-lqUSTF.NCMt-... _-_ - .o-_';--....,.• •,•••..- ...:J/t.:--NÚME:.J7ko1"~'?'_)r (~r-rv(;t'" ; 0LC:L _. . ons. VAn.) '.4 o•("ONIJIÇ(}I::S ollG.,iN1C,tS. I'SICOI.ÓGlCAS. SOCIAIS e lNSTIT,UCIONA/~~OB AÇÃ0.JlIÉDIC,t­ME,VTOS.tI - SOLICITAÇÃO E IlECVMENDAÇÜES.. I'REOCUPAÇÃP':; EXISTENCIAL.,oo••II,.. -...~ ..._._--------- .--=--------- ._-----------•,,/•t. pt.o.A0/ ..•o-----------,.-----•_._-----.,--------•.., ---~-----------•• •o..o,f•.. ~.--.- ..-- .._--_.__ .__ .•..--_._--_.---------__ o __• - .. •__•------------------_..-.-,------_._-----_._-_. __ .-....,lír-·~ :-:". -1:11,. ", 1,:.0 .'__. . --7.f.---.,......,'"'."i;" o• • o• o ". 'o..._--------'-•I-"O_­o---_._-------_._--'-----_._-.'. --I " ".h .1••,1.. :1:17.1 .. I r/o. .'• . . .. - . • f •• ' • _. ";1 'o...._--o..o,,,oo,• • •; • -e. ... .' o,,•- - - - --"..'''_.-._ .--------_._._-,•

CASA DE REPOUSO GUARARAPES LTDA.•FOLHA DE EVOl,UCÃO DE ENFERMAGEM0000547. NOME DO PACIENTE:_: EVOLUÇÃO: Q \. l 'O ,q .. 1."-

..•..."• •• •""• •••••.-...---_o' _. _..•,,. ..-"'-'--- -­__ o.,•••--_. --••,•,••••,•••" '\ ••I•••..---•..-'\,•-'-j--I--l-J j-j--l-·H··-l-- --1-+-1--1--1-1I -I~ --~~--1---1-I-..(-~-..(- ._ --•"'-l-+--I-~-1-I--+-4-••-1----1-1--1-- -- _'__I-1-.1-.......-.._.. -.-r --- ---- -- ...._.. -- - --••.... .-.. .•

•../'•ESTADO DO CEARÁ8ZCRETAJIa DA SA'6DE. COOJU>ZKAÇÃo DE SA1IDE :MEJlTAL DO ll:STADOGR11PO DE ACOMPAmlA1iIENTO Z AVAUAçAO DA A88J8TbCIA PSIQ1nÁTRlCABOSPl'1'Al.AR - GAPB-eECOOo549,•IDENTIFICAÇÃO:J,•HOSPITAL: CASA DE WOUSQ GUARARAP~CGC: 07592434/0001-07",•ENDEREÇO:AFONE/FAX: O 6 - 1 03 88 6MUNICÍPIO: SOBRAL - CEARÁ,,Data da Visita: 12.05.2000,-TOTAJ,. DE LEITOS:Conveniados IContratados(SUS): ~Outros Convênios:••Hospital dia ~Leitos Operacionais: 11•,- .. - -DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO:'"N". unidades masculinas 04 enfennarias,__ leitos JJN". unidades femininas 04 enfermariasTotal de unidades no hospital Q1Total de . : QJ!Total de leitos -SUS: liLeitos de Outros Convênios:leitosli.. ":,.' .,",,,,\- •,1=•

"•\-_..,• •••••, .ESTADO DO CEARÁSBCRBTAIUA. DA SAúDE. OOORDUAÇÁO DE SAÚDE, 1I1tRTA.L DO ESTADO(JRtJPO DI!: ACOllD'ANHAMENTO II: AVALIAÇÃO DA ASSISTÜClA PS1QlJ1ÃTRICAHOSPITALAR - GAPB-cI:"\0000550, ••• •. ....•sUMÁRIO / •..•1. INTRODUÇÃO ••2. METODOLOGIA• •3. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS, '-3.1. ESTRUTURA FISíCN EQUIPAMENTOS! MATERIAL PARAURGÊNClA•• •3.2. RECURSOS HUMANOS•- .3.3. VERlFICAÇAO DOS PRONTUARlOS• • ••" "• 3.4. ENTREVISTA COM OS PACIENTES•••3.5. HOSPITAL DIA"4. CONCLUSÃO•-- ••2•- --"_.-_._........-_.._.------_._,_._--------f 1.".' ..... , -

----• •••ESTADO DO cEARÁSEClIIl.&TAJUA DA SAI7DE. ClOORDERAÇÃO DE SA'ÚDE MENTAL IX) ESTADOGRUPO DE ACOJIIPANHAJIIENTO E AVALJAçA.o DA.ASBJSTbCll. PSIQVlÃ.TJUCA.HOSPITALAR. - GAPHoClt000D552••,••1. INTRODUÇÃO•"•• •• ••A comissio de Saúde Mental do Estado junto com os repr~~40CESAU. procedeu'em 12.05.2000, uma visita na Instituição Casa de Repouso GitaJlírãpes, no municipil;) de. ;-..', '. .' - .... -Sobral, como objetivo de averiguar as condições t6cnico-administtativas operacionais de..IIIfuncionamento da Casa de Repouso a partir da interdição decidida através dâ resolução do .I . .'CMS nO. 001/00 e validada através da portaria do Secretario de Slt.údee Assistência Social,. . .".. ~", .de Sobral n°. 026 (02.04.2000). Tendo em vista o prazo de expirâÇlo' da citada portaria. .. ~ .prevista para 02.06.2000. .-..- ••2. METODOWGIAOs trabalhos desenvolvidos constaram de:., .••Visita a todos as dependências da unidade;•Solicitação de documentos referentes às escalas de plantio e relaçio de recursos oomanoS•extstentes;•Verificação e leitura dos prontuários;Entrevista com pacientes internos.•,3.1. ESTRUTURA FISICAComa intervenção, foram realizados modificações na estrutura física da unid!tde da.internação. relatados a seguir:3.1.1. Fechamento das duas unidades que funcionavam no porão da cHnica .3.1.2 Concentração dos leitos na unidade nova. ficanclo a mesma com a seguinte .configuração: Unidade de internação mascuJinaco,p;.. 18Jeitos e femiiúnos .~",.:.:.,~., .com 13 leitos, perfazendo 31leitos.; '."••3•. - -

• • , '----'.. ,•••••3.1.3. Dois conjuntos de banheiros um para pacientes ~Iinos e um para, .feminino (pias e vasos sanitários). Os banheiros careceIJldepprtas que gart\Dtl!m aprivacidade. Além de mecanismo que acione ofuncionaIDento das p'Ías. .. . '3.1.4. Construção do posto de enfermagem para ala masculina e ata feminina~3.1.5. lntercorrências?3. 1.6 Equipamentos! material para urgência: . ,Constata-se a existência na unidade da internação do torpedo d~. oxigênio. mascara eII.aparelho para aerossol, assim como medicação daA medicação de urgênciaclínica fica guardada na farmácia. e Dlo dispõe de equipamentos .•como ambu, laringoscópico, sonda endotraquesais aspirador de secreção. carro ou bandejade parada cardiaca.-3.2 RECURSOS HUMANOSDe acordo com a relação de funcionários fornecida pelo setord.e recursos humanos a Casade Repouso Guararapes consta corno seguinte quadro de pessoal:••(03) - Supervisores(02) - Auxiliares de Escritório(O1) - Enca;rregado do Setor Pessoal(03) - Atendentes de Enfermagem(19) - Auxiliares de Enfermagem•••(05) - Enfermeiros(01) - Farmacêutico•• •(01) - Educador Físico(11) - Servente(01) - Auxiliar de Serviços Gerais(O1) - Nutricionista(01) - Assistente Social•(02) - Psicólogas(03) - Terapêuticas Ocupacionais(01) - Carpinteiro(01) - Lavadeira(04 - Cozinheiras(04) - Recepcionistas-.•4-.........-...----...-- ~.--_.I_..,..'~·-.....·__,---.. -..__. -._~~_,_, ......_

• •. ,.... ".,.,• •• ESTADO DO CEARÁSBCR:&TAlUA. DA SA'ODs. c:oouUAQi,o DB BAÍl'Ds JU.ln'AL DO BSTItDOGRUPO DI: :a.COIIPA1UUI.JIlBNTO J: AVALtAç10 DAASSlS1'&NClA PSIQUJA.TJtICAROSPITA1.AJl- GAPR-at0000553••Obs: Os profissionais médicos não constam nesta relação. Foi fornecida a escala deplantões. .,Estava presente a Dra. Mayuri Hossano ..•Os profissionais de terapia ocupacional e psicologia não estavam presentes no momento da'visita da comissão.- .3.3. VERIFICAÇAO DE PRONTUARIOS ; • •Constata-se que os registras nos prontuários não são sequenciados pelos profissionais, nio•formalizando, dessa forma, o p!:2nt.Yário ~da psiquiatria.. .", ",." " .Dos prontuários lidos. encontramos os registros relativos as ~~IIlédica. enfermeiro . ,. ."_~"'_";,..__"""1.'>'. '"e auxiliares de enfermagem; com informação dos sinais vitàis.Faham registro dospsicólogos. Terapeutas Ocupacionais, Assistentes Sociais. entre outros.-3.4. ENTREVISTA COM OS PACIENTES: '.• •Dos 25 pacientes que estiveram internos. sendo 18 (720AJ) bomcnse7 (28%) mulheres,foram entrevistados 13 (52%). Na amostra realizada, 02 (15%) pacieDtes não tiveram,.•condições de responder a entrevista, devido ao seu estado de desorientação.,Os pacientes tinham uma faixa etária entre 25 e 40 anos. .•Com procedência de 15.3% de Sobral. 69.2%. de outros Municípios e 15.3% não foramespecificados.Em relação ao itens relativos a aspectos higiênicos 100% dos pacientes referiram estaremsatisfeitos. com banho e troca de roupa diária.Quanto alimentação 12% dos pacientes relatam não estarem satisfeitos em relação aqualidade comida.Da participação e ocupação dos pacientes. 36% dos mesmos informam. participarem daTerapia ocupacional e alguma referência em relação a participação em atividadesespo~vas. .Registra-se uma insatisfação dos pacientes em 15% quanto a equipe dé'~ermagem e 8%dos pacientes insatisfeito com o médico.Em 92% dos entrevistados. referem melhora do seu tratamento.Em 100% dos entrevistados. informam que vão quando da alta, para a residência dos seus. familiares.Foram ainda relatado por 15% dos pacientes maus tratos do "Sr. Carlio. "Sr. Cosmo"e.."Manelito de Cunha", informam não gostarem das brigas existente entre os pacient•s•- _.,-_ ..•._--....... , .- _._.-- -_.---_._----------------

, ,,.o• •.,ESTADO DO cEARÁBBCIilBTAJUA DA UflDE. COOllDUAÇÃO DE SA:6I>~JlIERTAL DO ltSTADOGIl1lPO DE ACOIID'A5HAKEIlTO I: AVAUAc;:AO DA AS81S~nJQmA.TItlCA.B06Pl'1'ALAll- GAJ'H-eJt0000'554o•3.5.HOSPITAL DIAo•Unidade com 27 pacientes no momento da visita..'• o•"\Funciona em andar térreo, anexo a Casa de Repouso Guararapes.A sua estrutura fisica necessita da manutenção e conserva.çio visto o atual aspecto deabandono, A3 oficinas terapêuticas estão desativadas.·Os pacientes encontram-se ociosos, alguns donnindo e outros nateJevisio. sem projetoterapêutico! e sem profissional para conduzir um trabalhot~eOin os mesmos. .Percebe-se muitos prontuários com diagnostico de deficiência ·~eDta1.. Projeto T~peutico• •,desatualmmo. .•-oCONCLUSÕES:•....,,-..,,eMerece destaque o interesse do Município em relação aos proble~ da atenção em Saúde. '. ,.,'Mental, arcando com ÔDUS de redução de leitos e a contrataçlode PêssOal. além de sensívelmelhora tisica, principalmente, considerando que grande parte doi 'pacientC& são oriundosde outros Municipios. Correções pontuais como as apontadas Deste relatório devem ser. ., ,providenciados, destacamos:'.:. Fragilidade na medicação clínical equipamentos de urgência.•••:. Ausência de registro no prontuário pela equipe multiprofissional.••:. Reavaliação do Hospital Dia••SUGESTÕES:.:. Prorrogar pelo tempo que for necessário a intervenção na Ca$a de Repou&o.•:. Afastar os funcionários envolvidos em violência e tortura.•:. Dar alta do Hospital Dia aos pacientes"deficientes mentais", encaminhando os aosserviços existentes no município ( PESTALOZZI A:PAE. etc...).:. Fazer novo projeto terapêutico para o Hospital Dia..:. Instituir o prontuário único em psiquiatria.•Fortaleza. 30 de maio de 2000 ..__"o.-.•6______. . __.. ~.._~..~ _. .. ~_ "'c' " ~--_. __ .._ _ _ _ _.' ". ,, •.,-__.0_0_.____ ".- ..,--, * ----"pr

•,"'-.•••ESTADO DO cEARÁIlECRBTAJUA DA UWI:. COOJlI)EllAÇÃO DZ UWI: IIIEJlTAL DO I!:STADO . . .. -GRUPO DI: ACOIIIPA1'I1lAJIIENTO 1!: AVALIAÇÃO DA ASSZS'rlNc:rA PSlQUIA.'l'RICABOSprrALAR - GAP .0000555.. "••••O Batista de Aquino•e Saúde Mental.I..'11JoJZ- .0.. J.. ~Ora. Valéria Coimbra MartinsAuditora do M/S - Fortaleza• •-Dra. Te•!.)].t,~Maria RodriguesRepresentante do CREFITO,.-..•Sra. Fran~qteMa dSINO/ SA • . .•Sr. . Tel dos SantosCESAU/SESA•••••7..._.--------------....- =- •, .•

____ o------• •."•"•..,•ESTADO DO cEARÁIIBCRBTAJUA. DA SAflDsCOORDZlUç,lO DE ruJiDII: MEl'lTAL DO ESTADO - .GJlVPO DE AC01llPA1OLUIJ!:1n'O E AVALtAç1.o DA ASS18TÊNctA. PSlQ'l1lA.TIt1CAB08PlTAJ.AR - GAPB-cB•0000556CONSOLIDADO DAS ENTREVISTAS•· 1. SexoHomens-09•Total- 13 pacientes - +.. 2) Faixa etária - Entre 25 e 40 anos13 Pacientes - 2 (15%) estavam sem condição de entrevistas•. : ..-:. - .. .•••••3. ProcedênciaSobral- 15.3%•Outros municípios - 69,2"~,Não especificados 15.3%- .4. Pacientes internos - 25 homens 18 (72% ,mulheres 07 (28%), entrev1~os 13 (52%)- 02 pacientes estavam sem condição de entrevista devido ao quadro dadQeííÇa.-5. Aspectos higiênicos 100010 satisfeitos•,e Al~~ntação12% dos pacientes não estavam satisfeito com a qu!Üídade do alimentação.6. ParticipaçãO! ocupação do paciente: . .,36% dos pacientes que participam de terapia ocupacional, a1~; ,referências aparticipação em atividades esportivas. ......•7. Em relação a equipe de profissionais:Insatisfeitos com a enfermagem - 15%, .Insatisfeito com o médico - 8% .8. Refere melhorar do tratamento - 92%Refere não melhora do tratamento SOlo9. 100% relatam quando sair de alta ir para a residência dos familiares.•la. 15% relatam maus tratospor parte do "Sr, Carlão". "Sr, Cosmo" e "M8nelito daCunha". Referem não gostar das brigas existentes entre os pacientes•••8"'00' "' ,,,...... '" .- ..-. __ "- .---~-"''''ce

TEL:F:lZIl.u5tiç~lob~1--wv.."".globlll.o"!J.l>rf~ ECEIVEDlOO~ MAR 2b A 8: 5'10000551SGIIACHR/CIOHOficio n° JG-RJ 058/04Rio de Janeiro, 25 de março de 2004.Ao Sr. Santiago CantonSecretário Executivo da Comlssllo Interamericana de Direitos Humanos da OEA ~1889 F Streel. NW, Washington, DC, -t .-~20006 - EUA '1 )Pre~o senhor Secretário:•O Centro de Justiça Global e Irene Xlmenes Lopes Miranda vêm através desta informar Que estamosenviando via fax a referente petição em resposta às obServações apresentadas pelo govemobrasileiro. Os anexos juntamente com o originaI da petlçao serAo enviados pelo .correlo em data dehoje.•ustiçalobal- _",.globlll.o"!J.l>rOficio JG/RJ n" 057/04Rio de Janeiro, 1S de março de 2004. -_...•. - ..... 0--""," 4& &""',, ......._ .._ ...... .. ~_...._ ..~. ... ....._.._h ..._.."'IR_. ..

••,-,.,,•Sr. Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão Interamerjcana de Direitos Humanos111119 F Strcet, NW Washington, D.C. 20006Estados Unidos da América0000558Via Fax: 1-202-4511-3992Ref: Case 12.237, Damii10 Ximen"s Lopes, BrasilPrczado Senhor Cantora,o Centro de Justiça Global c Irene Xirnenes Lopes Miranda vêm apresentar, através deste,as observações pertinentes à resposta do Governo brasileiro ao Relatório de Mérito n" 43/03da Comissão lnteramericana de Direitos Humanos, aprovado em 08 de outubro de 2003,sobre () caso em epigrafe.Inicialmente, na introdução do documento aprcsentado pelo Governo braaitelro há aaürmação de que o mesmo "tomou as providências cabíveis no sentido de atender à.. Iresrecomendações feitas pela' CIDH em relação ao assunto", infonnando que o restante dorecebido a merecida atenção do Governo brasileiro, corno demonstraremos nasconsiderações a seguir.,a) Observações a respeito das informações apresentadas pelo Governo sobre as,providencias cabíveis efetuadas, no sentido de cumprir a recomendação de"Realizar uma investtgação completa, imparcial e efettva dos fatos relaoionadoscom ti morte de Damião Xlmenes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em .:Ide outubro de J 99.9. Tal recomendação deve ser conduzida de modo a determinar "responsabilidade de lodos os responsáveis, "'ejam essas responsabilidades por açãoou omissão. e a punição efettva dos responsáveis", elaborada pela CIDH."No dOCUTTlenlo apresentado pelo Governo, hã a fundamentação da pretensa observância àrecomendação acima transcr-ita, D~ falo, a Ação Penal na 2000.0172.9186-1/0 estátramitando na 3" Vara da Comarca de Sobral, e~tado do Ceará, desde 28 de março de 2000.contra Sérgio Antunes Ferreira (proprietério e diretor financeiro da Casa de RepousoGuararapea), Carlos Alberto Rodrígues dos Santos (auxiliar de enfennagern), AndréTavares do Nascimento (auxiliar de pútio) e Maria Salete Moraes Melo dc Mesquita(enfermeira), denunciados pelo crime de maus-tratos seguido de morte, consoante o 8J"t. 136li 2 0do Códlgo Pcnal brasileiro.Em 22 de novembro dc 2003. o Ministério Público requereu o aditamento de Francisco Ivode Vasconcclos (dirctor cllnico da Casa de Repouso Guararapes) e Elias Gomes Coimbra(auxiliar de enferrnagern) como co-réus do referido processo. E em 22 de seternhro de2002, o processo r"i concluso para julgamento.........._",..._,_-__.___, _ _ = __ .·re ' 'fi' ",c-.·, ~.-_ .. ,-..-......,.........-------."""r"'"-.-- ..-- -----•_

•••Gostarlamas dc ressaltar que até a presente data, seis meses após a conclusão do processo•para julgamento, não houve manifestação do Podcr Judiciário, seja a respeito do pedido deaditamento formulado pelo Ministério Público, seja para proferir a sentença de mérito.Em sucessivos contatos teielõnicos mantidos entre o Centro de Justiça Global e 11 3" Vara0000559dc que o j uiz, de direito titular da 3" Vara, Sr. Rmllio de Medeiros Viana,. estaria dc licençamédica por 30 dias c que "provavelmente iria ficar afastado por mais 30 dias", totali:7.ando60 dias de afastamento.Causou-nos estranheza o fato de que, apesar de haver uma juíza substituta, de prenomeJoyce, o processo de Damião Ximenes se encontrava na casa do juiz titular, Sr. EnlílioViana. "há muito tempo", segundo inlormações da funcionária da 3" Varal.Iridaguda se o processo não deveria permanecer em juizo para que l'os,,,e dadoproasegcrimerrto aos atos processuais cabíveis, 1:J.ltjli vista o longo pcrlodo do tempo que ojuiz. titular perrnanecerãa afastado de suas funções, a resposta foi que issu de nadaadiantaria, uma vez que ajuíza substituta estaria despachando apenas as cartas precat6rias'·."Portanto, não ohstante o grande lapso temporal discorrido desde a Instauração do processopenal (4 unos) e o longo pcrlodo em que o mesmo pelillanece inerte (seis meses), não háprevisão de um desfecho conclusivo dentro de um prtlZo razoável.Cumpre salientar que a ação cível de reparação de danos 3 , que tramita na 5" Vara daComarca de Sohral. interposta em 06 de julho de 2000, pela mãe: de Damião Ximcnes, Sra.A IheJiinn Viana T.npe", em face elaFerreira Gomes c

TEL, °:02••••0000560,.. Lamentamos ser este o único direcionarnento das investigações "de modo a determinar aresponsabilidades de todos os responsáveis", por ação ou omissão, com a punição dosmesmos, como determinou esta Honorável Corte.Apesar das fartas e conclusivas provas da violência e crueldade que caracterizaram a morte,de Damião Xirnenes, ninguém foi indiciado nem denunciado pelo crime de homicídioqualificado, consoante o artigo 121 § 2°, incisos I e IT~.Como bem ponderou esta Honorável Comissão, "existem elementos de juízo suficientespara que ClCIDII crmcluCl que a morte de Damião Ximenes Lopes foi ocasionada porgolpes com punhos ou com objetos contundentes na cabeça impostos por enfermeiros tiaCasa de Repouso Guararapes..6. fatos que evidenciam a possível caracterização dehomicídio e não apenas de maus-tratos, dos quais decorreu a morte.•,,,,Ressaltamos também que não foi levado em consideração o fato de que no relatório da,Comissão de Reforma Psiquiátrica (CRESAN), de novembro de 1999, sobre visltarealizada na Casa de Repouso Guararapes, há explícita referência a uma vistoria anterior,realizada em maio de 1996, na mesma instituição, onde foram feitas recomendações que,•segundo o referido relatório de 1999, não haviam sido implementadas. como a desativaçãode pavilhões sem condições lIsica'l adequadas de funcionamento 7 •. , ,Observamos que não Ioi investigada a parcela de responsabilidade do Poder Público c da.própria Comissão de Reforma da Saúde Mental, que era presidida em 1996 e 1999, peloCoordenador Estadual de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde, por omissão•§ S· Nos casos enumerados 11115 letras a, b e c do n" IV, o pertodo de suspensão nunca poderá exceder I (um)ano. Findo este prazo, o juiz mandará Jlros~eguir no processo., Homicídio Qualificado Art, 12 J. Matar alguém § 2° Se o hcmlcídlo 6 cometido: I (...); 11 - por motivo fútil;111· . com emprego de veneno. fogo.explosivo. asfixio. torturn ou outro meio insidioso nu cruel,uu de quep'0ssn resultar perigo comum; IV (...); V(...): Pena - reclusão, de 12 (doze) o 30 (anos).• Relolório do Mérito n," 43/03 da Cornlssão lnteramerlcana de Direitos Humanos. pág 18., Relalóri.. da ComissRo de Reforma Psiquiátrico (CR~SAN), novembro de 1999._."..- ,,'.-_..'-, -. _.. ._~- ~... .--,_.-' ,..~.._.-,-_.....-.....,.-,._.. -_ .. '- .. ·_..•..__ _, ·_e'-,.. ---- _

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TEL:p.\2I?•,•ooo(} 5 6'3,,determinação com torça dc lei que estabeleça a proteção das pessoas que necessitam deassistência psiquiátrica em alguma instituição sub-classificada 2o .Enfim, ainda que, no plano teórico, o PNASH represente um avanço no atual quadro dasaúde mental no Brasil, a timidez com que enfrenta os obstáculos que vem encontrando c ainércia frente às reivindicações mais antigas dos movimentos reformistas constitui, se nãoum contexto semelhante ao anterior, uma situação tão injusta e frustrante quanto antes.Diante do exposto, percebe-se que o PNASH não pode ser considerado um instrumentocontundente para modificar a penosa situação dos usuários do sistema de saúde mental. Daforma como se apresenta no plano concreto, constitui um elemento de retrocesso, namedida em que enfraquece, as reivindicações dos. familiares das vítimas esupre asIirregularidades rotineiras com um falso manto de legalidade.o Governo brasileiro também aponta como uma de suas principais iniciativas apromulgação da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, onde sugere ser esta Lei uma resposta,às aspirações dc reforma psiquiátrica no Brasil, além de medida digna de!le aluarpreventivamente contra novos abusos e violações de direitos dos internos.•De fato, dada às circunstâncias anteriores do tratamento de doenças mentais no Brasil, a Lei'10.21 MOI exibe uma série de medidas valiosas para mudanças cfetivas no sistema deatenção li saúde mental.Um dos principais aspectos desta Lei, cujo interesse mostra-se inequívoco para este caso.concentra-se justamente no controle efetivo das internações, voluntárias e involuntárias, demodo u se notificá-las rapidamente. regulado pela PortarialGM 1.391 de 26/12/02.-lO Notas de jornal citando instituições e lista do resultado do PNA8H. Anexo 08,20 A Portaria n." 52, de 20 de janeiro de 2004, não fu7, reterência ao que SCI'á feito em caso de uma instillliçãonão obter J'l0nIUaçllo mlnima, ter seu descredenclamento determinado c: essa determinação não ser cumprida.Ou seja, não hã nenhum tipo de referencia às sanções relativas ao descumprimento do dcscredenclamcntc, oque. em última instância, retira toda eficácia da lei, tomando-a um ornamento jurldico que serve mais "10mdcsmobilbalr /ts IlIlffiS pur refor'/lla,......___o _~""",_,_,__~ ,,,,,,,,_._•••• _ -" ....._- _. __._------------_.~._~._-----------------•.. ....

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., ..... ., ...-- -- .. _- .' "_'~ ''':'::.NT~C' ..1'_15' ICa:. ~'_'7SA'_ TEL: P;Q''3•,•'.000056.5,•sobretudo, pela admissão do caso por esta Honorável Comissão, que observou a riqueza cqualidade das provas existentes e a gravidade dos fatos.Por fim, apesar de uma série de boas iniciativas do Governo brasileiro, com uma importantecontribuição no que vem sendo denominado reforma psiquiátrica, principalmente no que serefere à ampliação de serviços, nãose observa eficácia prática pela inexistência demecanismos que garantam o bom funcionamento dos mesmos.Com um potencial instrumento, após a promulgação de uma lei de grande importânciacomo ti n.? 10.216, o Estado brasileiro não tem conseguido proceder ao cumprimentoefetivo no que se refere a uma questão básica, consensual, que ádefesa da vida e daintegridade física das pessoas em tratamento de saúde mental sob a sua tutela 22 ••Diante do exposto, reafirmamos a importância do envio do caso para a Cortelnteramericana de Direitos Humanos, uma vez que o Estado brasileiro, apesar de poucas eeventuais ações pertinentes ao caso, efetivamentc não cumpriu quaisquer das três•recomendações desta Honorável Comissão, no relatório encaminhado ao' Estado hrasileirn. e.m :,1 de dezembro de 2003, quais sejam:•J, Realizar uma investigação completa. imparcial e efetiva dosfatos relacionados coma morte de Damião Ximenes Lopes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em 4de outubro de 1999. Tal invcsti~açiIo deve ser conduzida de mudo a determinar Clresponsabilidade de todos os responsáveis, sejam essas responsahilidades por açãuoupor omissão, e a punição efetiva dos responsáveis.2. Reparar adequadamente 0.1' familiares de Damião Xlmenes Lopes pelas violaçõesde direitos humanos estabelecidas no presente relatório, incluindo o pagamentoefetivo de uma indenizaçãa.3, Adorar as medidas necessárias para evitar que ocorram/atas similares nofuturo.• •22 Relatório J\n\.lul de Direitos Humanos, lnstituiçõcs Psiquiálricas no Brasil, Centro de Justiça Global, 2003,mimcu, J\nexo 09.I'~""""'.~_'~'~_"""_''''_'_.~ ,_._"'.___ • II;...-. ... -_.-. - ."-'--'-.' ',.... ~, .......... ------,---------------_._._.,_._.'------....-......-._ .. -~_. •

... ~~ ...- ........lt;.L: P,IZIS•••• '.0000566Concretamente, até a presente data, ou seja, mais de quatro anos após 11 morte de DamiãoXimenes Lopes:1. O processo criminal encontra-se concluso para julgamento desde 24 de setembro de2003, os autos do processo permanecem constantemente fora da Vara de Justiça,sendo que os mesmos se encontram na residência do juiz e não houve qualquerandamento no processo desde então. Ninguém foi indiciado nem denunciado pelucrime de homicídio qualificado. apesar das fartas provas da violência e crueldadeque caractcrlzaram a morte de Damião Xirnenes Lopes, c nenhum agente do PoderPúblico foí investigado no sentido de apurar a sua responsabilidade pessoal pela,omissão diante dos fatos que culminaram na morte de Damião Xirnenes;2. Não foi paga qualquer indenização aos familiares da vitima e nem temos•conhecimento de que o referido Projeto de Lei que possibilitará a concessão dobeneficio tenha sido elaborado ou esteja em fase de tramitação na AssembléiaLegislativa do Estado do Ceará;3. Apesar de algumas ações eventuais e tardias na área da saúde mental, não foramtomadas medidas cfctivas no sentido de garantir que a violência praticada dentro dasinstituições psiquiátricas não fiquem impunes e para evitar que fatos similaresvoltem a acontecer.Estamos à disposição paru demais esclarecimentos, aproveitando ti oportunidade pararenovar-lhe os protestos da nossa distinta consideração.Atenciosamente,MJ)Mahine DóreaAdvogada~"N.,.. r"Diog LyraPesquisador,Centro de Justiça GlobalCentro de Justiça Global15_--------------._~---_..... •~. _.....

-..~- "'-' ...........-,, ~ ,', . " • ., 1,)•...- .- TEL: P:I2l?•••0000567I•e Ximencs Lopes MirandaAdvogadaRepresentante da família da vítimaCentro de Justiça Global•, ,•16~-.'.'-'~ . ," .•. _',_..._------------~ • =.._.~. __, ..1 ~.- .. -.--. _•

...i3Il"-'"J•INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEOOO(lSG8ORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6 U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos cumprimentaa Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos e tem a honra de•acusar o recebimento de seu ofício N° 60, datado de 16 de março de 2004, referente aocaso N° 12.237. Damião Ximenes Lopes, mediante o qual o Estado brasileiro solicita que aComissão prorrogue por três meses, a partir do dia 16 de março de 2004, o prazo previsto noartigo 51 (1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aceitando expressa eirrevogavelmente que a concessão de tal prorrogação suspende o prazo estabelecido no artigo51 (1) da Convenção Americana, para encaminhamento do caso à Corte Interamericana deDireitos Humanos..,Nesse sentido, a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana informa o Estadoque por decisão adotada em 16 de março de 2004, a Comissão decidiu conceder referidaprorrogação, pelo período de três meses contado a partir de 16 de março de 2004. O objetoda prorrogação concedida é que o Estado conte com prazo adicional para cumprir asrecomendações formuladas pela Comissão em seu Relatório N° 43/03, emitido de acordo como artigo 50 da Convenção Americana. Durante tal período de três meses fica suspenso otérmino do prazo estabelecido no artigo 51 (1) da Convenção Americana para encaminhar ocaso 12.237 para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.O Relatório N° 43/03 foi transmitido pela CIDH ao Estado brasileiro em 31 de dezembrode 2003. Portanto, em 16 de março de 2004, data na qual CIDH outorgou a prorrogação,.~.transcorreram dois meses e dezesseis dias do prazo estabelecido no artigo 51 (1) da Convenção.....,j Americana para o encaminhamento do caso à Corte Interamericana. A conseqüência daprorrogação de três meses outorgada, é que o prazo estabelecido no artigo 51 (1) da Convenção'....... • ., ...."., .. - .~,,,.-.."','."" 4 __...~...... _ .. _ - --,------._.~....._-_.------------- -. __o ...._, =

• Americana fica suspenso,desde' 16 de2marco de•2004 até 16 de junho de 2004, e a,. •••partir•desta data se reiniciará a contagem do prazo para que qualquer das partes decida eventualmente') submeter o caso à Corte Interamericana. Este prazo vencerá em 1 0 de julho de 2004.0000569Washington, D.C., 16 de março de 2004,..-J,. ,•------------.,--------------.---._----------------•_.- _ . .-.. ... P'

MAR-l"'-2DD4 WED 10: 12 AM BRAZL:AN '1'SS::)\ C'AS ~AX ~0. 2~2333SS1~ . .',ECEIVEDOOOQ570200 MAR 11 A J): 21MI55AO PERMANENTE DO BRASILJUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSvG/IACHR/CIOHURGENTÍSSIMOA issão Permanente do Brasil junto" à Organização dos EstadosAmericanos cumpri enta a Secretaria Executiva da Comissão Tnteramericana de Direitos,• •Humanos e, em adi amento à nota número 57, de 12 de março de 2004, tem a honra desolicitar a prorrogaç o, por três meses, a partir do dia 16 do corrente mês, do prazo previstono artigo 51(1) daonvenção Americana sobre Direitos Humanos para, a implementaçãodas recomendações formuladas pela Comissão Interamericana em seu Infonne número43/03 sobre o caso 1 .237 ( Damião Ximenes Lopes ).2. O Es ado brasileiro entende que a eventual concessão da prorrogação, ••solicitada por parteprazo estabelecidocaso 12.237 à Cortea Comissão Interamericana terá efeito suspensivo sobre o término doartigo 51 (1) da Convenção Americana para o encaminhamento doteramericana de Direitos Humanos.3. A Mi são Permanente do Brasil assinala que o Informe número 43/03 foitransmitido pela Caté a presente data,H ao Estado brasileiro no dia 31 de dezembro de 2003. Desde entãoompletararn-se dois meses e 16 dias do prazo estabelecido no artigo•51(1) da Convenção ericana para a elevação do caso à Corte Interamericana.4. O Es ado brasileiro entende que a eventual concessão da prorrogaçãosolicitada suspende a por três meses o lapso de tempo estabelecido no artigo 51(1) daConvenção Arnerica, Ou seja, até o dia 16 de junho de 2004, e que a partir de tal dataseria reiniciada a co tagem do prazo para que qualquer das Partes decida eventualmentesubmeter o caso à C rte Interamericana de Direitos humanos.",. = • .,==."§" ..._._._••----..__..-_...-..-.•_ •• --------_._---_._-._-------------

"A - -.., _ ..... " -I . ,-- • -. ..... nR A·' A - • o •'--~ -c. .::- ..: '.;:. i r..1OW' : ~{-'i.'.~. 6\'. v~ss-:;\r r.;~.S cAX ~C. 20233366'C P n"_ I .... C...,.00005715. A issão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à SecretariaExecutiva da Comi são Interamericana de Direitos Humanos os protestos de sua mais altaconsideração.•• • lo" I.o o:.'~ ".' ,',.'. ~ .,.- . ...:.-... "". .. . .. ,.,".. .~.~.... '.'

,.,•0000572RECEIVEDMISSÃO PERMANENTE DO BRASILJUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS200~ MAR I b P f2: I 3.3G/IACHR/CIDHURGENTÍSSIMOA Missão Permanente do Brasil junto' à Organização dos EstadosAmericanos cumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos, , 'Humanos e tem a honra de solicitar a prorrogação, por noventa dias, do prazo previsto noartigo 51(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para a implementação dasrecomendações formuladas pela Comissão Interamericana em seu Informe 'número 43/03sobre o caso 12.237 (Damião Ximenes Lopes).2. O objetivo da presente solicitação é permitir que o Estado brasileirodisponha de prazo adicional para cumprir com a segunda recomendação formulada pelaComissão em seu Informe citado, emitido conforme ao artigo 50 da Convenção Americana,no qual o Brasil é instado a reparar adequadamente os familiares do Senhor DamiãoXimenes Lopes pelas violações de direitos humanos estabelecidas no relatório de mérito.Nesse sentido, o Estado brasileiro assume o compromisso de realizar todos os esforçosnecessários para que, durante o decurso do prazo adicional, o Governo do Estado do Cearáenvie à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em regime de urgência, projeto de leique autorize o pagamento de indenização aos familiares do Senhor Damião XimenesLopes.3. Conforme informações já fornecidas à Comissão Interamericana de DireitosHumanos, o Estado brasileiro entende que a primeira recomendação formulada pelaComissão, em seu Informe n° 43/03, já vem sendo cumprida. O Estado brasileiro estáefetivamente realizando uma investigação completa e imparcial dos fatos relacionados coma morte de Damião Ximenes Lopes. Não obstante este fato, o Governo brasileiro assume o_ 111.... ,~"'~_"__" _, 4' .__._. o _~_.- -- ....--'~ ...... "--..~o...._---------------------".--'--

•" .0000573,",..compromissode continuar a fornecer à Comissão, em prazo inferior a trinta dias,informações atualizadas sobre o andamento dos processos relativos ao caso, Ademais,realizará todos os esforços necessários para que a apuração dos fatos e a punição dosresponsáveis sejam efetivadas com a devida celeridade. Conforme é do conhecimento daComissão, o Estado brasileiro está seguro de que também vem cumprindo com a terceirarecomendação que consta do Informe n° 43/03, ao implementar, em todos os níveis dafederação brasileira, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, as medidasnecessárias para evitar que ocorram fatos similares no futuro.4. A eventual concessão pela Comissão da prorrogação solicitada suspende oprazo estabelecido pelo artigo 51(1) da Convenção Americana para elevar o caso 12.237 àCorte Interamericana de Direitos Humanos.5. O Estado brasileiro expressa o entendimento de que a eventual concessão daprorrogação de prazo solicitada suspenderia por sessenta dias o lapso estabelecido peloartigo 51(1) da Convenção Americana." 6, A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à Secretaria.,Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os protestos de sua mais altaconsideração.•Washington, em 12 de março de 2003. _.,b_. . ...·. _.. , _. ..----~ ..-._- ..--.. "- ..•..--- •• .. "- -. "h_.,.,.... 0 _

0000574cINTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUA4 de marco de 2004• •REF:Damião Ximenes Lopes12237BrasilPrezados senhores:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de acusar o recebimento de suacomunicação de 27 de fevereiro de 2004, recebida nesta Secretaria Executiva emna mesma data, em relação ao assunto em referência.'A referida comunicacão foi devidamente anotada e será levada ao•conhecimento da Comissão para os devidos fins.•ctosarn nte,• •Santia o A.antonSecret rio Executivolimos. SenhoresJustiça GlobalAv. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasil(55-21) 2549-3599..-3/4/2004-11-1599• ln .. _,~._._._____ ,.. ~,,_.. ____OO__". ·m".•• _,-

•oooQ5 75"•INTER - AME RICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION I NTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6 EUA3 de marzo de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12.237Brasil- .Estimados senores.Tengo el agrado de dirigirme a ustedes en la oportunidad de hacer referenciaa su atenta carta de 18 de febrero de 2004, relativa ai caso en referencia, en la queinforman sobre la falta de recepción de la carta que la CIDH les envi6 el 31 dediciembre de 2003, notificándoles la aprobaci6n de un informe de acuerdo aiartfculo 50 de la Convenci6n Americana, y solicitándoles información a serconsignada a la Comisión en un plazo de 30 dfas.AI respecto, anexo a la presente comprobante de transmisi6n vfa fax de lamencionada carta, fechado 31 de diciembre de 2003, en donde indica que latransmisión habrla sido completada con êxito.•Aprovecho la oportunidad para saludar aste es muyatentamente,I ,J \ r:Santiago A. C tonlimos. SenhoresJustiça GlobalAv. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasilsecretàrlo Ejecutivo\ •,• • , ,3/3/20D4~f-l 599(55-21) 2549-359911">' _...... ~ -...__._.--------- ~---_ .•._------------

.'•."0000576INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN ·RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6 EUA31 de dezembro de 2003REF:Damião Xlmenes Lopes12.237BrasilPrezados senhores:•Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de ·informar-Ihes que a Comissãoexaminou o -caso' acima citado e aprovou um relatório, em conformidade com oanigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No referido relatório, a1.-Comissão formulou ao Governo brasileiro as recomendações que julgou pertinentes."o mencionado relatório foi levado ao conhecimento do aludido Governo e a. este foi solicitado Que, no decorrer do prezo de dois meses a panir ·da data detransmissão da comunicação, prestasse informações sobre as medidas adotadaspara dar cumprimento às recomendações da Comissão.Em conformidade com o artigo 43.3 do Regulamento da Comissão, tambémsolicito que apresente, no decorrer do prazo de um mês a panir da data detransmissão desta comunicação, as seguintes informações:a) Sua posição com respeito à apresentação do caso à Cone Interamericanade Direitos Humanos, a posição da v(tima e os fundamentos em que sebaseia para considerar que o caso deve ser encaminhado à Corte;b) Os dados da vitima;SenhoresJustica Global•Av. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJ .CEPo 22020-000BrasilC 155-21) 2549-359912/29/2oo3-lf-1599'........... , " .. 11'"" ,.. .....'. ... '_"" .,... __._~ ~~..~~..... -

•,••c) Procuração que comprove sua qualidade de representante da vItima;d) Prova documental. tes'temunhal e pericial disponrvel, adicional àapresentada à comissão na tramitação do caso. No caso das testemunhas e peritosque se pretenda oferecer à Corte. informar o endereço em que podem sernotificados. Em relação aos peritos. enviar cópia de seu curriculum vitee; ee) Suas pretensões quanto a reparações e custas., .Atenciosarnente.>~Ariel E. DulitzkyEncarregado da Secretar':+:::---"•, ,,12/29/2003~f-1599o" __ .. '.. 5! ..-.-.... _ ..•• *_._,_0_'·_'_.,_ __TO·_._ ....... .,..-,__,,_, , -_..,.... " - _

'. •• _L .-- • __o - •••_ _ _ =r-o'- IC-L:,••L " ~ _~. . ,.-~,..,.., ,.-, ' .. -.t. ' .. 0000578~,S~ IÇqõb~1r -. '. ,. ,; : I. ~..Oficio n" JG-PJ 03912004Rio de Janeiro, 18 de fevereiro ck 2004Sr. Santiago A. CuntonExeeutíve SeI:::~rynftnt'l Inter AmeriCft11 Co.nnni"l'rinJ'l nn H\1man Rign~",1889 F Street, N WWashingtnn, D.e. 7.0006 . ,rPrezado Senhor Canton:o Centro de Justiça Global vem, através deeste, informar o não recebimento de comunicaçAodesta Honorávd Comissão, datada de 31 de dezembro de 2003. referente 80 C-lISO eml'lpiuafe., ,, .Após contato mantido com o Dr. Ignácio Alvarez no dia 16 de fevereiro, viu e-mail, paratl'l'tlIr d" R!l!lunt08 rc:fC\'!:'flt~ II, ~lrtm ('./Il AIw.r~.7. prnvidenclou o envio 011 c.nrnuniCllçAo da dlltllM de 31 de de7el'l1M1 de2003, o que foi iT-"li'T.l'dn t'lm J7 .&.v~vi.. T"",Aproveitamos para informar que estaremos encaminhando a resposta solicitada Bié o dia 27de tevere1ro de 2004,.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, aproveitando a oportunidade pararennvar-Ihe os t',.o~~"tNlti" nn!ssa distintA ('A_.nJ';ir:i.....ori'n.Atenciosamen!e..Mahine DómaCentro ~ .h"'liça GlobalA "o No!S! Srnhunt ~ C~benp_ ~40l402 Rio ~ .I~-'fel.: 55-21-2S47-7391/3816-2766 f",,: ~'-21-2.549-3S99E-m..lI: \oW\V\ .4)1' • b .RJ. Drasil21(12(l-()()()--_._------_.-_.- _to••-~,~, _. ..,.. .("tO $M • ='te••

~ . ,. ,,··/·/c. .,.. ..t' • • ~(''.L."::~.11 -_o.WIJMA"-'P!GHTC:; "'ROGRA!v1•"••.. /'- A,l'ustiçqRECEIVED,200~ FEB 21 P 1: I IoaC000579Oficio n° JG-RJ 040/2004Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004Sr. Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão Interamericana de Direitos Humanos1889 F Street, NW Washington, D.C. 20006Estados Unidos da AméricaVia Fax: 001-202-458-3992Ref: Caso 12.237, Damião Xímenes Lopes, Brasil•Prezado Senhor Canton:Conforme solicitado por esta Honorável Comissão, em comunicação datada de 31 dedezembro de 2003, porém recebida pelo Centro de Justica Global apenas em 17 defevereiro de 2004 1 • os peticionários vêm apresentar, através deste. as informaçõespertinentes ao caso em epígrafe solicitadas no referido documento, em conformidade com oartigo 43.3 do Regulamento da Comissão.a) A posição dós peticionários com respeito à apresentação do caso à CorteInteramericana de Direitos Humanos, e os fundamentos em que se baseia paraI Oficio JGIRJ 39/04, enviado à Comissão Inreramericana em 20/02/04.Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540/!J2 Rio de Janeiro - RJ, Brasil 22020-000Tel.: 55-21-2547-739113816-2766 Fax: 55-21·2549-3599 E-mail: lobal ob. .www..brrI J-l:._J'._ .. ~_ .. I la .. .. I" .&•.••~~-..- ..._.~_- ....-...•,--_...._'-----.......- ,, II'

,~.-.'~-.'~"?~_.......'- ~----~n.~.~--'-C."'7(lOr:;O":'Cl":'- --' --- - --UUIv'A~ RIGI-'TS PROGRAMPAGE 02• •ustiçq-O -aÜOü0580considerar que o caso deve ser encaminhado à Corte, que expor-se-âo acontinuação, serão apresentados seguindo os critérios elaborados no artigo44(2) do Regulamento da Comissão.1) Posição dos peticionáriosOs peticionários reputam extremamente importante o envio docaso para a CorteInteramericana de Direitos HUmanos, uma vez que o Estado brasileiro, apesar de poucas eeventuais ações pertinentes ao caso, não cumpriu com as três recomendações desta• •Honorável Comissão, no relatório encaminhado ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de2003 e transmitido, em parte, ao Centro de Justiça Global, em 15 de janeiro de 2004 2 , as, .quais sejam:1. Realizar uma investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos relacionados coma morte de Damião Ximenes Lopes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em 4de outubro de 1999. Tal investigação deve ser conduzida de modo a determinar aresponsabilidade de todos os responsáveis, sejam essas responsabilidades por açãoou por omissão, e a punição efetiva dos responsáveis,2. Reparar adequadamente os familiares de Damião Ximenes Lopes pelas violaçõesde direitos humanos estabelecidas no presente relatário, incluindo o pagamentoefetivo de uma indenização.3, Adotar as medidas necessárias para evitar que ocorram fatos similares nofuturo.Concretamente, até a presente data, ou seja, mais de quatro anos após a morte de DamiãoXirnenes Lopes:-2 Os peticionários, conforme exigido na mesma comunicação, respeitam a confidencialidade do referidorelatório. No entanto, faz-se necessário, na presente comunicação, exclusivamente encaminhada a estaAv. Nossa Senhora de Copacabana, 540/~2 Rio de Janeiro - RJ, Brasil 22020-000TeJ.: 55-21-2547-7391/3816.2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail; lobal loba .0 .www.globa1.orgJuJ.-{J.-\lO· ' .., •._,__ •--------------_.__.----_. - "

- .-VI!,."'"Vlf..'...,. f U ..., .......... -:..., J-·0- _"'~'._~PA'3E•••• •, ,'r."UStiÇ4"""'O, ''1'LI OO(15 811. O processo criminal encontra-se concluso para julgamento desde 2S de setembro de2003, os autos do processo permanecem constantemente fora da Vara Criminal,sendo que o juiz os levou para sua residência e não houve qualquer manifestação noprocesso desde então. Ninguém foi indiciado nem denunciado pelo crime dehomicídio doloso, apesar das fartas provas da violência e crueldade quecaraterizaram a morte de Damião Ximenes Lopes;2. Não foi paga qualquer indenização aos familiares da vitima;3. Não foram tomadas medidas efetivas no sentido de garantir que a violência•praticada dentro das instituições psiquiátricas não fiquem impunes- quais sejam areestruturação da rede manicomial e a reorientação do modelo assistencial e ofertade serviços substitutivos de qualidade que promovam a saúde mental- e para evitarque fatos similares voltem a acontecer.•Ademais, como exporemos a seguir, a circunstância da morte d e Damião Xirnenes é departicular gravidade uma vez que pessoas com deficiência mental se encontram em situaçãode especial vulnerabilidade."2) Natureza e gravidade da víolaçãoComo foi assinalado pela Comissão no relatório encaminhado ao Estado em 31dedezembro de 2003,"o direito à vida é um direito humano fundamental, poís 'senão for respeitado, todos os direitos carecem de sentido.Devido ao caráter fundamental do direito à vida, não sãoadmissíveis e nfoques restritivos a o m esmo. Isto é, o d ireito-,Honorável Comissão, citar o relatório, assim como as suas determinações de fato e recomendações par apodermelhor respondei" o pedido de 31 de dezembro de 2003.Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540/1lP2 Rio de Janeiro - RJ, BraGil22020-o00Tel,: 55-21-2547-739113816-2766 fax: 55-21-2549-3599 .E-mail: awww.globa1.org.br ~Ii \_.---------------..,, ....' ,._". " __ .________---_.'u,,___ "H ...... ~ _" ",

c""'"7~ClCia"Ja..,.0 ' _ ... __ UI_'lv'C>'"~_PIGHTS °ROGRA"'I °AGE e4•• •ustiçq0000582..~O '2)', ", ,, ' 'fundamental à vida compreende, não somente o direito detodo ser humano de não ser privado da vida arbitrariamente,mas também o direito a que não lhe seja impedido o acessoàs condições que lhe garantam uma existência digna,,3.Ficou claro que no presente caso que o Estado brasileiro violou, entre outros direitos, odireito mais importante que existe.Ainda, Damião Ximenes se encontrava sob a tutela do Estado e em uma circunstância de,especial vulnerabilidade, como já foi assinalado por esta Honorável Comissão quandoobservou que:•"As pessoas com doenças mentais estão em uma situação departicular vulnerabilidade,que conduz frequentemente àviolação de seus direitos fundamentais. Ainda que assituações de fato que afetam as pessoas com doenças mentaisnem sempre são percebidas como problemas de direitoshumanos. é certo que muitas vezes a integridade pessoal. avida e outros direitos humanos fundamentais destas pessoassão afetados, Tal situação é agravada frequentemente porpreconceitos, estigmas e outros fatores culturais e práticosque implicam muitas vezes que estas violações permaneçamem silêncio ,,4.Restou evidenciado nos documentos apresentados a esta Honorável Comissão o contexto deviolência e maus-tratos existente na Casa de Repouso Guararapes, entidade que, a contrariosensu, deveria prestar assistência médica e hospitalar, preservando a vida e integridade3 Comissão I.D.H., Relatório encaminhado ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2003 e transmitido aospeticionários em 15 de janeiro de 2004, citando a Corte I.D.H., Caso Villagrán Morales e Outros (''Meninosda Rua"), sentença de 19 de novembro de 1999, para. 144 (UEI dereeho a la vida es un derecho humanofundamental, cuyo goce es un prerrequisito para el disfrute de todos los demãs derechos humanos. De no serrespetado, todos los derechos careceu de sentido. En razôn dei carácter fundamental del derecho a la vida, noson admisibles enfoques restrictivos dei mismo, En esencía, el dereeho fundamental a la vida comprende, nosólo el derecho de todo ser humano de no ser privado de la vida arbitrariamente, sino también el derecho aque no se le impida el acceso a las condiciones que le garantícen una E!JÓstencia digna"),• Comissão ID.H., Relatório encaminhado ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2003 e transmitido aospeticionários em 15 de janeiro de 2004, para. 88.Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540/Sl2 Rio de Janeiro - RJ, Bro-sil 22020-000TeJ.: 55-21-2547-739113816-2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail: globaJ.@glgbaJ.org.br U ') \www.!dQhBl.2LLbr , .Y. -..._, ~......__. '_0.-·"",0 __- ---._-_ .__.-' - ,,. i---------------•

...... :l..•...,~OS°"Jr:''':'-'_ ....PAGE 1215••••',~,."u5tiçQO'G1física de seus pacientes. De fato, existe um histórico de mortes violentas e torturasocorridas no interior do referido estabelecimento psiquiátrico, sem que tenha havido adevida investigação e apuração dos fatos pelos agentes competentes do Estado.00005833) Necessidade de desenvolver a jurisprudência do sistemaEntendemos que é de primordial importância desenvolver a jurisprudência no SistemaInteramericano de Direitos Humanos acerca da definição da responsabilidade internacionaldos Estados por ações praticadas por instituições privadas que atuem em seu nome.,Através do presente caso, é possível definir que os atos que ocasionaram a morte deDamião Ximenes, efetuados por enfermeiros de uma entidade privada (a casa de RepousoGuararapes) que prestava serviços em nome do Estado e PQr conta deste podem ser, ,"" atribuídos diretamente ao Estado brasileiro e implicar em sua responsabilidade•internacional. De fato, conforme opinou esta Honorável Comissão, o Estado brasileiro temde ser considerado responsável direto, por ação, pela morte de Damião Ximenes.Segundo o nosso entendimento, a consideração da Corte nesse sentido enriqueceria ajurisprudência do Sistema, desenvolvendo a questão acerca da responsabilidade do Estadopor conduta positiva (ação) através de atas de terceiros, e não apenas por conduta negativa(omissão) como, por exemplo, nas hipóteses de não prevenção ou não investigação dasviolações cometidas por terceiros." ,Neste caso, o Estado é responsável por ação, uma vez que a entidade privada atuava naqualidade de agente do Estado. Consideramos igualmente de grande importância nodesenvolvimento do Sistema, a definição acerca do conceito de agente de Estado. Segundoprincípios de DIreito Internacional, o Estado responde pelos atos de seus agentes realizadossob o amparo de seu caráter oficial e pelas omissões dos mesmos quando atuem fora dosAv. Nossa Senhora de Copacabana, 540/fi)2 Rio de Janeiro - RJ, Brasil 22020-000Te!.: 55-21-2547-7391/3816-2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail: global@g1obal.org.brwww.globa1.org.b!-"~--,......__._.,_. o _._......._._••_.__ ' • __..• _u~ -"5 ,_••_- .----... 'lO •

?~.'---(-'??/ ~Q'0~- ... . _.S"7d. Qt:;C":lQ":'-._. PAGE-'--~-~06•••••usfiç'lC000584·0 qlimites de sua competência ou em violação ao direito interno. Contudo, segundo o caso deDamião Ximenes procuramos estabelecer a responsabilidade por ação do Estado brasileiroatravés de atas cometidos por terceiros sem o manto da oficialidade.faz-se necessário que a jurisprudência no Sistema evolua no sentido de que outros atares"privados" possam acarretar a responsabilidade do Estado de maneira direta, contemplandoo fenômeno cada vez mais frequente de entidades privadas que exercem atribuições dopoder público em lugar dos órgãos oficiais do Estado.'."4) Efeito eventual da decisão nos ordenamentos jurldicos dos Estadosmembros, Não obstante a existência de normas particulares de cada Estado membro pertinentes aodireito administrativo no âmbito interno, acreditamos que a existência de umajurisprudência da Corte a respeito da relação do Estado com uma entidade particular e arespectiva implicação na responsabilidade internacional daquele, forneça um paradigma naorientação dos Estados membros a respeito das relações estabelecidas e atribuições dopoder público transferidos a entes privados.Este esclarecimento jurisprudencial se reveste de maior importância no contexto brasileiro,•como exporemos a seguir,o artigo 196 da Constituição Federal brasileira celebra que "a saúde é um direito de todos eum dever do Estado", tendo este assumido constitucionalmente como politica pública oacesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde dos indivíduos sujeitos à sua jurisdição, seja de forma direta ou através deAv. Nossa Senhora de Copacabana, 540/'\02 Rio de Janeiro - RJ, Brasil 22020·000Tel.: 55·21·2547.739113816-2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail: lobal.or .bwww.l.r.br..-~--~.. ....,...._._-_._--• 'mi_.- .._-----------

_.,t"., ~ .• -,.:',t"'.... ",. /::' /- .'.. -_. '"""V:. I,i!C '-,., _._ -,4q~OJQ?r ~~PAGE 07•••,,'1.ustfçel0000585O ·aterceiros.Ainda, de acordo com a lei do Sistema Ú ico de Saude (SUS)5, os Municípiostêm a capacidade de c elebrar contratos c om institui - es privadas, bem como ° dever decontrolar a execução dos mesmos'' enquanto cabe ànião "controlar os serviços de saúdeestaduais e municipais.. 7 •No entanto, ocorre o fato, extremamente grave e preocontratos públicos com instituições privadas paraassistência à saúde em nome e por conta do Estado,pante, que ao celebrar convênios oulue as mesmas prestem serviços deste destina recursos públicos a estasentidades, sem a subseqüentevistoria e fiscalização dis serviços prestados em seu nome, oque seria seu dever legal. Dessa forma, muitas vezes, acaba por financiar verdadeiras"instituições de extermínio. A morte de Damião Xim l nes poderia ser evitada se o Estado.»fiscalizasse de forma séria, independente e regular os servicos prestados pela Casa deRepouso Guararapes e o tipo de atendimento oferecidpor esta aos seus internos.•5) Qualidade das provas disponíveisAs provas disponíveis concernentes ao caso são fs e substanciais. Não obstante as".',provas documentais essenciais encaminhadas à Co. são, possuímos um dossiê completosobre ° caso, elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa doCeará, abordando todas as denúncias realizadas por Ire Ximenes Lopes de Miranda desdea data da morte de Damião Ximenes,As provas testemunhais são igualmente contundeninterno da Casa de Repouso Guararapes, poderá prest. Francisco de Chagas Melo, exdepoimentobastante ilustrativo ems Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990.6 Lei 8.080, "Art, 18. X - Cabe à direcao municipal do Sistema Único de Saúde - SUS celebrar contratos ouconvênios com entidades prestadoras de servicos privados de sa e, bem como controlar e avaliar suaexecucão."7 ldem., Art, 16 (iii).Av. Nossa Senhora de Copacabana, 540/@2 Rio de aneiro - RI, Brasil 22020-000 -::1.) d- \rei. 55-21-2547·7391/3816-2766 Fax: 55-21-2549-3 99 E-mail: .,www.&lQb'!1QrS.!:>r- "_m ~·"·I'S _ _" ... _ ....... ...L" _' __.- ..--~-'_._,..._. ,....,-_.._- -·-···'-..,--·_'_0_. _

PAGE0e••••, .ustiçq'.0000586•..orarelação à violência exercida contra os pacientes nesta instituição. O deputado federal JoãoAlfredo Teles. ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativado Ceará também poderá prestar um testemunho consistente a respeito da situação da Casade Repouso Guararapes. E Irene Ximenes, irmã da vítima. possui profundo conhecimentodo caso em tela, desde a internação de Damião Ximenes, e poderá testemunhar claramenteacerca de todos os fatos que envolveram o caso.A Ora. Lídia Dias Costa, médica psiquiatra, acompanhou o caso desde o inicio e poderádiscorrer tecnicamente a respeito dos fatos como perita médica.,b) 05 dados da vitima:•NOME: Damião Ximenes LopesFILIAÇÃO: Francisco Leopoldino Lopes e Albertina Ximenes LopesDATA DE NASCIMENTO: 25/0611969NATURALIDADE: Santa Quitéria/CearáNACIONALIDADE: BrasileiroGRAU DE INSTRUÇÃO: 1° grau•DIAGNOSTICO: EsquizofreniaDATA DE INTERNAÇÃO NO S)STEMA ÚNICO DE SAúDE- SUS: 01/10/1999,LOCAL DO OBITO: Casa de Repouso Guararapes, município de Sobral, estado do Ceará,DATA DO OBITO: 04/10/1999•,c) Procuração que comprova a qualidade do Centro de Justiça Global derepresentante da vitima: veja anexo (01)d) O rol de testemunhas com os respectivos endereços para notificação e a indicaçãodo perito médico com o respectivo currículo profissional: veja anexo (02)Av. N080a Senhora de Copacabana, 540/~2 Rio de Janeiro - RI, Brasil 22020-000ra.. 55-21-2547-7391/3816-2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail: lobal 1www.globa1.org.br1; IJ-\.. 1 II" I T.~. ... ....__._._. _._._..._-------_.._._------------•

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•,.".-,.......-- ~., .. '••'.,ust.iça0000588Gq• ..pessoas internadas, onde a lei proíbe que sejam feitas internações, e que sejaenfatizada a defesa da regulamentação imediata do artigo IOda referida lei, quemanda a comunicação obrigatória às famílias e às autoridades sanitárias, em ummáximo de 24 horas, da ocorrência de fatos como evasão, transferência, acidente,5. Seja exigida maior rigor, por parte do governo brasileiro, nos critérios de avaliaçãodos serviços h ospitalares a inda existentes, quando d a realização d e avaliações dofuncionamento destas instituições, assim como na investigação das alegações deabusos nos centros de internação psiquiátrica.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, aproveitando a oportunidade pararenovar-lhe os protestos da nossa distinta consideração.Atenciosamente,ames Cavallaro PEmily Schaffer•Centro de Justiça GlobalIrene Xirnenes Lopes MirandaRepresentante da família da vítimaAv, Nossa Senhora de Copacabana, 540llf2 Rio de Janeiro - lU, Brasil 22020.000TeJ.: 55-21-2547-739113816-2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail: globi\@2lob.lI.9rg.brwww.slobal.QIg.br\0 J-\"._--....-.._------,p p..... = _._--_...--.--«-_.__•__._-----~-_••..•--------------

'~~'~'~ '~~n~ ~?nt.J., ...... , ",-_.-' __ ._'=.... '7t. a c:; a ":la ":'_.. ' - ---- ~••..•0000589ANEXO 01\, 1-1'__.... II' ·te , ..,.= ._. ..._._- ._..__..... -,,---. *• ... ..-••_------~--_._.._.._._-------------------•,=••

-., ...... -.-~. '-''")''''''/ ...... ? ,..." ...."L/L-/ c, .. 7," a~Q":Iq":1~ I ... .,'1., _._. /__ • .-._.. ,"------ID:C8\lTRO.JUSTICA GLOBALu'_''''A-,' PIGYTS DROGRA'v1TE:L:DAGE~_2P,l?Jl•,.•0000590,PROCURAÇAOIRENE XIMEN~S LOPES MIRANDA, bras., casada, residente ti RuI Padl9Angelim, NO 168, Centro, Municipio de Ipueir8S, Estado do CearA, Brasil, CEP ti'62230-000, pelo presente instrumento de procuraçio ao fineI assinada, nomeiao,..e constitui sua bastantes procuradora a JUSTiÇA GLOBAL. na pessoa daEmDy Schaffer, com ends/'lÇO 8 Av. nos88 Senhora de Copacaban., 540/ 402Rio de Janeiro· RJ BraaO, CEP N' 2202().()()()6Q (55-21) 2547·7391 E.mallglobal@global.org.br, A quem confere amplos e ilimitados pOderes, para o foroem geral, com a cláusUla 8ad-judicis 8 a fim de que agindo em conjunto ousepBreclBrnente possam defender os interesses da outorgante perante qualquerJuizo, Instância ou tribunal, repartição pública, autarqul8 ou entidade paraestatal,propondo açIo competente ern que a outorgante seja au"ra ou reclamante, ed.ftnd.ndo-os quando for réu, interessado ou requ&ddo. podendo reclamar,concllllir, desistir, transigir. fazer acordo, recorrar, confeS88r, bem comosubstabelecer a pmSElnle, com ou sem n:lservas de poderes. se assim lhe convier,e praticando todos 06 atos necessários para o bom, ftrme e yalioso.outorgatambém a outorgante amplos e especiais poderes a outorgada . PSI1I•representa-la junto a -Comlsslo Interamericana di DIreitos Humanos daOrgenlzaçlD dos Estedos Americanos (OEA) em face do proe:euo de PetlçAoJ"I' 12.237 - BrasU, de DamiAo Xlmenes Lopes. F1c8ndo assim, anulado oconteúdo de proo\J.$ anterJore$.• •'putll'ls-Çeará-B~I, 11 de ~Vfreiro de 2004re•~iranda" . ",,*",-, ....",.... I" =.1•...,_....._.. "'_, _'... " ...--_.~ ... _Ot ...oeb I

......... '.-.~ ..... ~"':l .......·_1"_' ~ __ .-:. .. ~_tOt::;C1""JO':l'- -- . - - -- -1 .,- PAG=: _.-••••,.0000591ANEXO 02,----....._••_,...-.~...._.------------,-... . '.. --, ". .'~, -----_...'"_._._--------_.-.--_.__.._------------------------•••

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' : ..' , ;0" .~.,."". l/!(.'_ L. /.. ~ ~ _ - __ • _PAGE 15• ••••CURRICULUM VITAE0000593I· DADOS PESSOAISNOME: LÍDIA DIAS COSTADATA DO NASCIMENTO: 02.01.67NATURALIDADE: Carolina/MAAT1VIDADE PROFISSIONAL: MédicaESTADO CIVIL: SolteiraENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Rocha Lima 1290, apto. 503CEP: 60135-000 - Fortaleza-CEC01'.'TATOS: Residência 0055 85- 224-6478II - DOCUMENTOS PESSOAIS-Diploma de Graduação em Medicinaregistro: 43421livro: gcf: - 56folha: 164processo: 10077/93 • data:25.l1.93Celular:OO 55 85-91153494Trabalho: 88-446-2450/446-2439- Inscrição no Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC)- n.ll 583~,- Certificado de Registro de Qualificação de Especialista em Psiquiatrialivro 03; folhas 12; rr'l1530- Diploma de Mestre em Saúde Públicaregistro: 402livro:03folha 001processo;013/2003 prpgpq - 14/04/03m - FORMAÇÃO PROFISSIONALGraduação e Pós-Graduação:1- Médica graduada em Medicina pela Universidade Federal doCeará, curso concluído em outubro/93.2 - Especialista em Psiquiatria, com título de especialização empsiquiatria obtido por residência médica concursada, junto ao Hospitalde Saúde Mental de Messejana- Fortaleza/CE, concluída em 15.08.96., ......3 - Mestre em Saúde Pública, com curso de mestrado acadêmicorealizado junto à Universidade Estadual do Ceará -concluído emmarço de 2002. com área de concentração Políticas Públicas e teseintitulada "Saúde Mental na Atenção Básica: A Realidade do Cotidianodo Programa Saúde da Família do Ceará".J.~: 1.""'."" 41... . ------..---.~ ,.,: II.. .' . .. -..._.__..-------- _....--------------------. =..'

.~,._.L· ',' "/.. _. i •••..... _ _ VOI':'~ _.------...... '(J. ......, ..... ..: ..... .I_._'•1;JA·"·•,IV - TRABALHOS CIENTIFICOS REALIZ.-\DOS1. Pseudoxantoma Elástico - Relato de um caso.••Apresentado no IX Outubro Médico na qualidade de co-autora, em outubro de 1993,na Cidade Fortaleza-Ce.•"00005942. Parto Abdominal - Análise de 657 casos.Apresentado no IX Outubro Médico na qualidade de cc-autora, em outubro de 1993,na Cidade de Fortaleza-Ce,3. A Prescrição de Medicamentos em Psiquiatria por Médicos Residentes ­Apresentado no XXXI Congresso Anual do Centro Médico Cearense e XlI CongressoCearense do Médico Interiorano, na qualidade de cc-autora em outubro de 1994 emFortaleza-Ceará.4. Pesquisa sobre a Incidência de Distúrbios Psiquiátricos no Puerpério pela Escola deSaúde Pública do Ceará - 19965. Pesquisa sobre "O Desempenho do SUS no quadriênio95-98 nos Internamentos emPsiquiatria no Ceará",.6. Cc-autoria de Capítulo "Centro de Atenção Psicossocial de Aracati/CE - A Brisaque veio de Sertão", do livro SAúDE MENTAL E SAÚDE PúBUCA: Interfaces de,Teoria, Prática, Etica e Cidadania. Editora INESP, Fortaleza, 1999.,7. Trabalho Cientifico apresentado no IX Encontro de Iniciação Cientifica, durante acV Semana Universitária da UECE - de 20 a 24 de novembro de 2000, em Fortaleza­CE, com o título "Impacto do Projeto terapêutico do Centro de Atenção Psícossocíaínos internamentos psiquiátricos de moradores de Aracati"•8. Trabalho Cientifico apresentado no IX Encontro de Iniciação Cientifica, durante aV Semana Universitária da UECE • de 20 a 24 de novembro de 2000, em Fortaleza­CE, com o titulo "Mortalidade psiquiátrica hospitalar no triênio 97/99 no Ceará"v - ESTÁGIOS E CURSOS REALIZADOS1. Estágio voluntário no Centro de Estudos e Pesquisas da Infância eAd.olescência(CEAPIA) durante os meses de abril e maio de 1996,acompanhando os seminários teóricos semanais do 3° ano do Curso deFormação em Terapia de Família e Casal - Em Porto Alegre-Rê.2. Estágio voluntário no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de PortoAlegre, de 08.04.96 a 07.06.96, realizando atividades em lnterconsultaPsiquiátrica, Psiquiatria Infantil, Emergência Psiquiátrica e Psiquiatria deAdultos.3. li Curso de Emergências Médicas, realizado de 04 a 07 de maio de 1987, nacidade de Fortaleza-Ce.4. Tratamento para os Dependentes de Substâncias Psicoativas realizado naEscola de Saúde Pública do Ceará, de 29 a 30 de Setembro de 1994, emFortaleza-Ce,5. Atualidades em Psicofarmacoterapia, durante a XVII Jornada Cearense dePsiquiatria, em Fortaleza-Ce, novembro de 1994.[lp1}\... _ .• ~.d'__"""'~'_'''''_''' '_'__ ~.,,_ ... _ ••- .- ~,'.• I

• •• •••c,....,..... . - ....... ':,,':> ," '? r:> • r;:.."., ~.. --~ _ .. --_......C~7-:,ar=.a"')a":l_... DAG':: J.7••6. Abordagem das Crises Psiquiátricas em Hospital Geral realizado durante 0 ~ OO595xvm Jornada Cearense de Psiquiatria e XV Jornada Norte-Nordeste dePsiquiatria de 17 a 19 de agosto de 1995, em Fortaleza-Ceará.7. Distúrbios P sicótícos: Diagnóstico e Tratamento de 1 6 a 17 d e o utubro de1995, em Fortaleza-Ce.8. Atualidades na Conceituação das Psicoses, realizado durante o V CongressoBrasileiro de Psiquiatria Clínica, de 24 a 26 de agosto de 1995, em Recife-Pé.VI - PARTlCIPAçAo EM EVENTOS DE APRIMORAMENTOPROFISSIONAL1 - Encontrista do XIX Encontro Científico dos Estudantes de Medicina do Brasil,Realizado em Belo Horizonte - MO, em julho de 1988.2 - Participante da Campanha S.O.S. Transplante, realizada pelo Centro de Pesquisaem Doenças Hepato-Renais da Universidade Federal do Ceará, em março de 1989.3 - Participante da 41". Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso daCiência - SPBC, em julho de 1989, em Fortaleza-CE.,4 - Participante do I Seminário Nacional de Ensino Médico e Frente de Trabalho,realizado em Botucatu • SP, em novembro de 1990.5 - Participante do XXI Encontro Cientifico dos Estudantes de Medicina, em Belém-PA,julhode1991 .6 • Membro da Comissão Organizadora do XXIII Encontro Científico dos Estudantesde Medicina do Brasil, realizado em agosto de 1993, em Fortaleza-Cê.7 - Congressista do IX Outubro Médico em Fortaleza, Outubro de 1993, incluindo:XXX Congresso Anual do Centro Médico Cearense.XI Congresso Cearense do Médico Interiorano.8 - Participante do V Congresso Brasileiro de Psiquiatria Clínica, realizado em Recife• PE, de 24 a 26 de Agosto de 1995.9 - Participante do Simpósio sobre Distúrbios de Ansiedade Diagnóstico eTratamento, realizado no periodo de 22 a 23 de junho de 1995, Fortaleza - CE.10 - Participante da XV Jornada Norte-Nordeste de Psiquiatria., realizada no períodode 17 a 19 de agosto de 1995.11- Participante do IX Ciclo de Avanços em Clínica Psiquiátrica, realizado de 19 a 20de abril de 1996 em Porto Alegre -RS.12- Participante do I Simpósio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) deCanindé-Cli, em agosto de 1996.13- Membro da Comissão Organizadora do I Ciclo de Debates em Saúde Mental daCosta Leste e Baixo Jaguaribe do Ceará-_._--------_._._-----_.........__.... t r ,..- -_ ... __ _. _w .__ ._-_ - .--__....,

?...... ...... ,",-,,.., 1? II- .',. , .?Q.o:::l/C,17Ó Or:;O"JQ":I-_.' -'----,- yU~'...'IN RIGWT5 PRfJGRAM PASE J.~••,'.•0000596I.. Estratégias de Reabilitação Psicossocial no Âmbito dos Sistemas Locais de Saúde",Aracati, agosto de 1997.14 - Participante do Il Simpósio do Centro de Atenção Psicossocial(CAPS) deCanindé-Ce, em Agosto de 1997.15 - Participante do I Encontro Nacional de CAPS/NAPS, Hospitais - Dia e OficinaTerapêuticas em Recife-Pe, em outubro de 1997.16 - Participante da XX Jornada Cearense de Psiquiatria: "Alternativas Assistenciaisem Saúde Mental", em Fortaleza. de 17 a 20 de setembro de 199717 - Participante do I Encontro Nacional e II Encontro Nordestino de CAPSINAPS,Hospitais -Dia e Oficinas Terapêuticas, de 02 a 04 de outubro, em Recife-PE18 • Participante da I Jornada de Clínica Médica da Região Jaguaribana, em outubrode 1997, em Aracati-Ce.19 - Membro da Comissão Organizadora do I Fórum Jaguaribano de Saúde Pública,em 22 de junho de 1998, em Aracati - CE.•20 - Participante do rI Encontro sobre Modelos Assistenciaís em Saúde Mental doCeará, em 25 e 26 de novembro de 1998.21 - I Semana de Saúde Mental e Cidadania: Desemprego e Saúde Mental, de 18 a 19de agosto de 2000, em Fortaleza-CE22- Semana da Luta Antimanicomiel e I Seminário de Ressocialização dos portadoresde Transtornos Mentais e I Feira Cearense de Experiências e ProduçõesAntimanicorniais, em Fortaleza de 15 a 19 de maio de 2001.•23 - Encontro Estadual de Entidades Que Atendem Usuários de Drogas no Ceará, emFortaleza de 19 e 20 de junho de 2001.24- Conferência Municipal de Saúde M emal de Aracati, em A racati-CE, em 31 deoutubro de 2001., ,25 - I Conferência Microrregional de Saúde Mental: Cuidar Sim, Excluir, Não:Efetivando a Reforma Psiquiátrica com Acesso, Qualidade, HUmanização e ControleSocial, em 05 de Novembro de 2001, em Aracati-CE.26 - II Conferência de Saúde Mental do Ceará, em 13 e 14 de novembro de 2001, emFortaleza-CE.27- III Conferência Nacional de Saúde Mental, em Brasília, de ] I a 15 de dezembrode 2001.28- I Seminário de Sensibilização e prevenção da violência ao uso de Drogas doProjeto Amor à Vida, em 07 de abril de 2002.- .J29 • Participante da Jornada Cientifica comemorativa do X Aniversário DO CAPS deCanindé-CE, em 28 e 29 de agosto de 2003, na cidade de Canindé-Cê.• _,_ .. cnp 11' .... '''_-.. .' """" ...." " ,~ ...k' _. __

':,.. '7 c. o t:;o "J: Q ":l- .. -~----'.J'_''1A'i ~:'GI-'~S DROGRAM PAGE 1'3• •,,.0000597.;,~( )30 - Participante do I Seminário Nacional de Saúde Mental e Direitos Humanos,realizado em Fortaleza, em 26 e 27 de setembro de 2003, como membro da ComissãoOrganizadora.31 - Participante da II Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada emTeresina-PI, promovida pelo Conselho Federal da OAB, OAB-Secção PI, Prefeiturade Teresína e Governo do Piauí.32- Participante da IV Conferência Estadual de Saúde, realizada em Fortaleza, de 28 a31 de outubro de 2003, como delegada convidada pelo Conselho Estadual de Saúde,representando o Movimento da Luta Antimanicomial,33 - Participante d a XI Jornada Quixadaense de Saúde Mental e Cidadania e do IColóquio Internacional de Saúde Mental do Semi-Árido, realizados em Quixadá-Cfí,de 4 a 6 de dezembro de 2003.VIT- PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMO PALESTRANTE OUEXPOSITORA1 - Secretária da Mesa· Redonda: "Reforma Psiquiátrica do Ceará; Avanços eDesafios", durante a XX Jornada Cearense de Psiquiatria - Alternativas Assistenciaisem Saúde Mental, em Fortaleza-Ce, setembro de 1997.2 - Expositora dos temas "Emergências Psiquiátricas, Esquizofrenia, Transtornos,Somatoformes, Transtorno Obsessivo-Compulsivo, Bulimia e Anorexia Nervosa,Interações Medicamentosas e Noções Básicas de Psicopatologia'', durante o I Cursode Capacitação em Saúde Mental, destinado a profissionais de saúde de uiveisuperior, realizado de setembro a novembro de 1997, em Aracati • CE.3 - Monitora do Módulo Prático de Saúde Mental do curso de Especialização emSaúde da Família, oferecido pela Escola de Saúde Pública do Ceará, realizado noCAPS de Aracati - CE, em novembro de 1997.4 - Relatora da mesa redonda "Os CAPS no Ceará - Relato de Experiências", no ISeminário de Saúde Mental em Saúde Pública; Politica de Saúde Mental para oMunicípio de Sobral, em 30 de abril de 1998, em Sobral- CE.5 - Expositora no painel "Centros de Atenção Psicossocial(CAPS), Hospital - Dia eUnidade de Internação em Hospital Geral, durante a IV Jornada Norte-Nordeste dePsiquiatria Clínica, em Fortaleza-Cfí, em maio de 1998.6 - Conferencista da I Jornada de Psiquiatria para o Clínico, com abordagem do tema"Emergências Psiquiátricas", em setembro de 1998, em Fortaleza - CE.7 - Comentadora da mesa redonda 'Psicofarmacoterapia para Clínicos", com o temaTranstornos Psicóticos, no XlV Outubro Médico, em Fortaleza, outubro de 1998.L8 - Expositora do Módulo Teórico de Saúde Mental do curso de Especialização emSaúde da Família, oferecido pela Escola de Saúde Pública do Ceará, em Fortaleza ­CE, em novembro de 1998.---------_.__.-_._-------_._------

':.,'17tQc:; a ":l O ?- .. ---~._- PAG:::2E'• •,000059'g,..9 - Relatara do tema "Princípios Fundamentais de Organização dos CAPS, Normas eRegimentações Governamentais", no II Encontro sobre Modelos Assistenciais emSaúde Mental do Ceará, em Fortaleza, novembro de 1998.10 - Facilitadora da Oficina "Saúde Mental na Atenção Básica", realizada em julhode 2000, em Crateús-CE, tendo como público alvo os profissionais do ProgramaSaúde da Familia (PSF) daquele município.ll- Facilitadora da Oficina sobre Cuidados Primários em Saúde Mental no ProgramaSaúde da Família, tendo como público alvo os profissionais do programa saúde dafamília (PSF) da cidade de Morada Nova, em fevereiro de 2001, em Morada Nova­CE12 - Expositora na Mesa Redonda "Dependência Química no PSF", no III EncontroEstadual do Programa Saúde da Família, em abril de 2001.13 - Expositora na mesa redonda "Saúde Mental em Saúde Pública", na I Conferênciade Saúde Mental da 7!! Microrregião de Saúde, realizada em Aracati, em 01 deoutubro de 2001.14. Expositora no painel "Saúde Mental na Atenção Básica", da III ConferênciaNacional de Saúde Mental, realizado em Brasília, em 14 de dezembro de 2001.15· Expositora na mesa r edonda V iolência Psiquiátrica e Direitos Humanos, n o IIICongresso Norte-Nordeste de Psicologia, realizado em João Pessoa-P'B, de 27 a 31 demaio de 2003, com o tema: Lembra da Violência que matou Damião em Sobral-CE,no hospício que foi fechado sem punição aos culpados? Ela continua a mesma, matouo Sandra em um hospicio em Caicó-RN!'•16- Palestrante no m Seminário Temático" Direitos Humanos e Cidadania: Questõesdos Nossos Dias", promovido pelo Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e,Etica e pelo Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará, abordando otema A Reforma Psiquiátrica e os CAPS, em Fortaleza, em 18 de julho de 2003,17- Conferencista no I Seminário sobre Internação Psiquiátrica e Cidadania do Ceará,realizado em Fortaleza de 12 a 13 de novembro de 2003, promovido pela Promotoriade Justiça de Defesa da Saúde Pública, Secretaria Estadual de Saúde e SecretariaMunicipal de Saúde, com abordagem do tema "Direitos das Pessoas com TranstornosMentais"., ,IX - EXPERlÍ:NCIA PROFISSIONAL E ATIVIDADES EM GERALREALIZADAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO1 - Médica Residente do Hospital de Saúde Mental de Messejana de 1993 a 1996, emFortaleza-Ce,2 - Médica Plantonista do Hospital Mira Y Lopez, especializado em psiquiatria.Fortaleza -Ce, de agosto de 1995 a dezembro de 1995.,.. ..,.......3 - Psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Iguatú-Ce, de março aoutubro de 1996.'J- O1J.\.__ .•..' __,_. .• ~_~"_'__W_'='_tL.._·__~__, ,_,. -............~~._._._:.-------_._._----_.----------------

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ustfç(1obal\Vww,dorJl.org.rl·Oficio JG/RJ nO 040/04RECEIVED200_ MAR -8 P I: Sl/Sc;iACHR/C10Hfiliado àf idl10000602Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2004•Sr. Santiago A. CantonSecretário ExecutivoComissão Interamericana de Direitos Humanos1889 F Street, NW Washington, D.e. 20006Estados Unidos da AméricaVia Fax: 001-202-458-3992"..... . ..____~. e.,· __"'""'"-'. .,,..

, ,.,OOOú603•I) Posição dos peticionáriosOs peticionários reputam extremamente importante o envio do caso para a Cortelnteramericana de Direitos Humanos, uma vez que o Estado brasileiro, apesar de poucas eeventuais ações pertinentes ao caso, não cumpriu com as três recomendações -destaHonorável Comissão, no relatório encaminhado ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de2003 e transmitido, em parte, ao Centro de Justiça Global, em IS de janeiro de 2004 2 , as• •quais sejam:1. Realizar uma investigação completa, imparcial e efetiva dos fatos relacionados com•a morte de Damião Ximenes Lopes ocorrida na Casa de Repouso Guararapes em 4de outubro de 1999. Tal investigação deve ser conduzida de modo a determinar aresponsabilidade de todos os responsáveis, sejam essas responsabilidades por oçãoou por omissão, e a punição efetiva dos responsáveis.2. Reparar adequadamente os familiares de Damião Ximenes Lopes pelas violaçõesde direitos humanos estabelecidas no presente relatório, incluindo o pagamentoefetivo de uma indenização.3. Adotar as medidas necessárias para evitar que ocorramfatos similares no futuro.•Concretamente, até a presente data, ou seja, mais de quatro anos após a morte de Damião'Ximenes Lopes:•I. O processo criminal encontra-se concluso para julgamento desde 2S de setembro de2003, os autos do processo permanecem constantemente fora da Vara 'Criminal,sendo que o juiz os levou para sua residência e não houve qualquer manifestação noprocesso desde então. Ninguém foiindiciado nem denunciado pelo crime dehomicidio doloso, apesar das fartas provas da violência e crueldade quecaraterizaram a morte de Damião Ximenes Lopes;•z Os peticionários, conforme exigido na mesma comunicação, respeitam a confidencialidade do referidorelatório. No entanto, faz-se necessário, na presente comunicação, exclusivamente encaminhada a estaHonorável Comissão, citar o relatório, assim como as suas determinações de fato e recomendações par apodermelhor responder o pedido de 31 de dezembro de 2003.2._._--._._'...-,--~-~._"-~----..,-, - .~. - - .~_.-...

•00006042. Não foi paga qualquer indenização aos familiares da vítima;•3. Não foram tomadas medidas efetivas no sentido de garantir que a violênciapraticada dentro das instituições psiquiátricas não fiquem impunes- quais sejam areestruturação da rede manicomial e a reorientação do modelo assistencial e ofertade serviços substitutivos de qualidade que promovam a saúde mental -e para evitarque fatos similares voltem a acontecer.Ademais, como exporemos a seguir, a circunstância da morte de Damião Ximenes é departicular gravidade uma vez que pessoas com deficiência mental se encontram-em situaçãode especial vulnerabilidade.• 2) Natureza e gravidade da violaçãoComo foi assinalado pela Comissão no relatório encaminhado ao Estado em 31dedezembro de 2003,"o direito à vida é um direito humano fundamental, pois 'senão for respeitado. todos os direitos carecem de sentido.Devido ao caráter fundamental do direito à vida, não sãoadmissíveis enfoques restritivos ao mesmo. lsto é, o direitofundamental à vida compreende, não somente o direito detodo ser humano de não serprivado da vida arbitrariamente.mas também o direito a que não lhe seja impedido o acessoàs condições que lhe garantam uma existência digna .. 3 ••Ficou claro que no presente caso que o Estado brasileiro violou, entre outros direitos, odireito mais importante que existe.•) Comissão LD.H., Relatório encaminhado ao Estado brasileiro em 31 de dezembro de 2003 e transmitido aospeticionários em 15 de janeiro de 2004. citando a Corte LD.H., Caso Villagrán Morales e Outros ( "Meninosda Rua"). sentença de 19 de novembro de 1999, para. 144 ("EI derecho a la vida es un derecho humanofundamental, cuyo goce es un prerrequisito para el disfrute de todos los demás derechos humanos. De no serrespetado, todos los derechos carecen de sentido. En razón dei carácter fundamental deI derecho a la vida, noson admisibles enfoques restrictivos deI mismo. En esencia, el derecho fundamental a la vida cornprende, nosólo el derecho de todo ser humano de no ser privado de la vida arbitrariamente, sino también el derecho aque no se le impida el acceso a las condiciones que le garanticen una existencia digna").3-_.....__._..._,_" ... ~

•, . ,.0000605• ".0>'

•0000606internacional. De fato, conforme opinou esta Honorável Comissão, o Estado brasileiro tem•que ser considerado responsável direto, por ação, pela morte de Damião Ximenes.Segundo o nosso entendimento, a consideração da Corte nesse sentido enriqueceria ajurisprudência do Sistema, desenvolvendo a questão acerca da responsabilidade do Estadopor conduta positiva (ação) através de atos de terceiros, e não apenas por conduta negativa(omissão) como, por exemplo, nas hipóteses de não prevenção ou não investigação dasviolações cometidas por terceiros.Neste caso, o Estado é responsável por ação, uma vez que a entidade privada atuava na,qualidade de agente do Estado. Consideramos igualmente de grande importância no•desenvolvimento do Sistema, a definição acercado conceito de agente de Estado. "Segundo,princípios de Direito Internacional, o Estado responde pelos atos de seus agentes realizadossob o amparo de seu caráter oficial e pelas omissões dos mesmos quando atuem fora doslimites de sua competência ou em violação ao direito interno. Contudo, segundo o caso deDamião Ximenes procuramos estabelecer a responsabilidade por ação do Estado brasileiroatravés de atos cometidos por terceiros sem o manto da oficialidade.Faz-se necessário que a jurisprudência no Sistema evolua no sentido de que outros atores"privados" possam acarretar a responsabilidade do Estado de maneira direta, contemplandoo fenômeno cada vez mais freqüente de entidades privadas que exercem atribuições dopoder público em lugar dos órgãos oficiais do Estado.•4) Efeito eventual da decisão nos ordenamentos juridicos dos Estados membrosNão obstante a existência de normas particulares de cada Estado membro pertinentes aodireito administrativo no âmbito interno, acreditamos que a existência de umajurisprudência da Corte a respeito da relação do Estado com uma entidade particular e arespectiva implicação na responsabilidade internacional daquele, forneça um paradigma naorientação dos Estados membros a respeito das relações estabelecidas e atribuições dopoder público transferidos a entes privados.•5>_" • " ,.~ to!

, ,0000607 •• ,•.. • Este esclarecimento jurisprudencial se reveste de maior importância no contexto brasileiro,•como exporemos a seguir.o artigo 196 da Constituição Federal brasileira celebra que "a saúde é um direito de todos eum dever do Estado", tendo este assumido constitucionalmente como politica pública oacesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde dos indivíduos sujeitos à sua jurisdição, seja de forma direta ou através deterceiros.Ainda, de acordo com a lei do Sistema Único de Saúde {SUS)5, os Municípiostêm a capacidade de celebrar contratos com instituições privadas, bem como o dever de•controlar a execução dos mesmos" enquanto cabe à Uníão "controlar os serviços de saúdeestaduais e municipais.. 7 •No entanto, ocorre o fato, extremamente grave e preocupante, que ao celebrar convênios oucontratos públicos com instituições privadas para que as mesmas prestem serviços deassistência à saúde em nome e por conta do Estado, este destina recursos públicos a estas,entidades, sem a subseqüente vistoria e fiscalização dos serviços prestados em seu nome, oque seria seu dever legal. Dessa forma, muitas vezes, acaba por financiar verdadeirasinstituições de extermínio. A morte de Damião Ximenes poderia ser evitada se o Estado•fiscalizasse de forma séria, independente e regular os serviços prestados pela Casa deRepouso Guararapes e o tipo de atendimento oferecido por esta aos seus internos.•5) Qualidade das provas disponíveisAs provas disponíveis concernentes ao caso são fartas e substanciais. Não obstante asprovas documentais essenciais encaminhadas à Comissão, possuímos um dossiê completosobre o caso, elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do•, Lei n" 8080, de 19 de setembro de 1990.o Lei 8.080, "Art, 18. X - Cabe à direcao municipal do Sistema Único de Saúde - SUS celebrar contratos ouconvênios com entidades prestadoras de servicos privados de saude, bem como controlar e avaliar suaexecucão."7 ldem., Art, 16 (iii).6- "._ .'.-_0 •• _ ..._. .. _.. _ ...._~....... __~_._._.,_ __ ~ .-... ... • ._.. ,__• ... _ •••-0 •• _

•0000608- ' .... ~Ceará, abordando todas as denúncias realizadas por Irene Ximenes Lopes de Miranda desde•a data da morte de Damião Ximenes.As provas testemunhais são igualmente contundentes. Francisco de Chagas Melo, exinternoda Casa de Repouso Guararapes, poderá prestar depoimento bastante ilustrativo emrelação à violência exercida contra os pacientes nesta instituição. O deputado federal JoãoAlfredo Teles, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativado Ceará também poderá prestar um testemunho consistente a respeito da situação da Casade Repouso Guararapes. E Irene Ximenes, irmã da vítima, possui profundo conhecimentodo caso em tela, desde a internação de Damião Ximenes, e poderá testemunhar claramente•acerca de todos os fatos que envolveram o caso.A Dra. Lídia Dias Costa, médica psiquiatra, acompanhou o caso desde o inicio e poderádiscorrer tecnicamente a respeito dos fatos como perita médica.b) Os dados da vítima:•NOME: Damião Ximenes LopesFILIAÇÃO: Francisco Leopoldino Lopes e Albertina Ximenes LopesDATA DE NASCIMENTO: 25/06/1969NATURALlDADE: Santa Quitéria/CearáNACIONALIDADE: Brasileiro• GRAU DE INSTRUÇÃO: 1° grauDIAGNOSTICO: EsquizofreniaDATA DE INTERNAÇÃO NO SISTEMA úNICO DE SAÚDE- SUS: 01/10/1999•LOCAL DO OBITO: Casa de Repouso Guararapes, município de Sobral, estado do CearáDATA DO ÓBITO: 04/10/1999c) Procuração que comprova a qualidade do Centro de Justiça Global derepresentante da vítima: veja anexo (01)•7_s _, "O_O ii ~_.' mo" .. 'r ........ ., '. I .. _- -............_....._..._-------

•..•C000609,..•d) o rol de testemunhas com os respectivos endereços para notificação e a indicaçãodo perito médico com o respectivo currículo profissional: veja anexo (02)e) Em relação às pretensões quanto a reparações e custas os peticionáriosconsideramos imprescindivel que:•1. Seja realizada uma investigação séria, imparcial e efetiva dos fatos relacionados àmorte de Damião Ximenes, a fim de determinar a responsabilidades de todos osenvolvidos no crime, seja por ação ou omissão, e que os responsáveis sejamefetivamente punidos, e que seja garantida a ocorrência de investigação isenta,rápida e eficaz a todo ato de violência e atentado aos direitos das pessoas usuáriasde qualquer serviço de saúde mental, com notificação obrigatória da ocorrência dosmesmos às autoridades sanitárias e com total proteção, por parte do Estado, àspessoas denunciantes desses crimes;-2. Seja concedida reparação adequada e imediata aos familiares de Damião XimenesLopes pelas violações de direitos humanos cometidas contra a vítima, a título de•indenização, de valor significativo;3. Sejam adotadas medidas cabíveis com o fito de prevenir que ocorram fatos similares•em outras instituições psiquiátricas, tais quais o comprometimento do Estado emcumprir efetiva e integralmente o que determina a lei nO 8.080 na sua totalidade;especialmente no seu dever de avaliar e controlar a execução dos serviços prestadospelas entidades privadas contratadas ou conveniadas, que devem seguir estritamente, ,•os padrões internacionais estabelecidos a respeíto da conduta que se deve seguirperante um paciente com doença mental, com remessa de relatórios regulares a estaHonorável Comissão a respeito das fiscalizações efetuadas;4. Seja cumprida a lei federal 10.216/01 em sua totalidade, com ênfase naregulamentação imediata do artigo 4°, parágrafo 3°, no que se refere à caracterizaçãodo que sejam instituições asilares que não garantem o respeito aos direitos daspessoas internadas, onde a lei proíbe que sejam feitas internações, e que sejaenfatizada a defesa da regulamentação imediata do artigo IOda referida lei, que•8---------_.__ ••.-_.---. --~- .• I

•00;)0610',,--" '-,manda a comunicação obrigatória às famílias e às autoridades sanitárias, em um•máximo de 24 horas, da ocorrência de fatos como evasão, transferência, acidente,5. Seja exigida maior rigor, por parte do governo brasileiro, nos critérios de avaliaçãodos serviços hospitalares ainda existentes, quando da realização de avaliações dofuncionamento destas instituições, assim como na investigação das alegações deabusos nos centros de internação psiquiátrica.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, aproveitando a oportunidade pararenovar-lhe os protestos da nossa distinta consideração.•Atenciosamente,•ames CavallaroCentro de Justiça GlobalEmily SafferV1.. XLVI u.'J ? ....J Y\.P.-1· ./U~Irene Ximenes LopesirandaRepresentante da família da vítima••9'_0_'•........ •,...•..9 o- _ .. '" lO .. lU' ." ---------_.-,.-._------------to-'"•-._ ..... .. -o.

••0000611~ •ANEXO 01•••,•- •--.-..__ , ...... ..... _d" ., _ _P. • "-- - ······•·__Od_.. ~'".__~T"·-· -.-- _.

..""'-..0000612PROCURAÇÃO•IRENE XIMENES LOPES MIRANDA, bras., casada, residente à Rua PadreAngelim, N° 168, Centro, Município de Ipueiras, Estado do Ceará, Brasil, CEP N°62230-000, pelo presente instrumento de procuração ao final assinada, nomeiae constitui sua bastantesprocuradora a JUSTIÇA GLOBAL, na pessoa da or-.Emily Schaffer J com endereço a Av. nossa senhora de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro - RJ Brasil, CEP N° 22{)20-00060 {55-21) 2547-7391 E-mailglobal@global.org.br, A quem confere amplos e Himitados poderes, para o fOlOem geral, com a cláusula "ad-judicia" a fim de que agindo em conjuntoouseparadamente possam defender os interesses da outorgante perante qualquerjuizo, instância ou tribunal, repartição pública, autarquia ou entidade paraestatal,propondo ação competente em quea outorgante seja autora ou reclamante, edefendendo-os Quando for réu, interessado ou requerido, podendo JeClamar,conciliar, desistir, transigir, fazer acordo, recorrer, confessar, bem comosubstabelecer a presente, com ou sem reservas de poderes, se assim lhe convier,e praticando todos os atos necessários para o bom, firme e valioso. Outorgatambém a outorgante amplos e especiais poderes a outorgada pararepresenta-la junto a Comissão Interarnericana de Direitos Humanos daOrganização dos Estados Americanos (OEA) em face do processo de Petição•W12.237 - Brasil, de Damião Ximenes Lopes. Ficando assim, anulado oconteúdo de proour~s anteriores.lpuelras-Çeará-Brasâ, 17 de ftV'reiro de 2004rene• •7.... .-••- . ------.._........._. "" • ~'.II ...._ -~ - - .

..0000613•..•ANEXO 02••.-•_.~.~____ •• . .

0000614ROL DE TESTEMUNHAS•Irene Ximenes Lopes de MirandaEndereço: Rua Padre Angelim, n" 168Centro - Ipueiras/CE BRASiLCEP: 62.230-000Deputado Federal João Alfredo TelesEndereço: Praça dos Três Poderes - Câmara dos DeputadosAnexo III - Gabinete 566 Brasília/DF BRASIL,CEP: 70.160-900,.,l''''';',Francisco das Chagas Melo•Endereço: Rua Coronel José Pompeu, n° 383Centro - IpueiraslCE BRASILCEP: 62230-000•PERITO MEDICOOra, Lídia Dias CostasEndereço: Rua Rocha Lima -12901 apto. 503Joaquim Tavora - Fortaleza/CECEP: 60.135-000. , - - ~.._-'---------...•.._-.._---------_.._--

'.•CURRICULUM VITAE00006151- DADOS PESSOAIS•NOME: LÍDIA DIAS COSTADATA DO NASCIMENTO: 02.01.67NATURALIDADE: CarolinaIMAATIVIDADE PROFISSIONAL: MédicaESTADO CIVIL: SolteiraENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Rocha Lima 1290, apto. 503CEP: 60135-000 - Fortaleza-CêCONTATOS: Residência 005585- 224-6478Celular:OO 55 85-91153494Trabalho: 88-446-2450/446-2439II - DOCUMENTOS PESSOAIS-Diploma de Graduação em Medicinaregistro: 43421livro: gcf: - 56folha: 164processo: 10077/93 - data:25.l1.93- Inscrição no Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC)- n Jl 5839•- Certificado de Registro de Qualificação de Especialista em Psiquiatrialivro 03; folhas 12; n..Q 1530•- Diploma de Mestre em Saúde Públicaregistro: 402Iivro:03folha 001processo:013/2003 prpgpq - 14/04/03III - FORMAÇÃO PROFISSIONALGraduação e Pós-Graduação:I - Médica graduada em Medicina pela Universidade Federal doCeará, curso concluído em outubro/93.2 - Especialista em Psiquiatria, com título de especialização empsiquiatria obtido por residência médica concursada, junto ao Hospitalde Saúde Mental de Messejana- Fortaleza/Cê, concluída em 15.08.96..-•3 - Mestre em Saúde Pública, com curso de mestrado acadêmicorealizado junto à Universidade Estadual do Ceará - concluído emmarço de 2002, com área de concentração Políticas Públicas e teseintitulada "Saúde Mental na Atenção Básica: A Realidade do Cotidianodo Programa Saúde da Família do Ceará".---,•..- ......_.~.__..... ~ .. lO ........... __...,. -tI_.._...,.._.. ... .__--- _.. ___~

-IV - TRABALHOS CIENTÍFICOS REALIZADOS 0000616.~.•I. Pseudoxantoma Elástico - Relato de um caso.Apresentado no IX Outubro Médico na qualidade de co-autora, em outubro de 1993,na Cidade Fortaleza-Ce.2. Parto Abdominal - Análise de 657 casos.Apresentado no IX Outubro Médico na qualidade de co-autora, em outubro de 1993,na Cidade de Fortaleza-Ce.3. A Prescrição de Medicamentos em Psiquiatria por Médicos Residentes ­Apresentado no XXXI Congresso Anual do Centro Médico Cearense e XII CongressoCearense do Médico Interiorano, na qualidade de co-autora em outubro de 1994 emFortaleza-Ceará.4. Pesquisa sobre a Incidência de Distúrbios Psiquiátricos no Puerpério pela Escola deSaúde Pública do Ceará - 19965. Pesquisa sobre "O Desempenho do SUS no quadriênio 95-98 nos Internamentos emPsiquiatria no Ceará";6. Co-autoria de Capítulo "Centro de Atenção Psicossocial de Aracati/CE - A Brisaque veio de Sertão", do livro SAÚDE MENTAL E SAÚDE PÚBLICA: Interfaces deTeoria, Prática, Ética e Cidadania. Editora INESP, Fortaleza, 1999.•7. Trabalho Científico apresentado no IX Encontro de Iniciação Científica, durante aV Semana Universitária da UECE - de 20 a 24 de novembro de 2000, em Fortaleza­CE, com o título "Impacto do Projeto terapêutico do Centro de Atenção Psícossocialnos internamentos psiquiátricos de moradores de Aracati"8. Trabalho Científico apresentado no IX Encontro de Iniciação Científica, durante aV Semana Universitária da UECE - de 20 a 24 de novembro de 2000, em Fortaleza­CE, com o título "Mortalidade psiquiátrica hospitalar no triênio 97/99 no Ceará"V - ESTÁGIOS E CURSOS REALIZADOS•1. Estágio voluntário no Centro de Estudos e Pesquisas da Infância eAdolescência(CEAPIA) durante os meses de abril e maio de 1996,acompanhando os seminários teóricos semanais do 3° ano do Curso deFormação em Terapia de Família e Casal - Em Porto Alegre-RS.2. Estágio voluntário no Serviço de Psiquiatria do Hospital das Clínicas de PortoAlegre, de 08.04.96 a 07.06.96, realizando atividades em lnterconsultaPsiquiátrica, Psiquiatria Infantil, Emergência Psiquiátrica e Psiquiatria deAdultos.3. II Curso de Emergências Médicas, realizado de 04 a 07 de maio de 1987, nacidade de Fortaleza-Ce.4. Tratamento para os Dependentes de Substâncias Psicoativas realizado naEscola de Saúde Pública do Ceará, de 29 a 30 de Setembro de 1994, emFortaleza-Ce.S. Atualidades em Psicofarmacoterapia, durante a XVII Jornada Cearense dePsiquiatria, em Fortaleza-Ce, novembro de 1994.. .. I... .~".-0-' ••.__ ~__• _"'_'.'._'_'~__'T_l"_' _..._ ....-......_.--,..._...._._._----~-~--~._---------------------

-,..,,,..... '••ooo06'176. Abordagem das Crises Psiquiátricas em Hospital Geral realizado durante aXVIII Jornada Cearense de Psiquiatria e XV Jornada Norte-Nordeste dePsiquiatria de 17 a 19 de agosto de 1995, em Fortaleza-Ceará.7. Distúrbios Psicóticos: Diagnóstico e Tratamento de 16 a 17 de outubro de1995, em Fortaleza-Ce.8. Atualidades na Conceituação das Psicoses, realizado durante o V CongressoBrasileiro de Psiquiatria Clínica, de 24 a 26 de agosto de 1995, em Recife-Pe.-VI - PARTICIPAÇAO EM EVENTOS DE APRIMORAMENTOPROFISSIONAL1 - Encontrista do XIX Encontro Científico dos Estudantes de Medicina do Brasil,Realizado em Belo Horizonte - MG, em julho de 1988.2 - Participante da Campanha S.O.S. Transplante, realizada pelo Centro de Pesquisaem Doenças Hepato-Renais da Universidade Federal do Ceará.em março de 1989.3 - Participante da 41". Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso daCiência - SPBC, em julho de 1989, em Fortaleza-CE.4 - Participante do I Seminário Nacional de Ensino Médico e Frente de Trabalho,realizado em Botucatu - SP, em novembro de 1990.o.5 - Participante do XXI Encontro Científico dos Estudantes de Medicina, em Belém­PA,julho de 19916 - Membro da Comissão Organizadora do XXIII Encontro Científico 'CIos Estudantesde Medicina do Brasil, realizado em agosto de 1993, em Fortaleza-CE.•7 - Congressista do IX Outubro Médico em Fortaleza, Outubro de 1993, incluindo:XXX Congresso Anual do Centro Médico Cearense.XI Congresso Cearense do Médico lnteriorano.8 - Participante do V Congresso Brasileiro de Psiquiatria Clínica, realizado em Recife- PE, de 24 a 26 de Agosto de 1995.9 - Participante do Simpósio sobre Distúrbios de Ansiedade Diagnóstico eTratamento, realizado no período de 22 a 23 de junho de 1995, Fortaleza - CE.10 - Participante da XV Jornada Norte-Nordeste de Psiquiatria., realizada no períodode 17 a 19 de agosto de 1995.J1- Participante do IX Ciclo de Avanços em Clínica Psiquiátrica, realizado de )9 a 20de abril de )996 em Porto Alegre -RS.)2- Participante do I Simpósio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) deCanindé-CE, em agosto de 1996.•13- Membro da Comissão Organizadora do I Ciclo de Debates em Saúde Mental daCosta Leste e Baixo Jaguaribe do Ceará

, .~"'""0000618•.. Estratégias de Reabilitação Psicossocial no Ambito dos Sistemas Locais de Saúde",Aracati, agosto de 1997.14 - Participante do 11 Simpósio do Centro de Atenção Psicossocial(CAPS) de• Canindé-Ce, em Agosto de 1997.15 - Participante do I Encontro Nacional de CAPS/NAPS, Hospitais - Dia e OficinaTerapêuticas em Recife-Pe, em outubro de 1997.16 - Participante da XX Jornada Cearense de Psiquiatria: "Alternativas Assistenciaisem Saúde Mental", em Fortaleza, de 17 a 20 de setembro de 199717 - Participante do I Encontro Nacional e II Encontro Nordestino de CAPS/NAPS,Hospitais -Dia e Oficinas Terapêuticas, de 02 a 04 de outubro, em Recife-PE18 - Participante da I Jornada de Clínica Médica da Região Jaguaribana, em outubrode 1997, em Aracati-Ce.,19 - Membro da Comissão Organizadora do I Fórum Jaguaribano de Saúde Pública,em 22 de junho de 1998, em Aracati - CE.20 - Participante do 11 Encontro sobre Modelos Assistenciais em Saúde Mental doCeará, em 25 e 26 de novembro de 1998.21 - I Semana de Saúde Mental e Cidadania: Desemprego e Saúde Mental, de 18 a 19de agosto de 2000, em Fortaleza-CE•22- Semana da Luta Antimanicomial e I Seminário de Ressocialização dos portadoresde Transtornos Mentais e I Feira Cearense de Experiências e ProduçõesAntimanicomiais, em Fortaleza de 15 a 19 de maio de 2001.23 - Encontro Estadual de Entidades Que Atendem Usuários de Drogas no Ceará, emFortaleza de 19 e 20 de junho de 2001.24- Conferência Municipal de Saúde Mental de Aracati, em Aracati-CE, em 31 deoutubro de 200I.25 - I Conferência Microrregional de Saúde Mental: Cuidar Sim, Excluir, Não:Efetivando a Reforma Psiquiátrica com Acesso, Qualidade, Humanização e ControleSocial, em 05 de Novembro de 2001, em Aracati-CE.26 - 11 Conferência de Saúde Mental do Ceará, em 13 e 14 de novembro de 2001, emFortaleza-CE.27- III Conferência Nacional de Saúde Mental, em Brasília, de 11 a 15 de dezembrode 2001.•28- I Seminário de Sensibilização e prevenção da violência ao uso de Drogas doProjeto Amor à Vida, em 07 de abril de 2002.29 - Participante da Jornada Científica comemorativa do X Aniversário DO CAPS deCanindé-CE, em 28 e 29 de agosto de 2003, na cidade de Canindé-CE.- "'~._,------_.-'~ -'- ~-------------_..__..__.-__'m

••"....30 - Participante do I Seminário Nacional de Saúde Mental e Direitos Humanos,realizado em Fortaleza, em 26 e 27 de setembro de 2003, como membro da ComissãoOrganizadora.•31 - Participante da II Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada emTeresina-PI, promovida pelo Conselho Federal da OAB, OAB-Secção PI, Prefeiturade Teresina e Governo do Piauí.32- Participante da IV Conferência Estadual de Saúde, realizada em Fortaleza, de 28 a31 de outubro de 2003, como delegada convidada pelo Conselho Estadual de Saúde,representando o Movimento da Luta Antimanicomial.33 - Participante da XI Jornada Quixadaense de Saúde Mental e Cidadania e do I•Colóquio Internacional de Saúde Mental do Semi-Arido, realizados em Quixadá-CE,de 4 a 6 de dezembro de 2003.VII- PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMO PALESTRANTE OUEXPOSITORAI - Secretária da' Mesa Redonda: "Reforma Psiquiátrica do Ceará; Avanços eDesafios", durante a XX Jornada Cearense de Psiquiatria - Alternativas Assistenciaisem Saúde Mental, em Fortaleza-Ce, setembro de 1997...,""'.....•2 - Expositora dos temas "Emergências Psiquiátricas, Esquizofrenia, TranstornosSomatofonnes, Transtorno Obsessivo-Compulsivo, Bulimia e Anorexia Nervosa,Interações Medicamentosas e Noções Básicas de Psicopatologia", durante o I Cursode Capacitação em Saúde Mental, destinado a profissionais de saúde de nívelsuperior, realizado de setembro a novembro de 1997, em Aracati - CE.•3 - Monitora do Módulo Prático de Saúde Mental do curso de Especialização emSaúde da Família, oferecido pela Escola de Saúde Pública do Ceará, realizado noCAPS de Aracati - CE, em novembro de 1997., ,4 - Relatora da mesa redonda "Os CAPS no Ceará - Relato de Experiências", no ISeminário de Saúde Mental em Saúde Pública: Política de Saúde Mental para oMunicipio de Sobral, em 30 de abril de 1998, em Sobral - CE.5 - Expositora no painel "Centros de Atenção Psicossocial(CAPS), Hospital - Día eUnidade de Internação em Hospital Geral, durante a IV Jornada Norte-Nordeste dePsiquiatria Clínica, em Fortaleza-CE, em maio de 1998.6 - Conferencista da I Jornada de Psiquiatria para o Clínico, com abordagem do tema"Emergências Psiquiátricas". em setembro de 1998,em Fortaleza - CE.7 - Comentadora da mesa redonda 'Psicofarmacoterapia para Clínicos", com o temaTranstornos Psicóticos, no XIV Outubro Médico, em Fortaleza. outubro de 1998.•8 - Expositora do Módulo Teórico de Saúde Mental do curso de Especialização emSaúde da Família, oferecido pela Escola de Saúde Pública do Ceará, em Fortaleza ­CE. em novembro de 1998... .• I"~ I I .ar ..... _~__ _ _.= . '" . ........ _..... n-........_._._------_.'--- ,'.....---_.,----_.._---_._------

.,' -; I00006209 - Relatora do lema "Princípios Fundamentais de Organização dos CAPS, Normas eRegimentações Governamentais", no II Encontro sobre Modelos Assistenciais emSaúde Mental do Ceará, em Fortaleza, novembro de 1998.•10 - Facilitadora da Oficina "Saúde Mental na Atenção Básica", realizada em julhode 2000, em Crateús-CE, tendo como público alvo os profissionais do ProgramaSaúde da Família (PSF) daquele município.11- Facilitadora da Oficina sobre Cuidados Primários em Saúde Mental no ProgramaSaúde da Família, tendo como público alvo os profissionais do programa saúde dafamília (PSF) da cidade de Morada Nova, em fevereiro de 2001, em Morada Nova­CE.12 - Expositora na Mesa Redonda "Dependência Química no PSF", no III EncontroEstadual do Programa Saúde da Família, em abril de 2001.13 - Expositora na mesa redonda "Saúde Mental em Saúde Pública", na 1 Conferênciade Saúde Mental da 7a Microrregião de Saúde, realizada em Aracati, em 01 deoutubro de 2001.14. Expositora no painel "Saúde Mental na Atenção Básica", da III ConferênciaNacional de Saúde Mental, realizado em Brasília, em 14 de dezembro de 200\.•15- Expositora na mesa redonda Violência Psiquiátrica e Direitos Humanos, no IIICongresso Norte-Nordeste de Psicologia, realizado em João Pessoa-PB, de 27 a 31 demaio de 2003, com o tema: Lembra da Violência que matou Damião em Sobral-CE,no hospício que foi fechado sem punição aos culpados? Ela continua a mesma, matouo Sandro em um hospício em Caicó-RN!)6- Palestrante no III Seminário Temático" Direitos Humanos e Cidadania: Questõesdos Nossos Dias", promovido pelo Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e•Etica e pelo Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará, abordando otema A Reforma Psiquiátrica e os CAPS, em Fortaleza, em 18 de julho de 2003,17- Conferencista no 1 Seminário sobre Internação Psiquiátrica e Cidadania do Ceará,realizado em Fortaleza de 12 a 13 de novembro de 2003, promovido pela Promotoriade Justiça de Defesa da Saúde Pública, Secretaria Estadual de Saúde e 'SecretariaMunicipal de Saúde, com abordagem do tema "Direitos das Pessoas com TranstornosMentais".IX - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E ATIVIDADES EM GERALREALIZADAS NO EXERcíCIO DA PROFISSÃO1 - Médica Residente do Hospital de Saúde Mental de Messejana de 1993 a 1996, emFortaleza-Ce..""..-.•2 - Médica Plantonista do Hospital Mira Y Lopez, especializado em psiquiatria.Fortaleza -Ce, de agosto de 1995 a dezembro de 1995.3 - Psiquiatra do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Iguatú-Ce, de março aoutubro de 1996.• lO_ ,.-. ...._., .____. _• •_...- _. •• J

..00006214 - Psiquiatra do Ambulatório de Epilepsia e Transtornos Mentais, emQuixeramobim-Ce, de outubro a dezembro de 19%.•5 - Médica do Programa Saúde da Família, da cidade de Quixadá-Ce, de outubro adezembro de 1996.6 - Médica do Programa Saúde da Família da cidade de Aracati-Ce, de Janeiro aJunho de 1997.-.e7 - Médica Psiquiatra do Centro de Atenção PsicossociaI (CAPS) de Aracati-Ce, deJulho de 1997 até o momento atuaI.8 - Médica Plantonista do Hospital Municipal de Icapuí-Ce, de junho de 1998 asetembro de 1999.9 - Assessora Técnica em Saúde Mental junto á Secretaria de Saúde de Capistrano, noprocesso de implantação do CAPS daquela cidade, em julho de 2000.10 - Assessora Técnica em Saúde Mental junto à secretaria de saúde de Crateús, noprocesso de implantação e funcionamento do CAPS daquele município durante osanos de 2000 e 200I.11- Assessora técnica em saúde mental junto à Secretaria de Saúde de Horizonte noprocesso de implantação do CAPS daquele município, de outubro de 2000 a setembrode 2001.12- Assessora Técnica em saúde mental junto à Secretaria de Saúde da cidade de..Morada Nova, no processo de implantação do CAPS daquele município e junto aofuncionamento do mesmo, com assessoria à equipe de saúde mental, de junho de 2000a abril de 2003.•13- Assessora Técnica em Saúde Mental junto à Promotoria de Justiça de Defesa da .Saúde Pública, do Ministério Público Estadual, de agosto a dezembro de 2002, porocasião das visitas do Ministério Público Estadual à rede de hospitais psiquiátricos.públicos e particulares conveniados ao SUS, do municípiode Fortaleza•14 -Assessora Técnica em saúde mental junto à Secretaria de Saúde da cidade deBarbalha-CE, junto ao funcionamento do CAPS daquele município, com assessoria àequipe de saúde mental, de março de 2003 até o presente momento.15 - Médica psiquiatra assistente do ambulatório de saúde mental da cidade dePalhano-CE, com atendimento semanal à clientela com transtornos mentais daquelemunicípio, de setembro de 2003 até os dias atuais.Fortaleza, fevereiro de 2004•Lídia Dias CostaCremec n° 5839___ .0 ••• .. .. ... ,!OI ....u--------_...• 'J-......__.----------_._._--------------.. ,

•UStiÇ4obafiliado àfirltwww.global.org.brOOOD622Oficio n° JGIRJ 37/2004Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2004.Ao Sr. Santiago A. CantonSecretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA1889 F Street, NW,Washington, D.C.20006-EUARef.:Caso n.· 12.426 - Raniê Silva CruzCaso n.· 12.427 - Eduardo Rocha da Silva e Raimundo Nonato daConceição Filbo, Brasil.Prezado Sr. Canton:O Centro de Justiça Global, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente Pe. Marcos Passerini e a Rede Social de Justiça vêm, através deste,apresentar novas informações acerca dos casos de desaparecimento de crianças eadolescentes no estado do Maranhão, em que há fortes suspeitas de que estejaminseridos no conjunto de casos que ficou conhecido como "Caso dos MeninosEmasculados do Maranhão".Av. N. S.

"0000623•l-Resumo dos fatos ocorridosNo dia 09 de fevereiro de 2004 completou-se um ano do desaparecimento de DanielFerreira Ribeiro, de 05 anos. Seu corpo nunca foi encontrado.Na manhã do dia 06 de dezembro de 2003, o adolescente Jonathan Silva Vieira, deIS anos, saiu de casa, e o seu cadáver foi encontrado em avançado estado dedecomposição, apenas ossos e restos de pele, no dia 16 de janeiro de 2004.Os fatos chamam a atenção pela série de coincidências com os casos de emasculaçãode meninos. Primeiramente pela idade e pelo sexo das vítimas. Segundo pela,localização geográfica, os meninos foram mortos na chamada "Grande São Luís":ambos são do bairro Jardim Tropical nas proximidades da Cidade Operária ondeocorreu um dos casos de emasculação do menino Ivani1do Sousa Povoas Ferreira, 11anos, vendedor de suquinho, morto a facadas em 09 de dezembro em 1991, tendo mãos'. ,e órgãos genitais extirpados.•Segundo as investigações da Polícia Civil, ao sair de casa, o adolescente JonathanSilva Vieira disse à irmã que iria tirar juçara (fruta da região) com o amigo,Francisco das Chagas Rodrigues Brito trajando apenas a roupa do corpo e levandosua bicicleta. Em virtude desse fato, Francisco das Chagas passou a ser um provávelsuspeito para a polícia, que o ouviu por diversas vezes. Ele nega ter estado com ogaroto naquele dia, apresentando diversos álibis, entre eles, um amigo seu, dono deuma oficina, que seria o local onde estava no horário do desaparecimento do garoto., ,Contudo, uma testemunha, que já o reconheceu formalmente, afirma tê-lo vistoandando de bicicleta com Jonathan no dia do desaparecimento do garoto, além deoutras evidências que surgiram no decorrer das investigações, tais como examespericiais que constataram lesões em seu órgão genital, que poderiam ter sido•2----------..... 4 '" t ._.........,.•• ,.~_•. _ > •• _•

•[;000624•.causados por relações sexuais forçadas. Chagas alegou à policia que sofre de alergiae que teria comido camarão alguns dias antes do exame; também foram achadas nacasa dele roupas com manchas marrom, mas, constatou-se mais tarde (12.01.04) nãoserem de sangue; além da avaliação psicológica que concluiu que Franciscoapresenta distúrbios de personalidade voltados para a homossexualidade e comdirecionamento à infância,Francisco, que mora nas proximidades da casa do menino, convivia maritalmentecom a tia da outra criança desaparecida em 10.02.03 mencionada anteriormente ­Daniel Ferreira Ribeiro, de OSanos - tendo, inclusive, já sido especulado o seuenvolvimento à época em que ocorreu o fato.Dois dias após o desaparecimento de Jonathan, um adolescente, de 13 anos,encontrou a bicicleta do menino abandonada na Estrada de Santana, e, como não•achou o dono, levou para casa, mostrando-a a seus pais. Quando a bicicleta foiencontrada por familiares de Jonathan, em 19.01.04, estava com outro garoto, de ISanos, que revelou tê-Ia pego emprestado de R.T. Ambos foram ouvidos, no mesmodia, pela DECOP (Delegacia Especial da Cidade Operaria), além de Francisco ter aprisão preventiva decretada, estando preso desde então.No dia 06.01.04 realizou-se uma passeata exigindo mais agilidade no inquéritoliderada pelos pais de Jonathan e Daniel, além de contar com a presença dos pais deIvanildo Póvoas Ferreira, encontrado morto e emasculado há 12 anos. Este protestopercorreu o bairro Jardim Tropical, tendo como destino a Delegacia Especial daCidade Operária, responsável pelas investigações do caso.Toda a comunidade circunvizinha foi mobilizada em torno do caso de Jonathan. Foiassim que o lavrador João de Jesus Santos encontrou no dia ]6.01.04, na mata deSantana, uma ossada humana, comunicando imediatamente o fato à polícia e à•3.•.,--.._--"--_._-------_ ...--- ",--- _.~~.-- _. ----'oo----.... _. . _- "'--- a~...., a .a' ..._.______ _ _,.

, •,•família da vítima. Os ossos foram coletados pelo Instituto Médico Legal e peloInstituto de Criminalística para realização de perícias. A polícia isolou o local, masforam os próprios familiares e vizinhos que encontraram os objetos pessoais doadolescente no dia 18 de janeiro de 2004: roupas e uma das sandálias que ele usavano dia do desaparecimento. Esses objetos foram encontrados a menos de 3 (três)metros do local onde foi achada a ossada.Os exames preliminares do IML já indicavam tratar-se de uma ossada deadolescente, com idade entre 14 e IS anos de idade, morto em conseqüência de• •traumatismo craniano.Posteriormente, os exames periciais confirmaram que a ossada encontrada eramesmo de Jonathan.•2-Ligação entre Francisco das Chagas e os Meninos EmasculadosA polícia trabalha com a hipótese de que Francisco das Chagas, 39 anos, tenha•ligação com o Caso dos Meninos Emasculados, tanto no Maranhão, quanto no Pará,estas conclusões são derívadas da análise da vida pregressa do suspeito, que segundo,investigações, morou em Altamira - PA, dos 06 aos 29 anos. E o seu retorno aoestado do Maranhão, coincide com o aparecimento dos primeiros casos deemasculação em São Luís, no inicio da década de 90.O mais intrigante é que, segundo a polícia, há indícios de que as datas e os locaisonde o suspeito morou, tanto no estado do Maranhão quanto no estado do Pará,coincidiram com as áreas onde ocorreram os casos de assassinato e ernasculação de•menmos.•4.. . d==. I-----,.--- -- --------~-----.. ........... =*.. ' ",,,.4.

,.•0000626•Em virtude de ter sido ultrapassado o prazo legal, o inquérito foi enviado à Justiça,para que, analisado pelo Ministério Público, seja expedido um pedido de devoluçãopara novas diligências, com a intenção de dilatar o prazo legal. A policia pretenderetomar as buscas do corpo do garoto Daniel logo após o retomo dos autos peloMinistério Público.3. Da Geografia dos CrimesJonathan morava no Bairro Jardim Tropical nas imediações do bairro Cidade,Operária. No mesmo local vivia outra vitima Ivanildo Sousa Póvoas Ferreira, 11anos, caso comprovado de Emasculação, encontrado em 09.12.91 no horto florestal, 'do lBAMA-Maiobinha. Ivanildo foi assassinado a facadas, teve mãos e órgãosgenitais extirpados. O menino Daniel de 05 anos também morava no mesmo bairro,e no dia 09 de fevereiro de 2004 completou-se um ano de seu desaparecimento,como mencionado anteriormente. Bem perto dali, no bairro Cidade Olimpicamoravam outras duas vítimas Hermógenes Colares, II anos e Raimundo LuísSousa Cordeiro, 09 anos, ambos assassinados no ano de 2000 e encontrados naMata Grande. município de São José de Ribamar. Nas matas de Santana foiencontrado o corpo de Josemar de Jesus Batista, que também teve os órgãosgenitais extirpados. O tio de Josemar também participou das buscas no casoJonathan. Sebastião Ribeiro Borges 13 anos, foi encontrado morto em Santana.4. Da Repercussão dos Novos Fatos OcorridosO desaparecimento do menino Daniel Ferreira Ribeiro, juntamente com oassassinato do adolescente Jonathan, cujas circunstâncias do crime indicam tratar-sede mais um caso de menino emasculado na região da Grande São Luís, acarretou umsentimento de indignação e insegurança por parte da população local, levando àsentidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como os familiares•das vítimas, a articularem uma série de atividades no sentido de cobrar dos Poderes5- .,.._.- • _." r.r ''''.....'~ ...,... " ....._ ._._._•.__ .--, ---_......, _......

••- ......,0000627•instituídos ações efetivas de enfrentamento e resolução desses crimes, que têmperdurado há maís de 10 anos.Entre essas atividades, destacamos a realização de um protesto público,reivindicando que as investigações em tomo dos casos fossem capitaneadas pelaDelegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, por esta ser constituída porprofissionais já sensibilizados em relação à temática dos direitos de crianças eadolescentes. Além de pedido junto à Assembléia Legislativa estadual, para que estaprorrogasse os prazos da Comissão Parlamentar de Inquérito estadual que apurasituações de violência contra crianças e adolescentes, no sentido de garantir ainvestigação dos casos dos meninos emasculados, uma vez que a Gerência Estadualde Segurança Pública não tem realizado um trabalho eficaz no sentido de apurar areal motivação desses crimes e coibir a ocorrência de novos assassinatos.•Em relação ao caso Jonathan, é importante salientar que, mais uma vez, a ossada eas roupas da vítima não foram encontradas pela policia, e sim por moradores locais efamiliares do adolescente.Uma outra iniciativa da sociedade civil consistiu no agendamento de uma visita aoMaranhão do Secretário Especial de Direitos Humanos, Ministro Nilmário Miranda,que teria como objetivo possibilitar a discussão de outras questões relacionadas aoassassinato dos meninos ernasculados, que vão além da investigação criminal doscasos, como a ausência de políticas públicas nas localidades afetadas, o que 'Colocaas crianças e adolescentes dessas áreas em situação de risco permanente. Esta visitafoi confirmada para o dia 19 de fevereiro de 2004.Ocorre que, após tomar conhecimento através de terceiros de que o Ministro nãoviria mais ao estado do Maranhão, o Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini entrou• em contato com a Secretaria Especial de Direitos Humanos para averiguar a6......_---------• l_" " ._.:-

•"0000628•..•veracidade de tal informação, sendo-lhe confirmado por e-mail, no dia 17 defevereiro do corrente, que havia sido cancelada a visita do Ministro ao Maranhão,sob o argumento de que este discutiria o caso dos meninos emasculados numareunião com o Governador do Estado em Brasilia, Distrito Federal, no mesmo diaem seria realizada a visita, 19/02.Recebemos com consternação esta notícia uma vez que entendemos que ocancelamento da visita do Ministro ao estado e a ida do Governador até a capitalfederal visam afastar ainda mais a sociedade civil mobilizada pela solução doscrimes da discussão do caso.Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e aproveitamos aoportunidade para renovar-lhe os protestos de nossa distinta consideração.•pAtenciosamente,_ ('.1v,",,"(,V\J.-\.V/ll~Sandra Carvalho, "-Centro de Justiça.Global -;'1•I,\i•I?,-( I~1., r'.. ,''1111' 'n-ú et_l~:lJU'" ~ ,U,1[rl 6atLL~1 (Joisiane Gambá de Oliveiral Valdira Barros"Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini.-•7••' •• n __ -'__ ~"''''A' lO• • ,_ ........·...w....... ·.. '_" .._~''''" -•

ustiç'1OOOQ62HobaRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2004Sr. Santiago A. CantonExec•.rtive Sl)(;re(:aTy oftIle Inrer American Cornmission on H'.•ml!n Rights1889 F Street, NWW~snington,n.c. 2(l()()fi•Pre'7 L'I\o.&V "' ,1~ Senhor "'-'''''.u r-;on:II.•o Centro de Justiça Global vem, através deste, informar o não recebimento de comunicaçãodesta Honorável Comissão, datada de 31 de dezembro de 2003, referente ao caso emr:pigt-,.fe.Após contato mantido com o Dr. lgnácio Alvarez no dia 16 de fevereiro, via e-mail, paratratar oe 1\$~mt0'5 rl:"ferentl;'.s 1\ (llltr(l ('.1\S(l que tmmit1\ nesta C(lmis~(l, (l ml;'.sm(l qll~ionolla respeito da resposta ao referido documento, que deveria ter sido encaminhada por nós em11m prnZ.l) oe 30 oias, c(,"forme e'5tip'.llaOQ pela Comis'5àQ. Senoo inf(lrmado de que nãohavíamos recebido tal comunicação da C1DH nem via fax nem através de correio, o Dr.19náci(l AlVllTel provioenci(lu (l envio OR C(lmllniCllç'.ii(l da datada 01:" 31 de Mzembro de2003, (l q'JI:" f(li re!llizaoo l:"m J7 ~ f~","ro via fax,Aproveitamos para informar que estaremos encaminhando a resposta solicitada até o dia 27de fevereiro de ?004,.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, aproveitando a oportunidade pararenovllr-lhe os pmte'5to$ da !10S'5!l (iistinla coosioeraç.ão.Aten ·!l)sarnen~e7~

•..0000630•••..INTfR - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 o O O 6EUA31 de dezembro de 2003REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilPrezados senhores:•Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de informar-.lhes que a Comissãoexaminou o caso' acima citado e aprovou um relatório, em conformidade com oartigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No referido relatório, aComissão formulou ao Governo brasileiro as recomendações que julgou pertinentes.o mencionado relatório foi levado ao conhecimento do aludido Governo e aeste foi solicitado que, no decorrer do prazo de dois meses a partir -da data detransmissão da comunicação, prestasse informações sobre as medidas adotadaspara dar cumprimento às recomendações da Comissão.•Em conformidade com o artigo 43.3 do Regulamento da Comissão, tambémsolicito que apresente, no decorrer do prazo de um mês a partir da data detransmissão desta comunit:ação, as seguintes informações:a) Sua posição com respeito à apresentação do caso à Corte Interamericanade Direitos Humanos, a posição da vItima e os fundamentos em que sebaseia para considerar que o caso deve ser encaminhado à Corte;b) Os dados da vItima;SenhoresJustit:a Global•Av. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasil(55-21) 2549-359912/29/2003·11·1599....-.-_·-· __.._v ..... ;y..._•• _'"·r ~-_ ...--- _. _• i

•0000631c)Procuração que comprove sua qualidade de representante da vítima;d) Prova documental, testemunhal e pericial disponível, adicional àapresentada à comissão na tramitação do caso. No caso das testemunhas e peritosque se pretenda oferecer à Corte, informar o endereço em que podem sernotificados. Em relação aos peritos, enviar cópia de seu curriculum vitae; ee) Suas pretensões quanto a reparações e custas.Atenciosamente_ Ariel E. OulitzkvEncarregado da SecretarftEExx~e:Cct$'iva12/29/2003-1'·1599...._._-- ........_._-----~--'--'." -..•.._---------.....•••• '" II, I,._.. ..----------------

TEL:,0000632,..ustiçaabaRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2004Sr. Santiago A. CantonExecutive Secretary of1he Jnter Amerir.an Commlssfon on Human R!ghls1889 F Street, NWWashington, D C 20006Ested08 Unidos da AméricaBy Fax: 001·202-45&-3992.'\R8: Sollcbçlo de DocumenlD8 reJattvo aoçaso 12.237, DamtIo~ Lopes, Brall .-Prezado Senhor Canton:-'-- ---------~-•o Centro de Justiça Global e Irene Ximenes vêm, através desta, confonne solicitado por esta ,Honorável COOllssao, em carta de 15 de jsllBÍJO de 2004, ttneaminhar uma r:ópiR do diagnósticomédico de entrada de DamiAo Xlmenes Lopes à Casa de Repouso no dia 1° de outubro de 1999. noqual consta o diagnóstlco de Esqulloff81lÍ8 Simp/8$. Observ81·~ que 88\8 documento consta na .folha 34, documento 5, do relatório remetido à ComissAo pelo Estado Brasileiro, cópia do qual fuiposteriormente encaminhada aos . .Em resposta ao pedido da 'Comissão referente ao contrato de direito pClblico ou convênio.celebradoentre o Sistema Unioo deSaúde{SUS) e a Casa de Repouso Guararapes, Informamos que:- Com base no Art. 2!' da Lei nO 8.689, de 27 de Julho de 1993, dispondo que ·Os bensimóveis e o acervo flsm, documental e material infegl1lfltes do patrimOnio do 1l18mpsl sertoInventariados e: I - illOOlpOrad08 ao patrimOnio da UniAo (...) ficando o acervo documentalsob 8 guarda e responsabilidade do Ministério da SaOde", bem como no Alt. 18, inciso X da1 O Instituto Nacional de Assim-ncia Mtdü:a da Previdblcia Social (bwnps). criada pela Lel n° 6.439. de ]0de setembro de 1977. rospomiáv,,) pela adminislnoçlo pública da sa6de e p....vidlncia social, (oi extinta pelaLei n D 8.689, de 27 dc:julho de 19!1~, a qua1lJ1U15fCriu as fuD~.s. Ç(UJlpotaocias, ati"idadcs.e llltibu~de>1Mmp. 8D Siskula Únü:., di' Saúdo..1\'1. Nu..... Smhunulc: CUpoIaIbllna, 5401·· RJ. BtuJI22I120-000Tcl.: "-21-2'47-7:191/3/116-2766 Fax: "·21-2'49-3'99 E-mail: I ., I_..-- ...'--""", .._".---.-.._,-----._-_.,----------------

10:: -FE8-2ell34 t'1ON 1:3: 1 ~ ·, ID·.CE'JTRD _·'_'S-·~A ~·_~.=_.A·_TEL:I' - -•0000633ustiçaabaOfloio nO JG-RJ 3512004Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2004Sr. SanUago A. CantonExBculive Secretary of the Inter AmeI'ir'.an CommIsslOn on Human Rights1889 F Street. NWWashifl9ton. OC, 20006Eetad08 UnIdos

16-FE8-~004 MON 19:13 ID:CENTRO JUSTICA GLOBALTEL:P:l2IZ••'.0000634Lei nO 8.080, de 19 de setembro de 1990. dispondo que, "A direçAo municipal do SistemaOnico de Saúde - SUS compete (...) celebrar contratos e convênios com entidadesprestadl)fa5 de SflNit;:n.'> privados de saúde, bem como contr.oIar e avaliar sua execuçao", OCentro de Justiça Global solicitou, por telefone, junto à Secretaria da Saúde de SobrallCE,em 26 de jaMlto. cópia do referido convênio;--Em 02 de fevereiro de 2004, a Secretaria de Saúde de SobreVCE informou que era

,.. •:i..E:-FEB - 21Z1Ql4••II," 1...I i, • '. I'"" I ••~;II". ".••• •'. .MDN 19: 18ID:CENTRD_... · a ••• _. 'N'. ._.•._•.._. _ ......_ ......•JUSTICA GL08AL~:'~.llr'flf',.I\·.'·.,"I\, Pt: r,«: '1"', :,•...••';'!·CI!I.' '\",'\ , ... ,1/11,1111:'11", ",., ""I 1\\/1111 ~"I 1'11:1'1'''11/\ I N.: ·.• ••I,'I .. ',.•I . ·ou ,,,,,.,:. ~;.,.. ',.., , I.' " .1... '~I .1I1··.'.;I"··H.I•. ,) '(li\.'lI (.")'\;..:I .c: F~) (;{~\ '. o I . (\(;'l. I~\.' !1(~J' .J{~r.yj.lf~:·õ·~~ :~:c,J I'" Ctt;·,I.. ..I1t \ ,.: I" •• d'" .•1 •.. - t":. .J. ,. II•I..••,••"I ('.•I• --I••••I : Ii ,I. , ..'II•,V\'•'0 • I'. ., .....TEL:.. ,.....'•') .. .,l·t .-.'" i'...,...,.- ...•II" , .")•'I''','''''' i. 806Lt••. II; 1"flU\IU 1.11;•• • •. ··1 ,. I I 1'. .- -• o '~I"'I .,,, ._••:I.,. o" ...._ ..... _._•-•0000635--_...• o .. ••• .': -: ,.0:-.:0 0 ' 111"1 .·'1...·.'11•I' I·.,°:1213""'. ".1- .t,-I• •'" ..".,. I . ,. I.' t' I • ..,.., Ihl fi" I" ,t·" ',,,. ...,.. .. .. .. --•••••1""fI', "'1" .,••,,. .' ."••"".,. "'1 r «»••,\ , I., ••:. '~'.'.~~ " •• o ••Jt..· .. "I. -'~'-'...-_, -. .. .., -,-~~...... ' .. . .••~:I ••• •-••..G.. .. ~ .• t~- .••~ "o·',"..•,II.·., ,. ... .,.•'UII ...'II .' ••• ,Ihl·'·""·." tt~ j;"i·- ~ ,I li..~·-l .. ~· --G 'o••••4('•••....ri••-....""......t'II •r II"q. ,•••.. .:·1-,···• ' •• 1', ••·••,·•...,., ,•'"; I"."" " I"•.'•"J ...V··..., , .............!J"••A.../' (\ ..~,G A'P'••\ ... ' ./-,-'/\'~.~....,·~..., ··.' ..".,,... ,I. " >,,,,•,.... '/I01I'-/-' ;"-;r .,I I,,•,I••,• ~o;õ'•= r. . - ---.-_..- -._------..... ~_.-.,----.__.- ---_.__._----~-.._-

TEL: °;1214•..••,..Onda N° 26/2004Fortaleza, 13 de fevereiro de 2004senhor Diretor,Dirigimo-nos a Vossa senhoria para informá-lo que enviamos ofício nO015/2003, em anexo, solicitando do secretário de Saúde de Sobral, Dr.Odorico Monteiro de Andrade, uma cópia do documento que regia oconvênlo que existia entre o SUS e a casa de Repousos Guararapes,Sobral/Ce onde morreu Damião Ximenes em 1999. Esclarecemos queaté o momento, esta Comissão não recebeu. o documento solicitado.Colocamo-nos a disposição para qualquer. esclarecimento ouencaminhamento sobre o caso Damião Ximenes.•F6tima carvalhoAssessora da Comiss50 de DireitosHumanos e Cidadania da ALECAo SenhorLouis James C8vallaroDiretor do Centro de Justiça Global- . --.-_ 0Il1O" n • Mo"'-",- ... ' • ,______",•• , . = •_.,.........._,.. __ • __ • n _

.............. 'P,05••OOO(l63?Oficio nO 01512004Fortaleza, 04 de Fevereiro de 2004Senhor Secretário,Considerando que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania acompanha oprooeeso que resultou na morte de Damião Ximenes na Casa de RepousoGuararapes, em 04 de outubro de 1999, bem como atendendo a pedido da Sra.Irene Ximenes Lopes Miranda, irmA de Damião, que ecompanha atentamente oandamento dos processos judiciais que apuram responsabilidades referentes aeste Caso, é que vimos solicitar a V. Exs. que seje disponibilizado cópia dodocumento qlltl rAgia o convênio que existia entre o SUS e a referida instituição.Vale ressaltar que esta solicitação foi Inicialmente feita. pela ComlssAoInteramericana de Direitos Humanos à família de DamiAo, que acompanha oreferido Caso, uma vez que aquela Comisslo é ciente de que todos 06 convêniosdo SUS com Instituiç08s privadas. são regidos por contratos, dai a razio dasolicitaçlo.Na certeza da sua colaboração ao que foi solicitado, agradecemosantecipadamente, e colocamos o endereço da ComissAo de Direitos Humanos àdisposição para remessa do documento solicitado, que em seguida será enviadoàs autoridades que inicialmente o requisitaram.Atenciosamente.Deputada Luizianne LlnsP",.identa da Comiaalo de DireitosHumanos e Cidadania da ALECAo Exmo. Senhor,Lul. Odorico AndradeSecretirio de Saúde de Sobral- _'..._", ..,e, _.'~ ~ = ._. ,. _..... ,ao 14•

ustiç~oba•"IIfidhfiliado,- www.global.otg.br .0000638•Oficio nO JG/RJ 036104Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2004.-~_.Ao Sr. Santiago CantonSecretário Executivo da CO~eF1889, F Street, NW, Washiflgton, DC, EUAPor fax: I 202451l :' 3992,. "(Ref:\..',.......Reuniões de Trabalho - ) 19 0Período de Sessões12.237 Damião Ximenes Lopes e12.426 Raniê Silva Cruz'-------:::-~~---- _.' --Prezado Sr. Canton:.'~i~re,itos\Humanos da OEA)-/í•O Centro de Justiça Global e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Pe. MarcosPasserini vêm, em atendimento à convocação para participar das reuniões de trabalho naspróximas sessões da Comissão, confirmar a nossa assistência, bem como indicar os nomesdos participantes na reunião de trabalho designada para o dia IOde março de 2004, às 13h,no Salão Padilha Vidal (Salão A) do edifício GSB da Organização dos EstadosAmericanos.A seguir, apresentamos a lista com os nomes dos integrantes da delegação que participarãoda referida audiência:James Cavallaro - Centro de Justiça GlobalEmily Schatfer - Centro de Justiça GlobalValdira Barros - Centro-de Defesa Pe. Marcos PasseriniValdira Barros, advogada do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini não possui visto paraos Estados Unidos. Nesse sentido, diante da vital importância de sua presença na referidareunião de trabalho, gostaríamos de solicitar a esta Honorável Comissão que envie, com amáxima urgência, um oficio para o Consulado Geral dos Estados Unidos, na cidade deRecife/Pê, convidando a Sra. Barros para participar da sessão de trabalho pretendida, a fimde viabilizar a concessão do visto, uma vez que temos encontrado grande dificuldade para• a obtenção do mesmo.Av, N. S. de Copacabana. 540 I 4{)2 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22020-{)()()Tel.: (55-21) 2547-7391 • 381-6-2766 • Fax: (55-21) 2549-3599 • Qlobal@Qlobal.org.br • vvww.g1obal.org.br- .• _"_n •• ....r__._. ~- ... ,

ustiçG1oba- www.global.org.bt0000639•Valdira Barros reside na cidade de São Luiz, no estado do Maranhão, documento deidentidade n? 881169986 - SSP/MA e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seçãoMaranhão, n" 6.047.Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e distinta consideração.Atenciosam e.•reaCentro de Justiçalobal._.•Av. N. S. de Cooacabana. 540 I 402 - Rio de Janeiro - RJ • Brasil - 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax: (55-21) 2549-3599 • ºlobal@Qlobal.orQ.br • vvww.Qlobal.oFQ.br- .T.'_·.,.. ..- p.'" 5 o-o'" '... , ...... n-' '"' .-.--- --- _

•,.00006'40..."'-UStiÇ4•obaOfICia nO JG-RJ 35,12004Rio de Jane~ro, 16 de fevereiro de 2004c;-~" .I V.IVf',;,;N--..JSr. Santiago A. CantOllExecutive Secret.ary of lhe lnter Amencall Commission on HIJIl!an R.ighls1889 FStreet, NWWashington, nc 20006Estados Unidos

0000641',"~-',UStiÇ4•Ob'1lei nO 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo que, "À diração municipal do SistemaÚnico de Saúde - SUS compete (...) celebrar coníratos e convênios mm entidadesprestadoras de serviç.os privados de saúde, bem como controlar e avaliar"Sll8 execuçao", OCentro de Justiça Global solicitou, por telefone, junto à Secretaria da Saúde de SobrallCE,em 26 de janeiro, cópiIiI do refl:!rido convênio;--Em 02 de fevereiro de 2004, a Secretaria de Saúde de SobraUCE informou que era dacompetência da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Ceará o arquivamento doreferido convénio;,Em 03 de fevereiro de 2004, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, informou qoe, pelocontrário, t:.ompetia à Secretaria da Saúde de SobraI!CE o arquivamento do referido• •conlle!\lO',- Em 04 de fevereiro de 2004, através do ofício nO 01512004 (em anexo), a Comissão deDireitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará solicitou aoSr. Luís Odorico Andrade, Secretário de Saúde de SobraUCE, cópia do documento que regia,o convênio que existia entre o SUS e a referida instilJJição.•- Em 13 de fevereiro de 2004, através do oficio nO 26/2004 (em anexo), a Comissão deDireitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará informou quenão /louvem resposta à referida .solicitação.Estamos à disposição para maiores esclarecimentos, aproveitando a oportunidade para renovar-lheos protestos da nossa distinta considerar,.ão.Emily SchaffeahCentro de Justiç.a Global•Av. Nossa Senhora n,.. r~!!c!!ba...ru!.. 540/40') Rio de Janei..JU - PJ, Brasil 22020.JJ00TeJ.: 55-21-2547-7391/3816-2766 Fax: 55-21-2549-3599 E-mail: olobalrq:elobaJ.org.!lr"1.\'w.eiobai .or!2..br'" .... .,

••.'. •••• •..__ o ••• _" •• --_.- .-- ----_. ,._. -_._•• ". ...." .,•••I\" ....::"..... 11 1\ fi t J fI!\' ."')11 I\1.l'V- r.~_·_ ,'V"" :" .. ' ,"O:;I~ CI!J· I '\lnÍ\ .... -..',.".", ",'r -tAFlIhinci,.":-~~I ~/ "'1-, .'.. "". ~ _.~I 1\\lllll r-ir ItIfO' ) PAI!!\. , N.~·. ',,;'1 • 1"II'...... • I II•. \ ,

••0000643•Ofício N° 26/2004Fortaleza, 13 de fevereiro de 2004senhor Dlretor,Dirigimo-nos a Vossa Senhoria para informá-lo que enviamos ofício nO015/2003; em anexo, solicitando do secretário de Saúde de Sobral, Dr.Odorico Monteiro de Andrade, uma cópia do documento que regia oconvênio que existia entre o SUS e a Casa de Repousos Guararapes,Sobral/Ce onde morreu Damião Ximenesem 1999. Esclarecemos queaté o momento; esta Comissão não recebeu o documento solicitado.,,Colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento ou•encaminhamento sobre o caso Damião Ximenes.Fátima carvalhoAssessora da Comissão de DireitosHumanos e Cidadania da A!.ECAo5enhorLouis James cavallaroDiretor do Centro de Justiça Global•,.. I •.-.~ -'~--"""~~-'-'-'------'-_..._-----------------•

•• ,. •0000644•("'\fi,.;" nO nU;!2ntlA_II""""""'" II "". -..I, v~Fortaleza, 04 de fevereiro de 2004Senhor Secretário,Considerando que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania acompanha oprocesso que resultou na morte de Damião Xirnenes na Casa de RepousoGuararapes, em 04 de outubro de 1999, bem corno atendendo a pedido da Sra.Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, que acompanha atentamente oandamento dos processos judiciais que apuram responsabilidades referentes aeste Caso, é que vimos solicitar a V. Exa. que seja disponibilizado cópia dodocumento que regia o convênio que existia entre o SUS e a referida instituição.--•Vale ressaltar que esta solicitação foi inicialmente feita pela ComissãoInteramericana de Direitos Humanos à família de Damíão, que acompanha oreferido Caso, uma vez que aquela Comissão é ciente de que todos os convêniosdo SUS com instituições privadas são regidos por contratos, daí a razão dasolicitação.•Na certeza da sua colaboração ao que foi solicitado, agradecemosantecipadamente, e colocamos o endereço da Comissão de Direitos Humanos àdisposição para remessa do documento solicitado, que em seguida 'Será enviado .às autoridades que inicialmente o requisitaram.•,Atenciosamente,Deputada Luizianne UnsPresidenta da Comissio de DireitosHumanos e Cidadania da AL-ECAo Exmo. Senhor,Luís Odorico AndradeSecretário de Saúde de Sobral•__ ._ 'r - .'~-- -- --.- -_._"_... -,-----._..--....._-_._._..-_.._----,.....-....._------_....._----•

••••.-.,INTER - AMERICAN COMMISSIÚN ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DfRECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSIONINTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME 0000645ORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.Ref:Reuniões de trabalho119 0 período de SessõesBrasil2 de fevereiro de 2004, j,I,1J\Senhor Embaixador:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de levar ao seu conhecimentoque a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu convocar às partes parareuniões de trabalho durante suas próximas sessões, para tratar de assuntos relacionadosco~e~ e casos abaixo arrolados nos horários infra-indicados../HORACASO I PET~ÃO12:30Seguimento de medidas cautelares - Elma Soraya Novais e CaciqueMarcos Luidson de Araújo_.\13:0012.237 Damião Ximenes Lopes12.426 Raniê Silva Cruz11.994 Wa ner dos Santos!11 .517 Diniz Bento da Silva.'11.516 Ovelério TamesI13:30 11.634 Jailton-- Neri da Fonseca.."./4t> Haximul Yanomanl12.001 Simone André Diniz\'-----12.051 Maria da Penha Maia FernandesEssas reuniões realizar-se-ão no dia 1 0de março de 2004, das 12:30 às 15:00, noSalão Padilha Vidal (Salão AI do edifrcio GSB da Organização dos -Estados Americanos,localizado em 1889 F Street, N.W., Washington, D.C. Muito agradeceria a Vossa Excelênciaconfirmar presença de vosso Ilustre Governo, bem como informar os nomes dosrepresentantes que forem designados com esse fim.A Sua Excelência o SenhorEmbaixador Valter Pecly MoreiraRepresentante Permanente do Brasiljunto à Organização dos Estados AmericanosWashington, D.C. 20037- ---'-- "-'-'--'--_._-~ FI

I••••... .~..,.-0000646,..-2-Aproveito a oportunidade paraalta estima e distinta consideracão. •renovar a VOS1õ8 Excelência os protestos da minha••ti o A. ntonSecret rio Executivo•,••.,. I------~- ---'-----------

•• ••0000647•... ~ r •l . ..,MISSÃO PfRMANENTÊ-ÓO ·BRASIL. ':: c: ';'JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOs '.' ~-Ó,•:, . .-' , ':, : ..... , ..,;:.• •A Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanoscumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos etem a honra de solicitar a inclusão dos seguintes casos e petições na pauta de audiências esessões de trabalho do 119°p~ri~d~de sessões~omj-ssão Interarnericana de Direitos

, ."• •,•,.••000064'8,-, ,3. A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à SecretariaExecutiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os protestos da sua mais altaconsideração.,,•• i,,Washington, em 15 de janeiro de 2004•- ..-------,-,.._.-_.----' .._'__ lO "" .... ' ... ,..... . .•

",INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMER1CANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS0000649WASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUA15 de janeiro de 2004REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilPrezados senhores:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos, a fim de transmitir-lhes, em caráter•confidencial, certas considerações formuladas pela Comissão l'nteramericana deDireitos Humanos ao examinar a petição em referência.Como lhes havia sido oportunamente comunicado, a CIDH aprovou umrelatório com conclusões e recomendações sobre a aludida petição, emconformidade com o artigo '50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.Esse relatório foi levado ao conhecimento do Governo do Estado brasileiro, ao qualfoi solicitado em31 de dezembro de 2003 que apresentasse, no decorrer do prazode dois meses a partir da data de transmissão da comunicação, um relatório sobreas medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações da CIDH e solucionara situação denunciada. O referido Estado não está autorizado a publicar omencionado relatório.SenhoresJustica Global•Av. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000BrasilFax:(55-21) 2549-35991/15/2004-11-1599-_.._-._----- . ,.- • • .---- .W' o,.""".........-----.-r--··'·0_ . T

, , ,,",•0000650Igualmente, solicito a Vossas Senhorias que nos enviem, dentro do prazo de30 dias contados a partir da presente data: 1) cópia do diagnóstico médico deentrada de Damião Ximenes Lopes à Casa de Repouso Guararapes no dia 10 deoutubro de 1999; e 2) cópla do contrato de direito público ou convênio cel.ebrado•entre o Sistema Unico de Saúde (SUS) e a Casa de Repouso Guararapes, segundo oqual se estabeleceu a referida casa de repouso como prestadora de serviçosmédicos em nome do Sistema Único de Saúde (SUS).Considerando o caráter confidencial desta comunicação, tomo a liberdade delembrar a Vossas Senhorias que não está autorizado a publicar as consideraçõesanexas, até que a CIDH decida a respeito do caso., .tten9,osamente,!; 1;, i~:~ . i~SantiagQ A.Lcanton1 •Secretárln Executivo•1/15/2004-ll-1599• ,

INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME0000651ORGANIZACÃO DOS ESTADOS AMERICANOS•WASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUAA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos tema honra de dirigir-se à Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos EstadosAmericanos, a fim de transmitir uma nota dirigida ao Ministério das Relações•Exteriores do referido pais sobre o caso nO 12.237 (Damião Ximenes Lopes).ASecretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanosaproveita a oportunidade para apresentar à Missão Permanente do Brasil osprotestos de sua mais alta e distinta consideração./,/Washington, D.C., 31 de dezembro de 2003..~12/29/2003~f·1599- .'-"-'-----_._-~ 'I"~~-.* .. ...._-

I,,0000652INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.e. 2 o o o 6EUA31 de dezembro de 2003REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilExcelentlssimo Senhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar-lhe que aComissão lnteramericana de Direitos Humanos examinou o caso acima citado, nodecorrer de seu 118 0 Perlodo Ordinário de Sessões e, em conformidade com oartigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovou Q Relatório N°,43103, que é anexado a esta comunicação.De acordo com as conclusões do relatório, por seu intermédio solicito aoGoverno brasileiro que informe a Comissão sobre as medidas adotadas para darcumprimento às recomendações da Comissão e solucionar a situação denunciada nodecorrer do prazo de dois meses a partir da data desta comunicação.Em conformidade com o disposto no artigo 50 da Convenção, o texto doreferido relatório não foi transmitido aos peticionários, mas serão estes notificadosde sua aprovação.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa E~ el~cia os protestos daminha alta estima e mais distinta consideração. / ,íIExcelentlssimo SenhorCelso AmorimMinistro de Estado das Relacões Exteriores do Brasil•Ministério das Relações ExterioresBrasffla, Brasilnel E. D litzkEncarregado da Se retaria! ExecutivaII .1212912003~1·1599- -- ----_._-_., ........_.---_._..,_.-.-._.. ---_._.-. --·0 .. _....__....- ..,- "' I. ,.. -.---. _._ .... ,_•

00Q0653..,...INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 O O O 6EUA31 de dezembro de 2003REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilPrezados senhores:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossas Senhorias em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de informar-lhes que a Comissãoexaminou o caso acima citado e aprovou um relatório, em conformidade com oartigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.No referido relatório, aComissão formulou ao Governo brasileiro as recomendações que julgou pertinentes.-o mencionado relatório foi levado ao conhecimento do aludido 'Governo e aeste foisolicitado que, no decorrer do prazo de dois meses a partir .da data detransmissão da comunicação, prestasse informações sobre as medidas adotadaspara dar cumprimento às recomendações da Comissão.• Em conformidade com o artigo 43.3 do Regulamento da Comissão, tambémsolicito que apresente, no decorrer do prazo de um mês a partir da data detransmissão desta comunicação, as seguintes informações:a) Sua posição com respeito à apresentação do caso à Corte Interarnericanade Direitos Humanos, a posição da vitima e os fundamentos em que sebaseia para considerar que o caso deve ser encaminhado à Corte;blOs dados da vitima;SenhoresJustiça GlobalAv. N.S. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro-RJCEPo 22020-000Brasil(55-21) 2549-359912/29/2003-11·1599_... .._.m.. _....e'•

0000654clProcuração que comprove sua qualidade de representante da vítima;d) Prova documental, testemunhal e pericial disponível, adicional àapresentada à comissão na tramitação do caso. No caso das testemunhas e peritosque se pretenda oferecer à Corte, informar o endereço em que podem sernotificados. Em relação aos peritos, enviar cópia de seu curriculum vitae; ee) Suas pretensões quanto a reparações e custas.AtenciosamenteAriel E. DulitzkyEncarregado da SecretarftiEE:xKie~c:at'iva12129/2003-1#-1599· u_.~,.. SO_. $'_o~•••~~_...

,.....-.-:--... ORGANIZAÇAÕ DOS ESTADOS AMERICANOS"•/....'COMISSAÓ INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOSC ID H,C000655OEA/Ser/UV111.118Doe. 98 de outubro de 2003Original: Espanhol118° Periodo Ordinário de SessõesRELATÓRIO DO MÉRITO N° 43/03CASO 12.237DAMIÃO XIMENES LOPES•BRASILAprovado pela Comissão em sua sessão N° 1594celebrada em 8 de outubro de 2003SECRETARIA {;ERAL DA ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS. WASHINGTON. D.C. 20006Internet: http://www.cidh.org"-'.'-".~"..~p •• ,r' '._.' - ..----•--~----,._---_• .,..--~ •••••••,->_ .•_---------

RELATÓRIO N° 43/03-CASO 12.237MÉRITODAMIÃO XIMENES LOPESBRASIL8 de outubro de 20030000656I. RESUMO..~1. Em 22 de novembro de 1999, a senhora Irene Ximenes Lopes Mirandaapresentou perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravantedenominada "a Comissão" ou "a CIDH") uma petição contra a República Federativa doBrasil, (doravante denominada "Brasil" ou "o Estado"). A referida petição denunciou aviolação, por parte do Estado brasileiro, dos direitos à vida, à integridade pessoal, àproteção da honra e a dignidade, e o direito a um recurso judicial, .consagrados pelos•artigos 4, 5, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravantedenominada "a Convencão" ou "a Convencão Americana"), todos em conexão com a• •violação do dever genérico do Estado de respeitar e garantir os direitos consagrados naConvenção Americana, conforme o estabelecido no artigo 1.1 da mesma, em detrimentode seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes, morto dentro das dependências da,Casa deRepouso Guararapes, em Sobral, Ceará (doravante denominada "a Casa de RepousoGuararapes" ou "a Casa de Repouso"), enquando estava internado' sob tratamentopsiquiátrico.2. A peticionária assinalou que Damião Ximenes Lopes foi internado na Casa deRepouso em 1° de outubro de 1999, para receber tratamento psiquiátrico. Três dias depoisda internação, sua mãe foi visitá-lo e o encontrou com marcas visíveis de tortura, com asmãos atadas, o nariz sangrando, o rosto e o abdomem inchados, motivo pelo qual elachamou a polícia. Entretanto, o senhor Damião faleceu horas mais tarde, depois de sermedicado.3. Inicialmente o Estado não respondeu ao pedido de informação formulado pelaComissão. Depois de aprovado o relatório de admissibilidade no presente caso, o Estadoapresentou observações de mérito, informando sobre as ações internas, administrativas ejudiciais, relacionadas com a morte de Damião Ximenes Lopes.4. A Comissão conclui que o Estado é responsável pela violação do direito àintegridade pessoal, à vida, à proteção judicial e as garantias judlciais. consagrados nosartigos 5, 4, 25 e 8, respectivamente, da Convenção Americana, em face dahospitalização de Damião Ximenes Lopes em condições desumanas e degradantes, asviolações a sua integridade pessoal, o seu assassinato; e as violações da obrigação deinvestigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciais relacionadas com ainvestigação dos fatos. A Comissão determina igualmente que o Estado violou a obrigaçãoimposta pelo artigo 1(1) de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção. Porúltimo, a CIDH efetua as recomendações pertinentes ao Estado brasileiro.= ..... - ..-

, ,•20000657II.TRÃMITE PERANTE A COMISSÃO E SOLUÇÃO AMISTOSA5. Em 22 de novembro de 1999, a Comissão acusou recibo da denúnciaformulada pelaSra. Irene Ximenes Lopes Miranda. Em 14 de dezembro de 1999, a CIDHremeteu ao Estado a petição e lhe concedeu 90 dias para responder.Em 17 de fevereiro. ,concedeu 60 dias para que apresentara observações. Em 1 0de 2000, a Comissão transmitiu ao Estado informacão adicional da peticionária e lheencaminhou aode maio de 2000, a ComissãoEstado outra nota solicitando que proporcionasse a informação necessáriano prazo de 30 dias sob pena de aplicação do disposto no artigo 42 do Regulamento daComissão então vigente.6. Em 9 de outubro de 2002, a CIDH aprovou o relatório de admissibilidade nopresente caso.' Em 25 de outubro de 2002, encaminhou o relatório de admissibilidade aambas partes, e de coniormidade com oartigo 38(1) de seu regulamento, solicitou àpeticionária que apresentara suas observações sobre o mérito num prazo de dois meses. Apeticionária apresentou observações em 19 de novembro de 2002, e adicionou anexos eobservações em10 de dezembro de 2002 e 10 de março de 2003, os quais foramremetidos ao Estado. Em 10 de março de 2003, o Estado apresentou observações sobre omérito.•7. Em 8 de maio de 2003. a CIDH colocou-se à dlsposição de ambas partespara tratar de chegar a uma solução amistosa. Em 28 de maio de 2003, a peticionáriarespondeuque "sem deixar de reinvindicar a justiça tão aclamada, a. família de DamiãoXimenes Lopes aguarda uma proposta de conciliação por parte do Estado brasileiro". Por,sua vez, o Estado não respondeu à oferta de solução amistosa efetuada pela Comissão.Em 29 de julho de 2003. a CIDH solicitou ao Estado brasileiro que enviasse à Comissão,dentro de um prazo de trinta dias, cópia do contrato de direito público ou do convênio• •celebrado entre o Sistema Unico de Saúde ISUS) e a Casa de Repouso Guararapes, o qual ,acreditava esta casa de repouso como prestadora de serviços médicos em nome do,Sistema Único de Saúde (SUSl. O Estado não respondeu a esta solicitação da CIOH.8. Em 11 de agosto de 2003. as organizações não governamentais Centro deJustiça Global e o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial no Brasil, conjuntamente com afirma Ropes & Gray LLP apresentaram à CIDH um amicus curiae relativo ao presente caso.Em 21 de agosto de 2003, esta nota foi remetida à peticionária e ao Estado. Em 6 deagosto de 2003, a CIDH solicitou à Organização Panamericana da Saúde (OPS) umaopinião técnica sobre padrões médicos internacionais relacionados com o tratamento depessoas com doenças mentais. Esta opinião técnica foi recebida na CIDH em 15 desetembro de 2003. A CIDH, decidiu que, embora a opinião tivesse sido respondida emtermos gerais, poderia ser utilizada no presente caso, e encaminhou cópia dela a ambaspartes em 17 de setembro de 2003., CIDH, Relatório Anual 2002. Relatório No. 38/02 - Damião Ximenes Lopes, Caso 12.237 IBrasil)." ..~........,._....M• ~,_._._.__ • _

....~30000658III.POSiÇÃO DAS PARTESA. Peticionária9. A peticionária apresentou uma denúncia perante a Comissão alegando queseu irmão, Sr. Damião Ximenes Lopes, de 30 anos, que padecia de uma doença mental, foimorto no dia 4 de outubro de 1999, dentro das dependências da Casa de RepousoGuararapes, enquando estava sob tratamento médico. De acordo com a denúncia, 1) Sr.Damião Ximenes sofreu maltratos e torturas, e foi atendido de forma não idônea enegligente pelos médicos e enfermeiros da referkla Casa de Repouso, o que ocasionou suamorte prematura.10. Segundo a declaração prestada pela mãe de Damião Ximenes, Sra. AlbertinaXimenes, ao Ministério Público Federal, durante o procedimento administrativo iniciadopara determinar as denúncias aqui formuladas, ela internou seu filho na sexta-feira dia 1 0de outubro de 1999, e quando voltou a visitá-lo na segunda-feira seguinte, o porteiro dareferida Casa de Repouso informou-lhe que seu filho não estava em 'Condições de recebervisitas. A Sra. Albertina, irada, entrou na Casa chamando por seu filho pelo nome e "eleapareceu diante dela, caindo com as mãos atadas por detrás, sangrando pelo nariz, com acabeça toda inchada e com os olhos quase fechados, caindo a seus pés, todo sujo, comcheiro de fezes e urina; que, quando caiu a seus pés, gritando Hpolicia~ policia, polícia", elanão sabia o que fazer, pediu que. o desatassem...cheio de hematomas no corpo, com acabeça tão inchada que não parecia sua ...":11 . A mãe do Sr. Damião relatou que depois de pedir que dessem um banho emseu filho, foi buscar um médico e lhe pediu que o socorresse, caso contrário ele morreria.Segundo a peticionária, o médico era o Sr. Francisco Ivo de Vasconcelos, diretor da Casade Repouso e médico forense do IML-Instituto Médico Legal de Sobral, que respondeu:"Deixe-o morrer, quem nasce tem que morrer", e lhe disse para que parasse de chorar, poisdetestava choro. O referido médico então receitou medicamentos sem examinar o paciente.12. Posteriormente, a Sra. Albertina foi buscar seu filho. No caminho,encontrou uma "mulher da limpeza" que lhe disse que "o filho da declarante tinha lutadomuito com os enfermeiros e tinha perdido muito sangue". Em seguida, encontrou seufilho "deitado no chão do quarto, completamente sem roupas, ainda com as mãos atadaspor detrás; e, nesse momento, o enfermeiro disse que ele havia acalmado-se. que não lhetocasse porque estava tranquilo ... ",13. Segundo a peticionária, depois que deixou seu filho com vida na Casa deRepouso e pouco tempo depois de chegar em sua casa, já havia um recado da Casa deRepouso informando-lhe sobre o falecimento de seu filho. Nesse mesmo dia, o médicoFrancisco Ivo de Vasconcelos deixou na Casa de Repouso um parecer médico informandoque a causa da morte tinha sido uma parada cardiorespiratória. Os médicos da referidaCasa não se manifestaram a respeito das torturas e o maltrato sofrido pelo Sr. Damião,nem em relação aos medicamentos ingeridos.,--.-, "-.----.~._._,'__' _._..._." "A~"_"'·"""_~"_· _---_..•_._-------_._...,._---------------•

0000659..4J..14. A peticionária também informou que os familiares de Damião, sem confiar naperícia a ser realizada nomesmo da Casa de Repouso, Sr. Ivo de Vasconcelos,IML de Sobral, uma vez que o diretor desse Instituto era Qtransferiram seu corpo para a capitala fim de que fosse realizada uma autópsia. Para surpresa e desespero de todos e apesar detodas as evidências físicas de tortura, o parecer não identificou a causa de morte do irmão ,da peticionária. concluindo apenas que "tendo em vista o anterior, supomos que trata-sede morte por causa indeterminada".15. A petlcionárla alegou que denunciou o caso às autoridades competentes epediu a instauração de uma investigação naPolícia Civil e de Procedimento Administrativodo Ministério Público Federal. Mencionou várias declaracões de vítimas da reterida Casa de•Repouso, e anexou um relatório do Grupo de seguimento e avaliação da assistênciapsiquiátrica hospitalar - GAPH-CE durante a sua visita à Casa de Repouso Guararapes, apedidoda Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legis~ativado Ceará,depois de interposta a denúncia da peticionária perante essa Comissão. A peticionáriaassinalou que, não obstante' todos .estes procedimentos, o caso não fQi devidamenteinvestigado, não foi instaurada nenhuma ação judicial, a Casa de Repouso seguiafuncionando e os responsáveis não tinham sido punidos..,~16. A peticionária assinalou que o grupo de seguimento e avalleçêo daassistência psiquiátrica hospitalar IGAPH-CE) visitou a Casa de Repouso em novembro de,1999, depois do fato denunciado, arrecadou informação sobre as denúncias r.elativas àmorte de Damião Ximenes, e concluiu o seguinte:•o "Caso Damiêo" evidencia assistência médica precária. maltrato. deficiências diversasenumeradas neste relatório. o que deve ser denunciado aos diversos conselhos de categoriasvinculadas à assistência psiquiátrica e ao Ministerio Público a fim de que adotem asprovidências pertinentes., ,17. O relatório do grupo de especialistas em psiquiatria, assinado pelo Dr.Raimundo Alonso Batista de Aquino, Coordenador de Saúde Mental do Estado do Ceará,concluiu que a referida Casa de Repouso era inadequada para os fins a que se destinava:A cünica não apresenta condições de funcionamento devido a todos os -comentários antesreferidos. Por sua ·Iocalização estratégica. sugerimos sua intervenção ou medida -similar,incluindo a troca de administração ou sua desautorização pelo SUS, providências ,a seremtomadas pelo município de Sobral ou em conjunto com a SESA.18. A peticionária alegou que o Estado não cumpre devidamente sua obrigaçãode instruir uma investigação judicial para estabelecer a responsabilidade pela morte de seuirmão e alega que o Estado é responsável pela morte de Damião Ximenes LQPes.19. Ao formular observações adicionais em 10 de março de 2003, a peticionáriaanexou cópias de expediente relativo à ação penal que tramita na 3 8 Vara de Comarca de•Sobral, Estado do Ceará, para a determinação da responsabilidade penal pela morte dosenhor Damião Ximenes Lopes. Anexou igualmente cópia do expediente relativo a ação6;1",.= ...... = ..,- ".- -_•. _ ..,--_.. -_'w ', ~. .~_..._.__• _0_0 • __. _

00006605civil de indenização por dano moral interposta pela senhora Albertina Viana Lopes junto à58 Vara Civil da Comarca de Sobral, Ceará, contra a mencionada Casa de Repouso, bemcomo contra seu Diretor-Presidente e um médico que trabalhava nela.B. O Estado20. A Comissão, de acordo com seu Regulamento, notificou ao Estado para queapresentara a informação que considerasse pertinente à denúncia em questão, e reiterouposteriormente a solicitação de informação ao Estado. Não obstante, o Estado deixouvencer os prazos e até depois de admitida a petição, não apresentou nenhuma respostaaos fatos alegados pela peticionária nem questionou a admissibilidade da petição.Estado21. Em suas observacões sobre o mérito datadas M 10 de marco de 2003, o• •assinalou que a ação penal"que investiga a responsabilidade penal dos donos da Casa de Repouso ~uararapes e demaismédicos alegadamente responsáveis pela morte do paciente,tramita perante a 3' VaraCriminal e se encontra na última etapa das diligências, requeridas pelo Ministério Públicocom base no artigo 499 de Código de Processo Criminal. O passo seguinte seria oencaminhamento do processo aos advogados de defesa para alegações finais e posteriorjulgamento pelo juiz. O trâmite do referido processo foi inicialmente lento, mas atuatmeritesegue um curso considerado regular".22. O Estado também informou que a ação civil de indenização que tramita na58. Vara de Sobral está em mãos da autoridade judicial, "que apreciará a ata de interdiçãoda Casa de Repouso Guararapes", e mencionou que impulsionaria maior

•••00006616•..presente caso, incluindo a Portaria No. 026, de 2 de março de 2000, que decretou aintervenção da Casa de Repouso Guararapes, e a Portaria CCA No. 113, de 10 de julho de2000, mediante a qual foi cancelada a autorização da Casa de Repouso de Guararepescomo instituição contratada para prestar serviços ao Sistema Único de Saúde 1SUS).IV.ANÁLISE SOBRE O MÉRITOA. Fatos estabelecidos,26. A Comissão Interamericana observa que a peticionária alegou uma série defatos, que não foram controvertidos pelo Estado. Com efeito, a CIDH transmitiu as partespertinentes da denúncia ao Estado em 14 de dezembro de 1999, e lhe solicitou queproporcionasse informação sobre os fatos denunciados. O Brasil não contestou. Em 1 o demaio de 2000, a CIDH reiterou ao Estado brasileiro sua solicitação de informação, emencionou expressamente que a falta de contestação poderia implicar na aplicação aopresente caso do artigo 42 de seu regulamento então vigente. Não obstante, o Estadobrasileiro não contestou a demanda.27. A primeira intervenção do Estado brasileiro no presente caso foi efetuada em10 de mar.ço de 2003, quando depois de aprovado o relatório de edrnisslblíldade nopresente caso, o Estado formulou observações sobre o mérito, mas não refutou os fatosarguidos no presente caso.•28. A Comissão Interamericana observa que o artigo 42 de seu Regulamentovigente até 30 de abril de 2001 estabelecia que: "presumir-se-ão verdadeiros os fat-osrelatados na petição e cujas partes pertinentes tenham sido transmitidas ao Governo doEstado referido se, no prazo máximo fixado pela Comissão de acordo com o artigo 34,parágrafo 5, este Governo não submeter a informação correspondente, sempre e quando "outros elementos de conviccão não levarem a uma conclusão diferente". O conteúdo deste•artigo é similar ao artigo 39 do atual Regulamento da Comissão.29. O artigo antes trascrito significa que se o Estado não controverte os fatosalegados e não existem outros elementos de convição que possam levar a concluir ocontrário, a Comissão pode presumir verdadeiros os fatos alegados. A este respeito, aCorte Interamericana entende queA forma em que a defesa foi conduzida poderia ter bastado para que muitos dos fatosafirmados pela Comissão fossem validados como verdadeiros, em virtude do princípio de que,salvo em matéria penal --que não é aplicável ao presente caso, como dito anteriormente-o, osilêncio do demandado ou sua contestação elusiva ou ambígua possam ser interpretadas comoaceitação dos fatos da demanda, pelo menos enquanto o contrário não apareça nos autos ounão resulte da convição judicial. 2, Corte I.D,H.. Caso vetesouer Rodríguez. Sentença de 29 de julho de 1988, par, 138.-----_._~..--...._.----_.--'_ ..------------------..~--~-" ..._.._-----~_ ... _.__ •

0000662730. Ainda que o ônus da prova no processo perante a Comissão Interamericanacorresponde, em princípio, a parte denunciante ou peticionária, a falta de contradição doEstado produz na prática uma inversão do ônus da prova, conforme a qual o Estado deveprovar elementos contra os fatos alegados. Se o Estado não contradiz os fatos de méritonem produz provas destinadas a questioná-los. a Comissão pode presumir verdadeiros osfatos alegados, sempre que não existam elementos de convição que possam fazê-Iaconcluir de outra maneira.31. A Comissão está facultada para solicitar informações as partes, para realizarinvestigações ln-loco a respeito de assuntos submetidos a seu .conhecimento, e paraarrecadar as provas que estime pertinentes. O Estado, po sua vez, ademais do ônus deprovar os fatos utilizados em sua defesa, tem a obrigação de colaborar. o que incluisubmeter a informação solicitada pela Comissão e proporcionar todas as facilidadesnecessárias para as investigações que a Comissão decidir realizar. 3 A Corte Interameriocanade Direitos Humanos assinalou que nos processos sobre 'violações de direitos humanos, "adefesa do Estado não pode descansar sobre a impossibilidade do demandante de alegarprovas que, em muitos casos, não podem ser obtidas sem a cooperação do Estado. .É oEstado que tem controle dos meios para esclarecer os fatos ocorridos dentro -de seuterritório. A Comissão, embora tenha faculdades para realizar investigações, na práticadepende, para poder efetuá-las dentro da jurisdição do Estado, da cooperação e dos meiosproporcionados pelo Governo"."32. Tomando em consideração as mencionadas regras sobre ônus e a produçãoda prova, bem como as provas submetidas por ambas partes, e aquelas -colhidas pelaComissão, existe um conjunto de elementos probatórios que devem ser avaliados pelaComissão para fundamentar sua decisão.33. Na valoração da prova, a Comissão toma em consideração critérios queforam mencionados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A este respeito, aCorte assinalou, por exemplo, quePara um tribunal internacional, os critérios de valoração da prova são menos formais que nossistemas internos. Quanto ao requerimiento de prova. esses mesmos sistemas reconhecemgraus diferentes que dependem da natureza. caráter e gravidade do Iitigio. A prática dostribunais internacionais e internos demonstra que a prova direta, seja testemunhal oudocumental, não é a única que pode legitimamente ser considerada para fundamentar asentença. A prova circunstancial, os indícios e as presunções. podem ser utilizados,' sempreque deles possa inferir-se conclusões consistentes sobre os fatos. 534. De acordo com o exposto anteriormente e com base nas alegações dapeticionária. a falta de contestação expressa do Brasil a respeito dos fatos alegados, ascópias dos expedientes judiciais e demais evidências que constam dos autos, e a ausên-cia3 Ver a respeito. por exemplo. o artigo 48(a)(dJ e (el da Convenção Americana.4 Corte I.D.H., Caso Velásquez Rodriguez. sentença de 29 de julho de 1988, par. 135 e 136., Corte I.D.H., Caso Velásquez Rodriguez, ob. cit., par. 128 e 130."M' lO .... "'--,-~.-_.-._•. . ... _, .,.-- -_._-_._----------------~._-_._------~,

••,00006S38Ide outros elementos de convicção que possam fazer a CIDH concluir o contrário, aComissão passa a pronunciar-se sobre os fatos estabelecidos no presente caso.35. Tendo em vista a posição do Estado brasileiro no presente caso de nãorefutar os fatos na oportunidade processual estabelecida para isto, e de mencionarposteriormente a situação dos processos internos, a Comissão Interamericana deveressaltar uma diferença fundamental que existe entre o objeto dos recursos internos e oobjeto do processo internacional perante o sistema interamericano.36. O objeto do processo interno é determinar a responsabilidade individual pelavulneração de direitos fundamentais cometidas, seja por agentes do Estado, seja porpessoas que não ostentem este carácter, enquanto que o objeto do processo internacionalé estabelecer se existe responsabilidade internacional do Estado pela violação

00006649Indireta e das Fundações mantidas pelo poder público e operado pelo Estado Brasileiro"no qual a "iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar"."Situação de violência imperante na Casa de Repouso Guararapes39. A Comissão considera que ficou estabelecida a existência de um contexto ,fático de violência extrema que caracterizava o interior da Casa de Repouso Guararapes nomomento em que Damião Ximenes Lopes faleceu nesta instituição.40. A este respeito, a CIDH observa que antes da morte de Damião XimenesLopes ocorreram pelo menos duas mortes na Casa de Repouso Guararapes emcircunstâncias que indicam que dois pacientes ali internados morreram por causasviolentas, que incluiam golpes na cabeça com objetos contundentes. A declaração datestemunha Maria Gorete Silva refere-se a morte de seu pai, Gerardo Alves da Silva,ocorrida em fevereiro de 1991 na Casa de Repouso Guararapes:Que na segunda-feira, por volta das 7 :00 horas I ...) um,a vizinha a avisou que seu pai tinhamorrido naquele hospital I... ) Quando ali quis entrar para ver o seu pai, fora barrado I...)avisou a um irmão de nome Francisco Constancio Alves, o qual também ao chegar naquelehospital foi barrado (...1. Que o Dr. Humberto perguntou ao seu irmão se tinham roupa paravestir o pai, e foi quando o Francisco Constancio foi buscar a roupa, e ao levar ali, novamentefoi barrado e não deixaram nem que ajudassem a vesti-lo, e os familiares, foram ver o paiapenas em casa. Que quando o pai da declarante chegou em casa, ela ao ve-Io viu que natesta dele entre uma sombrancelha e outra, no osso da testa e entre o nariz, tinha um tufo dealgodão e ainda melado de sangue I... ).• -Ver expediente, Lei Federal No, 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigos 4 e 7.-Ver expediente, Portaria No. 026, de 2 de março de 2000, emitida pelo Secretário Municipal de Saúde ePrevidência Social do Município de Sobral, Estado de Fortaleza. Mediante este instrumento decretou-se a intervenção da Casade Repouso Guararapes, e o seu artigo 3 facultou a Junta Interventora a "administrar e sanear a Casa de Repouso•Guararapes, administrando os recursos entregues pelo Sistema Unico de Saúde-SUS...",-Ver expediente, Portaria No. 113, de 10 de julho de 2000, emitida pelo Secretário Municipal de Saúde ePrevidência Social do Município de Sobral, Estado de Fortaleza. No artigo 1 o dispõe: 'Cancelar a autorização da Casa deRepouso Guararapes como instituição psiquiátrica para prestar serviços ao SUS na área de assistência hospitalar empsiquiatria Ir •-Ver expediente, depoimento de Dr. 'Francisco Ivo Vasconcelos, médico que trabalhava na Casa de RepousoGuararapes, prestado em 26 de agosto de 2000, no processo penal tramitado junto ao Juiz de Direito da Terceira Vara doEstado de Ceará. Neste depoimento a testemunha manifesta que '0 hospital era particular e recebia recursos financeiros doSUS',-Ver expediente, OHcio SSAS No. 870, de 10 julho de 2000, mediante o qual a Secretaria de Saúde e PrevidênciaSocial da Preleitura Municipal de Sobral informa a Casa de Repouso Guararapes do "cancelamento da autorização da Casa deRepouso Guararapes como hospital contratado para a prestação de serviços ao SUS, na área de internação psiquiátrica.'-Ver expediente, depoimento do médico José Claudio Aguiar, perante a 3'. Vara, de 16 de agosto de 2000, em queassinala que '0 valor diário pago pelo SUS por cada paciente incluia todos os gastos, inclusive alimentação, medicamentos,água, luz (...I".-Ver expediente. escrito de 26 de março de 2001 dirigido pelo Sr. Sergio Antunes ferreira Gomes (através deprocuraçãoi. proprietário da Clínica de Repouso Gurarapes a Juíza de Direito da Terceira Vara da Camarca de 'Sobral, em queassinala que com o cancelamento da autorização da Casa de Repouso Guararapes como '"hospital contratado para aprestação de serviços ao SUS na área psiquiátrica, I...) põs fim a única lonte de ingresso da requerida [Clínica de RepousoGuararapesl. pois não existe outra fonte de recurso linanceiro a não ser o contrato de prestação de serviços com o ServiçoÚnico de Saúde'.----_..._._.----_...... ,-------.....,.-_.-. -_._----------- - -,,,. '._"- .

,,'.•100000665•Que acha que aquilo na cabeca de seu pai foi uma paulada. Que ao ver aquilo na -cabeça deseu pai foi até o hospital e la chegando falou com o Dr. Humberto e o Juvenal, falando a elesque iria dar parte na policia, e eles lhe falaram que não adiantaria nada, pois não iria dar emnada. Que mesmo assim a declarante veio a esta delegacia e prestou quixa com a Dona Gilda,desta delegacia. Que porém, não ficou com nenhuma copia desta queixa. (...)Que naquele hospital tinha sempre morte dessa natureza, mas que nunca se tinham prova eentao nada era feito em termos de justiça."•41 . O depoimento da testemunha Maria Expedita Sousa Lira refere-se à morte desua mãe, senhora Raimunda. Ferreira de Sousa, ocorrida em 1987, na Casa de RepousoGuararapes:fora avisada por uma vizinha de nome Ireneide, que era enfermeira da 'Santa Casa, que a suamãe ali havia dado entrada e na UTI. Que a declarante, muito surpresa, foi até ao hospitalL ..) perguntar por sua mae, lhe falaram que a sua mãe havia levado uma queda e que tinhaido desmaiada para a Santa Casa (...I novamente falando com a Iraneide, ela a falou que suamae estava muito mal e com uma pancada muito grande na cabeca, e que talvez nãoescapase.•Que apos alguns dias na UTI I...) levaram a mãe da declarante para casa, onde na manhã dodia seguinte ela veio a falecer. Que, quando foram vestir a mortalha, a declarante e outrosfamiliares, além de amigos, naquela hora viram que na cabeça de sua mãe tinha uma pancadamuito grande, e pelo corpo da mesma estava com muitos arranhaoes e roxo e na unhasestavam como se estivesese, sido arrancadas e muito machucadas, momento em que todosali se revoltaram, pensaram até em dar parte na policia, mas a famma achou por bem nem -darparte e entregaram a Deus e a enterraram-na. 10•42. Os depoimentos transcritos acima indicam que antes de Damião XimenesLopes houve mortes inexplicadas na Casa de Repouso Guararapes. cujas causas nãoforam investigadas, e poderiam ter incluido golpes com objetos contundentes na -cabeçade pacientes desta instituição. Do expediente surge igualmente que não foram oferecidasexplicações verosstmeis com relação a estas mortes. A Comissão observa também que"ainda que as duas mortes anteriormente mencionadas tivessem ocorrido vários anos antesda morte de Damião Ximenes Lopes. não há nenhuma prova no expediente que leve aacreditar que as condições e circunstâncias que permitiram estas mortes tivessem mudadoantes da ocorrência dos fatos do presente caso.43. A Comissão observa também que das provas do presente expediente seevidencia claramente que existia na Casa de Repouso Guararapes uma situaçãocaracterizada pela violência física exercida pelos enfermeiros contra os pacientes, e que,longe de cuidé-los e protegê-los, os enfermeiros incentivavam os pacientes a lutarem entreeles.• Ver expediente. Depoimento da senhora Maria Gorete Silva, de 15 de fevereiro de :2000, riopela Policia de Sobral, Estado do Ceará.inquérito efetuado10 Ver expediente. Depoimento da senhora Maria Expedita Sousa Lira, de 15 de fevereiro de 2000, no inquéritoefetuado pela Policia de Sobral, Estado do Ceará.~'-"''--'--·_~IIl_' __'''' ''~_''''·'·'~~''' ....... , _., _. ··-·'"·..."_E.._· ..... ...P~-, ~ ._. _

00006661144. O depoimento do senhor Francisco das Chagas Melo, que em 1997 esteveinternado como. paciente na Casa de Repouso Guararapes. é bastante ilustrativo para aCIDH em relação à violência exercida contra os pacientes nesta instituição. A mencionadatestemunha manifestou que o tempo em que passou na Casa de Repouso foia pior época de sua vida, e horrfvel, pois apanhou muito naqula casa, e lembra-se que ofuncionário que o bateu muito com murros e o batendo na parede foi a pessoa de nome:Eliezio, onde o depoente ficou todo ensanguentado na boca.t... ) diz que viu por varias vezes aos enfermeiros ao invés de dar assistência aos pacientes,quando via um paciente olhando para o outro, dava "corda", para que eles brigassem entre si,e quando um apanhava, eles ainda ficavam mangando, falando o seguinte: Ei rapaz apanhoudo cara. E, por causa disso, comecava a briga de novo que durava horas e horas, e eles aoinvés de apartar, ficara era falando que somente não queria e que fossem fazer nada comeles.,(... ) lembra - se de nomes de alguns desses funcionários, no caso as pessoas de nomes: Zé,Eliésio, Carlao, o carcereiro de nome Cosmo.1...)I...) recorda-se que o funcionario de nome Cosmo, quando batia nos internos, e o depoente foifalar com ele para que ele não batesse, e somente porque o chamou de poderoso t...) elequando estava de posse de um garefo de apenas duas pontas, veio em sua direcao e em tdmde ameaca e nervoso, falava o seguinte. "Cala a boca ar, seu baitola, se não eu te furo".,Que por outrta vez, um paclente de nome Jucelino, muito amigo do depoente, quando estavasentado num tronco (...) eis que o carcereiro de nome Cosmo, sem nenhum motivo (. ..) deulheuma cutuvelada muito forte nas costas de Jucelino I...)Que por outra oportunidade esse mesmo Cosmo, amarrou o Jucelino e outro paciente I...)Jucelino gritava de dor, e quando o depoente disse que iria desamarrái-Io, Cosmo falava parao depoente que ele não fizesse aquilo (...)Que, por outra oportunidade viu quando esse mesmo Cosmo pegou uma cadeira, daquelas deferro, e sem nenhum motivo novamente, e a tacava nas costas de outro paciente que odepoente não se recorda o nome, isso tudo, diz o depoente, que por pura maldade dessefuncionário."45. A testemunha Francisco das Chagas Melo declarou também em outraoportunidade quecerta vez viu um enfermeiro da citada casa, chamado Eliezio, espancar um paciente s6menteporque este balançou o portao que separa os pátios de um dos dormitórios. fazendo barulho;que por essa razão o citado enfermeiro aplicou-lhe um soco na cara e chutou repetidas vezeso paciente já caído no chão; que o paciente gritava, dizendo que ia morrer, que o enfermeirosó parou quando o paciente já se enccntrava bem mole e deficiente em face das pencades.P11 Ver expediente. Depoimento do senhor Francisco das Chagas Melo, de 9 de novembro de 1999. no inquéritoefetuado pela Polícia de Sobral, Estado do Ceará." Ver expediente. Depoimento do senhor Francisco das Chagas Melo. de 16 de fevereiro de 2001, que consta doexpediente judicial em trâmite perante o JUi2 da 3'. Vara da Comarca de Sobral.• iii' I" 00· Me •••

'.000066712•..46. A Comissão observa também que no livro de ocorrências diárias da Casa deRepouso Guararapes, existe por exemplo, um registro de 29 de dezembro de 1999, emque um enfermeiro assinala o seguinte:Fui convocado para um depoimento de um paciente com o nome Vanderlei ondem estavampresente (...1 o paciente relatou as agressões que alguns auxiliares voltam a praticar. Falousobre o paciente Adauto. que estava agressivo, quebrou lãmpedas, cortou com os dedos enada os auxiliares nada. que colocavam os pr6prios pacientes o/ conter o paciente agressivo.Citou também que depois de contido. de mãos para tráz auxiliares tacavam as mãos no rostodo paciente. citou também que amarram com uma corrente;"47. A testemunha André Tavares do Nascimiento declarou que trabalhava naCSG como "auxiliar de pátio", e que sua principal função era atuar como espécie de"segurança, para auxiliar os enfermeiros quando algum paciente está agitado, ou seja,violento".'4 Quando perguntado se na sua opinião os auxiliar.es de pátio eram bemtreinados para o trabalho com doentes mentais, a testemunha Francisco Ivo doeVasconcelos, Diretor Clfnico da Casa de Repouso Guararapes, respondeu que "já foramrecebidas diversas reclarnacões sobre maus tratos" (...l. "m.edicamentos são trocados sem•prescrição do médico, e que vem a saber através dos pacientes" ... "na verdade, osfuncionários, os pacientes amarram sem critérios, .eu vou e mando desamarrar". 1548. A t.estemunha Sebastián Viera Filho, ex-paciente da Casa de RepousoGuararapes afirmou que•naquela casa foi muito maltratado. viu muitos maus. tratos (.,,) que quando por umavez quissair dali de dentro daquela casa, foi empurrado 1. .. ) que, diz que ao invés de "serem bemtratados para melhorarem. é ao contrário, que os funcionarios os tratam como verdadeirosbichos (".1 se você desejar mal ao seu pr6ximo aqui na terra. s6 basta que ele sejahospitalizado na CASA -DE REPOUSO GUARARAPfS. entende que não tem lugar pior do queaquele hospital 1".).'6•,49. A testemunha Joao Paulo Melo, irmão de um ex-paciente da Casa deRepouso Guararapes, declarou que seu irmão esteve internado neste lugar no ano 1998,e quefalou que ali era um inferno, pois havia apanhado muito, e de um certo -enferrneiro (.,,) maslhe parece que era o enfermeiro de nome Cosmo. Que, também por uma certa ocasiãoquando levou um murro desse enfermeiro na boca e quando saiu muito sangue (...).17'3 Ver expediente. Livro de ocorrências diárias da Casa de Repouso Guararapes. depoimento do enfermeiroFrancisco Santana. de 29 de dezembro de 1999." Ver expediente. Depoimento do senhor André Tavares do Nascimento. de 26 de novembro de 1999. noinquérito efetuado pela Polícia de Sobral. Estado do Ceará.lO Ver expediente. Depoimento do Dr. Francisco Ivo de Vasconcelos. da Casa de Repouso Guararapes Oficial deInvestigação da Casa de Repouso de Guararape.te Ver expediente. Depoimento do senhor Sebastiao Vieira Filho, de 9 de novembro de 1999. no inquérito efetuadopela Polícia de Sobral, Estado do Ceará.17 Ver expediente. Depoimento do senhor Joao Paulo Melo. de 11 de fevereiro de 2000. no inquérito efetuado pelaPolicia de Sobral. Estado do Ceará..._----'-"----- ". - - .. ~ ""'-- -_-....~---.---• ...._.,,_. ~,__ •• u • _ti ._ • L ••.,

00006681350. Como se pode observar, os depoimentos acima coincidem entre si e indicamclaramente a situação de extrema violência que existia na Casa de Repouso Guararapescontra os pacientes desta instituição.51. Também ficou claro que na Casa de Repouso Guararapes existiam .condiçõesdesumanas e degradantes para as pessoas ali internadas. A este respeito, a Portaria No.026 de 2 de março de 2000, emitida pelo Secretário Municipal de Saúde e PrevidênciaSocial do Município de Sobral, assinala que dentre os motivos para intervir na Casa deRepouso Guararapes está um relatório governamental que conclui que a Casa de RepousoGuararapes "não oferece condições de funcionamento adequadas à legislação sanitáriapertinente e que há evidências de maus tratos, tortura e de abuso sexual de pacientes" .1852. O relatório oficial elaborado em novembro de 1999 pelo -Grupo deAcompanhamento e Avaliação da Assistência Psiquiátrica' da Casa de Repouso Guararapesinforma que os pacientes desta instituição tinham lesões nos membros superiores einferiores que indicam terem sido causadas por trabalhadores da Casa de Repouso, e que amaioria deles afirmou estar insatisfeita com os homens que lhes dão "gravata" (manobraque implica na possibilidade de asfixiamentol. 19 sendo que os demais internos disseram que"era a lei" ou que era "para manter a ordem"'

Goo0669 ,.•14IFrancisco Ivo Vasconcelos, declarouCasa de Repouso Guararapeslque as,reclama

150000670conhecida em psiquiatria como "quadro psicótlco". que causa habitualmente sofrimento eisolamento da pessoa doente de seus padrões normais de comportamento. 2858. A Organização Panamericana da Saúde (OPS) assinala que um quadro"psicótico" faz referência a "uma situação clínica caracterizada pela existência desintomas psicóticos, e está associado geralmente a alguns transtornos mentais severos". 29A sua vez, e de acordo com o "Relatório sobre a Saúde no Mundo 2001", os transtornosmentais "...são considerados afecções de importância clínica, caracterizadas pelaalterações dos processos de pensamento, da afetividade (emoções) ou de comportamentoassociadas a angústia pessoal, alterações do funcionamento ou a ambos".30 De acordocom este relatório, os transtornos mentais "Inlão são somente variacões dentro da•normalidade, mas fenômenos claramente anormais ou patológicos".3159. A OPS também assinala que os transtornos psicóticos, por sua parte, e deacordo com a "Classificacão Estatística Internacional de Doencas e Problemas• •Relacionados com a Saúde"32, são um grupo heterogêneo de transtornos caracterizadospela apresentação de sintomas psicóticos, tais como idéias delirantes (idéias falsas oualheias da realidade), outras perturbações do pensamento e perturbações da percepção,como são as alucinações. Frequentemente, mas não obrigatoriamente, são acompanhadosde agitação psicomotora e outras alterações do comportamento. O que verdadeiramentedistingue os quadros psicóticos de outros quadros clínicos é o isolamento da r.ealidade.Muitas vezes estes quadros estão 'associados à esquizofrenia, não obstante tambémaparecem em transtornos afetivos severos como o trastorno afetivo bipolar e outrostranstornos mentais."60. Surge do expediente que a intensidade da doença mental de Damião XimenesLopes aumentou, e que em 1995 foi internado pela primeira vez na Casa de RepousoGuararapes, por um período de dois meses. Ao voltar para casa estava melhor, e passou atomar medicamentos de maneira regular. 34 Ao obter alta da Casa de Repouso Guararapes,Damião Ximenes Lopes tinha feridas nos joelhos e tendões. Os familiares perguntaram aum funcionário da clínica sobre as razões das feridas, e respondeu que Damião XimenesLopes havia machucado-se quando tentou fugir. Por sua parte, Damião Ximenes Lopes2. Ver expediente. Relatório da Psiquiatra Lidia Dias Costa.2. Ver expediente. Opinião técnica da OPS,30 Relatório sobre a Saúde no Mundo 2001, "Saúde Mental: Novos conhecimentos, Novas esperanças",Organização Mundial da Saúde (OMS), p. 21.31 Id.32 "Ctassificeçâo Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados com a Saúde", Décima Revisão,Volume I, Genebra, OMS, 1992, p. 314.33 U.S. Department 01 Health and Human Services. "Mental Health: A Report 01 the Surgeon General". Rockville.MO: U.S. Department 01 Health and Human Services, Substance Abuse and Mental Health Services Administration. Centerfor Mental Health Services, National Institute of Health, National Institute 01 Mental Health. p. 41.34 Conforme a declaração de sua mãe. DAMIÃO XIMENES LOPES. ao concluir seu primeiro internamento, passou atomar os seguintes medicamentos: "Aldol", "Fenergan" y "Neozine", Ver expediente, Declaração da senhora Irene XimenesLopes Miranda no processo judicial da Terceira Vara._n _ __ .._, ~ lO '........... II_.-._--._-- t.... ....'

,000067116,..disse a seus familiares que tinha sido vítima de violência na Casa de Repouso Guararapes,mas seus familiares não acreditaram nele, e sim na versão do funcionário da Casa deRepouso Guararapes no sentido de que as feridas haviam sido produzidas durante atentativa de fuga. 35 Três anos depois, em 1998, a saúde mental de Damião Ximenes Lopesfoi novamente afetada, e pela segunda vez foi internado por um tempo na Casa deRepouso Guararapes.36Internação de Damião Ximenes Lopes em 199961. O senhor Damião Ximenes Lopes vivia com sua mãe na cidade de Varjota,que fica aproximadamente a uma hora da cidade de Sobral, sede da Casa de RepousoGuararapes Nos dias que precederam 1 0 de outubro de 1999, Damião Ximenes LQPes,segundo relatou sua mãe, senhora Albertina Viana Lopes, teve problemas de nervos, elenão queria comer nem dormir, não tomava os rnedícarnentos.:" Na sexta-feira dia 1 0 deoutubro de 1999, a senhora Albertina Viana Lopes decidiu internar seu filho DamiãoXimenes Lopes na Casa de Repouso Guararapes...~62. Então a senhora Albertina Viana Lopes e o 'Senhor Damião XirMMS Lopesviajaram de Varjota a Sobral, em companhia do senhor Mairton Paiva de Oliveira e dosenhor Evaldo Castilho Aragao. 38 Durante o mencionado trajeto de uma hora entre ascidades de Varjota e Sobral Damião Ximenes Lopes estava tranqullc.i" Ao chegar na Casade Repouso Guararapes foram informados que não havia leito, e tiveram que esperar umtempo. Durante a espera, Damião Ximenes Lopes perguntou a sua mãe de maneira muito'calma se ele permaneceria ali ou retornaria camela para case."? .,63. Depois de esperar algunas horas na porta da Casa de Repouso Guararapes,finalmente esta instituição admitiu o senhor Damião Ximenes Lopes, que entroucaminhando sozinho, e em perfeito estado físico. 41 O senhor Damião Ximenes t.ópes,ingressou na Casa de Repouso Guararapes como paciente do Sistema Unico de Saúde(SUS).42 No momento de ingressar pela porta, uma funcionária da clínica perguntou-lhe3S Ver expediente. Oeclaração da senhora Irene Ximenes Lopes Miranda no processo judicial da Terceira Vara.36 Ver expediente. Relatório da Psiquiatra lidia Dias Costa,37 Ver expediente. Denúncia da senhora Albenina Viana Lopes perante a Coordenação Municipal de .controle eAvaliação.Policial.3. Ver expediente. Declaração da testemunha Mainon Paiva de Oliveira, de 9 de novembro de 1'999. no Inquérito3. Ver expediente. Declaração da testemunha Mainon Paiva de Oliveira, de 9 de novembro de 1999, no InquéritoPolicial. Ver expediente. Declaração da testemunha Evaldo Castilho Aragao Oliveira, de 20 de dezembro de 1999, noinquérito policial..0 Ver expediente. Declaração da testemunha Evaldo Castilho Aragao Oliveira, de 20 de dezembro de 1999, noinquérito policial.., Ver expediente. Declaração da testemunha Evaldo Castilho Aragao Oliveira, de 20 de dezembro de 1999, noinquérito policial.2003.., Ver expediente. Declaração jurada da senhora Albenina Viana Lopes perante o Tabelião Público, de 6 de junho de- ••. ·~__'_''' H _.b.--------_.~.-_....- ---------,._..'---'---

000067217,"voltou Damião?", e ele respondeu positivamente. NeS1ie momento, a mãe de Damião e asduas pessoas que os acompanharam na viagem retiraram-se do lugar em direçêo à cidadede Varjota. 4364. O enfermeiro Elías Gomes Coimbra, que estava prestando serviços na Casade Repouso Guararapes no momento do ingresso de Damião Ximenes lopes, assinalou que ,ele "estava em estado de depressão, calmo" .44 O médico que afirmou ter autorizado ainternação de Damião Ximenes Lopes declarou que no momento de seu ingresso ele nãoapresentava sinais de agressividade e não apresentava lesões corporais, ao menosexternamente.:" No momento de seu ingresso na Casa de Repouso Guararapes, DamiãoXimenes Lopes apresentava sintomas de "síndrome psicótlca", mas não de nenhum tipode lesão física.4665. Na tarde de sexta-feira dia 1 0 de outubro de 1999, o senhor Damião,Ximenes Lopes foi internado na Casa de Repouso Guararapes sem a presença de nenhumalesão externa. A este respeito, um relatório elaborado pela Secretaria de Saúde ePrevidência Social do Municlpio de Sobral indica que "outro fato do relato do médico Queadmitiu o paciente digno de nota é a ausencia de lesões externas no paciente, sugerindoque as lesões descritas no laudo cadavérico e citadas nos depoimentos colhidos por estaComissão deram-se no transcurso do internamento. 47-66. Os depoimentos que constam do expediente indicam que entre a sexta-feiraem que foi internado e o domingo seguinte, 3 de outubro de 1999, Damião Ximenes Lopessofreu uma crise, que foi controlada com medicamentos. Depois disto Damião XimenesLopes tranquilizou-se, pediu que lhe tirassem a contenção que haviam colocado nele, ecomeu normelrnente." Os depoimentos e demais provas do expediente indicam que a noitede domingo 3 de outubro de 2003, ou seja, no dia anterior a sua morte, Damião XimenesLopes continuava sem lesões físicas externas.Golpes recebidos e posterior morte., Ver expediente. Declaração da testemunha Evaldo Castilho Aragao Oliveira, de 20 de dezembro de 1999, noinquérito policial.Policial.Policial.•• Ver expediente. Declaração da testemunha Elias Gomes Coimbra, de 26 de novembro de 1999, no•• Ver expediente. Declaração da testemunha Marcelo Messias Barros, de 4 de dezembro de 1999, noInquéritoInquérito•• Ver expediente. Relatorio de Sindicância elaborado pela Secretaría de Saúde e Assistência Social do Municípiode Sobral. Coordenação Municipal de Controle e Avaliação, em relação ao processo administrativo 002/99 instaurado paraaveriguar a morte de Damião Ximens Lopes." Ver expediente. Relatorio de Sindicância elaborado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social do Municípiode Sobral, Coordenação Municipal de Controle e Avaliação, em relação ao processo administrativo 002/99 istaurado paraaveriguar a mone de Damião Ximens Lopes .•• Ver expediente. Depoimentos dos senhores Antonio Vitorino de Sousa Rufino, Elias Gomes Coimbra, AndréTavares do Nascimento. Carlos Alberto Rodrigues dos Santos, Maria Verónica Miranda Bezerra e Francisco Alexsandro PaivaMesquita, de 26 de novembro de 1999, no Inquérito Policial.~-'.''''''''''__ '''_- • --r ~._~_'__~ _

..•1867. A Comissão considera comprovado que na segunda-feira dia 4 de outubro de1999, a mãe de Damião Ximenes Lopes chegou para visitá-lo na Casa de RepousoGuararapes aproximadamente as 9:00 da manhã, e o encontrou sangrando, comhematomas, a roupa toda rasgada, com as mãos amarradas detrás das costas, comdificuldade para respirar, e a ponto de morrer.68.seguinte:A senhora Albertina Viana Lopes, mãe de Damião Ximenes Lopes, declarou oQue internou o filho numa sexta-feira por volta de seis horas, voltando a visitá-lo na segundafeira.(oo.) Que pediu que chamassem seu filho, o porteiro falou que o filho dela não estavaem condicões de visitas 1. ..) entrou chamando Oamiao, e que ele veio até ela caindo e com as•mãos aamarradas para atrás, sangrando pelo nariz, com a cabeça toda inchada e com osolhos até fechados, vindo a cair aos seus pés, todo sujo e rasgado com cheiro de coco eurina; Que, quando ele caiu nos seus pés chamando policia, policia, policia, u que ela nãosabia o que fazer, pedindo que fosse desamarrado, todo cheio da mancha roxa pelo corpo,com a cabeca tao inchada parecendo que não fosse ele t...).dfArrr,_Que entao ela pediu que levassem o doente para que tomasse um banho, e tentou procurarum médico, Que o filho foi deixado no chão, pois não ficava mais de pé e que no local que seencontrava o médico não tinha local para deitar o paciente, Que o médico estava dentro dobalcao u que pediu socorro para o filho, dizendo: Doutor socorra meu filho, senão ele vaimorrer", ao que o médico respondeu dizendo "Oeixa morrer, pois quem nasce e para morrer",I...) e que o médico disse para ela nao chorar, pois ele detestava choro. 4SQue tinha uns funcionários que estavam em pé a quem ela pediu que levassem o rapaz. paraser banhado; Que saiu para esperar que os enfermeiros o banhassem voltando instantesdepois para ver procorou pelo filho, perguntando a uma mulher da limpeza, que estavalimpando o chão, e que esta respondeu dizendo o filho da depoente havia lutado muito com osenfermeiros e que perdeu muito sangue.•Que ao encontrar o rapaz ele estava deitado no chão de um dos quartos, completamente nu. eainda com as mãos atadas para trás, Que neste momento o enfermeiro disse que ele já tinhase acalmado que não era para mexer nele pois agora tava calminho, Que então a depoenteresolveu ir até a casa para chamar alguém que pudesse ajudá-Ia com aquela situação, pois jánão sabia o que facer; Que ao sair encontrou uma enfermeira que disse a senhora vai saindocom o coracão na mão; Que a depoente saiu correndo pois estava com muito medo de quealguém tentasse contra sua vida por ter visto que tinham matado seu filho. (...) que chegandoem casa encontrou com a sogra que lhe deu um recado dizendo que haviam ligado do hospitalquerendo falar com ela. Que quando chegaram no hospital outro médico lhes disse que sentiamuito mas teria que dizer que o seu filho estava morto.•0, ,69. A declaração do médico Francisco Ivo de Vasconcelos foi coincidente emassinalar que Damião Ximenes Lopes já se encontrava sangrando quando o examinou namanhã de 4 de outubro de 1999, poucas horas antes de sua morte." O funcionário da., Ver expediente. Declaração da senhora Albertina Viana Lopes, de 24 de janeiro de 2000, perante o MinistérioPúblico Federal..0 Ver expediente. Declaração da senhora Albertina Viana Lopes. de 24 de janeiro de 2000, perante o MinistérioPúblico Federal.51 Ver expediente. Declaração de Francisco Ivo de Vasconcelhos perante o Departamento de controle._ -- '- -- ------_.. ---_._,_.....-'._....-._,..._._-----_.'." ~-_.... a I.' =__,000 •• - o

000067419,Casa de Repouso Guararapes Sebastiao Alves Costa Filho, declarou também que namanhã de sua morte, antes de levar Damião para a enfermaria ele já estava 'Sangrando ecom hematomas." A testemunha André Tavares do Nascimento declarou no mesmosentido.V70. A Comissão entende em definitivo que Damião Ximenes Lopes morreu ,aproximadamente as 11:30 a.m. do dia 4 de outubro de 1999, na Casa de RepousoGuararapes. 54 A CIDH também entende por estabelecido que no momento da morte deDamião Ximenes Lopes não havia nenhum médico na Casa de Repouso Guararapes, pois oúnico que havia retirou-se do lugar aproximadamente meia hora antes da morte de DamiãoXimenes Lopes. 55Causas da morte de Damião Ximenes Lopes,71 . Depois de estabelecido que Damião Ximenes Lopes morreu na Casa deRepouso Guararapes, a Comissão passa a pronunciar-se sobre as causas de sua morte,com base nas provas que constam do expediente e os critérios sobre ónus e valoração daprova mencionados supra. A este respeito, a Comissão observa que, apesar doshematomas, sangramento nasal, roupas rasgadas, e demais circunstâncias que rodearam amorte de Damião, o médico da Casa de Repouso Guararapes indicou como .causa da morte"parada cárdio-respiratória", e não ordenou a realização de uma autlflpsia. 56 Os familiaresde Damião Ximenes Lopes, diante das evidências de violência que rodearam sua morte,decidiram solicitar a realização da autópsia, a qual foi realizada em Fortaleza, capital doEstado do Ceará, distante uma hora da Casa 'de Repouso Guararapes, visto que o diretordo instituto forense local era o próprio médico da Casa de Repouso Guararapes, Dr.Francisco Ivo de Vasconcelhos.72. A pessoa que transferiu o cadáver de Damião Ximenes Lopes para a cidedede Fortaleza para a realização da autópsia declarou que:..E motorista da ambulância da cidade de Ipueiras-Ce, e que em data certa que não se recordadevido as diversas viagens que faz, foi sim convocado pela prefeitura da referida cidade. parase deslocar' até a cidade de Sobral-Ce. 1. .. 1 para ali pegar um corpo de uma pessoa I ...) naocasião o corpo apresentava um pouco de sangue no lençol no qual cobria o corpo do mesmo,porém ao chegar em Fortaleza o lençol estava ensopado de sangue, não sabendo o porquê depolicial.S2 Ver expediente. Decalração do senhor Sebastiao Alves Costa Filho, de 8 de fevereiro de 2000, no inquérito53 Ver expediente. Declaração do senhor André Tavares do Nascimento. de 26 de abril de 2000. no expedienteperante o Juiz da 3', Vara,.. Ver expediente. certificado de óbito de Damião Ximenes Lopes emitido pelo Registro Civil.'5 Ver expediente. Declaração do médico Francisco Ivo de Vasconcelhos, de 3 de dezembro de 1999. no inquéritopolicial (anexo 171. Ver no mesmo sentido daclaração da enfermeira Maria Salete Morais Melo de Mesquita. de 4 dedezembro de 1999. no inquérito policial.50 Ver expediente. Constãncia emitida pelo médico Francisco Ivo de Vasconcelhos .'--'-_._-------- . - -- ... ,·,...• ......_1.' .......'~4.., _O---_R._

'.0000675•20tanto sangue. ali mesmo jogara o lençol fora e logo a seguir o corpo fora recebido pelo IML enecropciado 1... 1. 5 773. A necrópsia efetuada inicialmente no cadáver de Damião Ximenes Lopesindicou o seguinte:Exame Externo: Escoriações localizadas na região nasal, ombro direito. face anterior dosjoelhos e pé esquerdo, equimoses localizadas na região orbitário esquerda, ombro homolaterale punhos (compatíveis com contenção)., 'Exame interno: não observamos sinais de lesões de natureza traumática externamente; temedema pulmonar e congestão, sem outras alterações macrosc6picas de interesse médico legalnos demais 6rgãos destas cavidades. Enviamos fragmentos de pulmão, corazão, estômago,fígado. rim para exame histopatol6gico, que concluiu por edema e congestão pulmonarmoderado, hemorragia pulmonar, e discreta esteatose hepática moderada.CONCLUSÃO: diante do exposto acima, inferimos tratar-se de morte real de causaindeterminada.5874. Tendo em vista que a necrópsia assinalou que a morte de Damião XimenesLopes ocorreu por "causa indeterminada", o representante do Ministério Públi

21 000067676. Uma dasigualmente o seguinte:pessoas que vestiu o cadáver de Damião Ximenes Lopes assinalouQue. realmente foi uma das pessoas que ajudou a vestir o corpo de Damião, e que viu naquelecorpo quando o vestia o seguinte: a cabeça dele em cima estava como se estivesse fofa, queatrás da orelha tinha uma "cisura", que o depoente diz ser uma cicatriz, no ombro do ladodireito, uma mancha roxa, como se tivesse sido uma pancada, no braço direito tinha umamancha vermelha, quando a cabeça dele era balançada para vesti-lo saiu "aaírnoira" (slcl pelonariz e ouvido. 5377. Com relação aos autores das lesões infringidas à vítima, a Comissão observaque antes da morte de Damião Ximenes Lopes, uma senhora de limpeza disse a mãe deleque seu filho tinha lutado muito com os enfermeiros, e que perdeu muito sangue. 54 Nomesmo sentido, a Comissão observa que a declaração da senhora Irene Ximenes Lopes, nainvestigação policial, assinala o seguinte:Que a mãe da declarante também lhe falou Que aquela mulher Que estava passando pano nochão e que tinha a avisado de que o seu filho tinha perdido muito sangue, ainda a falou quehavia ocorrido briga e quando a declarante perguntou a sua mãe se havia sido por parte depacientes a sua mãe lhe falou Que aquela faxineira havia lhe dito Que tinha sido com osenfermeiros e Que ele havia lutado muito. 5578. A CIDH observa também que da denúncia penal feita ao juiz pelo MinistérioPúblico em 27 de março de 2000, depois da conclusão da investigação policial a respeitoda morte de Damião Ximenes Lopes, surgem importantes elementos de convicção sobreas causas de sua morte. Esta denúncia relata o seguinte:Consta do informativo policial que no dia 04 de outubro de 1999, por volta das09:00 horas da manhã, o deficiente mental Damião Ximenes Lopes veio a falecer nointerior da Casa de Repouso Guararapes, em decorrencia de maus tratos sofridosnesse nosocômio.(... )Os três últimos denunciados l...) estavam trabalhando durante o horário da morte deDamião e não realizaram as condutas necessérias para velar pela integridade trsicado paciente, deixando de tomar cuidados indispensáveis para a saúde da vítima.(... )A materialidade delitiva resta comprovada peloauto de exame do corpo do delitol...) que constata que a vítima apresentava várias equimoses e escoriações por todoo corpo, inclusive nos punhos, em decorrencia da contenção realizada, sem aobservância dos preceitos médicos existentes.(... )policial..3 Ver expediente. Declaração da testemunha Francisco Raimundo Alves, de 20 de dezembro de 1999, no inquérito54 Ver expediente. Declaração da senhora Albertina Viana Lopes. de 24 de janeiro de 2000, perante O MinistérioPúblico Federal..5 Ver expediente. Declaração da senhora Irene Ximenes Lopes. de 7 de dezembro de 1999, no inquérito policial., .... ' ... , _~.__~...._.. ."., ',' .,.. "r ,. '"" __~....- .. -__ o ......................_ ......... _ •• r .. "" .... ~.__• . _

... a saúde do paciente era exposta a perigo, por abusos de meiosentão, por privação de cuidados indispenséveis.ê"22de correição, ou000067779. Tomando em consideração as diversas provas e demais elementos dainvestigação policial, o Ministério Público concluiu em sua denúncia queindividualizando as condutas de todos os denunciados constata-se que de algumamaneira todos eles submeteram Damião a um perigo em decorrencia de privá-lo decuidados indispensáveis a sua saúde, visto que o mesmo era doente mental e tinhasua integridade física estava sob responsabilidade dos funcionários e do diretor do• • •mamcomlo..(...)o crime fica configurado se ocorre a exposição a perigo de vida ou a saúde de umapessoa sob guarda ou vigilância, com fins de tratamento, pela privação de .cuidadosindispensáveis e abusando de meios de correição e disciplina. 6780. A CIDH observa igualmente que, conforme o depoimento do senhor FranciscoMagalhaes de Aquino, que observou o cadáver de Damião Ximenes Lopes naRepouso Guararapes,encontraram o corpo de Damião despido e o depoente ao ver o corpo do Damião daquelaforma, perguntou ao enfermeiro pelas roupas da vítima e o mesmo respondeu que estavammuito suja e rasgadas, então foram jogadas fora. Que, ainda foi perguntado a causa doshematomas nos pulsos, nos ombros, no pescoço, um corte no nariz, no lábio superior, nascostelas, nas pernas, e o enfermeiro informou que era briga entre ele, a vitima Damião e osoutros debeis-mentais (. ..).68Casa de81. Portanto, o próprio enfermeiro da Casa de Repouso Guararapes tinhaadmitido expressamente ter "brigado" com Damião Ximenes Lopes. Surge igualmente doexpediente que enfermeiros da Casa de Repouso Guararapes admitiram que DamiãoXimenes Lopes esteve envolvido numa "briga", ainda que tenham dito que a briga nãoocorreu com os enfermeiros mas com os outros pacientes. {) médico que estava na Casade Repouso Guararapes nas horas prévias à morte de Damião Ximenes Lopes assinalou oseguinte:que o depoente percebeu que a vítima tinha um pequeno sangramento nasal; que o depoentepassou a questionar dos enfermeiros o motivo do sangramento (...1 que os enfermeirosinformaram ao depoente que a vitima havia se envolvido numa briga com os demaispacientes. 6982. A testemunha Francisco das Chagas Melo, ex-paciente da Casa de RepousoGuararapes assinalou por sua parte que66 Ver expediente. Denuncia do Ministério Público de 27 de março de 2000.67 Idem .• 8 Ver expediente. Declaração da testemunha Francisco Magalhaes de Aquino, de 15 de dezembro de 1999, noinquérito policial.9 Ver expediente. Declaração do médico Francisco Ivo de Vasconcelhos, de 16 de agosto de 2000, na 3°. Vara.. -----.-.-...... • r I. • • ,,~,,_. _"u ___.- .. .,.__..._---------------------, .....__.._----_.~_.

,23,0000678tomou conhecimento de que o Damião chegou a falecer naquela casa de repousos da cidadede Sobral, quando ali estava internado, Quanto o motivo da morte daquele paciente naquelacasa, o falaram que foi porque ele quando foi lhe dado um remédio para tomar, ele não quis eentão quando lhe foi dado à força, ele reagiu o uso da forca a sua pessoa e então apanhoumuito."?83. Tendo em vista as provas documentais, depoimentos e demais elementosantes transcritos; o contexto de violência exercido por enfermeiros da Casa de RepousoGuararapes contra os pacientes desta instituição analisado supra, para o qual haviamantecedentes de agressões e lesões a pacientes por parte de enf.ermeiros desta instituição,e inclusive mortes de outros pacientes, devido a golpes na cabeça que receberam enquantoestavam hospitalizados; a falta de resposta do Estado à petição; a falta de uma explicaçãoe provas por parte do Estado das circunstâncias da morte da vítima; o fato que DamiãoXimenes Lopes, que tinha 33 anos de idade, tenha ingressado sem nenhuma lesão externana Casa de Repouso Guararapes, e três dias depois, apareceu sangrando profundamente,com marcas de lesões causadas por golpes com instrumentos contundentes ou compunhos; a necr6psia do cadáver de Damião Ximenes Lopes e de seu posterioresclarecimento; bem como a falta de uma devida investigação judicial pelo Estado dascausas da morte da vítima, existem elementos de juizo suficientes' para que a CIDH concluaque a morte de Damião Ximenes Lopes foi ocasionada por golpes com punhos ou comobjetos contundentes e golpes na cabeça impostos por enfermeiros da Casa de RepousoGuararapes.Ações judiciais•84. Em relação aos recursos internos referentes à determinação deresponsabilidades penais pela morte de Damião Ximenes Lopes, a Comissão observa qUe,em 7 de novembro de 1999, a Delegacia de Polícia de Sobral, mediante Portaria No.172/99, decidiu iniciar uma investigação a respeito dos tatos." Esta investigação policialfoi concluida em 25 de fevereiro de 2000. 7285. Em 27 de março de 2000, o Ministério Público denunciou penalmente ossenhores Sergio Antunes Ferreira Gomes (proprietário da Casa de Repouso Guararapes),Carlos Alberto Rodrígues dos Santos (auxiliar de enfermeiro da Casa de RepousoGuararapesl. André Tavares do Nascimento ("auxiliar de pátio" da Casa de RepousoGuararapes) e Maria Salete Moraes Melo de Mesquita (enfermeira da Casa de Repouso70 Ver expediente. Depoimento do senhor Francisco das Chagas Melo, de 9 de novembro de 1999, no inquéritoefetuado pela Policia de Sobral, Estado do Ceará.71 Ver expediente. Inquérito policial. Portaria No. 172/99.n Ver expediente. Inquérito policial. Decisão de 25 de fevereiro de 2000.-~ . _,'.' ""'" ,..._... '-...,,--,,.-.._-~ .._., .,....~......_.""... ,...... ~ ....d." •• ",...~_.-------~__

000067924Guararapesl, imputando-lhes o delito de maus tratos seguido de morte da vítima,contemplado no artigo 136, parágrafo 2° do Código Penal brasllelro;"86. O processo penal está tramitando no Juizado

'.000068.0•,silêncio. Isto facilita a impunidade e que permite que estas continuem sendo vítimas dediversas violacões a seus direitos humanos.•90. Tanto no âmbito da OEA como da ONU, vem sendo aprovados tratados,declaracões e outros instrumentos relacionados com os direitos humanos das pessoas com•doenças mentais, que estabelecem importantes padrões relacionados com a promoção. eproteção dos direitos humanos destas pessoas.91. A Declaração dos Direitos do Deficiente Mental,78 adotada em 1971 pelaONU, constitui "a primeira invocação das Nações Unidas para que sejam adotadas medidasde proteção das pessoas com atraso mental noplano nacional e internacional".7992. A Assembléia Geral da ONU aprovou posteriormente, em 1991, os Princípiospara a Proteção dos Doentes Mentais e a Melhoria da Atenção da Saúde Mental 80(Princípios de Saúde Mental). a respeito dos quais a CIDH assinala que "são consideradoscomo o padrão internacional mais completo e detalhado em relação as pessoas comdeficiência mental e constituem uma guia importante para os Estados nae/ou reformar os sistemas de saúde mental" .81tarefa de delinear,93. Estes princípios contemplam que os direitos e liberdades mais importantesdas pessoas com doenças mentais incluem o direito à atenção médica (Princípio 1.1); odireito a ser tratado com dignidade e respeito (Princípio 1.2); o direito a igualdade perante alei (Princípio 1.4); o direito a ser atendido na comunidade (Princípio 7); o direito a,proporcionar consentimento informado antes de receber tratamento (Principio 11); o direito,à privacidade (Princípio 13); o direito àliberdade de comunicação (Princípio 13); o direito àliberdade de religião (Princípio 13); o direito a uma admissão voluntária (princípio 15 e 16)e o direito a garantias judiciais (Princípio 17).82•94. No âmbito da OEA cabe destacar que, em 1990, a OrganizaçãoPanamericana da Saúde auspiciou a Conferência Regional para a Reestruturação daAtenção Psiquiátrica na América Latina, em que a CIDH participou como co-patrocinadora e7B A.G. Res. 2856 (XXVII. 26 U.N. GAGR Supp. (No. 29) p. 93, ONU Doc. A/8429 (1971 I.7. Apresentação do Programa de Saúde Mental e do Departamento de Assuntos Jurldicos da Organização•Panamericana da Saúde (OPS) perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em audiência celebrada nasede da CIDH em 28 de fevereiro de 2001.80 A.G. Res. 46/119,46 U.N. GAOR Supp. INo.49) p.189, ONU Doc. A/46/49 (1991 I.• ' CIDH, Relatório Anual 2000, Capítulo VI, "Recornendeçâc sobre a Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoascom Deficiência Mental·.e, Outro padrão de proteção importante nesta área. são as Normas Uniformes sobre Igualdade de Oportunidadespara as Pessoas com Deficiência (G.A. res, 48/96. 48 U.N. GAOR Supp. (No. 491 at 202, U.N. Doc. A/48/49 (19931,aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1993. que ·constituem um guia interpretativo de grandeimportãncia para efetivar os direitos básicos e liberdades fundamentais consagrados em outros instrumentos internacionais.O objetivo das Normas é garantir que as pessoas que padecem de deficiências físicas ou mentais possam aceder a todas asoportunidades de trabalho, sociais e culturais em pé de igualdade com as demais pessoas". (Apresentação do Programa deSaúde Mental e do Departamento de Assuntos Jurídicos da Organização Panamericana da Saúde (OPSI perante a ComissãoInteramericana de Direitos Humanos fCIDHI. em audiência celebrada na sede da CIDH em 28 de fevereiro de 2001.-" ~u_---__.._._. _

000068126na qual foi adotada a Declaração de Caracas." Esta Declaração também estabelecepadrões de proteção em matéria de direitos humanos e saúde mental. Com relação àatenção psiquiátrica a declaração dispõe "[q]ue os recursos, cuidados e tratamentosprevistos devem salvaguardar. invariavelmente, a dignidade pessoal e os direitos humanose civis lel facilitar a permanência do doente em seu meio comunitário...". A Declaraçãotambém faz referência ao direito do paciente mental a ser tratado com dignidade e respeitoao afirmar que o hospital psiquiátrico " ...isola o doente de seu meio e cria condiçõesdesfavoráveis que põe em perigo os direitos humanos e civis do doente ",95. Em 1999 foi aprovada pela Assembléia Geral da OEA a "Convençãolnteramericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoascom Deficiência", que foi ratificada pelo Brasil em 15 de agosto de 2001, e entrou emvigor em 14 de setembro de 2001. Esta Convenção define em seu artigo I o termo"deficiência" como "deficiência física,. mental ou sensorial, seja de natureza permanente outemporária. que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vidadiária, que pode ser causada ou agravada pelo meio económico e social", e assinala emseu artigo 1\ que os objetivos de tal Convenção são "a prevenção e eliminação de todas asformas de discriminação contra as pessoas com deficiência e propiciar sua plena integraçãona sociedade".96. No sistema europeu de direitos humanos, tanto a antiga Comissão 'Européiade Direitos Humanos como a Corte Européia estabeleceram importante jurisprudênciarelacionada com casos que envolviam pessoas com doenças mentais. A Corte Européiareconheceu que a posição de inferioridade e impotência de pacientes internados· emhospitais psiquiátricos requer a aplicação de padrões especiais e especlficos para avaliar ocumprimento por parte do Estado com as normas da Convenção Européia de DireitosHurnanos.ê" A Commissao Europeia também assinalou que a falta de tratamento médicopara prisioneiros ou pacientes mentais pode ser considerado como um tratamento oucastigo desumano ou degradante. 8 597. A Corte Européia entende igualmente que a detenção de uma pessoamentalmente insana somente será legitima se efetuada em hospital, cHnica ou outrainstituição especializada, 86 e que o estado de saúde da vitima é um fator relevante no.3 Em 1990. a Or9anização Panamericana da Saúde IOPS/OMS) convocou distintas organizações. associações.profissionais da saúde mental e juristas para a Conferência Regional para a ReestrururaçSo da Alençllo Psiquiátrica naAmérica Larina 119901. celebrada em Caracas, Venezuela. No marco desta Conferência foi aprovada a Oec/araçlJo deCaracas.82.•• Herczegfalvy v. Austria, Judgemenl of lhe European Court of Human Rights. September 24. 1992. paragraph.5 Herczegfalvy v. Austria, Application 10533/83, Report of the European Commission on Human Righls. adoptedon March 1.1991 .•• Ashingdane v. United Kingdom. Report of the European Court of Human Rights. May 28, 1985.'.". -- _._~_.., ......... 10-' '" •__" ..._._. ,_.... .•-~'-,---,,,,-,,,-,,-----,-,-'$ -,." __ o ""'

000068,227momento de avaliar si uma sanção implica imposição de penas ou tratamentos desumanosou deqradantes."98. A Comissão Européia de Direitos Humanos assinalou por sua parte que oencarceramento de uma pessoa com deficiência mental sob condições deploráveis e semtratamento médico pode chegar a ser considerado como um tratamento desumano, e,degradante,88 e ressaltou a obrigação das autoridades do Estado de velar continuamentepela saúde e bem-estar dos prisioneiros que padecem de doenças mentais, tambémnaqueles casos em que os prisioneiros não colaborem com as autoridades, 8999. A Comissão Interamericana aplicou os mencionados padrões internacionaisrelacionados com direitos humanos das pessoas com doenças mentais e levou emconsideração também a jurisprudência do sistema europeu sobre a matéria. No que serefere a esses padrões, a CIDH mencionou expressamente que é "pertinente empregarpadrões especiais ao determinar se foram cumpridas as normas convencionais em casosque envolvem pessoas que padecem de doenças mentais".90100. De acordo com o exposto anteriormente, existem padrões especiaisrelacionados com as pessoas com doenças mentais que a Comissão utilizará ao interpretaras disposições da Convenção Americana cuja violação está imputada ao Estado bresileirono presente caso.Responsabilidade internacional do Estado por ações de agentes "prlvados",101. Tendo concluido supra que Damião Ximenes Lopes ingressou na Casa de•Repouso Guararapes como paciente do Sistema Unico de Saúde - SUS; que a Casa deRepouso Guararapes é um ente privado que foi contratado pelo Estado brasileiro paraprestar serviços públicos de saúde em nome e por conta do Estado brasileiro, e que "Damião Ximenes Lopes morreu como consequência de golpes com punhos ou cominstrumentos contundentes impostos de maneira intencional pelos enfermeiros da Casa deRepouso Guararapes, a CIDH passa agora a pronunciar-se sobre a responsabilidade quecorresponde ao Estado brasileiro em relação à morte de Damião Ximenes Lopes.102. A análise de tal aspecto implica determinar se no presente caso, os atos queocasionaram a morte de Damião Ximenes Lopes, efetuados por enfermeiros de umaentidade privada (neste caso a Casa de Repouso Guararapes) que prestava serviços emnome do Estado podem ser atribuidos ao Estado brasileiro e implicar em suaresponsabilidade internacional.S7 Ireland v. United Kingdom, Judgemem 01 lhe European Court 01 Human Righls, January 18 1978, Series A, No.25; (1979-80) 2 EHRR, párrafo 162.ss Ashingdane v. United Kingdom, Application No. 8225/78, Series A No. 93, 6 E.H.R.R. 69 (1984).S9 Ohoest v. Belgium, App. No. 10448-83, 12 E.H.R.R. 97 (1988), paragraph 121.90 CIOH, Relatório Anual 1998, Relatório No. 63/99 - Víctor Rosario Congo. Caso 11.427 (Equador), par. 53., ....." , . -... -_"0 -' _.~•

000068328103. O artigo 1(1) da Convenção Americana estabelece que "os Estados partesnesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na leí egarantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, semdiscriminação alguma por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas oude qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição económica, nascimento ouqualquer outra condição social".104. A Corte Interamericana de Direitos Humanos assinalou que o mencionadoartigo 1.1 da Convenção Americanaé fundamental para determinar se uma violação dos direitos humanos reconhecidos pelaConvenção pode ser atribuida a um Estado Parte. Com efeito, este artigo impõe aos EstadosPartes os deveres fundamentais de respeito e de garantia, de tal modo que todo desprezo aosdireitos humanos reconhecidos na Convenção que possa ser atribuido, segundo as regras doDireito internacional, à ação ou omissão de qualquer autoridade pública, constitui um fatoimputável ao Estado que compromete sua responsabilidade nos termos previstos pela mesmaConvenção."105. A Corte assinalou asimismo que a primeira obrigação assumida pelosEstados parte da Convenção Americana, conforme a disposição anteriormente citada, é ade "respeitar" os direitos e liberdades nela consagrados, que implica em não violar osdireitos ali garantidos através de seus agentes; sendo que a segunda obrigação dosEstados partes é a de "garantir" o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos naConvenção a toda pessoa sujeita a sua jurisdição, que implicao dever dos Estados Partes de organizar toda a máquina governamental e, em geral, todas asestruturas através das quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira tal quesejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exerclcio dos direitos humanos.Como consequência desta obrigação, os Estados devem prevenir, investigar e punir todaviolação dos direitos reconhecidos pela Convenção e procurar, ademais, o restabelecimento,se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pelaviolação dos direitos humanos.A obrigação de garantir o livre e pleno exercício dos direitos humanos não é esgotada com aexistência de um ordem normativa destinada a possibilitar o cumprimento desta obrigação,mas sim comporta a necessidade de uma conduta governamental que assegure a existência,na realidade, de uma eficaz garantia do livre e pleno exercício dos direitos humanos.,2106. Ao analisar os pressupostos que geram a responsabilidade internacional parao Estado, a Corte utilizou os princípios gerais de direito internacional, indicando queé um princípio de Direito internacional que o Estado responde pelos atos de seus agentesrealizados sob o amparo de seu caráter oficial e pelas omissões dos mesmos quando atuemfora dos limites de sua competência ou em violação do direito interno.-a" Cone I.D.H., Caso Velásquez Rodríguez, Sentença de 29 de julho de 1988, par. 164.'2Id, par. 166 e 167.-- .. '-~_..._---_...._,--_._.--------------------------

•29,..o mencionado principio se adapta perfeitamente à natureza da Convenção, Que pode serviolada em situação na qual o poder público seja utilizado para lesionar os direitos humanosnela reconhecidos 1. ..).93que107. Com base nestas considerações, a Corte assinalou, a título de concíusão.•É. pois, claro Que, em princípio, é imputável ao Estado toda violação aos direitos reconhecidospela Convenção cometida por um ato do poder público ou de pessoas que atuam prevalidasdos poderes Que ostentam por seu caráter oficial. Não obstante, não se esgotam ali assituações nas quais um Estado está obrigado a prevenir, investigar e punir as violações aosdireitos humanos, nem os pressupostos em que sua responsabilidade pode ver-secomprometida devido a uma lesão a esses direitos. Com efeito, um fato i1icito violatório dosdireitos humanos que inicialmente não resulte imputável diretamente a um .estado, porexemplo, por ser obra de um particular ou por não ter-se identificado o autor da transgressão.pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado, não pelo fato em si mesmo, maspor falta da devida diligência para prevenir a violação ou para tratá-Ia nos termos requeridospelaCcnvenção.ê"108. No marco do direito internacional, cujos princípios, corno mencionadoanteriormente, foram utilizados para determinar a atribuição a um Estado deresponsabilidade internacional no âmbito da Convenção Americana. sobre DireitosHumanos, foram estudados diversos pressupostos em que ateres "privados" pudessemacarretar a responsabilidade internacional para os Estados de maneira direta.109. A este respeito, a Comissão de Direito Internacional da ONU,s5 aprovourecentemente um "Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade do Estado por FatosInternacionalmente Ilícitos" (doravante denominado "Projeto de Artigos sobreResponsabilidade do Estado"). com base nos princípios atuais de direito intemacional sobre•a matéria aplicáveis ao tema. No ano 2001, durante seu 53 0 período de sessões, .a ,mencionada Comissão aprovou o mencionado "Projeto de Artigos sobre a Aesponsabilidad.e 'do Estado por Fatos Internacionalmente Ilícitos", que foi apresentado mediante relatório àAssembléia Geral da ONU. em seu 56 0 período de sessões. Esta Comissão recomendou aAssembléia Geral da ONU que, dada a importância do assunto, considerara a possibilidadede convocar uma conferência internacional de plenipotenciários para examinar o projeto deartigos sobre a responsabilidade do Estado, a fim de elaborar uma convenção sobre otema.110. O mencionado Projeto de Artigos contempla o seguinte:Artigo 5.31d, par. 170e 171 .•• td, par. 172.•• A Comissão de Direito Internacional foi criada pela Assembléia Geral da ONU em 1947 para promover odesenvolvimento progressivo do direito internacional e sua codificação. Está composta por 34 membros que são eleitos pelaAssembléia Geral para cobrir um período de cinco anos. Estes membros trabalham em sessão anualmente durante dozesemanas. A maior parte do trabajo da Comissão de Direito Internacional envolve a preparação de projetos nos temas dedireito internacional._ I m

000068530.Comportamento de uma pessoa ou entidade que exerce atribuições de poder públicoSerá considedo fato de Estado segundo o direito internacional, o comportamento de umapessoa ou entidade que não seja órgão do Estado segundo o artigo 4, mas que estejafacultada pelo direito desse Estado para exercer atribuições de poder público, sempre que apessoa ou entidade atue nessa capacidade. 96111. A Comissão de Direito Internacional comenta, em relação aos artigosanteriormente mencionados, que "a norma g~ral é que o único comportamento atribuido aoEstado no plano internacional é aquele de seus órgãos de governo, ou de outros quetenham atuado sob a direção ou controle, ou por iniciativa, desses órgãos, ou seja, comoagentes do Estado".97112. Em seus comentários específicos em relação à atuação de uma pessoa ouentidade que exerce atribuições de poder público a que se refere o citado artigo 5 doProjeto de Artigos sobre Responsabilidade, a Comissão de Direito Internacional entende que"a finalidade deste artigo é ter em conta o fenômeno cada vez mais frequente das•entidades paraestatais, que exercem atribuições de poder público em lugar dos órgãos doEstado, e o caso de antigas empresas estatais que foram privatizadas mas conservamcertas funções públicas ou normativas",98 e queo termo genérico "entidade" engloba a grande variedade de organismos que, embora nãosejam órgãos, podem estar facultados pelo direito interno de um Estado para exerceratribuições de poder público e compreendem empresas públicas, as entidades semipúblicas, osorganismos públicos de diversa classe e inclusive, em casos especiais, empresas privadas, queem determinados casos estejam facultadas pelo direito interno para exercer funções de ..carácter público que normalmente desempenham órgãos do Estado, e sempre que as atuaçõesda entidade guarde relação com o exercfcio das atribuições de poder público que lhecorrespondem.ê"113. Estes comentários também assinalam que a característica queverdadeiramente define as entidades que poderiam fazer o Estado. incorrer emresponsabilidade internacional é que estas estão facultadas, ainda que somente em certamedida ou em contexto preciso, para exercer atribuições de poder público. A este respeito,se entende que são critérios decisivos para atribuir ao Estado o comportamento daentidade "o fato de que uma entidade esteja classificada como pública ou privada numordenamento jurídico, a existência de uma participação maior ou menor do Estado em seu.. ONU, Relatório da Comissão de Direito Internacional (53 0 período de sessões, 23 de abril a 10 de junho e 2 dejulho a 10 de agosto de 2001). Assembléia Geral. Documentos Oficiais. 56 0 periodo de sessões. Suplemento No. A tO(A/56/10).97 Id.. pág. 64.9. ld, pág. 78.99 Id. A Comissão de Direito Internacional afimra que "por exemplo, em alguns países, é possivel contratarempresas de segurança privada para que se encarreguem da vigilância nas prisões e, nesta qualidade, podem exercerfaculdades públicas como as de detenção e disciplina depois de uma condenação judicial ou em cumprimento daregulamentação penitenciária". Id."._"__._..",, ,,",._, , ,.. _._0- _ .._. _•

, . ,.310000686,capital ou, mais geralmente.. na propriedade de seu ativo e o fato de que não esteja sujeitaao controle do poder executivo".'00114. Com relação à responsabilidade internacional do Estado, a CorteInteramericana de Direitos Humanos entende que:A Corte considera. com base no artigo 1.1 da Convenção Americana. que o 'Estado estáobrigado a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos nela e a organizar o poder públicopara garantir as pessoas sob sua jurisdição o livre e pleno exercício dos direitos humanos. Istose impõe independentemente de que os responsáveis pelas violações destes direitos sejamagentes do poder público, particulares. ou grupos deles, já que segundo as regras de DireitoInternacional dos Direitos Humanos, a ação ou omissão de qualquer autoridade públicaconstitui um fato imputável ao Estado e compromete sua responsabilidade nos termosprevistos pela mesma Convenção."?'115. Desta forma, o aspecto fundamental que deve-se levar em consideração paradeterminar no presente caso específico se os atos dos enfermeiros da Casa de RepousoGuararapes podem ser atribuíveis de maneira direta ao Estado brasileiro é ,determinar se oEstado conferiu a Casa de Repouso Guararapes certas atribuições do poder público.Conforme enfatiza a Comissão de Direito Internacional,,Em direito internacional, a razão que justifica a atribuição de um comportamento de umaentidade "paraestatel" ao Estado é que o direito interno do Estado tenha conferido a essa,entidade o exercício de certas atribuições de poder público. Para que se considere um fato doEstado como tendo responsabilidade internacional. o comportamento. ,de uma entidade destaclasse deve então corresponder à atividade pública prevista e não a outra atividade privadaou comercial que a entidade exerça.I...1O artigo 5 não pretende determinar exatamente o alcance de "poder público" para efeitos deatribuir o comportamento de uma entidade ao Estado. Com certos limites. o que se considera"poder público" dependerá da sociedade e de sua história e tradições. Tem particularimportância, não somente o conteúdo das atribuições, mas também a maneira em que seconfere a uma entidade, os fins exercidos e em que medida a entidade é responsável pelo seuexercício perante o Estado, Estas são essencialmente questões de aplicação de uma normageral a diferentes tipos de circunstâncias. .116. Do mesmo modo, o autor James Crawford, ao comentar a mencionadadisposição, afirma que um Estado pode ser responsável se autorizou alguma ação porparte de um particular, ou se não providencia a devida proteção contra o abuso por partede particulares em relação a pessoas que necessitam cuidado especial. 102117. Tendo em vista as considerações anteriormente expostas, a Comissãoestabelecerá a seguir se o comportamento dos enfermeiros da Casa de RepousoGuararapes é atribuível de maneira direta ao Estado brasileiro para efeitos de sua'00 ld, pág. 79.101 Cone I.D.H,. Caso Juan Humberto Sánchez, sentença de 7 de junho de 2003, par. '42.('9991.10' James Crawtord, Revising lhe õrett Artictes on Stete Responsibiliry. European Journal of International Law, , OI. "...~-~-_. _.---,--_.,_.. *---~_._ ...- ._~---------------------

000068132responsabilidade internacional. Para isto deve ter em consideração que "incumbe a cadaEstado decidir como estruturar sua administração e quais as funções deve assumir ogoverno",103 e "determinar o que constitui um órgão de Estado para efeitos de suaresponsabilidade, o direito interno e a prática de cada Estado são de primordialimportância" .104118. A Comissão observa que a Constituição brasileira estabelece em seu artigo196 que "a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediantepolfticas sociais e económicas que tendem à redução do risco de doença e de outros riscose ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação" .119. Conforme o artigo antes mencionado, o Estado brasileiro assumiuconstitucionalmente, como política pública, a atenção da saúde das pessoas sujeitas a suajurisdição, seja de forma direta ou através de terceiros.120. O artigo 197 da Constituição brasileira consagra, a sua vez, que são derelevância pública as ações e os serviços de saúde,correspondendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,fiscalização e controle, devendo ser executado diretamente ou através de terceiros e,também, por pessoa flsica ou juridicá de direito privado.121. A Constituição brasileira consagra também, em seu artigo 199, que "aassistência hospitalar é livre para a iniciativa privada", e que1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único desaúde, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendopreferência as entidades filantrópicas e as que não tenham fins lucrativos.2° Está proibido o destino de recursos públicos para auxílio ou subv.enções às instituiçõesprivadas com fins lucrativos.3° Está proibida a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro naassistência hospitalar no pais, salvo nos casos previstos em lei.122. De conformidade com as disposições constitucionais anteriormentemencionadas, existem dois grandes sistemas de saúde no Brasil: o primeiro é público,•oferecido pelo Estado através do "Sistema Unico de Saúde". Dentro deste sistema, oEstado oferece os serviços de saúde a todas as pessoas sob sua jurisdição, de maneiragratuita, através de hospitais públicos. Em casos excepcionais o Estado oferece os serviçosde saúde através de entidades privadas, em cujo caso celebra "contratos de direitopúblico" ou "convênios", para que entidades privadas prestem serviços de saúde, massempre em nome e por conta do Estado.103 ONU, Relatório da Comissão de Direito Internacional, ob. cit, pág. 66.,o< Id ..."...... W =....0.' • P '"_._-------_._..•

,.OOOOG8S33,..123. O outro sistema de saúde no Brasil é o privado, que é aberto à iniciativaprivada nacional, e no qual as pessoas pagam às entidades privadas com fins lucrativospelos serviços que lhes são prestados.124. Em relação aos serviços de saúde prestados pelo Estado brasileiro, através dehospitais públicos e de outras instituições com quem celebra, em caráter excepcional,"contratos de direito público" ou "convênios", a Constituição brasileira contempla em seuartigo 198, o seguinte:As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I. descentralização, com direção em cada esfera de governo;II. atenção integral. com prioridade para as atividades preventivas, sem prejulzo dosservicos assistenciais;•III. participação da comunidade.Parágrafo único. O sistema .único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, comrecursos do orçamento da Previdéncia Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMuniclpios. além de outras fontes.. -125. No que concerne as atribuições conferidas ao sistema público de saúde•brasileiro (Sistema Unico de Saúde), a Constituição brasileira contempla em seu artigo 200que.Cabe ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:•I.II.III.controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde eparticipação na produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos,hemoderivados e outros equipamentos;executar as ações de vigilância sanitária e epidemológica, bem como as da saúde dotrabalhador;ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;IV, participar na formulação da politica e da execução das ações de saneamento básico(... ).126. As disposições constitucionais brasileiras foram regulamentadas pela LeiFederal No. 8.080, de 1990, a qual, conforme o seu artigo 1 0 , "regula, ern todo oterritório nacional, as ações e serviços de saúde, executados de maneira isolada ouconjunta, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direitopúblico ou privado". O artigo 4 o desta lei define que "o conjunto das ações e serviços desaúde, prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, daadministração pública direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público,•constituem o Sistema Unico de Saúde - SUS (oo.) A iniciativa privada poderá participar doSistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar"...- ..-- .. ., '" _. =e -•.-.--._..._~._~ _

000068934127. Conforme o artigo 6.VII desta lei, cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS "ocontrole e a fiscalização de serviços, produtos e substãncias de interesse para a saúde". Amencionada lei consagra igualmente em seu artigo 7.1 o princípio de "universalidade deacesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência", que se aplica "às ações eserviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram•o Sistema Unico de Saúde - SUS".128. O artigo 24 desta lei dispõe que "quando suas disponibilidades foreminsuficientes para garantir a cobertura de assistência à população numa área determinada, ooSistema Unico de Saúde - SUS poderá recorrer aos serviços oferecidos pela iniciativaprivada. Parágrafo único: A participação complementar dos serviços privados seráformalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público".129. De acordo com o estabelecido no artigo 16 da referida lei No. 8.080,o ,compete ao Sistema Unico de Saúde - SUS "elaborar normas para regular as relações entre•o Sistema Unico de Saúde - SUS e os serviços privados contratados de assistência àsaúde". Por sua vez, o artigo 18.X desta lei dispõe que cabe à Direção Municipal doSistema Único de Saúde - SUS "celebrar contratos ou 'Convênios com entidadesprestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução".•130. A mencionada lei assinala igualmente em seu artigo 26 que "os critérios evalores para a remuneração dos serviços e os parãmetros de cobertura assistencial serão•estabelecidos pela Direção Nacional do Sistema Unico de Saúde - SUS", e que "osservicos contratados serão submetidos às normas técnicas e administrativas e aos•oprincípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS, mantido o equilíbrio econõmico efinanceiro do contrato".•131. Quando excepcionalmente o Sistema Unico de Saúde - SUS recorre,mediante contratos de direito público, à contratação de entidades privadas para queprestem serviços de saúde em nome e por conta do Estado brasileiro, esta contratação éefetuada de acordo com normas gerais previamente estipuladas pelo Estado brasileiro.Depois de feito o contrato respectivo, o Estado brasileiro controla e supervisa os serviçosprestados em seu nome pelas entidades privadas.132. As pessoas têm acesso universal a estes serviços prestados, de maneiraexcepcional, por entes privados em nome do Estado brasileiro, o qual não somente pagadiretamente o provedor contratado, mas também fixa o valor que pagará pelos serviços,sendo que tais serviços ficam submetidos a todas as normas técnicas, administrativas,•princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde - SUS. Se o Estado não está satisfeitocom a forma em que o ente privado presta os serviços em seu nome, está facultado paracancelar a autorização do ente privado como prestador de serviços de saúde em nome doEstado.133. Segundo a constituição brasileira e a legislação que a regula, não existediferença prática nem jurídica quando o Estado brasileiro cumpre com as obrigações que.. -. -'~---"._~.__.---_._----• ,

'.,...,350000690•assumiu constitucionalmente em matéria de serviços de saúde, visto que a prestação de•tais servicos através do Sistema Unico de Saúde - SUS, utiliza para isto entidades•públicas, ou excepcionalmente, entidades privadas que contrata, regula, controla,supervisiona e paga. Sob a perspectiva do beneficiário de tais serviços tampouco existem•diferenças, naSaúde -prática, entre receber os serviços de saúde através do Sistema Unico deSUS, seja de entidades públicas integrantes do sistema ou de entidades privadasque o Estado tenha contratado para este efeito. Em ambos casos, o paciente ingressa aohospital, por exemplo, sem pagar nenhum montante nem antes nem depois de seutratamento; e sem ter que acreditar-se como membro do Sistema Único de Saúde -SUS.Pelo mero fato de encontrarem-se no Brasil, as pessoas têm direito universal a ingressar•nos estabelecimentos integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS e a receber atenção etratamentomédico neles..'134. Em relação à situação específi

000069136omissões de seus agentes mesmo quando estes tenham atuado fora dos limites de suacompetência ou em violação do direito interno.''"C. Direito à integridade pessoal138. O artigo 5 da Convenção Americana, entitulado "direito àpessoal, contempla o seguinte:,integridade1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.2. Ninguém deve ser submetido a torturas nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos oudegradantes. Toda pessoa privada de liberdade será tratada com o respeito devido à dignidadeinerente ao ser humano (...).139. Os mencionados Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e a Melhoriada Atenção da Saúde Mental (Princípios de Saúde 'Mental), contemplam que dentre osdireitos mais importantes das pessoas com doenças mentais estão o direito à at-ençãomédica (Princípio 1.1) e o direito a ser tratado com dignidade e respeito (Prindpio 1.2). ACIDH assinalou anteriormente que a viabilidade de utilizar tais padrões especiais "aodeterminar se foram cumpridas as normas convencionais em casos que envolvem pessoasque padecem de doenças mentais".'06140. Tendo determinado (supra par. 56) que na Casa de Repouso de Guararapesexistia uma situação de extrema violência, em que os enfermeiros desta cllnica exerciamviolência física contra os doentes mentais que estava internados nela, mediante golpescom as mãos e com objetos contundentes que produziam feridas nos doentes, e até amorte de alguns deles; que os funcionarios da mencionada Casa de Repouso instavam osdoentes a começar brigas de socos entre eles; e que os funcionários da Casa de Repousoutilizavam doentes mentais para conter fisicamente outros doentes mentais, a Comissão, 'Interamericana conclui que as condições de hospitalização na Casa de Repouso Guararapeseram per se incompatíveis com o direito ao respeito e à dignidade da pessoa humana. Istoimplica que pelo mero fato de ter sido internado nesta instituição como paciente do•Sistema Unico de Saúde -SUS, o senhor Damião Ximenes Lopes foi submetido atratamento desumano e degradante. Sendo assim, o Estado brasileiro violou em detrimentodo senhor Damião Ximenes Lopes o artigo 5 da Convenção Americana.141. Também ficou estabelecido que o senhor Damião Ximenes Lopes foigolpeado por enfermeiros da Casa de Repouso Guararapes. com punhos ou com objetos'0' Corte I.O.H., Caso Velásquez Rodriguez, ob. cit, pár. 170. Tal princípio de direito internacional é consagrado noartigo 7 do Projeto de Artigos sobre Responsabilidade, conforme o qual ·0 comportamento de um órgão do Estado ou de umapessoa ou entidade facultada para exercer atribuições do poder público será considerado fato do Estado segudo o direitointernacional se tal órgão. pessoa ou entidade atúa nessa condição, ainda que exceda em sua competência ou viole suasinstruções" .106 CIOH, Relatório Anual 1998, Relatório No. '63/99, Victor Rosario Congo, ob. cit., par. 53.".- ".'-'_."-_. "".._,-----__~., ~_,- .. -- pu...

••37 0000692contundentes, que, conforme consta da respectiva necrópsia, lhe produziram excoriaçõeslocalizadas na região nasal, ombro direito, parte anterior dos joelhos e o pé esquerdo,equimoses localizadas na região "orbitária" esquerda, ombro homolateral e punhos(compatíveis com contenção)". 107 Tais fatos evidenciam que o Estado desrespeitou aintegridade física, psíquica e moral de Damião Ximenes Lopes.142. A Comissão deve ressaltar a gravidade das violações anteriormentemencionadas, posto que as pessoas com doenças mantais estão em uma situação deespecial vulnerabilidade. Golpear uma pessoa em tais condições constitui um ato departicular crueldade e perversidade, agravada pelo fato de que, dependendo da natureza,grau e momento da doença, os agressores com certeza saberiam que a vítima podería nãoestar em condições de declarar sobre os fatos, ou caso pudesse fazer seu' depoimentopoderia ser de discutível valor probatório, justamente devido à doença da pessoa.'43. É importante destacar que existem padrões internacionais a respeito daconduta que se deve seguir perante um paciente mental com um quadro psicótico querecusa a receber o tratamento médico que lhe foi prescrito. A OPS ensina queA administração de medicamentos psicotrópicos é um dos tratamentos utilizados para otratamento de transtornos mentais. Os medicamentos antipsicóticos são aqueles utilizadosem quadros caracterizados por sintomas psicóticos.•.'-,Todas as pessoas que estejam recebendo atenção psiquiátrica têm direito a receber umtratamento médico que corresponda a suas necessidades fundamentais,de saúde. (Princlpiospara a proteção dos doentes mentais e a melhoria da atenção da saúde mental, A.G. res.46/119, 46 ONU GAOR Supp. (No. 49), p. 189, ONU Doc. A/46/49 (1991 I. Ver Princípios 1e 91. Não obstante, existe a possibilidade de que a pessoa se negue a receber o tratamento ede conformidade com os padrões internacionais aplicáveis não seria ético administrar umtratamento contra os desejos e a vontade do paciente ("Essential Treatments in Psvchiatry",Division of Mental Health, World Health Organization, Geneva, 1993, p. 621. com exceção desituações muito especificas (...).'08, ,•, 44. Os padrões médicos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde(OMS) com relacão às acões e atitude dos funcinários de saúde mental frente a uma• •pessoa que se recusa a receber ou tratamento em questão, assinalam que:aI Debe-se evitar um exerclcio de autoridade injustificado que tenha como fim aadministração do tratamento;b) A independência pessoal do paciente deve ser respeitada e esta independência devecaracterizar todas as etapas do tratamento;c) O fato de que uma pessoa esteja internada em uma instituição psiquiátrica ou em umcentro penitenciário não significa que é necessariamente incapaz para aceitar ou rejeitar umtratamento;107 Ver expediente. Necrópsia e/etuada em Damião Ximenes Lopes em 4 de outubro de 1999.10S Ver expediente. Opinião técnica da OPS._...,......._.---_....--_........... --_... --.._._.._------------------

380000693dI O consentimento ou rejeição a um tratamento somente pode ser feito por uma pessoaindependente. que tenha recebido por parte dos funcionários de saúde mental informaçãosuficiente em uma linguagem simples com relação ao propósito. método. duração provável eos benefícios que se espera obter deste tratamento;el Os funcionários de saúde mental tem a responsabilidade sobre o estado de saúde dapessoa e deve assumir a responsabilidade de solicitar o consentimento do paciente emintervalos periódicos;f) O direito do paciente a rejeitar o tratamento em questão em principio somente podeser ignorado pelos funcionários de saúde mental quando o paciente está incapacitadomentalmente ou carece de independência pessoal (por exemplo: perda da consciência ou dojuízo necessário para reconhecer que está doente); e simultaneamente. quando a ausência detratamento pode levar a situações de grave perigo para o paciente ou para outras pessoas oua situações de deterioração grave de seu estado de saúde.g) É importante que o funcionário de saúde mental esteja consciente de que o fato dedeclarar uma pessoa com transtorno mental como incompetente não implica que esta pessoacareça de capacidade permanente e para todo ato jurídico;h) Em casos de emergência. geralmente reconhecidos pela legislação nacional oupadrões internacionais de direitos humanos. o funcionário de saúde mental pode utilizar seupróprio critério. sempre e quando possa demonstrar verdadeiramente que sua ação estevefundamentada na boa-fé e para salvaguardar a vida ou integridade pessoal do paciente;i) O funcionário de saúde mental deve fazer todo o posslvel para satisfazer os desejosdo paciente e não seus próprios interesses;jl A regra geral a seguir pelo funcionário de saúde mental é utilizar a minima força ouobrigatoriedade possível e utilizá-Ia somente naqueles casos que sejam essenciais parasalvaguardar a vida ou integridade do paciente; respeitando sua decisão com relação a todosaqueles aspectos nos quais este pode continuar outorgando seu consentimento ou negação;k] Diante de uma situação na qual uma pessoa se recusa a receber um determinadotratamento. o funcionário de saúde mental deve ter em consideração não somente o bemestardo paciente mas também o da coletividade e deve tratar de evitar um dano à sociedadeem geral e um uso indevido dos recursos públicos. 109, 45. Em relação à contenção física obrigatória efetuada em Damião XimenesLópes, a Comissão deve ressaltar quede conformidade com os padrões internacionais seguidos pela OPS. em princípio um pacienteque apresenta um quadro psicótico não deve ser submetido a uma contenção física obrigatóriaou a restrições físicas. Não obstante. esta prática poderia ser efetuada uni

'.,39 0000694o paciente será mantido em condições dignas; di O paciente será mantido sob o cuidado e asupervisão imediata e regular de pessoal qualificado de saúde mental; e el Deve-se avisar deimediato sobre a contenção física aos representantes pessoais do paciente, 110146. Deve-se destacar que as diretrizes aprovadas pela OMS com referência àcontenção física obrigatória de pessoas com transtornos mentais recomendam que o,funcionário de saúde mental analise certas perguntas, com o fim de determinar seefetivamente estão sendo cumpridos os requisitos acima mencionados para proceder com areferida contenção. As perguntas são as seguintes:a) Quais são os objetivos específicos que se quer com o uso da contençãofísica obrigatória? b) Por quanto tempo permanece um paciente sob estascondições?; c) Existe um documento em que se registre cada uma dascontenções praticadas com um paciente, sua justificação, sua natureza e asua duração? ; d) Onde se pode encontrar o documento acima mencionado?;e) As condições sob as quais se pratica a contenção satisfazem os padrõesinternacionais de direitos humanos, sobretudo a proibição de submeter a umapessoa a tratamento desumano e degradante? f) Quem deverá sercomunicado se um paciente está sendo submetido a uma contenção físicaobrigatória e com qual frequência se leva a cabo esta comunicação?'"•-. 147. Conforme as padrões anteriormente mencionados, a Comissão considera.,----evideme-queainda-que-f)amião-Ximenes-t.-õpes-tivesse-negado-se-a-r-eeeber--o-tr-atameAfe--­'prescrito, isto não justifica de nenhuma maneira a violência exercida contra sua pessoa. A, -Comissão observa que a contenção física efetuada em Damião Ximenes Lópes não tomouem conta os mencionados padrões internacionais sobre a matéria, dado que sua contençãofoi além do período estritamente necessário para alcançar o eventual propósito de evitar-lheum dano irreparável, imediato ou iminente; o Estado não registrou os motivos, ceráter e ,duracão da contencão de Damião no seu histórico clínico; e a vítima não foi mantida em.• •condições dignas, nem sob o cuidado e a supervisão imediata e regular de pessoalqualificado em saúde mental.148. Por todas as razões anteriormente expostas, a Comissão conclui que emrelacão aos fatos ocorridos na Casa de Repouso Guararapes entre 1 o de outubro e 4 de•outubro do mesmo ano, o Estado brasileiro violou o artigo 5 da Convenção Americanasobre Direitos Humanos, em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes, ao submetê-lo acondições de hospitalização desumanas e degradantes, e ao desferir-lhe golpes compunhos e com objetos contundentes, através dos enfermeiros da Casa de 'RepousoGuararapes.110 Ver expediente. Opinião técnica da OPS, citando: "Guidelines lor the Promotion 01 Human Rights 01 Personswith Mental Disorders', Div/s/on 01 Mental Health and Prevent/on 01 Substance Abuse. World Health Organization. Geneva.1996. p. 26 (WHO/NMH/MND/95.4/)111 Ver expediente. Opinião técnica da OPS..._- _-- ,._--_.------ '-0 ._. .O~----_._. _

400000695D. Direito à vida149. O artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que"toda pessoa tem direito a que se respeite sua vida. Este direito estará protegido pela leie, em geral, a partir do momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vidaarbitrariamente".150. O direito humano à vida é um direito humano fundamental, base para oexercício dos demais direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanosentende que o gozo do direito à vidaé um pré-requisito para o gozo de todos os demais direitos humanos. Se não for respeitado,todos os direitos carecem de sentido. Devido ao caráter fundamental do direito à vida, nãosão admissíveis enfoques restritivos ao mesmo. Isto é, o direito fundamental à vidacompreende. não somente o direito de todo ser humano de não ser privado da vidaarbitrariamente, mas também o direito a que não lhe seja impedido o acesso às condições quelhe garantam uma existência digna. Os Estados têm obrigação de garantir a criação dascondições necessárias para Que não ocorram violações desse direito básico e, em particular. odever de impedir que seus agentes atentem contra ele." 2151 . O artigo 1.1 da Convenção Americana estabelece obrigações gerais para osEstados em matéria de direitos humanos. A primeira delas é respeitar os direitosconsagrados na Convenção, e a segunda delas é garantir o exercício de tais direitos. Noque se refere ao direito à vida. a obrigação do Estado de "respeitar" tal direito implica,entre outros aspectos, que o Estado deve abster-se de privar da vida as pessoas através deseus agentes. A obrigação do Estado de "garantir" o direito humano à vida implica emprevenir violações a tal direitorÓ, investigar as violações ao direito à vida. punir osresponsáveis, e reparar aos familiares da vítima. quando os responsáveis tenham sidoagentes do Estado.152. O Estado não somente incorre em responsabilidade internacional por violaçãoao direito à vida quando seus agentes privam alguém de tal direito;"? mas tambémquando, apesar de não ter violado diretamente tal direito, não adota as medidas deprevenção necessária elou não efetua uma investigação séria. por um 6r~ão independente,autónomo e imparcial, de privações do direito à vida cometidas seja por seus agentes oupor particulares.153. No presente caso ficou estabelecido que Damião Ximenes Lopes morreu emconsequência de golpes com punhos ou com objetos contundentes que lhe foramdesferidos de maneira intencional por enfermeiros da Casa de Repouso Guararapes. AComissão entende que o Estado brasileiro violou o direito à vida do senhor DamiãoXimenes Lopes, desde a perspectiva de sua obrigação de respeitar tal direito, uma vez que"' Cone I.D.H., Caso Villagrán Morales e Outros (Caso dos "Crianças de Rua"). sentença de t 9 de novembro de1999, par. 144.113 Isto sem prejuízo de algumas exceções, como por exemplo, e sob determinadas circunstâncias, a aplicação dapena de mone.--"-----~."_."_ --...._._. -_._-__.._...... I-,., ..- -'~~-_·_· • ~l__ "o ...... _•--".-

,.•410000696,Damião foi assassinado por enfermeiros da Casa de Repouso Guararapes, cujos atos, comomencionado supra, são atribuíveis ao Estado brasileiro e geram responsabilidadeinternacional para este.154. A Comissão deseja destacar as condições em que ocorreu a morte de DamiãoXimenes Lopes, que morreu no chão, com as mãos atadas para trás, e sem que houvesse,no momento um médico na Casa de Repouso Guararapes que lhe prestasse assistênciamédica. Damião Ximenes Lopes foi internado por sua mãe numa sexta-feira, pois nãoestava dormindobem e não queria tomar os medicamentos que necessitava. Certamente,a expectativa de ambos era que depois de alguns dias de hospitalização se normalizara aalteração temporária pelaqual estava passando Damião devido a sua doença, e em vezdisto o que ocorreu foi que na segunda-feira seguinte Damião foi golpeado e morto pelosmesmos que deveriam colaborar com a recuperação de sua saúde.155. Em relação à obrigação do Estado de garantir o direito à vida, a CorteInteramericana entende queo cumprimento do artigo 4, em conjunção com o artigo 1.1 da Convenção Americana. nãosomente pressupõe que nenhuma pessoa seja privada de sua vida arbitrariamente (obrigaçãonegativa). mas também requer que os Estados tomem todas as medidas apropriadas paraproteger e preservar o direito à vida (obrigação positivaI"', tendo em vista o seu dever degarantir o pleno e livre exercício dos direitos de todas as pessoas sob sua jurisdição"5. €staproteção ativa do direito à vida por parte do Estado envolve seus legisladores e toda amáquina estatal \...1."·156. A Corte Interamericana já opinou sobre a obrigação do Estado de garantir odireito à vida, e entende que o Estado deve prevenir situações que, por ação ou omissão,possam conduzir à "supressão da inviolabilidade do direito à vida", A este respeito, a Corte•assinalou textualmente que: , ,Em terceiro lugar, o Estado é responsável pela observância do direito à vida de toda pessoasob sua custódia na sua qualidade de garantidor dos direitos consagrados na ConvençãoAmericana. Como já assinalado por este Tribunal "embora o Estado tenha o direito e aobrigação de garantir sua segurança e manter a ordem pública, seu poder não é ilimitado, poistem o dever. a todo momento, de aplicar procedimentos conformes o Direito e que respeitemos direitos fundamentais, a todo individuo que esteja sob sua jurisdição·. O -Estado comogarantidor deste direito deve prevenir aquelas situações -corno no caso sub judice- quepossam conduzir, por ação ou omissão, a supressão da inviolabilidade do direito à vida. Nestesentido, se uma pessoa for detida em bom estado de saúde e posteriormente, morre, recaesobre o Estado a obrigacão de providenciar uma explicação satisfatória e convincente sobre oocorrido e desvirtuar as alegacões sobre sua responsabilidade, mediante elementosprobatórios válidos, dado que em sua qualidade de garantidor do Estado tem tanto a\14 Caso tias ·Crianças oe Rue" IVillagrán Mora/es e outros), par. 139.116 Ctr. Caso Cantoral Benavities. ReparaçfJes. supra nota 103, par. 69 Caso tios ··Crianças oe Rua (Vil/agránMorales e outros). ReparaçfJes (art, 63.1 Convenção Americana sobre Oireitos Humanos). Sentença de .26 de maio de 2001.Serie C No. 77, par. 99; e Caso tia ·Panel Blanca" (Paniagua Mora/es e outros). Bepereções (art. 63.1 Convenção Americanasobre Direitos Humanos). Sentença de 25 de maio de 2001. Serie C No. 76, par. 199.116 Cone I.D.H., Caso Juan Humberto Sánchez, ob, clt, par. 111._~~... ~.__•....". =__ . •• .. _0...• _.'

0001)69742responsabilidade de garantir os direitos do indivIduo sob sua custódia como a de providenciara informação e as provas relacionadas com o destino que teve a pessoa deüda."?157. Ao aplicar as considerações acima ao presente caso,a Comissão observa,por um lado, que o Estado brasileiro falhou na sua obrigação de proteger e preservar a vidade Damião Ximenes Lopes, uma vez que não adotou medidas preventivas que pudessemimpedir eventualmente que ocorrera sua morte.158. A Comissão observa que o Estado brasileiro não exerceu

.,,430000698.,"também uma violação por parte do Estado brasileiro de sua obriqaçêo de garantir o direito àvida, conforme os artigos 4 e 1(1) da Convenção Americana.164. A Comissão conclui que com o assassinato de Damião Ximenes Lopescometido por enfermeiros da Casa de Repouso Guararapes em 4 de outubro de 1999, bemcomo a falta de prevenção das condições que propiciaram sua morte, o Estado brasileiroviolou em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes o artigo 4 da ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos em concordância com O estabelecido no artigo 1.1desta Convenção.F. Obrigação de investigar. direito a um recurso efetivo e direito a garantiasjudiciais (artigos 1.1. 25 e 8 da Convenção Americana)165. O artigo 1(1) da Convenção Americana, estabelece que•Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos eliberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que estejasujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, r.eligião,opiniões politicas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição económica,nascimento ou qualquer outra condição social.166. O artigo 25 da Convenção Americana dispõe queToda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recursoefetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seusdireitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção,mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exerclcio de suasfunções oficiais,•2. Os Estados Partes comprometem-se:a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobreos direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; ec) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenhaconsiderado procedente o recurso167. O artigo 8 da Convenção determina queToda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazorazoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecidoanteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para quese determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista. fiscal ou de qualqueroutra natureza.168, Os Estados parte do sistema interamericano de direitos humanos temobrigação de investigar e sancionar os responsáveis por violações a direitos humanos, e de-..'---_._._-----------------._--_.------.. • •; =

000069944indenizar as vítimas de tais violações, ou seus familiares. O artigo 1 da ConvençãoAmericana estabelece a obrigacão . dos Estados de garantir a todas as pessoas sob sua,jurisdição o livre e pleno exercício dos direitos e liberdades reconhecidos nesta Convenção.A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que, como consequência destaobrigação, os Estados devem "prevenir, investigar e sancionar toda violação dos direitosreconhecidos pela Convenção e procurar, ademais, o restabelecimento do direito violado e,ose for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitos humanos" .118Nomesmo sentido, a Corte assinalou que "do artigo 1.1, depreende-se claramente aobrigação estatal de investigar e sancionar toda violação dos direitos reconhecidos naConvenção como meio para garantir tais direitos" .119169. A Corte Interamericana de Direitos Humanos também entende,normas convencionais anteriormente transcritas, queem relacão as•o artigo 25 em conjunção com o artigo 1.1 da Convenção Americana, obriga o Estado agarantir a toda pessoa o acesso à administração de justiça e. em particular. a um recursorápido e simples para alcançar. entre outros resultados. que os responsáveis pelas violaçõesdos direitos humanos sejam julgados e para obter uma reparação pelo dano sofrido. Comodito por esta Corte, o artigo 25 "constitui um dos pilares básicos, não somente da ConvençãoAmericana. mas também do próprio Estado de Direito numa sociedade democrática•..", Esteartigo guarda relação direta com o artigo 8.1 da Convenção Americana que consagra o direitode toda pessoa a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo , razoável. por umjuiz ou tribunal independente e imparcial. para a determinação de seus direitos de qualquernatureza.Portanto. o Estado tem o dever de investigar as violações dos direitos humanos, processar osresponsáveis e evitar a impunidade. A -Corte definiu a impunidade -corno "a falta em seuconjunto de investigação, perseguição, captura. julgamento e condenação dos responsáveispelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana" e assinalou que ·0 Estadotem a obrigação de combater tal situação por todos os meios legais disponíveis. visto que aimpunidade propicia a repetição crónica das violações de direitos humanos e a põe as vítimase seus familiares indefesos.170. A obrigação estatal de investigar e punir as violações de direitos humanosdeve ser empreendida pelosEstados de maneira séria. A Corte Interamericana entende queEm certas circunstâncias pode resultar difícil a investigação de fatos que atentem contradireitos da pessoa. A obrigação de investigar é. como a de prevenir, uma obrigação de meioou comportamento que pode ser descumprida não somente quando a investigação não produzum resultado satisfatório. Também deve ser empreendida com seriedade e não como umasimples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera. Deve ter um sentido e serassumida pelo Estado como um dever juridico próprio e não como uma simples gestão deinteresses particulares. que dependa da iniciativa processual da vitima ou de seus familiaresou do aporte privado de elementos probatórios. sem que a autoridade pública busqueefetivamente a verdade. Esta apreciação é válida qualquer que seja o agente ao qual se possa118 Corte I.D.H., Caso Velásquez Rodriguez. Sentença de 29 de julho de 1988. par.166119 Corte I.D.H., Caso Villagrán Morales e outros (Caso dos "Crianças de Rua"), sentença de 19 de novembro de1999, par. 225._-------._---,"''"''"" ."_ - ' __n_

...__"000070045,eventualmente atribuir a violação, ainda que sejam particulares, pois, se seus fatos não sãoinvestigados com seriedade, resultariam, de certo modo, auxiliados pelo poder público, o quecomprometeria a responsabilidade internacional do Estado.'20171 . Com relação à obrigação que tem os Estados de investigar seriamente, aComissão Interamericana entende queA obrigação de investigar não é descumprida somente porque não exista uma pessoacondenada na causa ou pela circunstância de que, apesar dos esforços realizados, sejaimposslvel a acreditação dos fatos. Contudo, para estabelecer de forma convincente eversosslmel que este resultado não tenha sido produto da execução mecânica de certasformalidades processuais sem que o Estado busque efetivamente a verdade, este devedemonstrar que realizou uma investigação imediata, exaustiva, séria e imparcial.I"172. A mencionada obrigação de investigar e sancionar todo fato que impliqueviolação dos direitos protegidos pelaConvenção requer que se puna não somente osautores materiais dos fatos violatórios de direitos humanos, mas também os autoresintelectuais de tais fatos. 122 O Estado incorre em responsabilidade internacional quandoseus órgãos judiciais não investigam seriamente e não punem os autores materiais eintelectuais de violações aos direitos humanos.,173. A Comissão observa que no presente caso, o Estado brasileiro nãodemonstrou a realização de uma investigação imediata, exaustiva e séria em relação àmorte de Damião Ximenes Lopes. A este respeito, nosfatos estabelecidos no presente'caso foi determinado que em 17 de novembro de 1999, deu-se inícic à investigação dosfatos relacionados com a morte de Damião Ximenes Lopes, e até a presente data, apósquase quatro anos de investigação, o que se fez foi apenas interrogar as testemunhas, maso Estado não promoveu diligentemente outros meios probatórios que possam esclarecer osfatos, tais como a reconstrução dos fatos, a exumação do cadáver na eção penal" a ,identificação e interrogatório do enfermeiro "Cosmo", a respeito do qual há diversos 'indlcios no expediente de ter sido um enfermeiro particularmente violento com osdoentes, e que foi despedido da Casa de Repouso Guararapes justamente depois da mortede Damião Ximenes Lopes. Tampouco foi identificada nem interrogada a senhora quelimpava o chão da Casa de Repouso Guararapes, e que declarou à mãe da vítima queDamião tinha sido golpeado por enfermeiros. O Estado também não investigou asresponsabilidades das pessoas que estavam na obrigação de supervisionar e controlar a•Casa de Repouso Guararapes, conforme as normas do Sistema Unico de Saúde - SUS, quepoderiam ter responsabilidade por não teremprevenido e tomado as ações necessárias120 Corte I.D.H., Caso Velásquez Rodríguez, oo. Cito par. 177.121 CIDH, Relatório Anual 1997, Relatório N° 55/97, Caso N° 11.137 IJuan Carlos Abella e outros). Argentina, par.412. Sobre o mesmo tema, ver também: CIOH, Relatório Anual 1997, Relatório N° 52/97, Caso N° 11.21 B tArges SequeiraMangasl, Nicaragua, par. 96 e 97.122 A Corte Interamericana assinalou, por exemplo, que'A Convenção Americana garante a toda pessoa o acesso àjustiça para fazer valer seus direitos, recaindo sobre os Estados Partes os deveres de prevenir, investigar. identifica, e puni'os autores intelectuais e encobridores de violações dos direitos humanos'. Corte I.O.H., Caso do Tribunal Constitucional,sentença do 29 de setembro de 1999. Série C No. 71, par. 123. Ver também Cone I.O.H., Caso Blake, Reparações,Sentença de 22 de janeiro de 1999, Serie C No. 48, par. ti5.· ~_".m_',.~,..._,...~......... ~_---................_.._._._--------_. ~,--_.,--------------------- ~ •••

4'60000701para tratar de evitar as circunstâncias namorte de Damião Ximenes Lopes.Casa de Repouso Guararapes que conduziram à174. Após quase quatro anos de processo interno, o Estado não demonstrou aCIDH que a investigação dos fatos foi efetuada com a rapidez, seriedade e exaustividaderequerida pela Convenção Americana. Ao não investigar adequadamente os fatosconcernentes à morte de Damião Ximenes Lopes, o Estado violou os artigos 1.1, 25 e' 8 daConvenção Americana, relacionados com a obrigação de investigar, o direito a um recursoefetivo e o direito a garantias judiciais.175. A Comissão conclui que a falta de uma devida investigação dos fatosrelacionados com a morte de Damião Ximenes Lopes, nos termos anteriormenteexplicados, constitui violação pelo Estado brasileiro das obrigações contidas nos artigos25 e 8 da Convenção Americana, em concordância com o estabelecido no artigo 1(1)deste tratado.E. Obrigação de reparar, incluindo a indeni2;ação176. Tomando em consideração que no presente caso o Estado brasileiro nãoindenizou os familiares da vítima, a Comissão deve ressaltar que esta obrigaçãocorresponde ao Estado brasileiro mesmo quando seus tribunais internos não tenhamdeterminado as responsabilidades penais individuais por tais fatos.177. Em adição à obrigação de investigar e punir toda violação de direitoshumanos cometidas por seus agentes; o Estado tem, ademais, a obrigação de reparar asvítimas de tais violações, ou seus familiares, se for o caso. A este respeito, "uma normaconsuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do atual direito internacionalda responsabilidade dos Estados" é aquela conforme a qual, "ao ocorrer um fato ilícitoimputável a um Estado, surge a responsabilidade internacional deste pela violação de umanorma internacional, com o consequente dever de reparação". t23178. A Corte Interamericana entende, em relação ao conceito de reparação, queA reparação é o termo genérico que compreende diferentes formas de um Estado lidar com aresponsabilidade internacional em que ocorreu. Os modos especlficos de reparar variamsegundo a lesão produzida: poderá consistir na restitutio in integrum dos direitos afetados. ,um tratamento médico para recuperar a saúde física da pessoa lesionada, na obrigação doEstado de anular certas medidas administrativas, na devolução da honra ou dignidade queforam ilegitimamente afetadas. no pagamento de uma indenização. etc. No que se refere aviolações ao direito à vida. como neste caso, a reparação, dada a natureza do bem atetado,adquire sobretudo a forma de uma indenização pecuniária, segundo a prática jurisprudencialdesta Corte (...1. A reparação pode ter também o caráter de medidas destinadas a evitar arepetição dos fatos lesivos.V""3 Cone IDH. Caso Castillo Páez - Reparações. Sentença de 27 de novembro de 1998. par. 50.". Cone IDH, Caso Garrido e Baigorria - Reparações, sentença de 27 de agosto de 1998. par. 41.--·~·-·-"",_y.·"_,,,._. ...'.... ~.~ ...·.....ú. T .. I __o--._--

470000702179. A Corte Interamericana assinalou que a indenização "tem carátercompensatório e, portanto, deve ser concedida na extensão e na medida suficientes pararessarcir os danos materiais e morais sofridos" ,125 e indicou que a reparação consiste emAs medidas que tendem a fazer desaparecer os efeitos da violação cometida. Sua qualidade eseu valor dependem do dano ocasionado tanto no plano material como no moral. Areparação não pode implicar nem um enriquecimento nem um empobrecimento para a vítimaou seus sucessores. 126180. Não obstante a Corte Permanente de Justiça Internacional tenha decidido quea reparação é um complemento indispensável ao descumprimento de uma Convenção, enão é necessário que esteja prevista na Convenção.!" a Convenção Americana contemplaas reparações, tanto em seu artigo 1(1) como em seu artigo 63(1). No artigo 1(11.conforme mencionado supra, a obrigação dos Estados em garantir a todas as pessoas sobsua jurisdição o livre e pleno exercício dos direitos .e liberdades reconhecidos nestaConvenção traduz-se na obrigação de .. prevenir, investigar e punir toda violação dosdireitos reconhecidos pela Convenção e procurar, ademais, o restabelecimento do direitoviolado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos direitoshumanos".'28181. Conforme o direito internacional, a obrigação do Estado de reparar as•violações aos direitos humanos cometidas por lXlUS agentes corresponde ao Estado cornotal, e não a seus agentes, independentemente do que possa dispor a respeito o direitointerno. A este respeito, deve-se ter em conta que conforme o artigo 27 da Convenção deViena sobre Tratados Internacionais, "uma parte não poderá invocar as disposições de seudireito interno como justificação do descumprimento de um tratado". A CIDH assinaloutambém queA obrigação internacional que tem o Estado de indenizar as vítimas de violações a direitoshumanos cometidas por seus agentes constitui então uma responsabilidade direta e principal,isto é, corresponde diretamente ao Estado, e não depende da interposição prévia pelas vitimasde ações pessoais contra tais agentes, independentemente do que possa dispor a legislaçãointerna. 129tzs Cone rDH, Caso Garrido e 8aigorr;a, ob cit., par. 47.". Cone IOH, Caso Castillo Páez - Reparações, ob. cit, par. 53. Ver também caso Chorz6w Fectorv, em que aCone Internacional de Justiça referiu-se aos princípios básicos no direito internacional a respeito da reparação por violação deobrigações internacionais. assinalando que "O princípio fundamemal contido na noção atual de um ato ilícito -um princípioque parece estar estabelecido pela prática internacional e em panicular pelas decisões dos tribunais arbitrais- é que umareparação deve, na medida do possível, apagar todas as consequências do ato ilícito e restabelecer a situação anterior queexistiria com toda probabilidade se o ato não tivesse sido cometido. A restituição deve ser em espécie, ou, se não forpossível, mediame o pagamento de uma soma correspondente a seu valor. A indenízação, quando for necessária, será porperdas não cobenas pela restituição da coisa em espécie ou pelo pagamento de seu valor. -Esse são os princípios que devemdeterminar a quantia da compensação devida pelo ato contrário ao direito internacional". P.C./.J. Co/leclion of Judgmerns,Series A. No. 17. Pág. 47. (Tradução livre ao espanholl", Ver por exemplo, caso Fectorv et Chorzàw, Jurisdiction, Judgment N° 8, 1927, Series A, No. 9, pág. 21.(Tradução livre ao espanholl,'" Cone I.D.H., Caso Velásquez Rodríguez. ob. cit., par.166..:~12. CIOH. Relatório N° 83/01, Petição 11.581, 2ulema Tarazona Arriate, Norma Teresa Pérez Chávez e Luis AlbenoBejarano Laura (Peru). par. 27.-----. -,._- "-""'_ ..... n........... ._#... ~.. .,__..~ . ..... '.....:"'.~'r....__• __, _._,_ .......... _••.... _" __ , _

..480000703•..182. A Comissão conclui que o Brasil tem a obrigação internacional de reparar osfamiliares de Damião Ximenes Lopes pelas violações a seus direitos humanos relacionadascom sua hospitalização na Casa de Repouso "Guararapes e as violações cometidas .ern seudetrimento pelos enfermeiros desta entidade. A reparação inclui a determinação de umaindenização, a ser paga pelo Estado brasileiro, que deve ser calculada conforme ospadrõesinternacionais, e deve ser correspondente a um montante suficiente para ressarcirtanto os danos materiais como os danos morais sofridos pelos familiares de DamiãoXimenes Lopes devido ao seu assassinato e demais violações a seus direitos humanos aque se refere este relatório.,V. CONCLUSÕES183. Com base na análise precedente, a Comissão conclui que o Estado brasileiroé responsável pela violação ao direito à integridade pessoal, à vida, à proteção judicial e asgarantias judiciais, consagrados nos artigos 5, 4, 25 e 8, respectivamente, da ConvençãoAmericana, devido à hospitalização de Damião Ximenes Lopes em condições desumanas edegradantes, as violações a sua inteqridade pessoal, seu assassinato; e as violações daobrigação de investigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciaisrelacionadas com a investigação dos fatos. A Comissão conclui igualmente que devido àviolação destes artigos, o Estado violou também o seu dever genérico de respeitar egarantir os direitos consagrados na Convenção Americana a que se refere o artigo 1(11deste tratado.VI.RECOMENDAçõES•184. Com base na análise e as conclusões do presente relatório,A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RECOMENDA AOESTADO BRASILEIRO:1. Realizar uma investigação completa, imparcial e efetiva dos fatosrelacionados com a morte de Damião Ximenes Lopes ocorrida na Casa de RepousoGuararapes em 4 de outubro de 1999. Tal investigação deve ser conduzida de modo adeterminar a responsabilidade de todos os responsáveis, sejam essas responsabilidades poração ou por omissão, e a punição efetiva dos responsáveis.2. Reparar adequadamente os familiares de Damião Ximenes Lopes pelasviolações de direitos humanos estabelecidas noefetivo de uma indenizacão.•presente relatório, incluindo o pagamento•• -•• -_•••••••••• __ ••••••_' c • pI _, ._.... ._. _. _----- ....__.-----_._----_.--------------------II

000070449futuro.3.Adotar as medidas necessárias para evitar que ocorram fatos similares noVII.NOTIFICACÃO•185. A Comissão decide transmitir este relatório ao Estado brasileiro e conceder- ,lhe um prazo de dois meses para dar cumprimento as recomendações aqui formuladas.Esteprazo será contado a partir da data de encaminhamento do presente relatório aoEstado, o qual não está facultado a publicá-lo. Adicionalmente, a Comissão decide notificara peticionária da adoção de um relatório de conformidade com o artigo 50 da Convenção... I r..,..

,.00007U550,Passado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Oireitos Humanos, nacidade de Washington, D.C., aos 8 dias de outubro do ano de 2003.(Assinado): José Zalaquett, Presidente; Clare K. Roberts, Primeiro Vice-presidente;Susana Villarán, Segunda Vice-presidenta; Comissionados: Robert K. Goldman, Julio PradoVallejo.o ebaixo-assinado.. Ariel E. Dulitzky, Encarregado da Secretaria Executiva daComissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de conformidade com o disposto noartigo 47 de seu Regulamento, certica que este documento é uma ·cópia fiel do originaldepositado nos arquivos da Secretaria da CIDH./..Ariel E. DulitkzyEncarregado da Secretaria Exe•.-" . --,-_...-

- - 4 _,-------~._----------------••••0000706INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOSWASHINGTON, D.C. 2 o o o 6EUA12 de dezembro de 2003REF:Damião Ximenes Lopes12.237BrasilPrezada senhora:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos a fim de acusar o recebimento de suacomunicação de 16 de outubro de 2003, recebida nesta Secretaria Executiva.em 17de outubro de 2003, em relação ao assunto em referência.A referida comunicacão foi devidamente anotada e será levada ao•conhecimento da Comissão para os devidos fins.tenci samente,'anl1ago A.airtonSecretár" E cutivoSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasilTel.: 5521-88-685-1281•1211 212003-ci-1 599

~ -_ ~ ~.-' .._. ·.r.... _.. " ',........ ' :.J'_' '..:.:C1nf""l""... - --.-- -'- -,TO:~•,,,..ISobrnlfcr;, J(i de outubro de 2003,/'»,,..,;./" ..."'i..'j ,c~..'• ,/ .....,, . ,.'. -, -. .. ,.-..t,".' /.?11000707..0\.o Sr. &;.o.ntia!;Q CantO.lSecretario Executivo da Comissão Intcremoricuna de Direitos Humanos da OEAllUI9 F Street, NW e II" andarWashington, De 2000(,Por Fax: 001 -202-458-3992Ref.:Caso no. 12.237 - Damião Xlmenes - BrasilPrezado Senhor Camon;Irene Ximetles Lopes Mimnda, Peticionáno no caso acima errado, vem respestosamcmesolicitar a esta Honorável Comissão quc o Centro de Justiça Global, organização dedireilos human

TEL:P:l2l1'. -,.......0000708",., - ~. I .'" : .;- ~ "• .J.' . .'. .. ;... .-..- .. ,.-' . r·.. .'ustiç~" . '. ., "...lobalOfício no. JG/RJ 135/03Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2003Ao Santiago CantouSecretário Executivo da Comissão lnteramericano de Direitos Humanos1889 F Strcet NWWashington, n,c. EUAPor fax: 1 (202) 458-3992_.. __....--.-------_.-_ .._. -- .. -._-'... -.-Prezado Sr. Canton:.. '- ._-,->--_._~_._ ~---._._.------_._-._---_ .'---- o ,._._.".-.- .........-,O Centro de Justiça Global, co-peticionárlo no caso cm epígrafe, vem através desta solicitara esta Honorável Comissão que toda a correspondência emitida nesse caso sejaencamlnhada ao seguinte endereço:Centro de Justiça GlobalAv. NoS. de Copacabana, 540/402Rio de Janeiro - RJ - BrasilCEP: 22020-00ClAtenciosamente,Emily SchafferAdvogadaCentro de Justiça GlobalAv. No",,, Scnh",·" de Copeeabana, ~40/402 Rio de Janeiro - kJ. Brasil 22020-000Tel.: 55·21·2547·7:l'l 1/.11116-2766 FIt>

•..••..•INTER - AMER1CAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA os DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTfRAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION OF AMERICAN STATES0000709WASHINGTON,D.C. 2 Oo O 6 U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos tem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fim detransmitir uma nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores de Brasil.A Secretaria Executiva da Comissão Interameri

•INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DE'RECHOS HUMANOSCOMiSSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000710WASHINGTON,D.C. 2 O O 06 U.S.A.23 de setembro de 2003Ref.:Caso N° 12.237- BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos (CIDH) a respeito da petição acima mencionada.,Nesse sentido, a CIDH informa a Vossa Excelência que em 6 de agosto de -2003 aCIDH solicitou à Organização Panamericana de Saúde (OPS) opinião técnica sobre .estandaresmédicos internacionais relacionados ao tratamento de pessoas com enfermidades mentais, aqual foi contestada pela OPS em 2 de setembro de 2003.Ao observar que a referida opinião, ainda quando solicitada e respondida em termosgerais, poderia ser utilizada na decisão do presente caso, a CIDH decidiu enviar cópia daopinião técnica a ambas as partes para seu conhecimento. Em virtude do exposto, se anexaà presente, cópia da referida opinião técnica.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minhaalta estima e mais distinta consideração.Excelentfssimo SenhorCelso AmorimMinistro de Estado das Relações Exteriores do BrasilMinistério das Relações ExterioresBrasflla, BrasilAnexo! II ." '}4. C~tonUSantta'Secretá io Executivo

•lNTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS,COMISION INTERAMERICANA 01: DERECHOS HUMANOS'.••COMISSÃO INT1:RAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME,ORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000111WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6 U.S.A.23 de setembro de 2003Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamilo Ximenes LopesPrezada senhora:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos (CIDH) a respeito da petição acima mencionada.Nesse sentido, a CIDH informa a Vossa Senhoria que em 6 de agosto de 2003 a CIDHsolicitou à Organização Panamericana de Saúde fOPS) opinião técnica sobreestandares médicosinternacionais relacionados ao tratamento de pessoas com enfermidades mentais, a qual foi'contestada pela OPS em 2 de setembro de 2003.•Ao observar que a referida opinião, ainda quando solicitada e respondida em termosgerais, poderia ser utilizada na decisão do presente caso, a CIDH decidiu-enviar cópia da opinião,técnica a ambas as partes para seu conhecimento. Em virtude do exposto, se anexa à presente, 'cópia da referida opinião técnica.Aten . losamen I ,SenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro62230-000 lpueiras/CearáBrasil-S~ntio: A. CantoúSecre ériO Executiv(; , , i,JII,i,! ,;,Tel.: 5521-88-685-1281".......----.~....._ I _ '. • .. _ ....__ . _- -- .....• .. ... ••

... , OD•~o•OrganizaciánPanamericanade la SaludOficina RegolaJ dr laOr q a m zació n MUndial de la veruoCelebr •• do 100 aiiosdeS.lud. ." ,"," .' ,....../ '"" '. . .."- ". "' '" . .-", ,,. "'..'. . I. .. .I"•.c . i :".r: ?,Q'v0000712'. ".~:.":REFERENCIA:LEGIL/839-032 de septiembre de 2003Dr. Santiago CantónSecretario EjecutivoComisión Interamericana de Derechos HumanosOrganización de los Estados Americanos1889 F Street, N.W.Washington D.C. 20006Estimado Dr. Cantón:Tengo el agrado de dirigirme a usted en respuesta a su atenta carta deI 6 de agosto de2003 mediante la cual la Comisión Interamericana de Derechos Humanos ("CIDH") de laOrganización de Estados Americanos ("OEA") solicita a la Organización Panamericana de laSalud, Oficina Regional de la Organización Mundial de la Salud ("OPS/OMS"), en su carácter deagencia interamericana especializada en salud pública, una opinión técnica sobre los estándaresinternacionales aplicables al tratamiento de personas con discapacidades mentales y otrosaspectos relacionados.Como usted bien destaca, durante los últimos aãos nuestras instituciones han venidocooperando en la ejecución de actividades técnicas dirigidas a promover los derechos humanosde personas con discapacidades mentales, tales como la participación de la OPS/OMS enaudiencias ante la CIDH, la convocatoria de talleres especializados en la región y la participaciónde la OPS/OMS en visitas en loco efectuadas por la CIDH.enrnarca en el Acuerdo entre la Organización de los Estados Americanos yEsta cooperación institucional sela OrganizaciónPanamericana de la Salud, suscrito el 23 de mayo de 1950, que faculta a la OPS/OMS a prestarasesoramiento técnico a la OEA en temas de salud pública..,,En esta oportunidad, la OPS/oM'$' se complace en la adjuntar una opinión técnicapreparada conjuntamente por su Unídadde Salud Mental y Programas Especializados y suOficina de Asuntos Jurídicos, respondiendo a los puntos específicos contenidos en su consulta.Ol....oos:cua..Agradezco la oportunidad de seguir ceoperando con la CIDH y quedo a su disposiciónpara cualquier consulta o documentación adicional que usted considere necesaria,/f-tentamente,,I \~: 11Mi Roses Pe .•• •5o

•"•OPINION TECNICA DE LA ORGANIZACION PANAMERlCANA DE LA•SALUD (OPS) SOBRE.LOS ESTANDARES INTERNACIONALES Y OTROSASPECTOS ESPECIALIZADOS REFERENTES AL TRATAMIENTO DEPERSONSAS QUE PADECEN DE UNA ENFERMEDAD MENTALOOOO1131) (,En qué consiste un cuadro psicótico?Un c uadro "psicótico", como s u n ombre lo i ndica, h ace referencia a una s ituaciónclínica caracterizada por la existencia de sintomas psicóticos, y se encuentra asociadogeneralmente a a lgunos de ·los trastornos mentales severos. Antes de analizar qué seentiende por psicosis y en qué consiste un "cuadro psicótico", la OPS consideraimportante definir, de acuerdo a estándares internacionales de salud mental, qué -seentiende por un trastorno mental.De acuerdo al "Informe sobre la Salud en el Mundo 2001", los trastomos mentales" ...se consideran afecciones de importancia clínica, caracterizadas por alteracionesde losprocesos de pensamiento, de.la afectividad (emociones) o dei comportamiento asociadasa angustia personal, alteraciones deI funcionamiento o a ambos".' De acuerdo a -esteinforme, los trastomos mentales "[n]o son sólo variaciones dentro de la normalidad, sinofenómenos claramente anormales o patológicos't.iLos trastornos psicóticos, por su parte, de acuerdo a la "Clasificación EstadísticaInternacional de Enfermedades y Problemas Relacionados conla Salud"3, son un grupoheterogéneo de trastornos caracterizados por la presentación de sintomas psicóticos, talescomo ideas delirantes (ideas falsas o alejadas de la realidad), otras perturbaciones deI,pensamiento y perturbaciones de la percepción, corno son las alucinaciones.Frecuentemente, pero no obligatoriamente, son acompafiados de agitación psicomotora yotras alteraciones dei comportamiento. Lo que verdaderamente distingue los cuadrospsicóticos de otros cuadros clínicos es el alejamiento de la realidad, Muchas veces -éstoscuadros están asociados a la esquizofrenia, no obstante también aparecen en trastomosafectivos severos como serían el trastorno afectivo bipolar y otros trastornos mentales."2) De conformidad con los estándares médicos aplicables (,cuál es la acción indicadaante una persona con un cuadro psicótico que se niegue a ingerir losmedicamentos que le hayan sido prescritos?--I Informe sobre la Salud en el Mundo 2001, "Salud Mental: Nuevos conocimientos, Nuevas esperanzas",Organización Mundial de la Salud (OMS), p. 21.2Id.3 "Clasificación Estadística Internacional de Enfermedades y Problemas Relacionados con la Salud",Décima Revisión, Volumen I, Gínebra, OMS, 1992, p. 314.• U.S. Department ofHealth and Human Services, "Mental Health: A Report of the Surgeon General".Rockville, MO: D.S. Department ofHealth and Human Servíces, Substance Abuse and Mental HealthServices Administration, Center for Mental Health Services, National Institure ofHealth, NationallnstilUteofMental Health, p.41.1

•'" '" "u 7J l:U !) \;'tA•La administración de medicamentos psicotrópicos es uno de los tratamientosutilizados para el manejo de los trastomos mentales. Especificamente, los medicamentosantipsicóticos son aquellos que se utilizan en aqueIlos cuadros que se caracterizan porsíntomas psicóticos'', Para efectos de la presente opinión técnica, "tratamiento" se refierea la administración de medicamentos antipsicóticos.Todas las personas que están recibiendo atención psiquiátrica tienen derecho a recibirun tratamiento médico que corresponda a sus necesidades fundamentales de saiud. 6 Noobstante, existe la posibilidad de que la persona se niegue a recibir el tratamiento y deconformidad con los estándares intemacionales aplicables no seria ético administrar untratamiento en contra de los deseos y la voluntad deI paciente", con excepción desituaciones muy especificas que posteriormente se presentan en detaIle.Estándares médicos establecidos por la OMS s con re1ación a ias acciones y actitud deIpersonal de salud mental frente a una persona que se rehusa a recibir el tratamiento encuestión, seüalan que:a) Se debe evitar un ejercicio de autoridad injustificado que tenga como fin laadministración deI tratamiento;b) La independencia personal deI paciente debe ser respetada y esta independenciadebe caracterizar todas las etapas deI tratamiento;c) EI hecho de que una persona se encuentre internada en una institución psiquiátricao en un centro penitenciario no significa que es necesariamenteaceptar o rechazar un tratamiento;incapaz parad) EI consentimiento o rechazo a un tratamiento sólo puedeser suministrado por unapersona independiente que haya recibido por parte deI personal de salud mentalinformación suficiente y en un lenguaje sencillo con relación aI propósito,método, duración probable y los beneficios que se espera obtener de dichotratamiento;e) EI personal de salud mental tiene la responsabilidad sobre el estado de salud de lapersona y debe asumir la responsabilidad de solicitar elconsentimiento de!paciente a intervalos periódicos;f) EI d erecho dei paciente a r echazar e I t ratamiento e n c uestión e n principio s ólopuede ser ignorado por el personal de salud mental cuando el paciente estáincapacitado mentalmente o carece de independencia personal (ejemplo: pérdida

, ,•0000715'.••de la conciencia o deI juicio necesario para reconocer que se está enfermo); ysimultáneamente, cuando la ausencia de tratamiento pude lIevar a situaciones de ograve peligro para el paciente o para otras personas o a situaciones de deteriorograve de su estado de salud.g) Es importante que el personal de salud mental este consciente de que el hecho dedeclarar a una persona con un trastorno mental como incompetente no implica quedicha persona carece de capacidad permanentemente y para todo acto jurídico;h) En casos de emergencia, generalmente reconocidos por la legislación nacional oestándares internacionales de derechos humanos, el personal de salud mentalpuede utilizar su propio criterio, siempre ycuando pueda fehacientementedemostrar que su acción estuvo fundamentada en buena fe y para salvaguardar lavida o integridad personal del paciente;i) EI personal de salud mental debe hacer todo lo posible por satisfacer los deseosdeI paciente y no sus propios intereses;,j) La regIa general a seguir por el personal de salud mental es el utilizar la mínimafuerza u obligatoriedad posible y utilizarIa sólo en aquellos casos que seanesenciales para salvaguardar la vida o integridad deI paciente; respetando sudecisión con relación a todos aquellos aspectos en los cuales éste puede continuarotorgando su consentimiento o negación; y,k) Ante una situación en la que una persona se rehusa a recibir un determinadotratamiento, el personal de salud mental debe tener en consideración no sólo elbienestar deI paciente sino el de la colectividad y debe tratar de evitar un dano a lasociedad en general y un uso indebido de los recursos públicos.•3) De acuerdo a los estándares médicos aplicables, l.puede efectuarse contenciónfísica obligatoria de un paciente con un cuadro psicótico que se encuentre enestado de agresividad? En tal caso, l.cómo debe efectuarse la contención?De conformidad con los estándares internacionales seguidos por la OPS, enprincipio un paciente que presenta un cuadro psicótico no debe ser sometido a unacontención física obligatoria o a restricciones físicas." No obstante ésta práctica podríallevarse a cabo única y exclusivamente cuando sea el único medio disponible para evitarun dano irreparable, inmediato o inminente ai paciente o a terceras personas.!"9 Supra, Nota 1, p. 50 Y51.la Supra, Nota 6. Ver Principio 11 (11).3••....•_....,.,....._."--_.....__.__..---------- •

•••0000'116•De acuerdo a los estándares internacionales aprobados en esta material! existenciertos requisitos que siempre deben acompaãar a una contención tisica obligatoria, loscuales se mencionan a continuación:a) Dicha práctica no se prolongará más alIá deI período que sea estrictamenteneeesario para alcanzar los propósitos deseados (evitar un dano irreparable,inmediato o inminente al paciente);b) Los motivos, carácter y duración d e Ia c ontención s e r egistrarán e n e I historialclínico del paciente;c) EI paciente será mantenido en condiciones dignas;d) EI paciente será mantenido bajo el cuidado y la supervisión inmediata y regular depersonal calificado de salud mental; ye) Se procederá a dar pronto a viso s obre I a contención física a los representantespersonales del paciente.Por último, los lineamientos aprobados por la OMS con relación a la contención fisicaobligatoria de personas con trastornos mentales'f, recomiendan que el personal de saludmental analice ciertas preguntas con el fin de determinar si efectivamente se cumplen losrequisitos arriba mencionados para proceder con la referida contención. Algunas deestas preguntas se detallan a continuación:a) i,Cuáles son los objetivos específicos que se persiguen con el uso de la contencióntisica obligatoria?b) i,Por cuánto tiempo permanece un paciente bajo estas condiciones?c) i,Existe un documento en el que se registre: cada una de las contencionespracticadas a un paciente, su justificación, su naturaleza yel término de duración?d) i,Dónde se puede encontrar el documento arriba mencionado?e) i,Satisfacen las condiciones bajo las cuales se practica una contención losestándares internacionales de derechos humanos, sobre todo la prohibición desometer a una persona a tratamiento inhumano y degradante?1) i,A quién se comunica que un paciente está siendo sometido a una contenciónfísica obligatoria y con qué frecuencia se IIeva a cabo esta comunicaci6n?II "Guidelines for lhe Promotion ofHuman Rights ofPersons with Mental Disorders", Division OfMentalHealth and Prevention of Substance Abuse, World Health Organization, Geneva, 1996, p. 26(WHO195.4f)'2Id. p. 27.4-~--_..._--_._-"...... - ---- T'.' I.'" ".TL--~.-'~-'----'••

,-...,)INTEfl - AMERICAN COMMlSSION ON HUMAN fHGHTS•COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMER1CANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉ'RICAINE DES DROITS DE L'HOMME..•..ORGANIZATION OF AMERICAN STATES0000717WASHINGTON,D.e. 2 O O O 6U.S.A.21 de agosto de 2003Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesPrezada Senhora:..... )Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos. a fim de trasmitir cópia do amicus curiee sobre o referidocaso. apresentado em 1° de agosto de 2003 à CIDH pelo Centro de Justiça Global, Ropes &'Gray y o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial. .•Atenciosamente,•Ariel E. Dulitzkyfncarregado da Secretaria ExecutivaSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim. 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasilTel.: 5521-88-685-1281.,........

)INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME•,ORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000718WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanostem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fim de transmitir uma)nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores de Brasil.A Secretaria Executiva da 'Comissão Interamericana de Direitos Humanosaproveita a oportunidade para reiterar à Missão Permanente de Brasil os• • •protestos de alta estima e mais distinta consideração.Washington, D.C., 21 de agosto de 2003----.-..- ......... -__.. "iI_.__• *_'1• ._.... '" ! .... ~.-'--

INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS,COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS OE L'HOMM'EORGANIZACÃO DOS ESTADOS AMERICANOS•WASHINGTON, D.C. 2 O O O 6 U.S.A.000071921 de agosto de 2003Ref.:Caso N° 12.237. BrasilDamiio Ximenes LopesSenhor Ministro:Em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tenho a honra de dirigir-mea Vossa Excelência para trasmitir a Seu Ilustre Governo cópia do amicus curiee sobre o referidocaso, apresentado em 1° de agosto de 2003 à CIDH pelo Centro de Justiça Global, Ropes &Gray y o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial.Aproveito a oportunidade para expressar a Vossa Excelência o protesto de minha mais altae distinta consideracão.•Ariel E. DulitzkEncarregado da SecrxecutivaExcelentíssimo SenhorCelso AmorimMinistro de Estado das Relacões Exteriores do Brasil•Ministério das Relações ExterioresBrasnia, Brasil·· ~_._,.· '_c J~" _. ~ V "_ -----'~-"-.M'H.---- 'T--.------------ _

~OT, r-••.I~"", ;;..-...ustiçq0000720 ",..lobal,filiado àf idh- .Oficio n° JG·RJ 091/2003.. -;- -I0---,..,_... -.0/'-.-..Rio de Janeiro. 1 de agosto de 2003Mr. Santiago A. CantonExecutive Secretary af the Inler American Cammission on Human Rights1889 F Streel. NWWashington,O.C. 20006United States of Arnerica.By F.x: 001-202"'58·3992Rei.: Amlcul Curte. brlef ln Petition 12.237, Demito Xlmen•• Lopee. Brez"Dear Secretary Canton:Following this cover sheet. please find an amicuB curi" brief by lhe -Global Justice Center,Rapes & Gray LlP, and the Fórum Cf1arense de Luta AntimBnicomla/. We respecttul/y submit•this brief to lhe (nter-American Commisslon on Human Rlghts ín 8Upport ofthe petitloner, IreneXimenes Lopes Miranda,with reference to Commission Report No. 38102, Admisslbllity, f'etillon12.237 Oamillo Xlrnenes Lopes, 8razll (October 9, 2002). Please note that the originaldocurnent, including annexes. will be sent under separate caver. ' .We respectfully request that the Inler-American Commission admit this amicus C1JlÍ8e brief aOOthank you ln advance for YOUt attentlon to this maltet.Sincerely,Emily J. SchafferGlobal Justice CenterAv. N. S. de Cop3Cabana, 540 I 402 Rio de Janeiro. RJ - Brasil - 22020-000Te\.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax.: {55-21) 2549·)599 - g(obakllJglobal.org.br • www.glQbal.org-.. -..._'--~...._..,~_.=-------._._ .. -'" t..- -------...,.---- - " -, i --- .-- --.--.---- _

TT"-••It.L:ustiç~loba]filiado àf idhoooU72'1I.Intereslle 11011 IIttrlclo Centro de Justiça Global é uma nrgani:l8çAo nlo-governamental dedicada àpromoção da justiça social e dos direitos humanos no Brasil cujo trabalho estábaseado no uso dos mecanismos intemacionais de pro\cçlo dos direitoshumanos. O Centro de Justiça Global tem um forte interesse nesse caso por seuenfoquc na realização plena dos direitos garantidos na ConvençAo Amerieena deDirt:itlls Ilumanos no Brasil,Rnres & Ciray I.LP é um escritório de advocacia com filiais em Boston, NovaYork, São Francisco e Washington D.e." ESlados Unidos, que tem um grande:comprometimento social, seja através de atividades p1'O bana. seja através de:atividades de s..rviço social, u que inclui representa.;.o do interesse público oude grupos de IIvogadus através de o""ic; curiae,o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial reúne entidades e pessoas queconstroem II Movimento da Luta Anlimanicomia\ no Brasil, que: vemacompanhando o caso da morte: de Damilln Ximenes Lopes desde as primeirasdenúncias da sua litmllia, de que ele: morrera em decorrência de violência emaus tratos diversos no interior da Casa de Repouso Ouararapes, em 1999.II.Em 9 de outubro de 2002, a Comissão lnteramericana de Direitos Humanosdeclarou B admissibilidade da petiçlo de Irene Xirnene:s !-Opc:li sobre a morte: deDamillo Ximenes Lopes. (Relatório N° 38 /02, Admissibilidade, Petição 12.237,Damião Xirnenes Lopes, Brasil).o resumo dos fatos revela dois pontos de discussâc neste caso: (1) se o Brasilviolou os direitos estabelecidos na Convenção Americanll de Direitos Humanos("CnnvenfVlIu Americana"), em relaçâo a Damião Ximenes Lopes, por meio deatos de seus agentes, a Casa de Repouso Guerarapes, seus médicos e demaisJAv. N. S. de -Ccpacabana, 540 I 402 Rio de Janeiro· RJ . Brasil - 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax.: (55-21)2549·3599 • gtobal@globaLorg.br • www.global.org.br.. _ ~ """ r ... '",",_....... _~_._ ••" ... ~ ..-

II:..L:ustiç~"lobalfiliado àfidh0000722funcionários; e (2) se estas violações decorrerem dll falha -ern prevenir,investiger e punir os atos que resu\laram na morte de Damião.111. ~A- Da morte de Paamlto Ximeop LIlPe!l1Em ln de outubro de '1999, sexta-feira, Albertina Ximenes internou seu filho,OamiAo Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, na Casa de RepousoGuararapes - II única cllnica psiquiátrica da regillu de Sobral.!'assado o final de semana, Albertina retornou à ellnica a fim de visité-Io e comsurpresa foi iníormada pelo porteiro do local que OamiAo "";;0 eslu,.;u emcondiçiJes de receber II;.'·;'os ''. Inconformada, adentrou ii clinica gritando pelonome do filho, vindo este em sua presença em estado altamente deplorável,sangrando bastante, com diversas esccriações e hematomas.Vendo olilho naquele estado, Albertina solicitou aos funcionérias que olevassem para tornar um banho, indo cm seguida procurar por um médicu quepudesse atendê-lo na cllnicu. Encontrou tinalmente o Dr. Francisee Ivo de•Vasconcelos -diretor da Casa de Repouso Guararapcs e legista do IML de• •Sobral - que se limitou a prescrever alguns remédios, sem sequer examiná-lo.Em seguida, pôs-se novamente a proc.:urar pelo filho, quando UI11fl servente daclínica lhe informou que havia ocorrido uma forte luta entre Damião e osenfermeiros, e que cm virtude dlsso ele teria perdido muito sangue, -Encontmll-oao lado de umu cama, completamente nu e ainda com as mlos amarradas. I.ogofoi evisada, desse vez por um enfermeiro, que seu filho estaria bem "calmo"naquele momento e que por isso não seria bom incomodá-lo.I E"~lu quando RSsinalBdas. tnelas as informaçllcs utiliudas constam da (:omisslo tntc:rameriçuna de DireitosHumanos, Relalório N" 311/02 i\dmlsslhilidlldc, Peliçlo 12.237, Dllmilo Ximeneo; Lopes, Brasil. 9 de nutubro de2002.2Av. N. S. de Copacabana, 540 1 402 Rio de JaneIro· RJ . Brasil· 22020·000Tel.: (55·21) 2547·7391 • 3816·2766 • Fax.: (55·21) 2549-3599 • globat@global.org.br • www.!llobal.org.br---._ .._., ,--~- -..~,_P"--_'_'--'_.__. ... _- ·····r •• _I ~ "•

, n.- .It:..LIustiçqobamiado àfidh0000723Tendo em vista o ocorrido, Albertina retomou à sua residência, e quando lê.chegou, já havia um comunicado da Casa de Repouso Guararapcs informando-ade que seu /ilho havia falecido. () laudo emitido no mesmo dia pela eHnic:a enssinado pelo Ur. Francisco Ivo dc Vasconeelos atestava a morte de Damillo por"paroda cardlo respiratôrla ".Dianre das clrcunstâncias, os familiares de Damillo levarum seu corpo paranecropsia na capital. lima vez que o legista do IMI.. de Sobral também ocupavao cargo de diretor do cllnica onde Dernião havia falecido. Porém, mesmo emface de todas as evidências de violência e de maus tratos, o laudo emitido peloIMI. du capital atestou que se tratou de "morte real de causa indeterminada ".Assim, li peticionária entrou em contato com as autoridades cornpesentes -,Policia Civil, Ministério Público Federal e Comissão de Direitos Humanos daAssembléia l.egislatlva do Ceara - para formular sua denúncia, na qual anexouuma série de documentos que atestavam a culpa da ellnicll.Ocorre, porém, que as autoridades competentes mantêm-se: inertes às devidasprovidências legais sobre a responsabilieaçãc do crime. Isto porque os processosmovidos pela peticionária nas áreas cível e criminal, passaécs mais de doisanos, sequer superaram II ,. instiincia 2 •Ilá também uma forte oposiçio de dentro do Estado no tocante à produção deprovas. Conforme denúncia documentada na Comisslo de Direitos Humanos daAssembléia Legislativa do Ceurá no dia 31101/00, a peticionária observou nodossiê remetido pela delegacia ao Ministério Público 8falta de importantesdepoimentos que incriminariam a cltniea.' Ao questionar" delegado sobre ofato, este alegou que a documentação poderia estar em sua residência, no que sedirigiu até ti mesmu trazendo de volta para II delegacia a porte que Ialtava.• • .. _L: _....··.0 ~.•__,.._. ' 11_' ~.". ._._, ,__"-'-'--- •0_. -----_.._--._..._--

.'.,."-c: í." ,"O''~.,,,,"';.:t-F,~,,";".-', .1::'-"""".'."'7~..;,;....""'.'..".~'"" - ....-,'rf'-'I,obaIàf idhfiliado'.0000724...• ·f4,Acrescenta-se a tudu isto o fato de que a peticiunária foi informada de que nAot.cria acesso ao processe referente à auditoria da clínica, mas tio somente 80relatério, e que o processo serio entregue ou prefeito, euja família ~ aproprietária da Caso de Repouso Guarerapes.B. U@ liituaglomanicom,ial no BrasilI) Evoluçlo históriclIA tutela estatal em relação aos portadores de deticitincia men181 no Brasilremonta II meados do século XIX, quando o Estado Imperial determinou, sobfortes pressões do corpo social, a criaçêo de instituições asilares eujo objetivoseria II recolhimento. e tratamento de "alienados e inoportunos.... É bomressaltar que, antes do envolvimento do Estado, este tipo de "serviço" cnJprc3todo de forma leiga pela Igreja Calillica. embora sua influéneio tenhapersistido pur um longo tempo nesta seara.Com o advento da RepúbliCli em 18R9, a separaçlo entre Estado e Igreja natutelll dos deficientes mentais tomou-se mais nítida. principalmente nu que serefere: à administraçlo dos hospícios, que paSS81'l1m para a fCsp()nsabilidade dosmédicos.•o público alvo destas nOVDSinSlilUi'ilõcs ccnstava, geralmente, de SelOI'CScarentes da sociedade, vistos em sua maioria C(lmo seres indesejáveis quedeveriam ser alíjados do convívio social. Assim, d~c n inicio dainstituciunalizaçio manicomial. a ideologia presente é!a da eontençio, doisolamentc e do preconceito - fato que niu se observava nas poucas c1fnice..'1----------,-------- •.----------------~ ComissDo Into:rBlIlericBna de Din:itn~ Humallos, Pcth;lo 12.2.17, Damilo XimcJ*s l.opcs, flruil, Obscrvaç&sAdicionais da Peticiunaria cn"lllda.~cm 13/12103.) Carla de Irene Ximcnes Lopcl' Miraml" an Deputado JoAn AllTc:dn Teles. em J I de jallc:irn de: 2000, IInc"o I.• AMAIlANTf., "aulo U. Carvalhn. L'"I":"" /H!la vida - A Irqj/!/,Iria da R~f(Jrmu"Riq"'ú/rit:a '''' 8rWli/. 2' e:diçlo.Rin de Janeiro: Ed. I'IOCRLJ7., 1991.4Av. N. S. de Copacabana, 540 I '102 Rio de Janeiro· RJ . Brasil - 22020-000Te\.: (55-21) 2547·7391 • 3816-2766 • Fax.: (55·21) 15

-- ." .. ,- ~~ ,..... ...... - .. '" -'0 ........_-,~_:o _._.~. -- ~_.--.•It:..L: I .........usticalobalfiliado isfidh0000725realmente privadas da época, destinadas ao atendimento dos mais aba.'ltadns efora da rede assistencial pública.Este modelo regulador, centrado em um caráter isolacional-punitivn, ganhaforça com a chegada de Getúlio Vergas ao poder em 1930. Ao editor n Decreto24.559 de 1'J34, Gctúllo colocou a questão dil saúde mental como "ClIsn depolida e ordem pública?". Em conseqüência, os portadores de deficiênciamental tiverem sua cidadania perdida. se viram diunte da compulsoriedade dotratamento psiquiátrico e presenciaram a explosão de novas ellnicas privadas ­em virtude, principalmente, da nova relaçlo entre estas e o poder judiciário·...soh os ausplcios privatizantes do Executivo,Nilo é: por mera coincidência que ao crescirnente das instituiçOc:s psiquiátricaspri vadas, uo Icmgn dos IInos subseqüentes, se seguiu também um vertiginosocrescimento da população manicomial. pautado pela banalizaçlo dasinternações, Este modelo atingiu seu ápice durante a ditadura militar inauguradaem1964, cujo comprometimento com interesses privados em lar.ga escalatambém se retletiu no âmbito do sistema de saúde mental. Dessa forme, oJ:::stadu brasileiro passou para as milos do setor privado 1 a tarefa de proporeionaro atendimento psiquiétricn à pupulação 8 , sem no entanto ;r.clar pela idoneidadedesta opção. Sem exageros, a consolidaçllo da supremacia privada no sistema desaúde mental brasileiro obedeceu a princípio« meramente mercadolcígicos - de•, AVllli"I"'j" d«.• i..;";,.,j"".":I,, ""r,lIlam"n'oçlJn do I~i n. ~ /(1.1161111 Q po,.,i,. dn Min;'"é,.iu riu Saúd!!o Won.ahopIlIc/II...'!Jn IJ Lu'o An'imonic:wnio/. AUIlUSIo Cesar de Fari.. Costa, Cuordenlldor do Programa de Saúde Mental.NESP/CEAM/UnlJ. 19104/02, cm htlJJ:/íWW\V,l!!!!,.brlliV'au

H.. _,__ .__ .•• , ~..."- _ ,. , , ... __ , ~ ....' ....... a.-_.. . --ustiçalobal,filiado àfidh...",ww.gloi>.ll.org.br0000726amp\iação de mercado -- cujo lucm se ergueu à custa de intemaçõe5 sempropósito, subsidiada5 pelo governo, bem come graças ao baixo custo demunuten!riu das clínicas, que encontravam-se muito longe dos requisitosrninirnos de funcionamento. Eis aí o nascimento da indústria da loucura. cujapaternidade, sem dúvidas, pode ser alribulda ao modelo de desenvolvimentoadotado li partir de 1964, com uma intensiva politica de priv81izaçOc:s.Foi assim que o número de instituições psiquiátricas 00 Brasil aumentou de 54hospitais público» e RI privados em 1961 para 73 públicos e 357 privados vinteanos depois", sem, nn entanto, talcrescimento ter sido acompanhado de,manifestações adequadas por parte do Estado no sentido de monitoré-Io emrazio do cumprimento de suas obrigaçOes.Por certo que, se de um lado I) deterioramento das condiçftes dos custodiadosem virtude de deficiências mentais arrefeceu, a movimentaçAn em prol dosdireitos humanos e do fortalecimento da seciedade eivll se aprofundou, nadécada de 80, o que também transpareceu nos ideais de luta pelos direitos dosportadores de deficiências mentais, dando origem a grupos como o Movimento•dos Trabalhadores de Saúde Mental e o Movimento Nacional da LutaAntimanicomial. Tais grupos surgiram da necessidade de alençAo à ampla eantigo demanda de denúncias envolvendo instituiçõe" psiquiátricas e (Itratamento desumano e degradante dispensado aos seus usuárioslU._______0"__'J E.""di.,lir:"~'de So/ud de lus Amertcas: Pan American Health Organiptlon. 2003.lO A. denúncias de maus tl'Dtns cm instittliçllcs psiquiátricas no 8ruil nlo silo uma novidade c remontam aoséculc I'). cnnfnnnc u esludo "'" "0 pnílic:u p8iquitilric:u Ilro.•iI (11147-/947) ", Tese de doutoramento de RonaldoJncobin•• Fiol:rllzlRN~r, 2001. I\mplamcnlC doeumcntndns lambém .10 05 l:RSO" de mDr1es em instituiç6csPsí1luí!llrÍ

~- r~-.l' .. ,;:,_.. :~-: 7'7 ' ., .~.., ."1." , r- •. - -.It:..l-=•ustiçalobalfiliado àfidh",ww,qlobal...,r~)rol'Finalmente, com a promulgação da Lei10.216/01, que institui importamesmudanças no âmbito da saúde mental. abre-se uma nova perspectiva em relaçãoao tratamento psiquiátrico no Brasil. muito embora seja patente ainda a falta deparidade entre n mundo jur!dicn-formal c a dura realldade das Instituiçõespsiquiátricas nacionaisII.2) O Brallil de' hojeo Brasil é um país continental que conta com um contingente populacional dequase 170 milhões de hahitantes. Desse total. cerca de 20% da população12apresenta algum tipo de transtorno mental» o que representa a quarta colocaçlo•nadonal cm termos de gastos com inlem~lI() do Sistema Único de Saúde. oSlJS IJ .Em termos numéricos, tais gastos alcançam a cifra de 460 milhi\es de reais ­algo em turno dos ISO milhões de dólares - sendo que, desse montante, somentetoolu é aplicado conforme o novo modelo assistencial p~ni7.adopela ReformaPsiquiátrica14.Soma-se a essa situaçã«, n fato de que, dos 61 .393 leitos constantes do parquemanicomial hrasileiro, distribuído por 260 cllnit:8S psíqulãtrlees, SOO/apertencem à rede privada ls contratada pelo SUS. absorvendo,proporcionalmente. sua parte nesses gastos.A discrepância entre o número de hospitais particulares c públicos deve-se emgrande pune ii n~itndo Estudo brasileiro em delegar II quase exclusividade:II Vide a declaraçllo da Dm. Lldia Dias COSfA, alle"o 2. II 19·27.., D.dos fem""ido. pelo Insfilulu Bra.ileifo de: Gcugralill c Eslall~lica (IBOe). 110 ano de 2000.'-' A. intemaçlles por prohlema" men,,,i. posleienem-se, cm 10'",,0' de gaslOS. somellte atrás da. ducnçll5cardiovasculares: Ilra"ideit. pano e puerpúio e, por fim, dnc~u do aistema respiral6rio. Dados fornecidos peloMinisltrie da Saúde:, r.:rerenles ao ano de 2000.,. COSTA. Augusto C....ar de Farh••. Avnlinç(}.. d".• i...";",io,,•.• ti" ~"RtJn...""'aç"()' da I•ei /n.2/tS/(J/ u purtir t/(JMi"i.cltirio da Saúde, Workshop promovido p.:la Faculdade de ESllldos Sociais ApliClldos da Universidade deBrasilia. cm 19 de abril de 2002, ano"o J.7Av. N. S. de Copacabana, 540 I "402 Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22020-000Te!.: (55,21) 2547·7391 • 381'6-2766 • Fax.: (55-21) 2549-3599 • global@.!il1obal.org.br • www.!llobZll.orl.br.. -.-,_~. .'" .50> .... , ........~_~~ ...." ...."'._ •. _....

~-~- ....,,-._.------_.~_.-._~~_._-------------------01-AUG-200·';' FR I 14-: 41 1D:I~"":ustiçalobal,.filiado àfidh0000728deste serviço ao setor privado, no lugar de: desenvolver uma rede assistencialprópriaI ('. Porém, não é li exorbitlinciu numérica das instituições privadas 4::mdetrimento das púhlicas o real problema, mas sim II fonna com que tais serviçossilo prestados.A falta de fiscalização das autoridades públicas em relação IiU cumprimentu dasdeterminações legais que envolvem o convênio com u SUS, bem como a inércia. .dessas mesmas autoridades tTc:nte às denúncias de violaçAo de direitos, têmfavorecido um clima de impunidade e descaso nessas instituiçOes. 17 •Temos cnUlu um contexto que: alia a upçllo do Estado em repassar sua obrigaçAoeonstitucinnal la cm prover a saúde para o setor privado, concomitante ao poucoou nenhum interesse desse mesmo Estado em fiscalizar o cumprimento de suaspróprlas determinações. Dessa forma, observamos um vertiginoso crescimentoda indústria da loucura nos últimos 30 anos, marcado por uma óticlI carcerária,, .atentetérta dos direitos fundamentais de seus usuários e dotado de uma falta detransparência que recordem, sem exagero, os anos vividos sob II restriçlu dosdireitos civis impc)stns pelos ditadores militares durante seu pcrfodo de governo•no Brasil.C. Da CI!I! de Repouso GU81'8fllD!lA Casa de Repouso Guararapes foi criada em 1974. durante: 8 época quando ogoverno mllitar consolidou "a articulllçlo entre internaçAo asilar c privptiZllÇAo" I""m.,. Ainda que privadas, ulis insliluiçõ"" disp/lem. em 5U8 moiori8. "1'C8 de 70 a 90% de seus leitns parll n SUS. Seuatendimentn, ao conlrériu, c ballanle diferenciado das çllni

,~ .Ic..L:usticalobalfiliado àfirlh0000729da assistência com a crescente contretação de: leitC'l5 nas c1lnicas e hospitaisconveniados."!" Na época da intemação de Ilamião Ximc:nes Lopes, a Casa deRepmrsn Ouararapes, propriedade particular pertencente ao Sr. Sérgio AntunesFerreira Gomes 20 , integrava a rede de insthuições privadas conveniadas ao SIJSpara prestar serviços de atendimento às pessoas com transtornos mentais. Cahcressaltar que, além de ser a única insliluiçDo hospitalar com Ieitos paraintemuçãn de pessoas com transtornos mentais em toda 8regilo de Sobral,Ceará, município que dista 200 quil6metrus da capital, a Casa de Repoulio"lJllrnrllpel' era A (mica npçftn para receber qualquer tipo de atendimentopsiquiátrico naquela regiêo, pois não existiam inslilujçOes de caráterambulatório, nem serviços abertos, sejam ~lúhlicos ou particulares, paraatendimento às pessoas com transtornos mentais'l,,No final de 1999, a Casa de Repouso Guararapes contava cum 54 leitos deinternação operacionais", divididos em duas unidades. sendo todos conveniadesao SIJS, pois II insliluiçfto não registrava nenhum outro cCUlvénio 2J • Istosignifica que toda.. as internações feitas nessa instituiçlo eram custeadas peloGoverno 24 . Este repassava os recursos financeims mediante verbas federais doSistema de lnformeções l lospitulares (SIH), inicialmente remetidas ao FundoMunicipal de Saúde de Sohral, e depois repassadas ao proprietário de CelUl deRepouso Guararapes 2 ' .------_..I~ TfiNÓkIO, Fernandn. A r"l:{urma psiquiátrica brasileira, da dt!cnJu ,. 1(J8f1 ao« Jira utullis: hi,,'dria ti'-',.,cei'''''. Hisl. cienc, Saúde, jan. 2002, vul.9, no.1. 1I.25.S9, in Declaraçlo da Dra. Lldia Dia. COita. anelln 2. liII.'0 E..I~ t conhecldn na regillo como parente C':id FCfTeira Oemes, enllo Prefeito do Municlpio de Sohral." Dcclaraçllu da Oro. Lldia DiaA r.....la, ane",o 2, § 9.1: No lotai. a inslituilooilo possui. 110 leilu. conven;adoslcontratados an SUS. mls samenle .54 funeianava", naépoca, conforme cansla nu relal6rio elahnradu pelo (jruro de Acompllhhamento dA ASsisllncia psiqullllriclI(GAP), relativo i'l vlsln'ia roAlizad.. em 0.5111199.,.' Relalóriu ch.borsdo relo Grupo ele ACClIn""nhamc:nlo da Il.sistência psiquijlri"" (GAP). relalivO) ii vistoriarealizada cm US/I II...,.2. DcclRI'AÇAn da O.... Lídia DillS Costa, ..nexe 2, § 12."•. /uem. I9Av. N. S. de Copecebana. S40 I 402 Rio de Janeiro· RJ - arasH • 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax.: (55-21) 2549·3599 • global@alobal.org.br • www.globlll.org.br-.._~- .. .. SI 1 . 2"....." ..." •. _ _-..- ._

TEL:\0-": .llOustiçaloba]filiado àf jdh••www.gk>l>~1.1.'>1'9.1->,·0000730Apesar da capacidade máxima ser de S4 leitos, na data da vistorie havia 63pacientes internados na instituição, ou seja, 9 pessoas a mais do que us Ic:il.osdisponiveís1t>. Cabe salientar que (!SSQ. superlotação já persistia há vários anos. 27Funcionava também sob a gerência da Casa deRepouso Guararapes um"hospital dia". com capacidade de 30 leitos. localizado na frente das unidadesde intemaçllu 2K •Quanto às instalações flsicas, as dezenove enfermarias de internaçAn na Casa deRepouso Guararapcs encontravam-se em péssimas condiçí'ics na época daintemaçllo de: DamiJÇl. apresentando as mesmas várias irregularidades...-,estruturais e de equipamento. A equipe que: realizou II visteria ern 5 de. .novcmhro de 1999 verificou, dentre Várias outras anomalias, que os unidades deinternação /Iii" possufam condições de higienizaçJo, ccnservação,ou iluminaçêc, Neste sentido, foi constatado que:•arejamentoAlguns colchões não apresentavam c:ondições de uso. Aenfermaria Alice Ferreira Gomes nlo apresenta condições deuso. (...)•Os banheiros, pias c lavatórios encontravam-se em péssimascondições de uso (torneiras c chuveiros quebrados; ralos abertos;vazamentos diversos; descargas enferrujadas e quebradas:paredes mofadas; odores fctidus; sem qualquer privacjdlt~1:: purfalta de portas: ausência de cesta" e papel higiênico)19.Quanto à equipe técnica e: auxiliar, foi verificado, na ocaslâo da vistoriacm 5 denovembro de 1999, o atendimento por UIIIpsiquiatra I, '''11m. wc falo levou ~ equipe de auditoria a c-oncluir ~que alllulI~ plleienl"s estio utili:

• '" ~_-._~. '.J.Jo.......... o• 0 ... _ustiç~lobalfiliado isfidh0000731semanais); um médico (atendendo tanto os pacientes na unidade de inlernaçAoquanto os pacientes do hospital dia): um número nAo especificado deenfermeiros; urna assistente social; c vórios "monitores de pátio".Vale destacar que esse número de profissionais à disposlçAo da casa de Repousonão respeita o número mínimo estabelecido nas normas utili7.adas pelaSecretaria de Saúde c Assistência Social de Sobral, que, de acordo com onúmero de internados na Casa de Repouso Guararapes, exigiriam: doispsiquiatras; um médico plantonista 24 horas por .dia; um clínico geral; doiseh ferrnciros durante o dia, I! um enfermeiro à noite; dois psicólogos "(com 20horas semanais); dois assistentes sociais (com 20 horas semanais); doisterapeutas ocupacionais (com 2() horas semanais); um farmacêutico; umnutricionista; dois auxlllares; e oito técnicos de enfermagem 24 horas por dia. l oEm relação ao atendimento dessa equipe. foi constatado que:o psicólogo nlo se encontrava presente: no momento da visita.Os paciente (sic) referiram desconhecimento do trabalho desseprofissional. (...)A assistente social existente (que deveriam ser duas) assumiurecentemente e exerce funçilo também, no hospital dia. (...)Apesar da informação do existência da nutrlcionista, nAoconseguimos idenriflca-la (sic) de fato,"Monitor de pálio" - categoria funcional que nlo identificamoscm outros hospitais do gênero. Entrevistamos um destesfuncionários c perguntamos 11 sua funçAo e: o treinamentorecebido e obtivemos como resposta: "ajudo os auxilares (sle)nos CilSOS de: briga", "minha funçlo é apartar, conter o paciente e:dar gravatas lforma de incapacitar o sujeito 11 traves daestrangulaçâo]"... "LeDo de chãcare"ll.Merece comentário destacado a conclusão preocupante da Comissão de:Sindiciincia sobre as evidências de maus tratos ao paciente praticados por.1° /dt!m..1. Ide",.\IAv. N. S. de Copacabana, 540 f 402 Rio de Janeiro - RJ - Brasil· 22020-000Tel.: (55,21) 2547-7391 • 3816-2766 ' Fax.: (55·21) 2549·3599 • globak!S'global.org.br • www.global.org.br,~- "'-"'_.. _ .......,- .........,-' .....--......_.... ,._.__ u.',.- -...__.,...._..._--_.__.------------------_.~ .. -

-_. '~', '-:'._ - ........... -~ ~~ ~ ~.n_. r..~. T ......."-"--' -'tt:.L: ...........ustiç'l".lobalfiliado àf irih0000732membros dessa equipe. Neste sentido, (J próprio I>iretor Clínico do Ilospital, Dr.Francisco Ivo Vasconcelos, que também atendeu Damilo Ximcncs no dia deseu falecimento. tinha conhecimento de tais práticas. Conforme r~latadopelaComissBo de SindicAneia:Quanto à ocorrência de agressões fisicas e abusos sexuais depacientes, os relatos são concordantes em que os mesmosacontecem. O Diretnr Clínico do l lospital, Dr. Francisco IvoVasconcelos, afirma que tem -conheclmentc de sua ocorrência,inclusive envolvendo o Sr. f;líé~r e o Sr. Carllo, eitados pelaSra. Irene, e que "ultimamente isso eslá se agravando cada vezmais, virou uma verdadeira epidemia". Em outra passagem, o Dr.Ivo informa que tomou conhecimento de um caso "de umpaciente quc foi espancedc att a deformidade, ficou tododisforme o roslo dele, era um paciente orientado, quebraram obraço dele em dois lugares", Segundo ele, o agreslõOr era umfunciomírio da in:o;tituiçlo32 .É mister salientar, ainda, a inércia da direção da instituiçBo frente às condiçõesucima citadas. Segundo oDiretor Clínica do Hospital, a direçAo não crureeeptive às solicitações de melhoria, afirmando que "se nós pedimos, a direçllnnlln concede, sea enfermeira pede, a direçlo nl10 concede...falto 8presença dadireçilo do hospital no próprio hospital").'.•,D. Da (al.8 de n.e81ir.federai!:taduM"eNão obstante a obrigeção do município de "celebrar contrates e convênios comentidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem ClJmn controlar eavaliar sua execução..34,nenhum contrato pormenorizando a relaçãn entre aCasa de Repouso Guararapes e o Município de Sobral roi encontrado quando,: Relatório de Slndlc:Ancln Referente an Processo 002199, Secretaria de Saúde e Assisten,,;.. So.:ial de Snhral,CnordenRçln MlInici"nl de Cnntrnle e AvaliaçlD, Si.lem" Municipal de Auditnrla, p, 12." Id~m.. p. 16.,. An. 18. inciso X. I.ei II" RORO. de 19 de setembro de 1990.12Av. N. S. de Copacabana, 5"10 I 4D2 Rio de Janeiro - RJ - Brasil· 22020-000"~l.: (55-21)2547-7391 • 3816·2766 • Fax.: (55-21) 2549-3599 • global@global.org.t:lr • www.globaLorg.bl_ ...._.~..-- ..._-----,----- - ..-.........'_.•.... ~.._... .. - -

ustiç~loba Ifiliado àfidhdas vistorias de controle realizluJas em1999, posteriormente às denúnc:iasrelativas à morte de Oamillo Ximenelli l 5 .Neste sentido, a Ora. Lídia Dias Costa, psiquiatra que acompanha o caso doDamião desde outubro de J999, e que participou de uma visita à Casa deRepouso Guerarapes realizada pelo Fórum Cearense da Luta Antimonieomial ea Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa em 17 de maio de2000, testemunhou que:cm não hevcndc um contrato préviu, somos levados II crer que: aspessoas eram internadas em um lugar unde o sistema públicomantinha convênio mas nlo exercia qualquer influencia. nloflsealisava e nin desempenhava as funções de controle ercguiação preconizadas pela Constitu~(J,pela Lei Orgãnica doSUS. ncm pela NOITllII Operaeional !lásiea de 1996 (1'108-96)3".Saliente-se, aindu. que nos snos precedentes â morte de Damilo, apenas umavistoria da Caso de Repouso Guararapes tcra reelizeda, com data de maio del'JlJb, pelo Liruro de Acompanhamento da assistência psiquiátrice (GAP) criadopela Portaria145/94, constatando a superlotaçao e as condições tisicas cestruturais precárias, dentre várias outras irregularidades no Iunclonemento daínstituiç.lol 1 ,Apesar dessas observações terem sido devidamente apresentadas naquela épocaDOS órgãos governamentais responsáveis pela JiscaliZ89lio e controle dosestabelecimentos de saúdc J8 • a Casa de Repouso Guararupes continuoufuncionando normalmente, sem que 1i.I!isem tomadas as providênciasrecomendadas pela Comissão, Inclusive, no relatório elaborado pelaCoordenação Municipal de Conrrole e AvlfliaçAo du Secretaria de Saüde eJ' Dcchlr~loda Dre. Lldill Dias C':nste, ene,.o 2. § 13.3D Idt!m.J7 Idem" § 14.J. Idem.13Av. N. s. de Copacabana, 540 I 402 Rio de Janeiro' RJ - Brasil' 22020-000Te!.: (55-21) 2547-7391 • 3816·2766 • Fax.: (55-21) 2549-3599 • global@glob2l1.org.br • www.glob2lLorg.br• - .••_. '.__•. ,~ __..,, ._.. _Or' _,~ ._~....- -~....~..... ,.-~,_._-----_._..-.._-------.--------------_._---

I~L..II,"ustiç~lobal•Assistência Soci..) de Sobral três anos depois, 11 então coordenadcr afirma que"estranhamos que o serviço de controle e avaliaçAo da SESA [Secretaria deSl\úde do Estado) nlo tenha tomado as providencias no sentido dR deslltivaçliodo pevilhão lJl.ISSES PEltNAMBUCANOjá denurrçiado em relatôrio ameriorde ISIfISI96",)Q (grifo nosso).Constata-se, assim, que muito embora haja leis federais, estaduais e municipaisregulando o funcionamento de estabelecimentos çomo a Casa de RepousoGuararapes, na pratica, li Estado nlo exercia o controle necessário dalnsthuição,E. ,Da. ol!rj&JUõ~CIl do Estado brlt!.illliro de aco.rcJo..J:!!ID. a Ici b~1) Da Con.titulçlo Fedenll Bra.i1eiro de 19118De acordo com o art, 196. da Constltulção Brasileira de 19111 (C"'), "a saúde édireito de tndos e dever do Estado". Nesse sentido, sende a saúde um direitoindividual, verifica-se o dever do Estado brasileiro nlo apenas de garantir oacesso à saúde, mlls também de provê-to adequademente.Ainda, "as 3ÇÔCS e serviços públicos de sllúde integram uma rede regionalizadafilIado àfidh0000734, ,•e hierarqui:zudll e constituem um sistema único" (art. 198, CF). Isto significa queo sistema único de saúde será regido por um conjunto de diretrizes. Dentreestas. destaque-se t) princípio da descentrallzaçãc das ações e serviços públicos,fazendo com que cada esfera de governo lenha sua dircçDo única. Sendo assim,compete ii I Jnião, ao Estado e ao Município o fornecimento de serviços desaúde adequados em seu âmhito... Relatorio elaboradu peru Grupo de Aenml"'nhamentn da a.'si5t~neia psiqui'triea (GAP). relatiyo • yjAlnriarealizada em 0'/11/9'1.14Av. N. S. de Ccpecabana, 5...0 / "'02 Rio de Janeiro· RJ . Brasil - 22020-000Tel.: (55-21) 2547-7391 • 3816-2766 • Fax.: (55·21) 25"'9·3599 • slobal@global.org.br • www.globlll.orSl.br•.__•.• ,.,..........,."....._,..... , ...."'. .••• .._._, ~_ o." • -. _'...._._••_••--,. ~.~. _•

-,- .~..' ,.... - -- ......--.. -....... -_ - - - - - ~..c. "'-'".~.'t::..L:ustiç~obafiliado àfidh0000735Ressalte-se, tembém, que II assistência à saúde é, a principio. pública, podendoas instituições privadas participar de forma complementar ao sisteme uni

fiU~o àfirlh•000073&•..Assim. constata-se que tois Dlribuiçm:s da União são decorrentes du princípio dahierarquização do sistema único. Sendo assim. os Estados. o Distrito Federal eos Municípios deverlo assistir adequadamemte os indivlduos de sua regilJo,cabendo à União flscalizur os serviços prestados.Em se trotundo da comperêncie do Município, saliente-se a capacidade paracelebrar contratos com instituições privadas (arl. 18, X), bem como o dever decontrolar a execução dos mesmos. As institujçães privadas, por sua vez, estãosujeitas às normas e aos princlpins do SUS (art. 26. parágrafo 2"). Aindll, emcontormidade eom o principio da complementaridade dos serviços prestados purinstituiçõcs privadas, displ5e I> art. 24 que o SUS puderá recorrer às mesmas nafalta de instituições públicos paro uma determinada área.•A Constituição do Estado do Ceará reproduziu um dos reflexos dll tendênciacidlldl 42 da Cl>nstjtui~oFederal em matéria dos deveres do estado em relaçlo à,saúde, detalhando-os ao impor: "Compele ao sistema úniL:O estadual de saúd'c,além de outras atrlbuições. I - gerir, planejer, coordenar. controlar e avaliar Bpolítica estadual de saúde, estabelecida cm consonância com os níveis federal cmunicipal; (...) XI - estabelecer normas, fiscalizar e controlar estabelecimentos,produtos, substâncias e equipamentos utiJi7ados na assistência à saúde,,43., ,4) Da Lei Municipal de Sobralo Município de Sobral, Estado LIli Ceará, foi habilitado para participar daGestão Plena do Si!\temu Municipal (art. 10. da Portaria do Ministério da Saúdena 2422. de 23 de março de 19l}8). Dessa lilrma, o mesmo faz jus a uma parcela

'ii_'•.•••.", .~.,' J .... '-' • ., u. .......... , ~-' ~I I:..L :,r ;. ..........ustiçqlobalfiliado àfjdh0000131mensal concedida pelo Fundo Nacional de Saúde. a fim de permiti-lo a prestarassistência ii saúde aos indivlduus cm seu temtório,Saliente-se, também, qlle sendo o MunicJpio de Sobral parte 4.ln SUS. ele pode,na ausência de instituiçl\cs públicas em sua área que prestem serviços ligados àsaúde. contratar institulções privadas para tais fins. Foi com base nisto que omunicípio de Sohral leria contratado a instituição privada Casa de: RepousoGuarerapes para prestllçllo de serviços psiquiátricos, uma ve1. que: a regiêocarecia de tais serviços44.Dessa forma, o município de Sobral tinha o dever de controlar a exeeueão dosserviços por .elu prestados. Ainda, cabia iiUnião, em virtude desta estarrepassando verbas federais para o MunicJpio, o controle dos serviços prestadospelo mesmo.IV.A.Como Estado Parte da Convenção Americana de Direitos 1·lumanos (ConvençãoAmericana), (1 BrBsil descumpriu suas obriglllFõcs no que tange o respeito egarantia dos direuos tutelados nu artigo 4° (direito à vida), artigo 5° (direito iiintegridade pessoal), artigo II (protcçllo da honra e da dignidade) e artigo 2S(proteção judicial) em relaçl10 ao cidadlio Demião Ximenes Lopes. O artigu 1°,§ I. da Convenção Americana estipula duas obrigações contraídas pelos EswdosPartes em relaçã« aos direitus e liberdades nela reconhecidos. Primeiro. osEstado~Partes se comprometem li respeitar estes direitos e liberdades noexercício de autoridade pública. Segundo, os Estados Partes se comprometem agarantir I) livre c pleml exercício destes direitos tomando as medidas cabíveis na••• C.onfnrme eKpnslu. se IIlI ennlnlll' exlsliR. nlu pôde ser 1nc:1l1i'7.Ildo pc:los(••) representante. da in.r1tuiçllo qUllnd"da \>i.tori•• em 17 de Inalu de 2000.17Av, N. 5. de Copllc

-'_..--'-"-""~"--"-"'~ .......... .l.-;_' 1"-'_I ..........usttcalobal••filiado àfidh"0000738prevenção, ínvcstigeção e punição de \Iiol~Oes4s. O descumprimento dasobrlgações estabelecidas nn urligo 1°, § I, enseja a Responsabilidade do Estadoconforme o direito internacional.B. O nsil violou II Conve Ao Amerh:Ao de1) O corpo médico e auxiliar da Casa de Repou.o CuararapesIItuou como agente do Ii:lIhado brasileiro. de acordo com o direitointernacional.ÂCorte Internacional de Justiça ("CU") pondera que de acordo com o direitointemacionlllcostumciro, consideram-se atos do próprio Estado aquelespraticados por quaisquer de seus agentes 46 . Os agentes do Estado nlo 510somente indivlduus ou entidades com o status formal nu com posto de oficial doEstudu estipulado pelo direito doméstico. Na realidade, as cortes internacionais•têm deixado elam que o Estado não se esquiva da responsabilidade por atas deentidades privadas que desenvolvem funçô~!) públicas 47 Desta forma, a Casa deRepouso Guurarapes era, de facto, agente do Estado brasileiro, já que estedelegou elementos de sua auturidade ii instituição que exercia nesta cnndiçAo ­.'exerciclo de runçOc:s públicas para o alcance de objetivos estatais. O fato daCasa de Repouso Guararapes ser uma instituiçlo privada. nAo afasia suacondtção de facto dc órgão púhlicu. Pelo contrério, a jurisprudênciainternacional e o direito internacional costumeiro endossam II conclusêo de quea Casa de Repouso Guararapes efetívamente operou como um veiculo pelo qualo Governo brasileiro exerceu sua autoridade.Os Projetes de Artigos sohre B Responsabilidade dos Estados por AtosInternacionalmente Condenáveis da Comissão de Direito lnternecional imputam" Casa V"lusq/ll!. I(""'ill"'·.' Cort" InlLTBlneri"unu de l.lirciln. Ilunll'"'''' (SerX) n D • 4, ( 1111111)' 16'·172... Im"lImityf"'... '""Rul /',.""••s 'ira Speci," Rupporteu, "J",he (.'om'"'ss/"" "" II"""", RiRItI.'. CIJ. (l911'J1) § 62.18Av. N. S. de Cooacebana, 540 I 402 Rio de Janeiro· RJ - Brasil - 22020-000Te!.: (55-21) 2547·7391 • 3816-2766 • Fax.: (55,21) 25

1t:.L.:e- õ J.Cu5tiç~lobalfiliado àfidh0000739responsabilidade ao Estado em casos onde a pessea ou entidade "é autorizadapela legislaçllo do Estado a exercer elementos da autoridade Kovemamental" e"o fazem como agentes nestes casos especificas''''. Na verdade, qualquer ato dopoder público que viole os direitos reconhecidos na Convençêo Americana éimputável ao EstlldoJl~.Quando um Estado confere autoridade, direl.a ou indiretamentc, a um indivíduoou entidade. cria-se uma extensão do exercicio do poder público. O E!>tlldl1 éentão responsável por qualquer IIt(1que este individuo ou entidade venha apraticar no US(1 das atribuições inerentes ao poder público!lI. Dessa forma, oestado brasileiro ó responsável pelos atos dos empregados da Casa de RepousoGuererapes. vez que delegou sua autoridade para pf'estar atendimento médico ­funçilo e dever do Estado, constitucionalmente tutelado - na região de Sobral,Ceará. e conferiu autoridade à Casa de Repouso Ciuararapes para que operasseem nome do poder público.Para que se estabeleça a responsabilidade do F_"tado por violaçAo do direitointernacional. quando este utiliza uma entidade privada como veiculo paraalcançar fins públicos, a lei considera mais o propósito e objetivos dll entidade,do que sua propriedade, No caso M~fff!z;ni V.f. SpoJn, por exemplo, o Tribunul.lu, lhe International Cemre for Srmlement ofl",'ernu/;unul Dispute» (Tribunaldo Centro Internacional de Soluçilo de Controvérslas Internacionais) utrihuiuresponsebltldade ali Estado pelas ações de uma agincia privada criada purapatrocinar o desenvolvimento econõmico regional na Espanha. A Corteobservou IItendência histórica da Espanha em usar agências privadas para., Ver Cll."" ""qUe%lnl Y8. Spnin. C"'Tllru 'n."'Tn"";",,,.1 de Saluç" da llillJ'lIl"" de Il1ycaimento. n..:isllo, do Tribunal "'"E~coçaode In""mp"l~nuill, 12 de: jlln"lr.. de 201111.•, "ni ~o d". P"li"I'" de "nlllno sebre II kcspon...milidade dos I~'llldo. por AI,," Inle,nacionalmenle Cnn,lcJ16vcio dae..mi de Dirello Inlcrn""ion.l. t I.N. 1")0",. "15",111. .•• Caso ""/08Q""Z RUI/r/x""i, Curte IIIICrameriCllna ele Direil... 1I111ll1ll1"" (Scr.C) na. 4 (1981).11 Ir.."'.'" (C.......f .... II."TI>"'I>. IN'Il""NA""NAI. 1.,0",. Oxr~",n lJ"'Vlik'I'I'Y I'M.:5s, t)Xl'nlln 21lO1. p. 118. V"'f l>omlX!m ClIS

~,- _ 6' 'r::; _ -.""1/\"" -::- '="'=' T ... ~_ • d'=:> , ..,.I t:.L :u5tiç~...•lob~1filiado àfidh•0000740alcançar fins públicos, e decidiu que nos casos em que tais agencias exerciamfunções cornurncnte assumidas por órgãos estatais, elas efetivamcnte atuavamcorno tal. t\ Corte examinou também a intenção do Governo espanhol.evidenciada em discursos ministeriais a respeito da finalidade público doentidade e o envolvimento de órglos púhlicos em sua criaçllo, a qual concluiuser a criaçêo dc uma entidade que exercia funções governameruais'".o conjunto de normas brllsileira."l que regulam a relsção entre o Governo e asinstituições privados evidencia que o Estado tinha a intençlo e 1\ carucidlldc dedelegar funções estatais a entidades como a Casa de Repuuso Guararape« na•busca de objetivos públicos, A Consrituiçilo brasileiru garante u direitoindividual à saúde e estipule que o Estadn tem o dever de prover serviços desaúde. AConstituiçlh.l aduz ainda 'Iue o Estado rode valer-se dos serviços deinstituições de saúde privades para o cumprimento deste dever S2 • Estes serviçosdevem ser presluulIs de ucordo com os parlimctros legais, e de acordo com asnormas técnicas e administrativas do sistema público de saúdeS).•o poder público licenciou a Casa de Repouso Guararapes para proverassistência psiquiátrica, nos termos da \egi1'laçlo brasileira do Sistema Único deSaúde (USlJS"), que criou uma rede deseentralizede de serviços operando emâmbito federal, estedual e municipal para a lmplernentaçã« da normaconsntuelonal'". O estatuto do SUS. corroborando com o!' preceitosconstitucionais, dispõe que "quando as suas disponibilidades foreminsuficientes para garantir a cobertura assistencial à populaçAo de uma•,,., Caso MujJez;,,; •s. Spa;", ~ 8~.'Z O nJ1igu 1?6 d. C:un.liluiçllu da RL'Pl,ltlicu fL-denolivn e.."hele"" que: "/\ ...ude e di",llo 01" lodo. c d".er dn 1~'lodn.Bornnlidu medi,m'" I,,,llIi"". "''''ÍHi. c L..'''ni.rni........". II orti(\n IY7 da l.:onsliluiçao Fc"'e",l. "'"X"" vee, dl.pIIc: "SR. de",1".Aucio "uhllco...."" c ...rviço.. de ""u..... co""ndo ." I'odL"T l'iI!tIl"" di X"",. m" tenllns .da lei. sob", .lIn n:1I111_nIQt;llo.IiscalllOnçAQ e L'Onlmlc. "'w"nd" 5118 ".""11\1lo ser fcila direl..nente nu ulro"" de hlrCCiru. e. Inmhl!m. J'l'lr pos!Oglobal.org.br • www.gLobal.org.br.---- - ........__. _._w ··._..__""'_,_".~__·_--_.__.._---_._-----------------• .. i

... _ .0 ••.,. ""''''''',,= C-C .. ... ..".• 411::'-,._.----e.T"""J .. •.1t:.L.:ustiçqlobêllWWw.~JIah.l'.m9.b,fUiado àfjrlh0000741determinada área, o Sistema Únicu de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviçosofertados pela iniciativa privada·,s·~./\ Constituição Brasileira e a legislação que autorlza a ulilizaçAo de lnstuuiçôesprivadas quando o Estudo 1110 cump", seu dever público de prover assistênciamédica por meio de instituições públicas, confirma que o Brasil pretendiarecrutar tais instituições para o desempenho de atividades púhlicall. Os fatosconfirmam que oBrasil tem contado enormemente com estas lnstituições,particularmente nu campo da "ssisténcia psiquiátrica. Dos 60.000 leitosdisponíveis para pacientes psiquiátricns no Brasil, aproximadamenh: oitenta por•cento pertencem ii rede privada de IISsi~tênc:iumédica 56 .Neste contexto. DamiAo Ximenes Lopes sofreu Bgrcsslies fisieas. tili uatado de,forma degradante c morto nas mãos do corpo médico e auxiliar da Casa deRepouso Guarerapes. Sendo assim, o estado brasileiro nlio pode se esquivar desua responsubilidade pela violação dos direitos de Damiãu pelo simples fato deter delegado n exercíeic de funções públicas. pois tal situaçlo afrontariadiretamente com os princlpios tutelados na Convencão Americana. Estasituação acarretaria o enfraquecimento da efICácia da Convenção e criaria ummecanismo pelo qual O!lir:.I'lados evitarilllTl SQl' responsabilizndos por violaçõesde direitos humanos.2) O Corpo Médieo e Auxiliar da c.... de Repouso GuarllrapesllhloU como agente do estado bra!lileiro. de .cordll eumjurisprudência interna dn~ Estados Parta d. OEA.o Artigo 38 (4) do Estatutn da Corte lnternacional de Justi.;a enumera "osprincípios .gerais do direito reconhecidos pelas nações cívilizedes" como fonte" /lni!!u 24.

It:..L: .... : &:. ..-ustiçalobalfiliado àfidhwww'4Iob~1.01"

...._.._,. :-....,,'. - --. . ..........- , ."-"'c..I-. , .........ustiçqlobalfiliado àfirlh".I0000743que "apesar dos beneflclos destes serviços serem prestados e administrados porinstituições privadas...é o Governo, e nAo os hospitais, que define o furma comoesse serviço é prestado e a quem ele se dirige,.f>l. A Corte enfatizou que oshospitais privados que provêm "serviços médicos necessários" e formam parte,da implementação de um programa social abrangente, carecterlzem-se comohospitais de "mero veículo escolhidos pela legisll'Ç1o para implementar esteprograma" r'l. A Corte ressaltou também que os hospitais não possuemdlscricionaricdade paro gastar as verbas públical"'. Assim, decidiu-se queapesar de serem autênomcs em sua!! atividades diárias, os hospitai!' a\uam comoagentes do Governo na promoçAo de serviçn!' médicos especlficos estipuladospelo sistema normativo lo'.A noção de UlI:ente enunciada pelas jurisdições domésticas, vinculada mais àfunção do que à forma. apresenta-se apropriada no imhitu dos Direitosl lumanos, vez que se adotendo tal critério evito-se que o t::lltado esquive-se desuas responsabilidades elementares. Neste caso, é evidente que a CaSB deRepouso Guerarapes era tAo somente o veiculo empre&ado pelo Brasil paradi!ltribuir um programa de assistência médica estabelecido pelas legislações•federal, estadual e municipal. Ape.~ar de ser uma inslituiçAo privada. a Casa deRepouso Guararapes nlo tinha pacientes particulares; todas as pessoas sobtrotamento nesta instltulção eram atendidas pelo SlJS. ou seja, seus tratamentoseram custeados com fundos públicos"", Sendo assim, embora a instituiçlo fosseautónoma em suas atividedcs diárias. o sistema legal pelo qual operava asubmetia diretamente ao controle estatal. Realmente. o anilO 24 do instrumentonormativo que regula o SUS uduz que as autoridades em cada nlvel de gov-ernosão responsáveis pelo desenvolvimento de "mecanismos de controle, evalieção., Ide".. • 49.., IJrm. • !O."Idem,' 49.•, Idem• • ,I.N. DeclerU\;ll.. "'"llra. I.IdillDill' Cnsla. enc~.. 2,. III,23Av. N. S. de CopZlclIbana, 540 I "102 Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 22020-000Teí .: (55-21) 2547·7391 • 3816-2766 • Fax.: (55-21) 2549·3599 • gtobal@llobal.org.br • WWW.§llobZll.org.br--.--._,-0,.- _. 'h '4 ....' _.._oe ..--------_.-_.._--------,.,,,," ........-------".- -----" ..e

? ......- - It:.L:ustiçqlobalfiliado àf idhc inspeçêo" de todos os serviços médicos'", O fato do Governo ter podidointervir na Casa de Repouso Guararepes depois da morte de Damiãodemonstrou o grau de controle exercido pelas autoridades públic;Ds sobre ainstituição.o próprio crdenamento jurídico brasileiro reconhece a responsebilidade doEstado por danos causados por instituições privadas que exercem serviçospúblicos, que são consideradas agentes do Estad0 61 • Neste sentido, o juristaKiyoshi Hirada'" afirme que;A expressão funcionário público, empregade pelas diversasCartas .PlIlíliCllS, deve ser interpretada em seu sentido maisamplo. Abarca, para fins de responsabilidade civil objeliva dol~stRdo, qualquer pessoa incumbida da execução de qualquer ohraou serviço público, É sinê'lnimo de agente administrativo ouagente público, isto é, todo aquele que presta serviços àAdministral;'Íio I>ública, direta ou indircta lll •Assim, a própria lei brasileira conduz à conclusão de que a Casa de RepousoGuararapes atuou como agente do Estado ao empreender uma função públicaconforme exposto acima.c. O Brasil violou a Conveoçlo AmericaDLJ!2[ 010 Ild.2l!L...llJsd1necessárias par. prevenir. invl!!!!&er e Ruolr a privaslo dos di!l!ÜSll!Ddi\lidUl!d de QJ!mW' Xim.enes Lu.l!5:l!.A falha do Brasil cm garantir os direitos individuais de Damião Ximenes Lopes,mesmo que não se considerem os médicos e demais funcionários da Casa deRepouso Guararapes como agentes de jacto do Governo, é suficiente para se.7 l

. - ., ..~'. ~ ', .•.•• _'..,,- '-dirrftz Cruz. Curte I".erameli "" dr: l>irc:ilOS ~Iomano. ( 1989), li 184.,. ÜlSO V.I"~lf"'. /lmJrig""." Curte lolenuneri"""" d~ Di""il... lIumllJ"," (Ser.r.) o" 4 (1988).1173.7JoIc/rrn.2SAv. N. S. de Copacabana , 540 I 402 Rio de Janeiro· RJ - Brasil - 22020-000rei.: (55-21) 2547-7391 D 3816-2766 D Fll,x.: {55-21) 2549-3599 • global1!'ilobal.org.br • www.!llobal.or!l.br---._._---------. .. _..~.. ......, .

-Ór .c"... -. -'"..........TEL:ustiçaÍoba]fil;ado àfidh0000746Nos lermos da Convenção Americana e de acordo com os principias gerais dedireito internacional dos direitos humanos, o Brasil tem o dever de tomarmedidas para assegurar que os direitos individuais de seus cidadãos sejamrespeitados". A mera existência de um sistema normativo ou de medidasoperacionais destinada.s a possibilitar o cumprimento do dever de assegurar (lrespeito aos direitos individuais não é suficiente para que o Estado satisfaça SUBobrigação dc atuar ativamente. IS10 significa que "o Estado deve se direeionarpara efetivamente assegurar 'lue tais violações não ocorram"n. Isto inclui aimplementação de medidas preventivos em todas as estruturas unde o poderpúblico é exercido -medidas que sejam impingidas por um sistema legaldel'lignado e autorizado a investigar e punir violações dos direitos humonos 7A •Neste caso, embora o conjunto de normas internas que tutelam Il assistênciamédica pudessem ler possibilitado que o Brasil assegurasse a, proteçlo dosdireitos individuais de DamiÊin Ximenes Lopes, seu Fracasso cm cfetivamentecompelir aquelas normas resultou na vinlaçio.ACorte Européia dos Direitos Humanos (Corte Européia) tem tomado umaposição consistente e tem considerado que segundo D Convençlo Européia deDireitos Ilumanns (Convenção Européia), os êstados têm o dever de adotarmedidas para assegurar que "indivlduos sob a sua juriscJi~o n/lo sejamsubmetidos a tratamento desumano ou dcgradante mesmo quando administradopOl' individuo prlvadc.. 79 . No caso Calvelli and Ciglin \/.'. IIU/y, 8 Corte Europtiftt.lelineulI esrecilicamenle II extensão do dever do Estado de regular a atividadede sujeitos privados no âmbito du saúde pública lO • Neste caso, que -envolveu anegligência de um médieo em um hospital privado, a Corte determinou que osEstados silo obrigados ft. "fazer regulamentos que obriguem hospitais, públicos,. F.. " ..tr... os.N,·ln.. Unido. t-:CHk 33218196 t2oo2); I.CH. os. Nei"o U"ido. 27 E.lI.I(.H.. 2t2 (1998). 'II. Iwnhém """'"V'/U&q'''1Z Nndrllt"e:. Cone Inle",,,,,,ri"lI,," de Direitos Ilunl.nua (Sl:r.C) n° 4 ( 191111)." C"''OO Vrin,qlle. RmiriR""" Curie Imeromericano de Dirdt... II"mon... (Ser.C) nO" (1988). fi '''7.,. leI.m.. § 1('fJ.'0/, c outros 1". R.i"" lI"itl... ECIIR 332111""" (20021. § 811.•" O.lv.lIi. r.'igl/.. "5. I/dlh•• El:HK ;l2Q67/9fi (2002).26Av. N. S. (~e Copacabana, 54{) I 402 Rio de Janeiro· RJ - Brasil - 22020-000Tet.: (55-21) 2547·7)91 • 3816·2766 • Fax.: (55-21) 2549-3599 • globalG'global.org.br • www.gtobal.org.br-.... '.-'.. '."'-~",",,"........._ a MP .= "'... 'Ih.. _ ............. _._~~ •._--_ ..._-_._-.--.- --_.._---------------------~~---_..._,

...,. - . I.f::..L=ustiç'llobalfiliado iiifidh..wWW.cj Illb~l.orq. 1>,.0000747ou privados, a adctar medidas apropriadas para a proteçâo da vida dospacientes" e assegurar 11 participaçAo em um sistema judicial independente tantona invesligaçllo da causa da morte quanto parll processar os respnmlilvc:is l l .As legislações federal, estadusl e municipal de Sobral, Ceará, regula,teoricamente, a prestaçãe de serviços médicos e tratamentos reeliz.ados eminstituições como a Casa de Repouso Guerarepes. Todavia. na prática, asautoridades do F.~tadoeslivel'8m sempre à parte de sua udministraçlo. Na,realidade, nos últirnns 5 anos de funcionamento da Casa de RepousoGuararapes, as autoridades públicas do municfpin inspc:cionaram o locel,•somente depois das alegações públicas de Irene Xirnenes de que a morte deDamião Ximenes Lopes decorrera de sbusos dos funcionârios do hospital l %.Destaque-se. ainda. que segundo o relatório da segunda lnspeçãc, as autoridadesdo Estadn nllo temeram qualquer medida para colocar um fim às violaçõesrelatadas após a primeirll visita, três anos mais cedo.Tlinto u legislaçllo brasileira quanto a jurisprudência internau::ionul estabelecemclaramente o dever do r.stado em assegurar que a Casa de Repnu:o;o Ouararapc:s•operasse de acordo com as normas locais e em l::lJnfonnidadc: com o que estipula8 Convenção Americana. Falhando na imposiçlo da lei que determina ocontrole estatal sobre as condições que operam as instituiçoes privadas, como aCasa de Repouso Guerarapes, e em tomer as devidas providêncip.o; paro retificaras violaçõe» observadas por "rglos do Estado. o Brasil infringiu obrlgeçõesestabelecidas na Convenção Americana.2) O Brasil vinlnu B c.onven~Ao Americana ao deixar de investigar epunir adequadamente 08 indivíduOA responséveis pela morte deIlamiJo Xhnenell Lopes," Idem. fi 4'1. v. Iamn.\m I·;"jb.v"" V.v. Mil", lil:\m 37911111'17 1199'l)~ r ..w~/1 v.'. R~j",. ""IIJ... ('.CIII!. "~30~1'l'l nono)... 1l

, .-."~'- "-- - ~ ..... "'- -.. ..... .'..... ~ '"":>r. , 1..-' :Iustiçqlobalfiliado àfidh0000748o Brasil descumpriu também a obrigaçllo contida no artigo lU. § I. daConvenção Americanu, de investigar supostas violações de direitos humanoscometldas soh sua jurisdiçilo l 3 . C) dever de um Estado Parte de investigarqualquer violação dos direitos protcgidos pela Convençio está claramenteestabelecido R4 • Ademais, a obrigaçlo de diligência do estado requer que asinvestigações sejam realizadas "de maneira séria e não como mera tonnalidndcpredestinada.ii ineficiência..a~.Os Estados devem ser proativos ao reali7.ar uma invesligaçll.o e nâo podemconter com 11 "iniciativtt da 'Vítima ou seus familiares ou que as provas sejum poreles oferecidas, sem uma busca efetivll da verdade pelo governo" Mr•• EstaobrigaçAn inrJepende de serem os perpetradores agentes do estado ouparticulares. Este principio foi destacado por decido Corte Interamcricana nocaso (Judínl!z Cruz:"Quando os atos de partes privadas que violaram aConvençAo nllo forem seriamente investigados. estas partes estarãe sendoajudadas de alguma forma pelo governo, testando o Estado responsável noplano internacional"M7.Prlncípios similares têm sido reconhecidos pela Corte Européia". Osprecedentes desta Corte interpretam e detinem o dever de diligência no quetange a investigução e puniçRn de supostas viclações, delineando requisitos deindependência, efetividade e pre..teza. As aUloridades brasileiras falharam•• (~llll" ",I,,"'IWZ H..,I';KIlI!l. Curie Inlen,merl6 • F1tIl.: {55-ln 2549-3599 • global@global.org.br • www.gtobal.org.br21- ._--------~ .-----.__.p.,_ ....- ..-~.-,-_._______"._. ._.__........ 0_.'.' ~v. - _. _....., -,

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... -,....... _-.- .......... ~ .... --..~.~~ "-'~..-....ustiçqlobalfiliado àfirlh0000750clínico e do próprill Casa de Repouso Guerarapes. Contudo. até o momento, nãohouve qualquer decislio II respeito~2.Enquanto durar ainérc;ia dos procedimentos judiciais. a 11m de punir osresponsáveis pcla morte de Damilo Ximenes Lopes, o Brasil estarlí faltandocom o scu dever de punir as violações dos direitos humanos. Esta situaçãoafronta com os ditames da Convenção Americana de que o Estado deve serdiligente em identificar os responsáveis por violaç&s de direitos humanos.impor a devida pena c garantir à vitima a compensação adequada Q ) .b, Btctividedeo Brasil não falhou somente em seu dever de presteza. mas também fracassouna obrigação de conduzir uma invc!õtigllçAo efetiva, A jurisprudência da Corte,Européia identificou certos procedimentos a serem adotados para tomarem maisefetives as illvestigllções de supostas vlolações ao direto À vida. Como e)Kimplo,IIS autoridades devem tomar providências para proteger evidl!ncias relacionadasu um incidente. incluindo testemunhas oculares. provas periciais, e. quandoapropriad», autopsia que forneça "um regilltrn completo e exato de lesllo c umaanálise objetiva dos achlldns clínicos, como a causa da morte"ll4. Ademais. aCorte Européia declarou que "qualquer deficiência na ínvelõtigllçAo queenfraqueça IS habilidade (do Estado) dI;: estabelecer 8 causa da morte ou a peS!ID1Inu pessnus responsáveis arrisca ficar de tora deste padrAo·,Q~.Neste caso, Uregistro está repleto de irregularidades que tomaram totalmenteineficazes as investigações acera da morte de DamiAo Ximenes Lopes. Asautoridades do Estado ignoraram evidência material e testemunha ocular que., Id..m.•" Cu.., V.la.~194 (1999). li 1119: (;ul V$. H/NlU;O, ECIIR 22b7l1193 (2000).1 1111.30Av. N. S. de Copacabana. 5-40 I -402 Rio de Janeiro - RJ - Brasil· 22020-000Tel.: (55,21) 25-47·7391 • 3816·2766 • Fax.; (55-21) 25"'9-3599 • ~lobat@gLobal.orll.br • www.lillobal.org.br'.TI •• n.~

c-o ...,.~.•. .c:;,.,_.., ~.- .I t:..L :,ustiç~"lobalfiliado àfidl1~WW1o\·.'lk,bal.l1rq .1.,· ,0000751corroboram que a morte de Damião resultou de espancamento. Nesle caso. olegista - dlretor cllnico da Casa de Repouso Guararapes - concluiu que Damiãomorrera de causa desconhecida'", "Ao obstante a prova material do abusoalegado por Albertina Ximenes, mãe de DamiAo, em seu depoimento, de quepoucas horas anles de sua morte, ela o encontrou "com sinais visíveis de tortura,com SUllS mIas atadas. sangramento no nariz e com o rosto e abdêmeninchados" 'l7.. O testemunho do motorista que levou Damilo de Sobral aFortaleza para tratamento de emergência no dia de sua morte confirmou o relatode Albertina sobre o estudo deplorável no qual se encontrava seu filho. Eledeclarou que Damião 'Sangrava muito pelo ouvido e pelo nariz"', uma indicaçl10de que teria s~rridoum trauma severo na 'Cubeça. 9 0 • A deficiência do laudo deauiepsia levanta suspeitas em relaçlo à independência da investigaçllu etambém contribuiu para que (IEstado falhasse em investigar e determinar aresponsabilidade pela morte de Damilo em um tempo razoável, poisdesconsiderou e obscureceu fatos essenciais pura uma exala análise do CIISO.Outra dúvida foi lançada sobre a eficácia dos procedimentos para determinar aresponsabilidade pela morte de Damilo Ximenes Lopes em razlCl do•testemunho de sua irmã, Irene. que relatou que durante uma visita ao MinistérioPúblico, dcscobriu que evidências importantes contra os agentes da Casa deRepouso Guararapes haviam desaparecido. Irene disse ainda que o delegadoresponsável pela investigaçãc da morte de DamiAo, que alegara ter remetido BDPromotor lodos os documentos relativos à investigeçâo, mais tarde admitiu quetais documentos haviam sido omitidos e que estavam em sua casal/MI. S~ia esta., F..J"urrkt r. maro V.v. ne;"" /lnldo. ECIlIt 4114771'19 (21M12). I 71. V. lIUnhtm 1/111110 JorrJu" VI'. R"I"o Unido. II RllRC. I(200111 127... 1I••,iluiç{lu Sln/."," • Mort~s ,·'io/""1r1S cm 1i....,.I'";', l'siqUilJlr/"o" "0 IJrasil. Mlrcu~ vi"icius de Olivei'll Silvll .....11.)l:""...lh., I'ClCl.....1de l'si",.lullia. 2110 I.O') Olne InI"ramcricollo de Oirciln5 IIUln"""•• kclatc\rin II" 311102. Admissihllhludo:, PeUçAn 12.237. I'llllnill... XimcllCJ 1.",-. §2... 'let:ItK1.\'ilfl da I)ro. 1.I.Hn Dias l~n'''lI.lIIlc~O 3. 1 5.•,., vsI""M.100 V,., "ll1a da SrA. Irene Ximcnc5 L",p"" Mirando cnelmlnhada IICl Presidente da Comi5sDo de Direitos Humanos" CidRdRni... Sr, Jollo Alfredo Tetefi. em 31 .... janeiro de 2000, 8"""0 I.31Av. N. S. de Copecebana, 540 I 402 Rio de Janeiro· RJ • B.-asll - 22020-000Tet.: (55-21) 2547-7391 • 3816·2766 • Fax.: 155-21) 2549-3599 • gtobal

,"." " _ _ "".' -; -'""":' . ... '-:-.. ~;r.'" .. ·-r,",_:-':"~"'"It:..L: r,;='.Lustiçalobalfitiado àfidh0000752omissão, na melhor do:'! hipóteses, um engano, ou umo tentativa deliberada demanipulação do CIISOpor uma autoridade, certamente nlo se alclIl1çou umainvestigação séria conforme estipulado na Cnnvcnçllo Americana.c. IndependênciaPor fim, o Brasil descumpriu seu dever de diligancia, pois suo investigllçlo nlofoi independente. A Corte européia entendeu que pera que uma investigaçi\oseja efetlva, geralmente é necessário que IISpt;:ssOas que a ecnduzam sejamindependentes daquelas envolvidas nos fatos lnvestlgadcs'?'. Isto signifiea nãos6 a lIusêncill de uma conexão hierárquica nu institucional, mas também anecessidade de independência prática (de fato)\Ol. No caso Hugh Jurda", vs.United Ki,,~dom. a Corte Européia determinou que as investigações eonduzides,,por autoridades públicas não otendiam DO requisito de independência. No caso, ainvestigação do homicídio praticado por um ofidal da Royul UlsterCO".flulouJury foi conduzida por outro oficial do mesma corporação; havia umuligação hierárquice entre investigadores einvestigados e todos os oficiaisenvolvido:'! estavam sob a responsabilidade do chefe de policia da Ruyal UI.flerConstabulary, Por estas e outras razões, a Corte ~uropéiu concluiu que faltou,nesta investigoçilo, a independência necessária.Neste caso, o médico legiSla que elaborou () laudo da autopsia de Damilin eratambém quem o medicou sem examinâ-lo no dia de SUB morte, e ainda o dirctorda Casa de Repouso Guararapes. Longe de serem independentes, asinvestigações começaram com o exame post-mortem, Feito oficialmente peloindividuo com maior interesse em seu resultado, Tais circunstâncias deixaramnitidameute de atender aos requisitos estipulados em Jordan. Certamente, nliolU1 f:d,.",ds e ""''''' vs. N~'n" /ln;dt'. ECHI( 4"41719Cl (21102)•• 70. V. Iumbém Oulee: va. r""'I"icl. ECHR 21 '\/JI'I3 ( I""M);c~.cr VM. r",.,,.in. 1;l:IIR 21'94/93 ( I \/\/11). .lU Vc:jlL por c:xemfll... loj'/fi v.', T"""..i,.. (;(;111( 2311111194 (1998) (nnlkl n rn.motor demonstMu U'mI fH'''' dI: indcpcncKln.:ill 'IIIinvGS1ilD'Io UQ mnnQ de uum menina quant.ln ""unfiuu n8 in'nr,"~' c....m:cdido pcla.~ rc~"(ltL'" L"flvulvidas no inl,'::idcnl\:).V.Illmhém AnR"elllwl ".'. IIII/Rt/rla. HCIIR 38)(,1/\/7 (21102).' 138.32Av. N. S. de Copacabana, 540 I 402 RIo de Janeiro· RJ - Bra5il - 22020-000Te!.: (55-21) 2547-7391 • 381'6·2766 • Fax.: (55-21) 2549-3599 • gtobal-@lIlobaLorg_br • www.global.orl.br.... n •• _ __ ._._,__•__, ... • _,._ ....... " , ='TO-----_.~-_._---------

•• -'.~.' 'r::: _ '.~G""-'-::' • v 1 •. .ItL:ustiça,.•,..lobalWlI\'W. ~Ivr.~I.",~.1·,filiado àfldh0000753se pode vislumbrar violação mltis clara do artigo 1°, §1, que determina o deverdo Estado de conduzir uma investigação independente.V. Co_aio =Pelo acima exposto, os amici afirmam que o Estado brasileiro é responsável, poreção e omissão, pelos atos corneridos pelos funcionários da CRsa de RepoU'SoGusrarapes que violam os preceitos contidos na Convençâc Americana deDireitos Humanos._ ..ames Louis al/amLecturer on l.aw, Harvard Law SchoolDiretnr de Relações Internacionais, Centro de JUl'tiça

•..•~,INTE'R - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION ItJTERAMÉRtCAIN'E DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000754WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.11 de agosto de 2003Ref.:Caso N° 12.237. BrasilDamllio Xlmenes LopesEstimados sefiores:Tengo el agrado de dirigirme a ustedes en la oportunidad de acusar recibo de su escritode amicus curiee, de fecha 1° de agosto de 2003. presentado a la Comisi6n Interamerk:ana de,Derechos Humanos en el caso 12.237 (Damiao Ximenes Lopesl, Brasil.AI respecto, la Comisi6n agradece su interés en el caso y la preparaci6n dei mencionadoescrito de amicus curiee, que será de mucha utilidad en los trabajos de la Comisi6n.Aprovecho la oportunidad para saludar a ustedes muy atentame e,Ariel E. DulitzA cargo de la Secrerta EjecutivaSefioresCentro de Justiça Global;Ropes & Gray LLP eF6rum Cearense da Luta Antimanicomial no BrasilAv. Nossa Senhora de Copacabana, 540/402 Rio de JaneiroRJ. Brasil 22020-000Fax: 5521-2549-3599

1'.•"'~ .INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISIDN INTERAMERICANA .DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION 'INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME--------------------------o~~ORGANIZATION DF AMERICANSTATESWASHINGTON,D.e. 2 O O O 6U.S.A.SG/CIDH, ,A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos tem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fimde transmitir nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores de Brasil.•A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos aproveita a oportunidade para reiterar à Missão Permanente deBrasil os protestos de alta estima e mais distinta consideração.Washington, D.C., 29 de julho de 2003- -~--""""'·_·II__'._'__, .- .__. . ,. .. _

•INTER - AMERICAN COMM~SSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME0000756ORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON,D.e. 2 O O O 6U.S.A.29 de julho de 2003Ref.:Caso N° 12.237- BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência, em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos (CIOH), com referencia ao caso em epigrafe.A propósito e em conformidade com o disposto no artigo 48(1 He) da ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos, a CIDH solicita ao ilustre Governo de VonaExcelência que haja por bem fornecer à Comissão cópia do contrato de direito público•ou do convênio que tenha sido celebrado entre o Sistema Unico de Saúde (SUS) e aCasa de Repouso Guararapes, localizada no Municlpio de Sobral, Estado do Ceará, e emconformidade com o qual a Casa de Repouso Guararapes esteve credenciada para•prestar serviços médicos em nome do Sistema Unico de Saúde (SUSI.Muito grato ficarei por seus bons oficios no sentido de tomar as providênciasnecessárias para que a CIDH disponha da informação solk:itada no prazo de trinta dias,contados a partir da data desta comunicação.Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelênciamais alta e distinta consideracão.•srotestos da minhaSanti go A. antonSecr tario EkcutivoExcelentíssimo SenhorCelso AmorimMinistro de Estado das Relacões Exteriores do Brasil•Ministério das Relações ExterioresBrasília, Brasil- - --.----.~.-. • ......ta 'rCo"'"'' " ,_. ....H _~."' ,..... ' ...

..INTER - AMERtcAN COMMISSION ON HUMAN 'RIGHTS•COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,..•COMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME00757ORGANIZATION Of AMERICAN STATESWASHINGTON,D.e. 2 a a ai) U.S.A.1'6 de julho de 2003Ref.:Caso N° 12.237. BrasilDamião Ximenes Lopes-•Prezada Senhora:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos, a fim de acusar o recebimento de sua recebida nestaSecretaria Executiva em 28 de maio de 2003, mediante a qual apresenta informações adicionaissobre ao caso acima mencionado.A referida comunicação foi devidamente anotada e será incorporada ao expediente para osdevidos fins.•Atenciosamente,Ariel E. DulitzEncarregado da Secretaria ExecutivaSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasilTel.: 5521-88-685-1281•...,,--'-------- . -------- '. ; •,.. . _....._- ••

_o~ o_o1'.........VJ"-1\.~~" - - -j'_.!'---.•Ipueiras-Ceará-Brasil, 28 de/maio de 2003. --,, o-\..." ......o-,I,A: COMISSAO INTERAMEiUCANA DE DIREITOS HUMANOS,_-'r--_-- ....'"----~____ - 000 ---Réf.: f'ettç-ló-NO 12.237· Srasil \I "." J\ 00 OamtloXimenes Lopes /. " ~r~ r.. t. " .. 'J' . ~.. . " "o o •• /. r, ­'", , "~',,! .- ='"'"" __ o ,"- ..........._._._----..-,..------------------- ,

•INTER - AMERICAN 'COMMISSION ON HUMAN RIGHTSICOMISION tNTERAME'RICA~A DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERleANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAM€R1CAINE DES DROITS DE L'HOMME'.•IORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON,D.C. 2 O OO 6U.S.A.00007598 de maio de 2003Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesPrezada Senhora:Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria com relação ao caso em~pígrafe. Deconformidade com o estipulado no artigo 48(1 " t, da Convenção Americana sobre DireitosHumanos, a Comissão está à sua disposição para procurar chegar' a uma solução amistosa doassunto, com base no respeito aos direitos humanos reconhecidos na aludida Convenção. Nestesentido. muito lhe agradecerei que no prazo de 30 dias contados a partir da data destacomunicação, nos informe se estariam interessados em iniciar um procedimento de soluçãoamistosa.~nc' amen e,"\ I ~\ . I'" \..SJntiago\~. CantonSecretarió ExecutivoSenhoraIrene Ximenes lopes MirandaRua Pe. Angelim. 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasilTel.: 5521-88-685-1281- ------'._- -_... _--~---_._.,-,-----, •• • ' _ ......... __ o.' ...,

'-'I•INTER . AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000760WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanostem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fim de transmitir umanota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores de Brasil.A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanosaproveita a oportunidade para reiterar à Missão Permanente de Brasil osprotestos de alta estima e mais distinta consideração.! .IL,.....'. ashinçton, D.e., 8 de maio de 2003I :- - ----.--.-.-.---" o _."_fIlO-TO_'0"_.' ~'........... '_~_._"a.• ~ me ...."n .rr . ~ _

I•INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISSÃO INTERAMERICANA OE DIREITOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME,ORGANIZACÃO DOS ESTADOS AMERICANOS•WASHINGTON, D.e. 2 O O O 6 U.S.A.00007618 de maio de 2003Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tenho a honra de dirigir-mea Vossa Excelência em relação ao caso em epIgrafe.Em conformidade com o estipulado no artigo 48(1 I, f, da Convenção Americana sobre-Direitos Humanos, a Comissão está à disposição do Governo de Vossa Excelência para procurarchegar a uma solução amistosa do assunto, com base no respeito aos direitos humanosreconhecidos na aludida Convenção.Muito agradecerei a Vossa Excelência tomar as medidas que considerar convenientes paraque a Comissão possa dispor tanto da resposta do Governo brasileiro a respeito de sua disposiçãode iniciar um procedimento de solução amistosa num prazo de 30 dias contados a partir da datadesta comunicação.",Aproveito a oportunidade para expressar a Vossa Exce~ência o protesi0

INTE'R - AM'ERICAN COMMlSSION ON HUMAN RtGHTSCOMISION INTERAMERICA'NA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMCR~CANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000762WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.30 de abril de 2003Ref.:Caso N° 12.237. BrasilDamião Ximenes LopesPrezado Senhor Rocha Brito:Cumpre-me acusar o recebimento de sua atenciosa comunicação de Hl de março de2003, mediante a qual fornece observações sobre o fundo relacionadas com o caso emepigrafe.Conforme ao artigo 38(1) do Regulamento da CIDH, o Estado Brasileiro recebeu copiadas suas observações, com um prazo de 60 dias, a partir desta data, para apresentarobservacões. .•,Aproveito a oportunidade para apresentata Vpssa Se~oria os protestos da minhaconsideração. ! I 1\;. , ~' -," ..• • •~antiago A. Canton ,Secretário ExecutivoSenhorJosé Arimá Rocha BritoAv. Dom Lufs, 500, sala 1619, AldeotaFortaleza, CearáBrasilCEP 60.160-230,II.. _-.~--_._~ ... '''4 ".- 1M'''' M...... _._._.~ M • Te • "',

-•..-INTEfl - AMfRICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMfRICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMM1SSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON,D.e. 2 O O O 6 U.S.A.0000763"SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos tem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fim deItransmitir cópia de uma nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores deBrasil.A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos•Humanos aproveita a oportunidade para reiterar à Missão Permanente deBrasil os protestos de alta estima e mais distinta consideração., ,'\, \ Washington, O.C., 30 de abril de 2003, :\'~LI v' I; ",._-_._---------" , " I. U.••

INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES OROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATESWASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.,., "I ,-o l" 76 Al!\jlj j ,.30 de abril de 2003Ref.:•Caso N° 12.237- BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para transmitir-lhe, em nome daComissão Interamericana de Direitos Humanos, informações adicionais enviadas pelopeticionário a respeito do mérito do caso em epígrafe.Rogo atenciosamente os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de que o ilustreGoverno do Brasil apresente as observações sobre o fundo que considerar oportunas no prazode 60 dias, a partir da data desta nota.Aproveito a oportunidade para renovar «Voss' Ex

",•...•••oooo7.6 5ATT: Dr. Ignácio AJvare7.../)Caso N°]2.237 - DAMIÃO XIMENES LOPES I (Brasil)•JRENE Xll\·fENES LOPES MIRANDA, brasileira, casada, ,residente e domiciliada à Rua Pe. Angelim, 168, Centro, Município de ,Ipueiras, Estado do Ceará, Brasil, CEP N o 62230-000, vem, com odevido e costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, por.• •intermédio de -seu advogado in fine firmado, expor e requerer o quesegue:Inicialmente faz a juntada de documentos que dizem respeito àAÇÃO DE lNDENlZAÇÃO que sua genitora - e de Damião XimenesLopes - a Sra. Albertina Viana Lopes, ingressou junto aS· Vara Cívelda Comarca de Sobral -. -Estado do Ceará - Brasil. - AÇAO DEINDENIZACÃO POR DANOS MORAIS contra a CASA DEREPOUSO GU ES. o Sr. SÉRGIO S FERREIRA\'-'-' --_~.dI",...'., oe: __ '. ,._~ .. _'"--.. . .... '"'

•00007662••GOMES e contra o Sr. FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS, que atéa presente data encontra-se na fase de instrução, apesar de ter sido acitada ação interposta no mês de julho de 2.000, ou seja, a mais de doisanos, sem que tenha sido a mesma sequer concluída em fase de primeirainstância frente ao Poder Judiciário do Estado do Ceará,Faz, também, juntada de cópia da Ação Penal que tramita na 3 •Vara da Comarca de Sobral - Estado do Ceará - Brasil, a qual apura aresponsabilidade penal pela morte de Damião Ximenes Lopes, ação estaacompanhada pela família da vítima devidamente habilitada nos autos(tendo como advogado o causídico que subscreve esta petição). Tambémse encontra, ainda, em fase de instrução processual em primeirainstância, ou seja, passado mais de três QJlOSda morte violenta deDamião Ximenes Lopes, sequer a instrução do processo criminal emprimeira instância foi concluída..Junta a peticionante, outros documentos que podem contribuir parao presente procedimento, bem como requer de V. Exa., a designação denova data para a realização da audiência para exposição do caso DamiãoXimenes Lopes (depoimento da Sra. Irene Ximenes Lopes Miranda).rogando que seja intimada da audiência - caso seja deferido o pedido ­com antecedência para que possa providenciar passagens e hospedagem.Nestes termos pede e espera deferimento. por Justiça.Fortaleza- CE.• 10 de março de 2.003.p.p Jos A • fRoc a BritoAdvooOAR- .•. 9092.Escritório Profissional à Av. Dom Luís. 500,sala 1619. AMemo.Fonaleza- Ceará - Brasil. CEP N °60.160-230.PABX (Oxx85) 458.1009 - Cei. (Oxx85) 9984.6093F.-mail: arimarrochaili!uol.com.br=-- '-- ~~ .....,------ ... ~ .._.... _'.'._--.....-._._.---- ---------- -'~.'. ,-" .._ ..._._-_. . .

•- , ••"•"•0000767 . .. ',~''''',), )..•-•SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTtNCIA SOCIAL,PORTARIAlCCA N.113, DE 10 DE JULHO DE 2000•• , .Disp6e sobre o descredenciamentoda Casa de Repouso Guararapes comoinstltulçlo contratada para prestaçlo deserviços ao SUS e dA outras providências•O SECRETÁRIO DE SAÚDE '€ASSISrt:NCIA SOCIAl,no uso de suas atribuições, e .,,,,.'

••."- ••... '0000768,j", ,)•-••CONSIDERANDO e redefmiçêo das abordagensterapêuticas dos usuários da rede assistencial psiquiátrica do Município por parte daEquipe Interdisciplinar de Saúde mental de Sobral e da Junta Interventora da Casa .de Repouso Guararapes; ,. CONSIDERANDO o credenciamento do Hospital Dr.Estevão Ponte para prestação de serviços ao SUS, envolvendo as urgênciaspsiquiátricas;CONSIDERANDO a estruturação da ResidênciaTerapêutica no Município de Sobral como alternativa assistencial aos pacientescroniticados e àqueles com perda do vínculo familiar;COSIDERANDO a estruturação do CAPS de Sobral paraassistência intêrdisciplinar especializada aos pacientes psiquiátricos residentes noMunicípio no nível ambulalorial, e à adscrição destes às Equipes do Programa deSaúde da familia; e .CONSIDERANDO a vinculação de pacientes psiquiátricosprocedentes de outros municípios que necessitem de assistência psiquiétrica nonível ambulatorial ao Ambulatório Especializado em Psiqui~ do centro de. . ......~.Especialidades Médicas. ..'... ,RESOLVE: . : .j;(\.

'.•, .• #•C000769"o .,., I-•lr••\M. 5.- ~ Caberé à Coordenação Municipal de Controle eAvaliação e ao Sistema Municipal de Auditoria procederem à avaliaçAo da estrutura,dos processos e dos resultados da rede assistencial à saúde mental do Municipio,propondo, dentro dos Conceitos de eficécia, efetividade e eficiência, medidasnecessárias à excelência da qualidade dos serviços pertinentes.. M. 6.- • Os casos omissos serêo resolvidos peloSecretário de. Saúde e Assistência Social de Sobral.M. 5.° • Esta portaria entra em vigor na data da suapublicação e revoga todas as disposiçOes em contrário.•--_.- _..- .. " .•SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTêNCtA SOCIAL DE SOBRAL, em 10 de julhode 2000..' ....".': :•'".­",.... -.-.. •.' .,.' '., ."1'1 . ,~. ," .• ::..~. •. ".~ I ,_. .. .~....Publique-se, registre••• cumpra-s.:-'~ -• '~;tj," 'I."h.~'" ,,:,:"" _ .~.... .~: ,I,. ~.' .• 'l:.' ~ • ...... •..A~" • -"~ . o."" •, ;. '~,,l!~ ..;'~'~'t--,.' ~. -..... .":. '.' o'., ,. ' .... . "':~ •• •.o , .11 .• , :. - .. ,.-.. ~ ~ .. -. ,;o:i:t~"" ..&l, ~ •• ~.,."'••.• 1 -~_. ._" • ...,..-.~.'I' ~..~~'''I>-~'';I- ~- .. :.. -,- - ' "., .'lo" '. . • '."~ ," "'..., . ';." ..•.i ........ .. . ........~ __, ..'. . ..".-,••. i:' -"'"", .l'"""'i o e. I; • .,.".... •..• ~,,, ~ •.":' ~ , '. ..., •... r. •.. ~ .•~ •.. -:L...... ,' •••• - ._.,.~. ~"" ;;'L:.~.~.'\~-»,,~~l·,. ".:..:"•.. .l'-~ .. ,.~.,':~""'... .... . i'~."· ,. ..~ ... -,' .., ••••• :'>".• , '~.'''·o'··. '.... ---~•.•• '!" ~~.",,,,,,,- ...,:.:·r~,,,,~~,,,,,'.:" '.~':"? .' ~"""" .......'·'/,.:·,,!,,;.t:~., ··~i.l :;. ... . .. ~_ ....;!I.. . ..,,~ ~~ . ,"~ J-' J'I~~,' .• ... ........', I" '~,,' o~· J " .1""... .; .., "'f'i ,..' " ....['~ , ..:::: '. ::~ .::":')..~ '.'~':"":.": í~ .J ~.; ':[r:.:~'.,'.,::. ~.....,:. . .~f.'.: ~. ~':-'" \, ':'."_·"I'~t~··':i;" r, '~ ">.. . ... .·,i .,~..~;,. '.....: ....!::~~'. ,)""L.... ç.I',~'i'e: 1 - . ~~... .Ii'f', . ". ''''''',"'0;: ..r ' ., ... I :. ~~"ffllP"...... o ' ••'. :;... ~,-..: ..' .. ..::i,"'~"";" .:~·.,ji=\l'~'~'~'.·'~·;., ~ l a " .•--.:' . . !:,,..t:...," :0 ,...............j,._ 1',•..r . ••... r,".' ..· • :""··'.ol ,."'." '." . .' ". • . .' .•.•.,.' "II"~' •... .: ~ •'. W"·

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f?".,t'«: Sobral-Ce. sâbado, 15 de Julho de 2000F'~-""-- ._,_ ..- .....- ..., ,v)•Antigamente. II Lei n-·o. J.05lJIIl!, Que ttll18 dos Juâadosfspeela/s C/yels e Crlmlna/s,somente 8dmi1ia as pessoas tiSicascape2es parll proporem eçees ereclamaç6es eseme do Jui~.doEsPK"'. e:lletuindo c::ornpIetamen­. te Quaisquer tipos de pessoasjuridicas. CCIIlforme o An. ..., § 1-·d8 cil&da lei.por'm. um dOS e51edosteee-euves ereeuenes. (I RJoGrande do Sul. deu c primeiropasso para reverler tal siluaçloInjusta pere com empresas demenor porte financetro. tais tomO.11'5 microemprefõ8S. 8S enlid8GeStilantrópicas, benenceraee e.sistentiaise. por fim. os COIlOOmionios represemados petos slnclieoS.Os legisladores geúctlos. ·5emesroe,e, o I,em "'.15"-, cri.uem IIL.'EsladUa/".. 5,••6111, NI QUeIem seu Arf. 5", § '-', reze. ipsislitfeoris. o se-gulnte: "'S""(I admJfI.dos a "ropor 8('0 pe,a"•• oJubado •• p....o.s 'i.'ca•••m/cro.mp'•••• a .n'lcfad."n.licen'. ou ••sls.enclal. ocondomlnlo. cruando r.p,e•••'U."o p ....o."nen.e peloalradlcoUIMmisr4rio PublicfJ"'.Entre1enlO, e'lIm CIISOS",oladOS de elguns esl8do! tupintoQuina Que eplieevem li lei1edel1l1emprol de penDes jurlCliCIIs com~dO wPO'1efll'\8nceiro. bf.oneflCl-­IIndO·lls com II meior jusle211juri$dicionlll.Recentemente. em fins demaio deste ano. os GoordeneóoJeSdos Jubados Especiais eh'eis eCrirninaisdo Bta". no VII Ent:O'\lroN.clOn8l. resolver.m finelmente IIquesllto.emitindo o parK.el adientl'lran$Crilo: o.Relfef8" por Ion;. dos•'."0. d. Lei N-' 1.1.1/91.(ODtSIO CUNHA FILHO..dvog.doem Soblal-Ce.• lo,,,,..do".181JN1F0R)•,,ALUGAM·SE APARTAMENTOS E SALASCOMERCIAIS NO EDIFíCIO HELENA IBIAPINA,- .-...... - •• "' ,""." ..... ,.,." U'6 DIOcrOn 1'110. "f)~

•,••••0000772,.r.-...... "ISecretaria de Saúde e Asslsttncia Social•OfIcio Circular N.· 23212000lS5ASRef. Processo N.· 002199/50--_._----.. --...- .••." . _.•. --:--:--...... . .-.Sobr~l. 03 de março de 2000,Prezado Senhor(a),•. . ._. .....À vista do resultado da apur8Çlo cIu denúnciaproferidas pelas Sres, Albertina Viana Lopes e .Irene Ximenea Lopes MIrw*,­concernentes ao óbito de Oamilo XImenea Lopes na C... de RepousoGuararapes. consubstanciado no Relatório de Sindicênc:ia Ref8!8nte ao Promao002/99, e considerando a. • nele cOntidas, 88tM'lOIa V. Sra, uma cópia do referido relatório pant conhecimento e provid6nci..cabfveis. '.•Outrossim, informemos que, com base nas .e recomendações da Comis. de SindicAnáa qUe 8p11OU os fatos constantes do•."'--• •Processo N.o 002/99, o Conselho Municipal de Saúde de Sobrei, atr8v6a deResolução/CMSS N.· 00112000, determinou ê Sea~taria Municipe! de Saúde eAssistência Social,. que interviesse gerencialmente naquele nosocllmio por 90(noventa) dias, com o ,~.. de admi~ • saneé-lo, gerindo 08 reanoarepassados pelo Si8tem8'lJnico de S&úde·- SUS; recidando e coordenando 08recursos' humanos existentes; aferindo a conveniência dos métodos eequipamentos tnilizadoli ni:)'1mbito terapêutico e psioossocial. Tal determinaçAofoi efetivada pela publicaçIO. da Port8iaISSAS N.· 26, de 02 de março de 2000,também anexa 80~. .• #. .-•••~~.~#...••_.."' ---- -~o.". :-:,;:.:.::.-...;:. ". " •.•• ;...... •. c. . •..... ~ ..." .._.. -- ..._ ---"-- ...-. .. ,"~. . . - .. r se.,;,..~:"~~"~'';_ .....~.. ~:'z~ "i~."'411!'1l!",,~~.' ..' .....;,i. ." ... ~~: ~~ .~:. • ••'W .. • ....:....... _ •: ~>#.:.:~... ~: -_-~~. ;f,i. ~J.:';:".. ,":'.'. . ~ ~'... ~ ....".....:..-,:..~'n"!. . ..)~ .: ~.~ •..:-•~.o4#!.:.:lo" :l_'" r • • :'(;.. . ~.'f'!:.... I tfF4.• ~ ..•....,.=."" -....·'....•. -:.t."'·'.'.•. "••...:i. '~'~"-. 'o'__________ - _.'.' ·..··0' '.' • ........,; ~ .....- _,~,,,..:.,,.,- . 'il-oeo-SQIIW oa*•_..-Ii-*~-.:... - .. .... ....-,-_.-----.... _.._. --...--.. ....----..... " ,'= ' =_.u _,.__,,__ •"'---.,.'. w...."" ......,.,..... _ _I P II

• •••0000173_.•fr~M~""~ íú~oAo/Sendo o que se apresenta para o momento, servimonosda oportunidade para expressar a V. Sra. protestos de considaraçiO eapreço...,• ,..1.··/. ~. ...../.__ o _'. '.__•.d•.Sobral-.-•J, \EXMO. SR.DEPUTADO JOÃO ALFREDOM.D. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ALECAV. DESEMBARGADOR MOREIRA, 2~7. DIONlslO TORRES, FORTALEZA-CE,•••• •" . •, ,•••- . . .--- ..- ...... _. _..' . . ,." . -" ...-- ..,... __.........._~--------- ,". -- . -·---·--·_·_~·_'N__' '_':1__"••_._.~.~.~. _

1"1·0I:!-D.: esa&111"1'114••.''''')•I, •ESTADO DO CEARAMUNiCípIO DE SOBRALSECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL•PORTARIA N° 026 DE 02 DE MARÇO DE 2000•Decreta uma Junta InterventofB naCASA' DE REPOUSO GUARARAPES,unidade privada de saúde prestadora deserviços sob direção do Sistema Único deSaúde - SUS, na forma que indica e dáoutras providências.•- -- -J , ,o SECRETÁRIO MUNICIPAL DESAÜDE E•ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confereos incisos \I e V do art, 68, da lei Orgânica do Município, e,.'0- • ..••• ••CONSIDERANDO, o que dispõe o "caput" do Art. 196Oê GOnstituic;no Fedem!. oQual imOOYrpes!'oOn üsica ou juridica de cueuo ~"VélUO : / I i \ ..... /. .,~ I',, \. . ,(; " - , ; ,> ~ ." \-\/1/ /''-. ~\. \t' •mOIl: epovol!VOl.ce.gov.or • nn(".J:"wWW.UU,;':!·YUV.l."-". . .. .

•••. ,I'"- .JESTADO DO CEARÁoOOO775'. , . ;- .J..••MUNiCípIO DE SOBRALSECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIALCONSIDERANDO, ainda, os dispositivosoon"tituc;ionoi". repoul'edol' no Art. 2QO, oe quai& assegurem quecompete ao Sistema Único de Saúde - SUS, alél'!1 de outrasatribuições. o controle e fiscalização de procedimentos, produtos esubstências de interesae pare e saúde e participar da produção de-,medicamentos. equipamentos. imunobiológicos, hemoderivados eoutros derivados; a execução das acões de vigilânCia sanitária eepidemiológica. bem como as de saúde do trabalhador: a ordenBçlIo daformação de recursos humanos da área de saúde: fiscalizer einspecionar alimentos. compreendido o controle de seu teor nutricional.-bem como bebidas e águas para consumo humano;•. CONSIDERANDO, o conceito de Sistema Único deSaúde - SUS delineado pelo Art. 4" da lei Federal, n" e.080 de 19 desetembro de 1990, descrito como o conjunto de açôes e serviços desaúde. prestados por órgãos e instituições públicas federais. estaduais-''") ,ê munieiDai~. da Admini~traeáo Dirêta ê lndirêla ê das fundacÕêsmantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde -•SUS, assegurando. ainda, em seu § 2 , que é e iniCiativa privada poderáparticipar do Sistema Único de Saúde - SUS. em caráter complementar;.....••...• ••.CONSIDERANDO} u Art. O· da Lei FeCleral n" 0.000de 19 de setembro de 1990, no qual se inclui no campo de atuação do•Sistema Unico de Saúde - SUS. a execução de aÇÔ8s de vigilãnciasanitária. vigilância epidemiológica. de saúde do trabalhador, e. emespecial. o. controle e a fiscahzacào de serviços. produtos e substânciasde- ,ntercs$.(' ptu.o :" ~ih·!.:f,:·: o o ••• _ ••, ,•eÔNSI{j~l{ÀNúO, a expianaç&o Jurldlca do Án. ,fda Lei Federal n" 8.080 de 19 de setembro de 1990. a qual asseguraque as acões e servrços publlCoS de saúde e OSserviços privados•c;ontretodoG ou oonvcniodoc que ,ntesrem o Si-.iem8 Unico de S ..úde -(\,SUS são desenvolvl~OS de acordo com as diretr~es. ~revistas no Art \.19t:! da Constmnçao federal. ooeoecendo alguns prmcunos. entre os \-""..-·-"'7 ~.. ~ .~\).• _ / a. .".,.... ,. ~.~ "",".,.. , ,,/,, ,\. ".._._ .. - -.' • •,

•,0_L•,r!" . : ,~.' ".,,-:,,·:n·.'1:·1 'H.1ff' R.~:o:.'l~, no-.c ,.(). : 088611101

••"'.'..'. , ,"':W' .~,,~. 02 2B00 ~:49F'M P4'.0000777•. ,;:'~.- • •..J••IIr•ESTADO DO CEARÁMUNIClplO DE SOBRALSECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. . ....-..- ._ ...* CONSIDERANDO, denúncia15 efetuadse pela.Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado doCeará: pela Comissão Estadual de Saúde Mental - SESA: e Processon° 08105.001068199-62(3) da Procuradoria Regional dos Direitos doCidadão. ente do Ministério Público Federal; e Relatório de Sindicãncia.- -•n° 002199, confeccionado pelo Sistema Municipal de Auditoria.resultante de apuração circunstanciada' sobre os cr;mes de ioriura ehomicidio do paciente DAMIÃO XIMENES LOPES, com o fito de .-",::aguilatar responsabilidade civil e penal, no qual se conclui\.!, "que 8CASA DE REPOUSO GUARARAPES, não oferece condições defuncionamento consoante à legislação sanitária pet1inente e que háeviOéncia oe maus tratos oe ICnUlei e de abuso sfJ)Cual de pacialllas.";-CONSIDERANDO, decisão do CONSELHOMUNICIPAL DE SAÚDE, em reunião extraordinária datada de 29 defevereiro do ano em curso, decidiu na RESOLUÇAo N° 001/00, pelaINTERVENÇÃO, por pane (10 orgao gestor municipal Oe saeoe, naCASA DE REPOUSO GUARARAPES, através de uma JUNTAINTERVENTORA;•• ••• •• •••R E S O L V E:Art. 1° • Fica instituida uma JUNTA INT:ERVENTORA,pelo periodo de 90 movemaj dias. com a finalidade do gerenciamentotécnico Q MminiQtHHivo dg CASA DE ~E~OUSO GUAPARA~ES.. ,Art.2 • A JUNTA INTERVEN10RA prevista no art. 1desta Portaria. será composta pelos seguintes membros:a) WALTER ROBERTO P. DA SILVA, na qualidade delí)I·TF · r .· ;,(:'nip: _ • __ ' .....1 . '"1'''1('''0.0. J' . '- 'IIi r ,b) RAIMUNDA NONATA DO N. SILVA. na qualidade de ~D'rf~lOr;:; Tecmca de Enlermôgé'm; .

•,••...,..• , -el'• -..~.'• •0000778•-• o•,,ESTADO DO CEARÁ•MUNiCípIO DE SOBRALSECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALc) CINTHIA B. CARNEIRO. na qualidade de DiretoraClínica:d) FRANCISCA LOPES DE SOUSA, na qualidade de•mlE:grenle;e) MAYURI HASSANO, na qualidade de integrante. - . -deAn. 3· • A JUNTA INTERVENTORA t9r6 oe atribuiçõocadministrar e sanear a Casa de Repouso Gurarapes, gerindo os• •rçç~r§9; r;~{l;§i1Q9~ ~1g Giôtçma ÚniGO 00 Bélúde - BUB: reClcl8000 ~coordenando os recursos humanos existentes: aferindo a conveniênciados métodos. e equipamentos utilizados no âmbito terapêutico epsicosoclal.-Art.4• - Estao •Portaria entra em vIgor na data de suapublicação. revogadas as disposições em contrário.---_. __ .SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDI: SOBRAL, em 02 ele MaF50 ele 2000•~I.'.s --~-" ; .. ' - --;,1:--" • .../ - -' ..' ç":.... . .. '~.' ~.-...: / ............- . ............ ..... .. /-i.'1' ~_ ........ "... '7..", .",'.: - ._.-'-.-LtUtLk'" ~RíêÔ"1Vl~m-f~~ooj ANDRADESecretario de Saúde e Assisténcia Social••••••• •••••., ".._.-- / Jir;..-- ._-- I~ \.. o .' • ) ', Jo" o" • /,- , ... -.... - .... -"-'':'''--.... ....-..." t 1.:1' "'. ! lo , ._-_-f:...-..:...-.....:......:...__--:.._------_..rnou: epovuú''Uol.ce.Çlov.bl - hf1r.J:I/www.ol.ce.Qov : ,- . __ . _.. ._ .•_ • __,........ • ._.• .•.- - - . o. _"_.' ',~ • .,_. ._-.-..-.- _ai

•· ~;•" ..''''••'.Diãrio do Nordeste, '".0000779 ,••..,oteU1e•KiloucuraREGIONALPrêmio•" .'•· •'. \• •· . RalIy .. .,!' "I' ,o' ,r .t {)ia·II de julho, Quixn­CUIrlpt'lição. CI ~uell")N'';nl'"pnllr.n,"n.f~1IFériasde ""',..11 dI!Eun.po. Afrim .. ÂII;". UI

•• •A.- • PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRALSECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTtNCIA SOCIAL•"0000780 ••Oficio N." 46 Sobral, IOde novembro de 1999•DE: Secretaria de Saúde e Assisténcia Social de SoJnIPARA: Comisslo de Direitos Humanos e Cidadania da ALECASSUNTO:~•o•-Exmo. Sr. Presidente:Face a denúncia proferida pela Sra. Albertina Viana Lopes, mie de usuário do SUScu' internamento em ho ital si uiátrico deste muni ., r em exJtconsiderando o convite fonnulado por V. Exa. Para participar da Audiéncia PUblica paradiscutir sobre a "Saúde Mental e Direitos Humanos: A. Realidade do Ceari", julgamosoponuno esclarecer as providéncias tomadas por esta Secretaria, até o mamemo. no sentidode du seqüéncia i mesma confonne dispõem as nonnas e dispositivos legais do SUS. asaber;•1. lnstauraçio de Comisslo de Incjuérito Administrativo da Saúde para apuraros fatos constantes da denúncia proferida pela Sra. Albertina Viana Lopes, conformePortaria N." 00l/CCAA, anexa, cujos uabalhosjá se encontram em andamento.2. Consecuçio de visitas de inspeçlo da equipe da Coordenaçlo de Controle,Avaliaçio e Auditoria, cujos desdobramentos e:ncontram-se no Oficio N.'" 10241SSAS e norelatório de lnspeçio da Vigilincia Sanitária, anexos.3. lntervençio funcional na Casa de Repouso Guararapes para adequá-Ia aositens da Proposta para Implantaçio da Rede Municipal de Assisténcia à Saúde, tambémanexa, a qual está sendo perpetrada a partir de negociações com o proprietàrio dainstituiçio.Sendo o que se apresenta para o rnomemo. apresentamos protestos de elevadaestima e consideraçio.-::t--_. -:>-0. 0---•.ANDRADEisténcia Social. .. .~._....--Exmo. Sr. Deputado Joio AlfjedoDO Presidente da Comisslo de Direitos Humanos e Cidadania da ALECFortaIeza-eE--.-~....• • o ••__ • -.. •• __.. _$. •""H • I OAA

Para: Irene Ximenes0000781Prezada Sra.,Conforme a solicitação que me foi feita, procedo a seguir a descrição doentendimento que tenho acerca do quadro psicopatológico e diagnóstico de seuirmão, o sr. Damião Ximenes, falecido nas circunstâncias trágicas que vem sendodenunciadas e investigadas.o entendimento que tenho acerca de sua solicitação é de que há um desejoda família e do advogado contratado por vocês, em compreender o que aconteciaa Damião antes de seu falecimento, de qual era sua doença e de como essadoença interferiu na sua morte. Com esse entendimento, procedo a seguir adescrição de comentários aos fatos narrados sobre Damião, sobre a doença dele,sobre os relacionamentos e a dinâmica da sua família no livro InstituiçõesSinistras: Mortes Violentas em Hospitais Psiquiátricos.'\:.;c, Antes de tudo, preciso lhe pedir que não veja nestas considerações quefaço se revestem na elaboração de' um diagnóstico médico, pois isso nfio seriapossível. tampouco seria correto, uma vez que não conheci nem atendi Damião.Contudo, tenho satisfação em prestar.. a vocês os esclarecimentos que mesolicitam acerca da doença dele, de como esta pode ler interferido na vida dele, ecomo pode ter contribuído com sua morte.SOBRE OS ANTECEDENTES PESSOAIS DE DAMIÃO~.Ó:É digno de nota, sua pontuação no capítulo do referido livro, que Damião 'teve infância sem quaisquer sinais de alterações de comportamento. Oe grandeimportância também é o fato dele ser gêmeo de Cosme, e da amizade ,e carinhoque um demonstrava pelo outro, conforme entendi.Acentuo ainda como importante sua descrições acerca da astúcia eesperteza de Damiâo, além das habilidades com cálculos matemáticos. Como omesmo evoluiu sem manifestação de alterações de comportamento até seus 17anos, e só desenvolveu os primeiros sinais de alteração comportamental apóstraumatismo crânio-encefálico e após castigos fisicos do pai enquanto dormia, soulevada a fazer a primeira suposição de que ele possa ter desenvolvido transtornomental conhecido como de origem orgãnica, ou decorrente de alguma doençaorgânica. Pois foi a partir daí que a família de vocês começou a notar que eleapresentava sonambulismo e que passou a apresentar episódios em que parecia

-,I••0000782Pelo seu relato, Damiã1:> ficou em casa de 1995, ano desse primeiro internamento,até meados de 1998, quando voltou a piorar, apresentando grande agitaçãopsicomotora na viagem de volta de fortaleza a Varjota, sob efeito colateral demedicamentos, descrito em seu relato como • impregnaÇáo·. Neste dia, há adescrição de que Damião chegou a desorientar-se totalmente sair andando semrumo tendo sido trazido até sua mãe amarrado em um carrinho, quando foinovamente internado no Guararapes, onde ao chegar apresentou quadro deagitação, rolando, debatendo-se pelo chão e desorientado, Ó que sugere algumtipo de alteração neurológica. Pelo que entendi, quando Damião foi levado em1999, para urna consulta e foi internado por receio de que piorasse, foi após umano em que não vinha bem, sem melhoras, mas foi levado calmo e sem alteraçõesoutras no seu estado de saúde ou outras doenças ao Guararapes.o ÚLTIMO INTERNAMENTOTanto é que nos registros do hospital, desse internamento de 1999, descritos nosrelatórios de sindicãncia, não há referências às lesões tisicas encontradas nanecropsia. No relatório do Conselho Regional de Enfermagem há referênciasimportantes do corpo de auxiliares de enfermagem, onde por exemplo, o auxiliarFRANCISCO ANTONIO NASCIMENTO FREIRE, descreve que na manhã do diaem que faleceu, e antes de sua mãe vê-lo, Damião pediu para lhe retirarem ascontenções, postas durante a noite' do dia 3 de outubro, quando o auxiliardescreve ter encontrado Damião agressivo, com lesão no supercilio esquerdo esangrando, e que após ser (naquele estado e naquele momento) contido, sem sermedicado, pois não havia prescrição, ficou-calmo.•Ainda segundo este auxiliar de enfermagem havia relatos de que na tardedaquele dia 3 de outubro, Damião havia caído no banheiro, pela manhã do dia 4ele pediu a retirada da contenção e segundo o profISsional, saiu andando ao pátiocom os outros pacientes, segundo o auxiliar, sem recordar ter estado agressivo nodia anterior.Acentuo aqui a gravidade do relato de ANTONIO VITORINO S. RUFINO, quedescreve ter encontrado Damião na manhã do dia -4 de outubro, contido, com asmãos para trás, no pátio e ainda com sangramento nasal e lesão no supercílioesquerdo, já referidas por auxiliares em registras de 3 de outubro. Não dá paraafirmar se nessa terceira internação, Damião apresentava-se com novo episódiode quadro psic6tico, até acredito que sim, pela recusa em usar os medicamentos,mas, a descrição de agressividade parece confusa nos registros da enfermagem,onde ora há referência a brigas, ora há referência a que a lesão no supercílioesquerdo era decorrente de queda no banheiro. O que me leva a refletir acerca daausência de envolvimento de Damião em brigas nos registras da enfermagemnaqueles dois primeiros dias de internação.Considero da maior importância que seja dado muita atenção ás descrições dosauxiliares de enfermagem, onde está registrado que na manhã de -4 de outubro,Damião encontrava-se no pátio, contido, com mãos para trás, com sangramento.. -----_......, ..,. .,. ...... .

I••••estar fora de si, ou desorientado? O que reforça a hipótese de que ele estivessedesenvolvendo um quadro de origem orgânica, de origem em alterações nofuncionamento do cérebro, que podem provocar alterações no comportamento daspessoas, mesmo sem outras conseqüências no funcionamento dos demais órgãosdo corpo.'.Contudo, é também digno de nota, o fato que Cosme, gêmeo de Damião terapresentado alterações de comportamento quando de seu afastamento do lar e daconvivência com a família, ao viajar para o Rio de Janeiro, sendo inclusiveinternado no que é descrito no livro como um manicômio. E que ao retomar para oCeará, alternava crises, de depressão (?) com Damião.Em seu relato, seu irmão Damião antes conhecido por sua esperteza e astúcia,passou a apresentar episódios em que era visto chorando, foi ficando retraído,sem hábito de conversar sobre os próprios sentimentos, sem relacionamentosafetivos, apesar de exibir rigor na descrição de critérios e qualidades de mulherespor quem se interessaria, por exemplo. Além disso, ainda mantinha-se comsonhos de adquirir maior poder aquisitivo, era afeito ás artes, à música e eracriativo. Mas, ainda apresentava períodos em que se apresentava sem alteraçõesno comportamento.•Diante desse quadro sou levada a ponderar se Damião, como Cosme, nflo teriamdesenvolvido quadro de depressão, que àquela época, poderia ter levado Cosmea um internamento.Mas, no decorrer de seu relato no livro, há a forte referência à evoluçio de•Damião com progressiva piora, aumento da freqüência .dos sintomas e diminuiçãodo tempo entre os episódios em que apresenteva crises, que duravam maistempo. Além disso, no seu relato há referência às mudanças nas alteraçõesapresentadas por Damião, onde ele passou a apresentar-se mais retraído, aprocurar mais isolamento, alheamento ao que ocorria a seu redor e episódios desorrisos sem motivo aparente, além de discurso desconexo em algumas ocasiões,o que sugere ser um quadro definido pela psiquiatria como quadro psicótico,habitualmente Causador de mais sofrimento e afastamento das pessoas de seus "padrões de comportamento.o PRIMEIRO INTERNAMENTODe fato, a gravidade do quadro de Damião foi aumentando com o tempo, a pontodele ser levado a essa época ao seu primeiro internamento, em 1995, onde ficoucerca de dois meses e retornou descrevendo ter visto muita violência, mas compouco detalhamento disto e sem descrever as emoções sentidas. Mas, éimportante notar que voltou melhorado, com o uso de medicamentosprovavelmente psicoativos, conhecidos como· controlados·- ..- ......~.- ,"""'~- ,,-.,- .....,-.----_~ ·m~ .. __ •

•••0000784J..••anotado também no plantão noturno de 3 de outubro, e que não há registro deexame e investigação das lesões e desse sangramento. Além disso, também estéanotado que na noite de 3 de outubro, Damião fora encontrado agressivo e fOicontido, sangrando pelo nariz, e que ficou calmo depois de ser contie/o.Considero tudo isso de enorme importância, pois indícios de que essesangramento foi decorrente de um trauma craniano, durante brigas(!) ou queda eque pode ter sido o que causou o óbito de Damião. E que além disso, foinegligenciado, apesar de ter sido registrado por dois auxiliares de enfermagem.No mais, a referência ao fato de Damião não recordar de ter estado agitado e oquadro descrito por sua mãe, de quando o vira debatendo-se e rolando pélo chão,me leva a pensar se alguma alteração neurológica não estava dando sucessivossinais desde as primeiras alterações de comportamento que Damião apresentouapós o traumatismo craniano que o deixou desacordado na adolescência..Diante de tudo isso, sou levada a afirmar no mínimo que Damião não receberaassistência adequada á sua saúde, e que sem dúvida houve uma grandenegligência no atendimento que ele recebeu nas últimas horas em que viveu, eque fica uma grande lacuna a ser preenchida em relação ao que de fato causou alesão no supercilio esquerdo e o sangramento nasal que persistiu, e queprovavelmente teriam relação com os hematomas da face de Damião descritos nanecropsla.o...~CONSIDERAÇOES FINAISAssim, o quadro de Damião PODE SER INDICATIVO DE UM TRANSTORNOMENTAL ORGÂNICO COM MANIFE5TAÇOES PSICÓTICAS OU EM SEGUNDOLUGAR DE UM QUADRO PSICOTICO SEM RELÇÃO COM O TRAUMATISMOCRÂNIQ-ENCEFÁLICO(TCE) QUE SOFREU.MAS, SUA MORTE FOI PROVAVELMENTE DECORRENTE DE UM NOVOTRAUMATISMO CRANIANO, QUE PODE TER CAUSADO A LESÃO NOSUPERCíuo E O SANGRAMENTO NASAL QUE PERSISTIU E FOI VISTO NANOITE DE 3 DE OUTUBRO E CONTINUAVA NA MANHÃ DE 4 DE OUTUBRO.Aqui finalizo estas considerações, desejando que a justiça seja feita e queeu possa ter contribuido para isso de algum modo.idi ias CostaPsiquiatraCRM: 5839Fortaleza, 14 de dezembro de 2002

••-•"0000785,.J •.F~ - .;rMédica - Especialista em Psiquiatria - Mestre em Saúde PúblicalIDIA DIAS COSTACREMEC:5839CASO DAMIÃO XIMENES LOPESRELATÓRIO DA EXUMAÇÃO DO CORPO DE DAMIÃO - 06 de Abril de ~002Na condição de médica observadora, a convite da família de DamiãoXimenes Lopes e como representante dos Fóruns Cearenses de DireitosHumanos e da Luta Antimanicomial, acompanhei a exumação do corpo deDamião, realizada no cemitério da cidade de Varjota-CE, na manhã do dia 06de abril de 2002.PREÃMBULO•Damião Ximenes Lopes faleceu aos trinta anos de idade, no interior daCasa de Repouso Guararapes, em Sobral-CE, instituição de propriedade,privada, que funcionava como hospital psiquiátrico conveniado ao Sistema•••Unico de saúde, para onde Damião fora levado para internamento, por sua ,.genitora em 04 de outubro de 1999.HISTÓRICOSegundo o relato da família, Damião fora levado naquele dia ao hospitalpor estar recusando usar os medicamentos psicoativos que fazia uso regular. E(APS de Aracali - Rua (ofOnel Aloanzilo - 657 - fone: 0·'88- 446-7450 - e-mail:

,•por receio de sua piora, a família decidiu interná-lo.Devido a Ji~fi~78 6circunstâncias envolvendo seu falecimento, a família de Damiâo denuncioujunto a diversos órgãos e autoridades estaduais, nacionais e internacionais,que sua morte ocorrera em decorrência de violência cometida contra ele nointerior daquele hospital.Após três dias, na manhã do quarto dia de internamento, a mãe deDamião afirmou em audiência da Comissão de Direitos Humanos daAssembléia Legislativa do Estado do Ceará e em seu depoimento à comissãode sindicância constituída pela secretaria de saúde do município de Sobral,descrito no relatório desta sindicância na página 2, a sra. Albertina VianaLopes revela que foi visitá-lo e o encontrou sangrando pelo nariz, com asmãos amarradas para trás, com roupas rasgadas, com higiene corporalprecária e ao encontrá-Ia só pronunciava a palavra polícia algumas vezes. Agenitora de Damião descreve ainda que neste momento seu filho caiu a seuspés e foi levado pelos funcionários do Hospital. Ao procurar o médico presenteno hospital, a sra, Albertina refere ter sido tratada com desdém e que emseguida, ao voltar para perto do filho, encontrou-o caído ao chão, totalmentedespido, ainda com as mãos amarradas. para trás. A genitora de Damião diz emseu depoimento à comissão de sindicância que urna mulher que estavalimpando o chão disse-lhe que Maquilo tudo era pisa", Logo em seguida, apóster sido banhado pelos funcionários relata que o filho recebera medicamento,administrado por via intramuscular por um dos funcionários do hospital. foipara casa, e ao chegar recebeu a notícia de que o filho havia falecido.o LAUDO DA NECRÓPSIANo mesmo em que Damião faleceu, seu corpo foi levado para necropsiano Instituto Médico Legal de fortaleza. O laudo da necropsía conclui tratar-sede morte real de causa indeterminada. Considero importante descrever que nolaudo da necropsia consta que havia escoriações na região nasal, ombrodireito, face anterior dos joelhos, pé esquerdo, além de equimose na reqiãoorbitária, ombro e punhos, o que fora apontado no laudo como sendo "marcasCAPS d. Ata

,,..• de contenção", No laudo ainda há a descrição de edema, congestão e"hemorragia pulmonar, discreta esteatose hepática moderada, vistas no examehistopatológico de pulmão, coração, .estómago, fígado e rim. O laudo aindacontém a descrição de que não foram encontradas lesões de naturezatraumática internamente e que não havia outras alterações macroscópicas deinteresse médico-legal.A EXUMAÇÃO0000781Após as denúncias da família de Damião, com apoio de diversasentidades ligadas à defesa dos direitos humanos, a promotoria de Sobral, napessoa do Dr. Alexandre de Oliveira Alcântara, acatou a denúncia da família esolicitou o indiciamento de quatro pessoas, como o proprietário do hospital etrês funcionários daquela instituição.Houve abertura de processo criminal e a exumação do corpo foisolicitada pelos advogados de defesa do proprietário do hospital e foideterminada pelo juiz que responde pela jurisdição do caso, com a finalidadede elucidar a causa monis de Damião.Esta exumação foi realizada então na data de 06 de abril de 2002, doisanos e seis meses após a morte de Damião. Os peritos do Instituto MédicoLegal ( IML), em número de dois, procederam a realização da exumação a qualacompanhamos passo a passo. Em seus laudos, os peritos afirmaram que osachados da exumação não permitem elucidar a causa monis de Damião ederam laudo também com causa indeterminada da morte.•Contudo, minha atenção foi grande ao fato de ter visto a calota cranianaaberta do modo como tradicionalmente é feito nas necropsias, para exame doencéfalo. Este fato pode atestar que de fato o encéfalo fora examinado, masnão há referência a este exame no laudo da necropsia. O que talv.ez elucidassea origem do sangramento nasal observado pela genitora de Damião poucoantes de sua morte e o fato do lençol no qual o corpo de Damião foi envoltoter saído do hospital com alqum sanqramento e cheqar em Fortaleza bastanteensangüentado, uma mudança que chamou a atenção do motorista, o sr. João, ,CAI'S de Aratati - Rua Coronel Aluanzito - 657 - Fone: 0"88- ~~6-1450 - e-mail: tapsarauti«Dig.tom.br- Consult6rio: lra~essaJoIoAdolfo - 957 - Aratatl-CE - Fone: 0"'88-~11-1~33 - Resldrncia: 0""85-151­1578 - CeI. 0"85-9115-3494 - e-mail: lidjadiasftrnailbr.tom.br. _._-._-------- ,-~...... ..._-" T ce "Q _'•--.._"._._._'...._.-,,_o_o ....- --_.-.--_~' _

..•0000788•••Alves da Silva, que transportou o corpo até o IMl, conforme consta nodepoimento oue este motorista deu ao delegado de polícia de Sobral quandoda realização de inquérito policial sobre o caso, de número 404.99, SENDOQUE ESTE DEPOIMENTO FORA APENSADO AO INQUÉRITO EM REMBSA Á PARTE,enviada com o número 584.99, em 09 de dezembro de 1999, conforme ooficio 1928.99, da delegado de polícia civil de Sobral, Bel. Francisco de Assis•Ribeiro Macedo, enviado ao promotor de justiça, Dr. Alexandre OliveiraAlcântara, após requerimento da família de Damião que sentira falta dodepoimento do motorista, e de outras pessoas,remetido ao promotor.no processo inicialmenteSe o sangramento observado era proveniente do cérebro, nãonecessariamente este sangramento seria decorrente de alguma fratura ósseaque pudesse ser encontrada dois anos e seis meses depois na exumação. Masé fato, que um sangramento de grande monta encontrado no 'Cérebro tambémpoderia ser um indício de traumatismo crânio-encefálico, mesmo na ausênciade fratura óssea, e se assim houvesse ocorrido, a causa mortis seria atribuída atraumatismo crânio-encefálico.PARECER,;.......Acredito que diante da auséncia de registros médicos na admissão de,Damião, dando conta de outras doenças ou agravos físicos, diante dos relatosda genitora de Damião, dos achados de escoriações e equimoses descritos nanecropsla, do depoimento do motorista que transportou o corpo de Oamiãoatestando grande sangramento no lençol que envolvia seu corpo e diante dosdepoimentos de funcionários do hospital Guararapes, descritos ao longo dorelatório da sindicáncia feita pelo governo municipal de Sobral, através de suasecretaria municipal de saúde, onde o próprio médico diretor c1ínko dainstituição, e outros funcionários, afirmam ter conhecimento ou terem sidoinformados de que alguns funcionários violentavam pacientes internados,inclusive com abuso sexual e espancamento (descritos com detalhes naspáqinas 12 e 13 do relatório), é imperativo concordarmos com as conclusõesda equipe da secretaria estadual de saúde, que realizou uma sindicãncia nohospital, e concluiu ter havido negligéncia e maus tratos infligidos a Damião. .CAPS dr Ara

••[-000789,............,•E assim, diante de tudo que foi exposto, acredito que o fato do laudo da "exumação manter a indeterminação da causa da morte de Damião, não refutaas acusações da família e as conclusões das sindicãncias acerca de maus tratose negligência..Finalmente, também é imperativo que reconheçamos aqui, a omissãodos poderes públicos, nas diversas instâncias, principalmente de controle eregulação do Sistema Público de Saúde. Em vários momentos as autoridades. .admitem, como nos relatórios de sindicância, que violência, incluindo abusosexual, era cometido contra pacientes internados. E chama a atenção o fato de .que três anos antes, em 1996, uma outra sindicãncia já havia dado conta dofuncionamento irregular e precário da instituição, inclusive deliberando pela(não cumprida) desativação de alas, como consta no relatório da sindicãnciafeita pela secretaria estadual, em 05 de novembro de 1999.CONSIDERAÇOES FINAIS,.-Sem mais o que acrescentar no momento, finalizo este relatório de,observação da exumação do corpo de Damião Ximenes Lopes e doacompanhamento ao caso, o que venho desenvolvendo desde 11 de novembrode 1999. Envio este documento ao advogado da família de Damião, Dr. ArimáRocha, â Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do estadodo Ceará, à família de Damião e aos Fóruns Cearense de Direitos Humanos eda Luta Antimanicomial, permanecendo à disposiçá.o para quaisqueresclarecimentos.•=------•Lidi Dias CostaPsiquiatra e SanitaristaCREMEC: S839, ,Fortaleza, 09 de Abril de 2002CAPS dr Arauli - Rua CorDMI Aluanzilo - 657 - Fonr: 0""88- 446-2450 - r-mail: .apsara(alillig.(om.br- (onsullório: lravrssa João Adollo - 957 - Ara(ali-([ - Fonr: 0""88-421 -2433 - Rrsid~n(ia: 0""85-251·1578 - Cri. 0""85-9115-3494 - r-mail: Iidiadia~mailbl.(om.br.-~, '• I. I

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•I"PlESSD ESPEnALCOIIUATD'"'__11-"_.F10CRUZ•RADISReunIOo. 111_e DllusOOde InfOI' ooçOO lObte _IIt/Ol/U.u.....'A."...... (••,A...enida Brasil 4036/51 515IoIanguinhos. Rio de JaneiroRJ UP: 21040-361N" 85 - Janeiro de 2002Visite o site do Radh: www.ensp.fiocruz.br/publi/radis/prgradis.htm.._.'1".• rIII Conferênda Nadonal de Saúde Mental CO;)0791--ctitulo llidar ,.Or9alli Ilro~~ ~~Olo\s)~ ~

II r II~I'-'Il'~ T',..,..P......."'hI....q... 1'.. :a.. , _•.., ,,..,,.•>. '. ., :.::.. ..".-.--.• ,.--.=..-.,,'UMA lDUCAÇ;'O POPULAROUO!rio oglad«el o envio do'msto Tema sable CducDfela Pa­'ulal em Saúdt. Mas queria mesnoela agradeceI o que vocés fi­Tlom. A II1VÍsto estã simplesmenteindo! J6 sablomos que vocés são:ompl!lenles e ludo mais, mas nãoDod/omos SObel o quonlo soo se..l/veis e cuidadosos. Os le.rto.s sãobtom escrilos, clNiios de vida, dehumol e tlazem as e.periéncios.os debales mais teóricos. poesia.fiquei emocionado em vel nossasconvenos tela bem IIoduzidas. Oencomlo. a lislo e o t,obolho dosmunic1pios daqui de hrnombuco.CSpl!1O quo! todos os quo! s. intelessompaI Cducoçõo Populol oestejam recebendo.A.... Cláulfia Figueiró - AsseSSOfllda Secretaria de Saúdede Recife e coordenadora daRede Pap.PROCEDIMEN10S/lridenlolnlfmle, em visito ouma pleJeitlllo Otllli do estado doPiOlJ/, entonttei soble o mesa denosso lelJOiiJo o ,evisto 5úmulo.Comeui o JolhelJ-lo, gostandoimellJtJmente do:leu conleúdo peloriqueza e o c/atera das injormo­,ões a/i conlidos. }Slo. lea/menle.me despet/ou glande intelesseem lerebel esJe periódico. PMan·lo. gostaria de ser injOTmodo sabrequais são os plocedimentosporo '1-10 em mOOs.Janduy Araújo de Azevedo­'erente 'eral do Banco do Nordeste,PI• Aridentn acontecem, Jonduy,e nem sempre SÕD mm, não I?'DtO /ozet umo assinaturo - t.lolmente 9rolullo - e ,«elHt,as publhlJfóe5 do Rodis mic_, \ ..I sd envilJt ° no_ e enduerocamplelos.EmD~-----------------------~------Instituto OswatdoCruz (IOe)o Instituto Oswaldo (ruzdesempenha importante papelna formação de pesquisadores.lecnólogos e técnicos na áreadas Ciências Biolõglcas eBIomédlcas e Medicina Trepicalatravés de seus programasde pós·Graduação. 5tticto eLoto sensu, e de seus cursosde nlvel técnico.Atualmente. estão abertasas Inscrições para dois cursos:• Até 28/fev - Mestrado e doutoradoem Biologia Celular eMolecular 2002 (5lrictu semu)• oe 01 a 31/ma. - Atualização.aperfeiçoamento e especializa·ção em Educação Cientifica emBiologia e Saüde (Loto _>'I :: f ' "", ,"'~ _ormaç~6.;::~': .;.....>::.{t : : .,... '... ..'Jnstltuto Oswaldo (r ,~,.. .. . •

Nova politica de recursos humanosdepende de mais investimentos 0000793"Formar trabalhadore~ com capacidade terapêutica. de cu­"", reabiUtar, de .organizar o sistemade saúde e promover saúde'.Alaia do sec:retário municipalde saúde de Campinas, Gast~o. Wagner de Souza Campos, expressaa luta dos usu~rios e trabalhadore~da saúde mental. presentesna 111 Conferência Nacional deSaúde Mental pela (onlratação e(apacitação de pessoal.O encontro repre~entou umimportante espaço para ~ analisar.discutir e elaborar preposlase mptas para a (onstruçãode uma polltiu de recursos humanose de financiamenlo quetenha em vista a (onstrução deum novo modelo assistencial nasaúde mental em lugar do aluaimodelo hospitaloc~ntrico.Na frrea dos recursos humanos,a prioridade t a "gestão compessoas". OU se~, buscar a ínserçãode trabalhadores nos pro­

•Sk1ÍDE MENTAL - f

--------------------------------~J.'"""J•••.. E possivel criar espaços de controlenoNo erasil, estima-se que 12"4da população necessitahoje de alguma forma de atendimentoem saúde mental.Considerando apenas 05'transtornos mentais severos epersistentes', que precisam deatendimento cDntínuo e permanente.como 05 casos depsicose, neuroses graves, deficiénciamental acompanhadade problemas psico51ociaisgraves e deméncia, a estimativapode alcançar a 3"44.,.dapopulação. Além disso dapopulaçáo brasileira precisa detlatamento por causa do usoprejudicial de álcool. Estes númerosestão muito elevados emcomparação aos serviços alerecidesem saude mental.~ acordo com o quadroapresentado no Brasil. a III{onferéncia Nacional de SaudeMental levantou uma importantequestão: como garantiraos cidadãos o acesso ãsaúde como estabelece a Cons­Iituição? Uma unica respostase impõe: saber e.ercer o controlesocial. "Não o controlesocial proposto pela sociologia.que procura ser fiscal deuma pretensa normalidade. documprimento de algumas normassociais lonvencionadas,sabe lá quando e por que motivo".esclarece o proqJlador daRepública Humberto Jac.'l.Ue5 deMedeiros. Para ele, esta prática• extremamente perversa.pois geralmente !>li levaem tonta 05 mecanismosque estabelecem aordem social disciplinandoa sociedade,submetendo os indivíduosa determinadospadrões sociais e prin­

·-C···_"---/..•••ApolTOKlJM0000796•••E s p e c i a I -Tribunal dos Crimes da Paz.Oqueé?AgendaInformaçõesNovidades.. Duvidas..ContatosConfira Iodas as inlormaçiles sobre o evoenlo.:'Ü'timasNol/elaso Tribunal dos Crimes da Paz, realizado em Brasília nesta terça-feira, reuniupessoas em tomo do tema "O Hospital Psiquiétrico no Banco dos Réus". Numsimbólico julgamento, usuarios. parentes de vitimas, e ativistas da lutaantimanicomial formaram jurados, defesa e acusaçllo. Confira os melhoresmomentos.17:18 - Por unanimidade, os jurados do Tribunal dos Crimes da Paz ecabam decondenar os Hospitais Psiquiãtricos. 17:17 - Agora acontecera o lançamento dolivro "Instituição Sinistra - Mortes Violentas em Hospitais Psiquiãlricos no Brasil."17:10 - Neste momento os jurados estao lendo o veredicto.16:57 • O advogado de defesa, AntOnio Carlos de Almeida, afirma que asituaçao atua' dos Hospitais Psiquiãlricos no Brasil é culpa do poder executivo,pois nAo cumpre com rigor as leis de Direitos Humanos no Pais.••16:45 - Segundo a acusaçao, com o conteUdo dos depoimentos foramcometidos cerca de 14 crimes diferentes, de acordo com o COdigo penal.A1émdisso, ainda acontecem milhares de mortes nos mais de 60 mil leitos ..psiquiétricos em atividade no Pais.16:30 - O depoente neste momento é Millon Freire - Diretor do IFB (InstitutoFranco Basaglia)IRJ. Logo epós, acusaçAo e defesa terAo a palavra. Por fim ojúri ira declarar o veredicto.15:44 - Durante os depoimentos de ex-usuarios, a violência e o desrespeito aosDireitos Humanos foram bastante destacados pelos depoentes. Ficou expostotambém que é possivel a reintegraçAo destas pessoas na sociedade.15:15 - O ex-usuáro Gilberto Pio conta que passou por inúmeras instituiçllespsiquatricas no BrasH. Sua primeira internBçao foi aos 14 anos. Ele disse aindaque ao passar pelo Juqueri, em SP, onde fICOU intemadoGOm centenas depessoas, morriam 25 pessoas por dia, devido aos maus tratos.15:05 - O procurador da república, Luiz Francisco de sousa questiona nestemomento o papel do governo no hospitais psiquiãtricos. segundo ele, o governoé omisso ao nAo criar regulamentaçOes sobre estas instituiçOes. "O ministérioda saúde gasta R$ 500 milhOes para manter essas instituiçoes sinistras."afirmou luiz Francisco.lile:/lA:\ Pol - Tribunal dos Crimes da Paz.htm-29/()S/02- . --- ··._n_.__ ~ n'_,-~";_,,, ...... .....__._. ._._-----_..._....-._ .._---------------------•_.-. --. - ......--.

~_~"f-..O·•-,.r•000079711l:W - Irene J\lmene5 oenul1Cla OUtrOS ca50S oe VIOIeIlClB. ~unooel8, nacasos em que internas foram estupradas por pacientes e funcionários.•,14:47 • Damião Ximenes Lopes, morreu em 4 de outubro de 1999, de causaindeterminada, na casa de repouso Guararapes, em SobraI-CE. Sua irml. IreneXimene5, afirma que Oamilo foi espancado e logo depois assassinato.• 14:30 • A sessão recomeça com o depoimento de Irene Ximenes Lopes,parente de Damilo Ximenes. ex-uswlirio. morto em um leito de hospitalpsiquíétrico. O caso de Damilo é contado no Livro "InstituiçAo Si,nislra • Morteem hospitais psiquitltricos no Brasir, que será lançado no fim do Tnbunal dosCrimes da paz.12:40 - A sessão do Tribunal dos Crimes da paz é interrompidl! para almoço.!!previsto o retomo para 14:1512:17· A palavra agora pertence é José Elias Aiex, ex-dono de HospitalPsiquiétrico. José Elias expOe outro problema da Saúde Mental no BrasIJ, ométodo de formação de profissionias da area. Ele cita sua prOpria experiência.na qual as suas aulas de faculdade eram aplicadas dentro de manicOmios. Josédenuncia o modelo de sistema dos Hospitais Psiquiétricos no Brasil, no qualpacientes são vistos como "Faturas".12:00 - Pedro Gabriel Delgado afll'ma ainda. que o governo tem planos parareduzir o número de leitos psiquiétricos no Brasil. 50 em 5ao Paulo é esperadauma redução de 4000 leitos em 2002.11:30 • Termina o depoimento de Helvécio Ratton. entre os jurados que oquestionaram sobre sua experiência com Hospitais Psiquitltricos, estavam oprocurador da república Luiz Francisco Fernandes e o autor da leiantimanicomial, Dep. Paulo Delgado.11:37 - A próxíma testemunha a ser ouvida é Pedro Gabriel Delgado --Coord. deSaúde Mental do Ministério da Saúde.11:30 • Termina o depoimento de Helvécio Ratton, entre os jurados que oquestionaram sobre sua experiência com Hospitais Psiquitltricos. estavam oprocurador da república Luiz Francisco Femandes e o autor da leiantimanicomial, Dep.·Paulo Delgaclo.10:57 - Começa a InquiriBÇao das testemunhas. A primeira testemunha a deporé o Cineasta HelvéCio Ratton. diretor do filme "Em nome da razio" (imagensabaixo), que conta com extremo realismo a situaçAo dos ManicOmios no Brasil.t: mostrado trechos do fdme corno tética da acusaçao. .•• ••10:52· O advogado de defesa, AntOnio Carlos de Almeida Castro· JuristaCriminaVDF, discursa e afirma que, antes de tudo, é necessério mudar osistema psiquitltrico no Brasil. Segundo ele, os debates 50 serão úteis se houveruma participaçêo efetiva na mudança do sistema.10:41 - O advogado de acusação, Marcus Dionlsio - AdvogadolRN. fala sobreDe :=ItrnrirtDt"Ioc: c",f,.iIoh~c nnr i"tcarnnc CIo"" hncnitDtc r'\c .....lli06trirnc iD fDID nllA AfiJe:/IA:'l.-Pol - Tribunal dos Crimes da Paz.htm 29/05/02----_.._---_.--_.-""'iS_......" ••• " ••""'_.... _..._-----_. __ o __ ~_~. • _•

.. -e··..- - -- .,••• ••- _ _ _ 1 .. '_"II"" " _ _ - "1"'''' '"posslvel a reinlegraçêo dos pacientes na sociedade.••••000079t") •, •.. •10:26 - .: iniciada a sessão que julgartl o hospital psquitltrico. que não enviourepresentanles. O julgamento é comandado por Luis Fernando Barros deCarnargo Vida/o jurista criminal de sao Paulo. .: dada a palavra aos advogadosde acusaçAo.10:06 - O dep. Padre Roque. primeiro presidente da comis&ao de direitoshumanos da camsra dos Deputados. fala agora no tribunal. Ele defendeu que°fim dos manicomios só será posslvel com debates sérios. como os promovidospelo CFP.09:54 • O tribunal dos crimes da paz. promovido pelo CFP. acaba de ser aberto.Estllo presentes o presidente do Conselho federal de psicologia Marcus Viniciusde oliveira. o coordenador de saúde mental do ministério da saúde. PauloDelgado. o cineasta Helvécio Ratton e o procurador da república. LuizFrancisco. entre outros. A famllia C!e usutlrios de hospitais psiquiatricos tambémestAo presentes."O Tribunal dos Crimes da paz • O Hospital Psiquiátrico no Banco dOllRéus"Revelar as atrocidades e a violência cometidas em nome da ordem peloshospitais psiquitltricoscontra os internos. Este é o objetivo do Tribunal dosCrimes da Paz, que será promovido pelo Conselho Federal de Psicologia eparceiros. Todas as entidades ligadas aos direitos humanos no Brasil podem edevem comparecer a este Tribunal. Leia mais.O Tribul\IIlA intençao é criar um tribunal, no qual as açOes dos hospitais psiquitltricos serãojulgadas por um corpo de jurados formado por juristas, usuários. familiares.deputados e autoridades. leia maisLançamento do livroDurante o Tribunal dos Crimes da Paz será lançado o livro InstituiçAo Sinistra- Mortes Violentas nos Hospitais Psiquitltricos no Brasil. Leia mais.•••Visite o site da Luta Antlmanicoml.1O site da Luta Anümanicomial pOssui um conteúdo colhido especialmente parainformar aos visitantes tUdo sobre a causa. Detalhes sobre a organizaçllo.novidades sobre eventos e pesquisas. além de bibliografia e endereços dacampanha em todos os Estados do pais. Acesse o site noendereçohltp:/Iwww.lutaanlimanicomial.org.br/e faça parte dessa luta.ALeiLeia o projeto de lei do Deputado Paulo Delgado. sancionado pelo Presidente daRepublica no dia 06 de abril de 2001. depois de 12 anos tramitando noCongresso.Confirafile:IIA:\ Pol- Tribunal dos Crimes da Paz.htm-29/05/02",-- -""" "'~."__ '" .~-.~....~.L._. ._._ ...._._.._- ._.- -'----_ .._.-----_. --~----------------------, *••

.'~ --- _..- -_ _ -- .. - - -ç---- ..'r•i••.~...J•Pol - Psicologia online é o portal elo Conselho Federal ele Psicologia, CFPpara contatas : contato(llpol.org.br, (61) 429010000U0799••CFP I Normalização I Atualidades I Biblioteca I Agenda I Jornal I Revista I Central de Mídia ILinks I FórumSarau Psicológico I Cadastro I Colunistas I Contatos•, ••file:/IA:\]ol - Tribunal dos Crimes da Paz.htm29105102.; g (. _.._._------._------------ - 'g=-~._.- ~•=•

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J ••o- .-- - .-o·__•_• ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO0000802••Comarca de 5vh):;.A:~.... _ISecretaria da .3:... .Vara.Dlrotor(a):--1l..-•!).J JI)TOMBO GERAL(; :PfI (;()FLS. ---"3......!V)t{;,-,_•UVRO NR__-"--" CJ'- --1 -..i. . _•_,•- .,VITIMA.". ----•. -,\ )0- ;/'.... ~.J (~..o/,....>.:...'""-.__._ ......._'.~'•.' .' '.: .. ,11\ >, ,.,( t ••. /1 ~ , .....~I...____que adiante segue(m).i •II•;.'•IJ•I ,•It__ o__ ••....._-------------------.._-•-.. ..- _ .._.. .•.• -- •..~_._--•.#•••__.;_._._--------_••• •_ •••.•.._--------------m"

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,• ,GQ\j o8O4 .•.•ATT: Dr. Ienácio AJvarez..,- •Caso N o 12.237 - DAMIÃO XIMENES LOPESI (Brasil)IRENE XIMENES LOPES MIRANDA, brasileira, casada, ,•residente e domiciliada à Rua Pe. Angelim, 168, Centro, Município deIpueiras, Estado do Ceará, Brasil, CEP N o 62230-000,vem, com odevido e costumeiro aeatamento, perante Vossa Excelência, porintermédio de seu advogado in fine firmado, expor e requerer o quesegue:Inicialmente faz a juntada de documentos que dizem respeito àAÇÃO DE INDENIZAÇÃO que sua genitora - e de Damião XirnenesLopes - a Sra. Albertina Viana Lopes, ingressou junto a 5 a Vara Cível•da Comarca de Sobral --Estado do Ceará - Brasil. - AÇÃO DEINDENIZACAO POR DANOS MORAIS contra a CASA DEREPOUSO GU ES, o Sr. SÉRGIO S FERREIRA.- \,"-- .---. _...._._-- ._.... J' '>1'" .__ "._ _ __'_.".'_..._-----_._------------'-._'-'. •

•OO,p080S-••GOMES e contra o Sr. FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS, que atéa presente data encontra-se na fase de instrução, apesar de ter sido acitada ação interposta no mês de julho de 2.000, ou seja, a mais de doisanos, sem que tenha sido a mesma sequer concluída em fase de primeirainstância frente ao Poder Judiciário do Estado do Ceará.Faz, também, juntada de cópia da Ação Penal que tramita na 3 aVara da Comarca de Sobral - Estado do Ceará - Brasil, a qual apura aresponsabilidade penal pela morte de Damião Ximenes Lopes, ação estaacompanhada pela família da vítima devidamente habilitada nos autos(tendo como advogado o causídico que subscreve esta petição). Tambémse encontra, ainda, em fasede instrução processual em primeirainstância, ou seja, passado mais de três anos da morte violenta deDamião Ximenes Lopes, sequer a instrução do processo criminal emprimeira instância foi concluída..•Junta a peticionante, outros documentos que podem contribuir parao presente procedimento, bem como requer de V. Exa., adesignação denova data para a realização da audiência para exposição do caso DamiãoXimenes Lopes (depoimento da Sra. Irene Ximenes Lopes Miranda),rogando que seja intimada da audiência - caso seja deferido o pedido ­com antecedência para que possa providenciar passagens e hospedagem.Nestes termos pede e espera deferimento, por JustiçaFortaleza - CE., IOde março de 2.003.p.p José A . (Ror a BritoAdvo o ~_/..OAR - ... 9092.Escritório Profissional à Av. Dom Luis. 500. sala 1619, Aldeota.•Fortaleza - Ceará - Brasil. CEP N° 60.160-230.PABX (Oxx85) 458.1009 - Cei. (Oxx85) 9984.6093R-mail: arimarrocharâ!uol.com.brc::"

-, •,.••~0000806 . '" .••,•SECRETARIA DE SAÚDE E ASSIST~NCIA SOCIALPORTARIAlCCA N.113, DE 10 DE JULHO DE 2000•Dispõe sobre o descredenciamentoda Casa de Repouso Guararapes comoInstltulçlo contratada para prestaçlo deserviços ao SUS e dA outras providências•o SECRETÁRIO DE SAÚDE ·E·ASSIST~NCIA SOCIAL,• no uso de suas atribuições, e . "" 0.';'-.,." ".j,-.' '0';;;'. CONSIDERANDO o disposto no incisO X do artigo 1a dalei 8.080, de 19.9.90, que define comoatribuiçlodos municípios celebrar contratose convênios com entidades prestadorasde;serviços privados de saClde,'bem comocontrolar e avaliar sua execução:: ;";".' ;t;",'",:.;>". :,:.. .' '.'" :.' '\"~~" ".: .'CONSIDERANDO s Lei Estadual N:~

.'••0000807,., .-•CONSIDERANDO a redefinição das abordagensterapêuticas dos usuários da rede assistencial psiquiátrica do Município por parte daEquipe Interdisciplinar de Saúde mental de Sobral e da Junta Interventora da Casa,'-••de Repouso Guararapes; fCONSIDERANDO o credenciamento do Hospital Dr.Estevão Ponte para prestação de serviços ao SUS,psiquiátricas;RESOLVE: .envolvendo as urgênciasCONSIDERANDO a estruturação da ResidênciaTerapêutica no Município de Sobral como altemativa assistencial aos pacientescronificados e àqueles com perda do vínculo familiar;COSIDERANDO a estrut\Jração do CAPS de Sobral paraassistência intêrdisciplinar especializada aos pacientes psiquiátricos residentes noMunicípio no nível ambulatorial, e à adscrição destes às Equipes do Programa deSaúde da Família; eCONSIDERANDO a vinculação de pacientes psiquiátricosprocedentes de outros municípios que necessitem de assistência psiquiátrica nonível ambulatorial ao Ambulatório Especializado em Psiquiatria do centro deEspecialidades Médicas.. .,0_.. .'. , . .~I. . . • • • ,"-, •Art. 1. o - Descredenciar a Casa de Repouso Guararapescomo instituição contratada para.prestar '8EIi'VÍ9OS' ao SUS na·áreade':assistênciahospitalar em psiquiatria; . ':.'," ',' .: •. '. .M. 2. 0 :'; Fica estabe!eddo que a assistência hospitalar àsurgências psiquiátricas concentrar-sEHio"~no : hospital Dr. 'EstevAo Ponte, sobsupervisão da Equipe de Saúde Mental do MUnícipo..'Art 3.O.,Ficaestebelecido que o seguimento ambulatorialdos pacientes psiquiátricos estarêo a cargo do'CAPS de Sobral, no nívelespecializado, e do Programa de Saúde da Famrlia. no níver da atenção básica, paraos pacientes procedentes de Sobral; e a cargo do Ambulatório Especializado dePsiquiatria do Centro de Especialidades Médicas, para os pacientes procedentes deoutros municípios.M. 4. 0 - A Secretaria de Saúde e Assistência Social deSobral encampará as açOes desenvoMdas pelo Hospita/-dia, cabendo-lhedesincumbir-se daS- providências necessárias à sua implementação, providenciandosua estruturação e o seu credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde {SUS).Parágrafo único - A equipe inter-discip/inar do Hospitaf-diaserá designada' pelo Gestor do Sistema Municipal de Saúde, estandooperacionalmente subordinada ali Coordenação Municipal de Saúde Mental doMunicípio, e integrando-se às ações desenvolvidas pela rede assistencial de saúdemental de Sobral.Rue VII1alo de MedeIros. 1250 - Fone: (88)617.1100· F= (88)677.1101 • ceP 62011-060 - SOBRAL-CEARÁ1nIernet: www.sobral.ce.gov.brE-moI:PI8IeIlUro@sabn:lI.ce.gov.br•- ---''' ..- _.... _~,._-_... 'Ii'''' ,__ "·'M"......... ..._-• •• •

,.~•,.•,0000808", .~~.'.-••M. 5. o - Caberé à CoordenaçAo Municipal de Controle eAvaliação e ao Sistema Municipal de Auditoria procederem à avaliaçAo da .estrutura,dos processos e dos re~ultadosda rede assistencial à saúde mental do Município,propondo, dentro dos conceitos de efICácia, efetividade e eficiência, medidasnecessárias à excelência da qualidade dos serviços pertinentes.M. 6.o - Os casos omissos serão r.esolvidos peloSecretário de, Saúde e Assistência Social de Sobral.M. 5. 0 - Esta portaria entra em vigor na data da suapublicação e revoga todas as disposições em contrério.•, ' .ISECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTêNCIA SOCIAL DE SOBRAL, em 10 de julhode 2000••.,.'[ ".: ~'., '~ , . . ., 'IRO E ANDRADE,'., Seaetário de Saúde"e as' tência Social,., ,,: . ,:.. ,..Publique-se, registre...e cu~ra...f;·{·:'·" '"',- -" . o." •_.," ':1...... ,"' :-" ", .' .~I.· ....,',. ~ .."':-!' -.; ",~" . ',', ". - ..... • .~. -',.' ",- ... , .. ~,,' ...... ~~..;... r:".-.:./~>- ,: f;.>~2·~:::·.:·. :. ," :.: '.. '. '... .. •• ".r.~;" .t~ ., ·1 _ •• ~.. • "I,. .~>•..• :"iC~ .'.' .\ •. >, •. '.","....-(. ',' .~, , " .,.,. " .. .~...:,.~:.;..;, :'". 7'~' .:~,. :,";,. ... '. '~! '~'~:'...'--", .'. "..., ,... .. '...... .":.;..'.:::" ..,.: .,;,~.:." .~. " ..' ':' ,-t.~~~!- :.o': ". ' ." ~ ..'. iC- --l>III' •• • •'l';,'- i'·' , ... ".. .. .,. " .';.:':"...:~, " ..' .)".'....':V''''.~,.!,.. , •.. ". ' ,, . '. '.' " ."-r--.:.., I ," .,.;~.' ..; .. ,".' .. ..;/r~' -.(. ':.;."'.: ....,~. I~"~ .. ;...~' .. ."; '...".~..., ..' ". :,-,:.. r... \~,.'(: ...•-Rua VMaIo de MedeIros, 1250· fale, 1881 677.1100· Fac 188/677.1101 • C:eP 62011-()60. SOBRAI..aMÁ1nIemet: W\NW.soblaI.C8.QO\'br E-mail: llIllIelluo@Sobrol.ce-oov.br- .•... _.- -.. --_ ... - ~.. - =---- ._ ....._--,_.,••_....-,----_._----_ • __ .....,...... , .. _u..,'"---,-------------..,

_.~-.iNTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN R1GHTSCOMISION INTfRAMER1CANA OE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA OE DIREITOS HUMANOSCOMM1SSION INTERAMÉRiCAINE OES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATESC'J00809WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.3 de abril de 2003Ref.:Caso N° 12.237. BrasilDamião Ximenes LopesPrezada Senhora:Tenho a satisfação de dirigir-me ao senhora para transmitir-lhe as partes pertinentes dainformação adicional enviada pelo Estado brasileiro relacionada 'Com a petição em epigrafe.,Esperando que as gestões da Comissão contribuam para a solução da situação emreferência, aproveito a oportunidade para renovar-lhe os protestos da minha distintaconsideração.\ ,,SantiagSecretáriA.

I•INT-EA - AMEfllCAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMIStON INTERAMERICANA OE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA OE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS OE L'HOMME~--------------------------------ORGANIZATION OF AMERICAN STATES0000810WASHINGTON,O.C. 2 O O O 6U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos cumprimenta muito atenciosamente a Missão Permanente do Brasiljunto à Organização dos Estados Americanos e tem a honra de acusarrecebimento de sua nota N° 066 de 10 de março de 20003, referente ao caso12.237, Damião Ximenes Lopes.•A Secretaria Executiva da CIDH informa a Missão Permanente do Brasil, ,que o conteúdo da mencionada nota será levado ao conhecimento da Comissãopara os devidos fins e que as partes pertinentes dessa nota serão comunicadasao peticionário.Washington, O.C., 3 de abril de 2003.'•JJ"P'. • ",._------_......._------------

•·-/TE CE:/'/ ....[t::.D200] NA!?- 21 4MISSAO PERMANENTE DO 8AASIL lO: 2JUNTO À ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS A~~fA~P7 2VOOOB li0'1/CID/iA Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos EstadosAmericanos cumprimenta a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos e tem a honra de encaminhar informações relacionadas ao caso 12,237 ( DamiãoXimenes Lopes ).2. Segundo informações recebidas do Fórum de Sobral, Ceará, a ação penal queinvestiga a responsabilidade dos donos da Casa de Repouso Guararapes e demais médicosalegadamente responsáveis pela morte do paciente tramita perante a 3a Vara Criminal e se,encontra em última fase de diligências, requerida pelo Ministério Público com base noArtigo 499 do Código de Processo Penal. O passo seguinte seria o encaminhamento doprocesso aos advogados de defesa para alegações finais e posterior julgamento pelo juiz. Oandamento do referida processo foi inicialmente lento, mas hoje segue um cursoconsiderado regular.3. Conforme informação do mesmo Fórum, a ação cível com pedido deindenização tramita perante a 5a Vara de Sobral e encontra-se com a autoridade judicial,que apreciará a ata de interdição da Casa de Repouso Guararapes. A Secretaria Especial deDireitos Humanos realizará gestões junto ao STJ solicitando maior celeridade noandamento do caso.4. A Secretaria de Saúde do estado do Ceará enviou documentos (vide anexo)que p ennitem sustentar aposição de que mudanças e m vários níveis o correram o u vêmocorrendo no sentido de impossibilitar a repetição de situações como a da Casa de RepousoGuararapes tanto local como nacionalmente.5. No que diz respeito ao funcionamento da Casa de Repouso Guararapes, estapassou por sindicância e intervenção e posterior descredenciamento pelo SUS.'-, _.__._-'--_•.••._~~--__• 'T • _- ._.. .______ - ..__.,_. ••_. ,_~.~--- _•"

1°•••••0000812No nível municipal, a partir do descredenciamento da Casa deRepouso Guararapes,iniciou-se a implantação da Rede de Atenção Integral à Saúde Mental de Sobral, marco noprocesso de mudança do modelo de atenção à saúde mental no Município. O processoiniciou-se antes mesmo do descredenciamento da clínica, com a realização da I Oficina deSaúde Mental do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS/CE)naquele município.Tais mudanças estão inseridas em processo mais amplo de revisão domodelo d e atenção à saúde mental q ue o corre no B rasil, O processo i nclui experiênciaslocais inovadoras, com desdobramentos hoje de escopo nacional, cuja expressão legal demaior escopo é a Lei No. 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como Lei de ReformaPsiquiátrica6. Em anexo, segue cópia dos seguintes documentos fornecidos pela Secretariade Saúde do Estado do Ceará:.-a) Portaria 026 de 02 de março de 2000: Decreta intervenção na Casa de RepousoGuararapes.b) Portaria CCA n. 113 de 10 de julho de 2000: Descredencia a Casa de RepousoGuararapes como instituição contratada para prestação de serviços ao SUS.•c) Relatório de Sindicãncia Referente ao Processo 002/99 - Secretaria de Saúde e 'Assistência Social de Sobral - Coordenação Municipal de Controle e Avaliação - SistemaMunicipal deAuditoria.d) Relatório Relativo à Intervenção na Casa de Repouso Guararapes (conforme Resolução0I/2000, do Conselho Municipal de Saúde de Sobral, e Portaria 026/20ü04e.()2 de marçode 2000, da Secretaria de Saúde e Assistência Social) - Período de 02 de março de 2Q00 a02 de abril de 2000.e) Relatório da Comissão de Saúde Mental do Estado do Ceará em 05de novembro de 1999.-..Jf) Relatório da Comissão de Saúde Mental do Estado do Ceará em 12de maio de 2000.• oe

...0000813g) Informações sobre a I Oficina de Saúde Mental do Conselho de Secretários Municipaisde Saúde do Ceará (COSEMS/CE), realizada em Sobral em 26 e 27 de maio de 2000, comapoio da Prefeitura Municipal.h) Relatório de Gestão 2000-2ü02 - Rede Integral de Atenção à Saúde Mental de Sobral ­CE.i) Oficio do Ministério da Saúde, de 06 de dezembro de 2001, que informa o Coordenadorda Rede Integral de Saúde Mental do Município de Sobral, Sr. Alexandre Pereira, de que otrabalho "Rede Integral de Saúde Mental do Município de Sobral" foi premiado no• •concurso E xperiências E xitosas n a A rea de Saúde Mental noS istema U nico de Saúde -Prêmio David Capistrano da Costa Filho, na III Conferência Nacional de Saúde Mental.A Missão do Brasil aproveita a oportunidade para renovar à Secretaria,,Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os protestos da sua mais altaconsideração.""_". "-o. '. ~ ~.Cf",' .~ I .", "j " . :. , .... I ". .. ,.,.... ~.~••>....~... "

._-ESTADO DO..ceARASECRETARIA DA SAÚDE.GABINETE 00 secRETARIO..0000814•01. nJ2. 123/ 2oo3-SESAfCEFortaleza-CE, 21 de fevereiro de 2003.•..•Prezado Senhor,•Estamos encaminhando em anexo, conforme solicitação de V.S!, documentação relativo ao casodo paciente Damião Ximenes Lopes, ocorrido na Casa de Repouso Guararapes, de Sobral/CE.Permanecendo ao inteiro dispor de V. S!. para quaisquer providencias adicionais sobre o assunto,subscrevendo-nos•••,;•••1I1Tl2. Sr.Dr. Mário MamedeSecretário Especial Adjunto dos Direitos Humanos•Ministério da JustiçaBrasílialDF........--Av. Almirante Barroso. 600 - Praia de Iracema - 60060-440 - Fortaleza/CeFone: 468 2011 - Fax: 488 2201 • e-maü: saude@saude.ce.gov.br - www.saude.ce.gov.br....._----_.-"._-----------------------•. .~'"

I,INTER - AMERICAN COMM1SS10N ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA OE OERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATESOOú0815WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.6 de janeiro de 2003Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamiio Ximenes LopesPrezada Senhora:Tenho a satisfação de acusar o recebimento de sua atenciosa comunicação recebida naCIDH em 2 de janeiro de 2003, mediante a qual fornece informação adiclonel relacionada com," ao caso em epigrafe.Tomou-se a devida nota dessa informação, a qual foi incorporada ao expediente.consideração.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minha,g? f\. Cant.onno ExecutivoSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasilTel.: 5521-88-685-1281---------------- -- ------------ - - - ."""'."''''- - - --_..Q•

•,..rINTER - AMERICAN COMM1SSION ON HUMAN RK3HTSCOMIS10N INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉR1CAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION OF AMERICAN STATES"0000816WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos,Humanos tem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fim detransmitir nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores de Brasil.A Secretaria Executiva da Comissão lnterarnericana de DireitosHumanos aproveita a oportunidade para reiterar àMissão Permanente de•Brasil os protestos de alta estima e mais distinta consideração.Washington, D.e., 6 de janeiro de 2003- -.-.----~-.-.-~-.........-,,.. I 7 , _~__. _• •........- --.. ...-' 4 , F' • • ..

,, , INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS OE L'HOMMEORGANIZATION OF AMERICAN STATES0000817WASHINGTON,O.e. 2 O O O 6U.S.A.6 de janeiro de 2003Ref.:Caso N° 12.237- BrasilDamilo Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para transmitir-lhe, em nome daComissão Interamericana de Direitos Humanos, as partes pertinentes de observaçõesadicionais sobre o fundo enviada pelo peticionário a respeito ao caso em epfgrafe.Rogo ao ilustre Governo do Brasil apresentar as observações que 'Considerar oportunasno prazo de 30 dias, a partir da data desta nota.Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha maisalta e distinta consideração. r \ '\ ('\iSantia~oAL CantonSecretario ExecutivoExcelentrssimo SenhorCelso AmorimMinistro de Estado das Relacões Exteriores do Brasil•Ministério das Relações ExterioresBrasnia, BrasilAnexo, ... ..... . ~--_.--------------,...lO' ..__ ..•._~--._._.~.~----_.-----_._--_._---n"_.~._

••• 0000818I IEXMO. SR. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ­I•ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA).(.")(.-....-c:::>c:::> ~....,tt'.....'~ rn...., ",..- :z: O,,," ,n rn- ---r N ṉ rn- oCJ--• •r:a:,""",.,"A quem pretenda fazer um exame despreconceituoso dodesenvolvimento dos Direitos Humanos (...) aconselho estesalutar exercício: ler a Declaração Universal e depois olharem tomo de si. Será obrigado a reconhecer que, apesar dasantecipações iluminadas dos filósofos, das corajosasformulações dos juristas, dos esforços dos políticos de boavontade, o caminho a percorrer é ainda' longo.•...E ele terá a impressão de que a história humana, emboravelha de milênios, Quando comparada às enormes tarefas queestão diante de nós, talvez tenha apenas "COmeçado."(Norberto Bobbio, "A Era dos Direitos").'OBSERVAÇÕESAJlICIONAIS, ••....•...••.Caso N o 12.237 - DAMIÃO XIMENES LOPES / (Brasil)IRENE XIMENES LOPES MIRANDA, brasileira, casada, ,residente e domiciliada à Rua Pe. AngeIim, 168, Centro, Município deIpueiras, Estado do Ceará, Brasil, CEP N o 62230-000,vem, com odevido e costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, porintermédio de seu advogado (procuração anexa) in fine firmado,apresentar suas observações adicionais na forma que segue:--•._. --. _._._-------- - "-~_._-----,,=.._-._-----------------

•••,,,....-,•2·0000819••1. Informa que a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que sua genitora - e deDamião Ximenes Lopes - a Sra. Albertina Viana Lopes, ingressou juntoa 5 a Vara Cível da Comarca de Sobral - CE. - AÇÃO DEIl'i'DENIZACÃO POR DANOS MORAIS contra a CASA DEREPOUSO GUARARAPES, o Sr. SÉRGIO ANTIJNES FERREIRAGOMES e contra o Sr. FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS. até a•presente data encontra-se na fase de instrução, apesar de ter sido a citadaação interposta no mês de julho de 2.000, ou seja, a mais de dois anos,sem que tenha sido a mesma sequer concluida em fase de primeirainstância frente ao Poder Judiciário do Estado do Ceará. (Cópia dapetição inicial em anexo).•2. Informa também, que a Ação Penal que tramita na 3 a Vara daComarca de Sobral - CE., a qual apura a responsabilidade penal pelamorte de Damião Ximenes Lopes, ação esta acompanhada pela famíliada vítima devidamente habilitada nos autos (tendo como advogado ocausídico que subscreve esta petição), também se encontra, ainda, emfase de instrução processual em primeira instância, ou seja, passado maisde três anos da morte violenta de Damião Ximenes Lopes, sequer ainstrução do processo criminal em primeira instância foi concluída (cópiada denuncia em anexo).•3. Assim, informa que as ações judiciais que poderiam por fim aimpunidade no caso Damião Ximenes Lopes, encontram-se em sede deprimeira instância judicial, perante a Comarca da Cidade de Sobral ­CE., e tramitam as referidas ações judiciais de forma lenta e morosa,aliás, como tem sido comum em nosso país, daí a impunidade quecampeia no Brasil e deixa às vítimas e seus familiares entregues a própriasorte.4. O Estado brasileiro não tem sido capaz de por fim a impunidade nocaso Damião Ximenes Lopes, pelo contrário, é o Estado responsáveldireto por esta impunidade. Nesse sentido, somente uma sançãointernacional poderá impor ao Estado brasileiro o dever de agilizar osprocessos supraelencados e fazer com que o Estado ampare e indenize afamília de Damião Ximenes Lopes.•__ ._. _._0 ----.-~ ... '"" ...__•__' .I __•• ' ~_._ ,._..' _. _ .~_~_~_'_," .~ _

••••30000820Sobre os fatos que vitimaram Damião Ximenes Lopes, valelembrar como estão os mesmos narrados na Ação de Indenização•promovida pela genitora da vítima, assim transcorreram os mesmos inverbis:"No dia 1°. de outubro do ano de 1.999, a autora resolveu internarseu filho DAMiÃO X1MENES LOPES, de 30 anos de idade. que tinhaproblemas de saúde mental, na CASA DE REPOUSO GUARARAPES,localizada neste município. Constatado a existência de uma vaga e aanuência do médico plantonista, o filho da autora foi internado ficandoaos cuidados da mencionada Casa de Repouso.Na data de 04 de outubro do ano de 1.999, uma segunda - feira,por volta de 09:00hs., a autora retornou a Casa de RepousoGuararapes, com o objetivo de visitar e obter informações sobre oestado de saúde de seu filho Damião. Inicialmente, para sua surpresa, aautora foi informada por funcionário daquela instituição, de que seu.filho não estava em condições de receber visitas, mesmo sendo aqueleum dia de visita normal.•A autora, já preocupada com a negativa de funcionários da Casade Repouso. passou a chamar pelo filho. Pior não poderia ser a suasurpresa. Damião Ximenes Lopes apareceu, andando semforças, com asmãos amarradas para trás, completamente maltrapilho, com as vestessujas de fezes e urina, imundo e sangrando no rosto, o filho da alitoracaiu aos seus pés chorando incontrolavelmente e gritando "polícia,polícia. polícia ".Desesperada diante o estado do filho, a autora comprou-lhe umrefrigerante, o qual Damião bebeu aparentando uma sede indescritível,demonstrando assim, que a muito tempo não lhe davam água. Depois deimplorar a funcionários da Casa de Repouso para que dessem um banhoem Damião, que se encontrava em estado deplorável, o mesmo foilevado por enfermeiros e deixado ao chão daquela unidade hospitalar.Sofrendo diante o imenso sofrimento do filho, agravadoincomensuravelmente pela forma desumana com que omesmo era•, , '.'.-"=. '""'.''',._--.._-_.---------. ···-....-~_""'"""....., '_'_4_.. _

••••4·0000821",•tratado, a autora saiu ao encontro de um médico que pudesse assisti-lo.Encontrou na Casa de Repouso o Dr. Francisco Ivo de Vasconcelos, quediante o apelo e choro da autora, que lhe pedia para quefosse socorrerseu filho senão o mesmo poderia morrer, se limitou a responder amesma de forma grosseira, dizem que "deixa morrer, pois quem nasce épara morrer". A autora, nesse momento, vendo seu filho agonizando,implorou chorando ao Dr. Ivo que o ajudasse, tendo como resposta destea seguinte grosseria: "Para de chorar, que eu não gosto de choro, poiseu não assisto novela porque novela tem choro. "o mais grave Exa., foi que o citado médico,depois de seucomportamento grosseiro e desumano, sem sequer examinar o filho daautora, receitou-lhe uma medicação, ordenando a sua aplicação. Apósesse episódio, dois enfermeiros levaram seu filho para o banho sempermitir que a autora os acompanhassem. Momentos depois a Sra.Albertina Viana Lopes consegui avistar seu filho em um quarto daquelaCasa de Repouso jogado ao chão e ainda nu com as mãos amarradaspara trás. Diante a inércia e irresponsabilidade dos funcionários,enfermeiros e médicos da Casa de Repouso Guararapes em atender ofilho da autora, esta diante enorme sofrimento e dor que via seu filho•passar, sofrimento e dor que também lhe atingiam como mãe e serhumano, resolveu voltar para casa para pedir auxilio a familiares.•Ao chegar em sua residência, na cidade de Varjota, onde pretendiapedir ajuda aos seus familiares para proceder a transferência deDamião para outro hospital, foi surpreendida ao saber por uma vizinha,que tinham ligado do hospital solicitando a sua presença urgentenaquela Casa de Repouso. Já antevendo o pior, pediu ajuda a suafilha ea seu cunhado e voltou a cidade de Sobral. No inicio da tardejá de voltaa Casa de Repousofoi comunicada por um médico que seufilho DamiãoXimenes Lopes haviafalecido.A autora, que confiando na capacidade médica da Casa deRepouso Guararapes - aqui requerida - de propriedade do Sr. SérgioAntunes Ferreira Gomes, que também é seu diretor administrativo ­nesta ação também requerido - bem como, confiando no corpo médicodesta unidade hospitalar, o qual era a época dirigido pejo Dr.•. ".-.,.,•..•----'-.~......".. ,-. m, ' ....__ ,.. _ I .. .. _~_....-......_ ........_._.'.__• , ~. _, _ ... _

"0 •• _" ~ _•••••ooCiso 822••Francisco Ivo de Vasconcelos - também ora requerido - entregou seufilho aos cuidados desta instituição de saúde mental. de logo aos•cuidados de seu corpo médico e de funcionários, ambos sob aresponsabilidade do Sr.Sérgio Antunes Ferreira Gomes e do Dr.Francisco Ivo de Vasconcelos.Encontrou como resposta a sua confiança em entregar seu filho ­que apesar de ter problemas de saúde mental, não se tratava de umapessoa violenta ou agressiva, ao contrário, era conhecido pela suadocilidade para com todos - aos cuidados dos requeridos, a completavitimização de Damião, que foi irresponsável e violentamente tratadopelos funcionários da Casa de Repouso, bem como, pelo próprio médicodiretorclínico do hospital. Tratado pior do que um animal, mesmogozando de boa saúdeflsica antes de ser internado naquele nosocõmio, ediante tanta violência e irresponsabilidade dolosa,Damião v.eio afalecer vitima de maus tratados e de toda sorte de violênciaimplementado contra si naqueles 4 (quatro) dias de suplício que ficousob a custódia e responsabilidade dos ora requeridos. .A dor, sofrimento, angustia, tristeza ... em fim, tudo que passou e•vem passando a requerente diante do que presenciou e do que fizeramcom seu filho. bem como, com a sua morte, é inestimável. Não podemosdimensionar o sofrimento e dor porque passou e passa a autora,podemos até tentar imaginar, mas certamente tal tentativa nos colocarájá em uma condição psicológica de desespero diante o imaginável quepara a autorafoi e é a mais dura realidade.Outra informação relevante, é que a Casa de Repouso Guarrapes,onde Damião Ximenes Lopes foi violentamente vitimado, era mantida,por verbas do Sistema Unica de Saúde - SUS, sistema (instituto) federalque mantém a rede pública de saúde, havendo assim, umaresponsabilidade direta do Estado brasileiro no caso Damião XimenesLopes, principalmente em facedas péssimas condições dadas noshospitais de nosso país as pessoas portadoras de doença mental, como sevê no caso Damião Ximenes Lopes.•

•••••E o mais grave, é que os procedimentos judiciais no caso DamiãoIXimenes Lopes, encontram-se todos tramitando de forma lenta e morosa,•sendo os mesmos procrastinados pelos próprios atos judiciais dosAgentes do Estado, que deveriam dar celeridade aos processos, e em vezdisso, toma-os infinitos e repleto de atos procrastinadores, o que aumentao sofrimento e a dor da família da vítima e ofende a sociedade e os .direitos humanos.Diante estas informações adicionais, requer desta DD. Comissão deDireitos Humanos:1. A juntada ao processo N o 12.237 (Brasil) da presente petição e dadocumentação que segue em anexo.2. A realização de uma audiência para exposição do caso DamiãoXimenes Lopes (depoimento da Sra. Irene Ximenes Lopes Miranda).3. A condenação do Estado brasileiro a indenizar a família da vítimaDamião Ximenes Lopes, bem como que o mesmo dê agilidade aoso.processos cível e penal que tratam do caso Damião Ximenes Lopes.4. O deferimento dos pedidos requeridos pela autora nesta e nas demais•peças processuaIs.•Nestes termos pede e espera deferimento, por Justiça.Fortaleza - CE., IOde dezembro de 2.002.p.p José A c. oe ritoAd1JogadoOAB - CE. 9092.Escritório Profissional à Av. Dom Luís. 500. sala 1619, Aldeota.Fortaleza - Ceará - Brasil. CEP N° 60.160-230.PABX (Oxx85J 458.1009 - CeI. (Oxx85J 9984.6093•E-mail: arimarrocharcv.uol.com.br=•_ '''__,. ... IR p_......I••• _ -_. ...... ..,... I I "W" ·_---------------------- _•..,................_..__. .; •

•••PROCURAÇAO0000824IRENE XIMENES LOPESMIRANDA, bras., casada, residente à Rua Padre•Angelim, NO 168, Centro, Municípío de Ipueiras, Estado do Ceará, Brasil, CEP N°62230-000. pelo presente instrumento de procuraçãO ao final assinada,nomeia(m} e constitui(m} seu(s} bastantes(s} procurador(s) o(s) Sr.(s) Dr.(s)José Arimá Rocha Brito. bras., solteiro, advogado, com inscrição na Ordem dosAdvogados do Brasil, seção Ceará, N° 9.092,endereço para intimações à Av.Dom Luís, N° 500. sala 1619, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP N° 60.160 - 230,PABX: (Oxx85) 458.1009 - CeI. (Oxx85) 99846093. A quem confere(m)amplos e ilimitados poderes, para o foro em geral, com a cláusula "ad-judicia" afim de que agindo em conjunto ou separadamente possam defender osinteresses cots) outorgante(s) perante qualquer juizo, instância ou tribunal,repartiçãopública, autarquia ou entidade peraestatal, propondo ação competenteem que ots) outorgante(s) seja(m) autor(es) ou reclamante(s), e defendendo-osquando for(em) réu(s), interessadc(s) ou requerido(s), podendo reclamar,conciliar, desistir, transigir, fazer acordo, recorrer, confessar, bem comosubstabelecer a presente. com ou sem reservas de poderes, se assim Ihe{s)convier. e praticando todos os atos necessários para o bom, firme e valioso.Outorga também a outorgante amplos e especiais poderes ao outorgado pararepresenta-Ia junto a Comissão lnteramericana de Direitos Humanos daOrganização dos Estados Americanos (OEA) em face do processo de Petição•N° 12.237 - Brasil, de Damião Ximenes LopesFortaleza, 05 de dezembro de 2002II•........_._---------------------,~-..... .........._ .. ....

•INTER - AMERiCAN COMMiSSION ON HUMAN R1GHTSCOMIS10N INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMER1CANA DE OIREITOS HUMANOSCOMMiSSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME"IORGANIZATION Of AMERICANSTATES0000825•WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.3 de dezembro de 2002Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamiiio Ximenes LopesPrezada Senhora:Tenho a satisfação de acusar o recebimento de sua atenciosa comunicação recebida naCIDH em 19 de novembro de 2002, mediante a qual fornece informação adicional relacionadacom ao caso em epigrafe.Tomou-se a devida nota dessa informação, a qual foi incorporada ao expediente.consideração.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria oprotestos da minha• •I //anti o A. C .tonSecret rio ExecutivoSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasilTel.: 5521-88-685-1281• 'e----.., ...-----.---- .'_ao" ....••_._ ••••• '-0 _.,...._._'0_'_....... • ._._ ..., _

•INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMcRICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME•ORGANIZATION OF AMERICANWASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.STATES0000826SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de DireitosHumanos tem a honra de dirigir-se à Missão .Permanente de Brasil a fim detransmitir cópia de uma nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores deBrasil.A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos•Humanos aproveita a oportunidade para reiterar à Missão Permanente deBrasil os protestos de alta estima e mais distinta consideração.,"1 Washington. O.C., 3 de dezembro de 2002--_•.__._._--------_._--r ........ ,,.." ... _.' ,......... __ . ..... ',",-....------------------

,•INTER - AMERICAN COMMISSmN ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSfON INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATESWASHINGTON/D.C. 2 O O O 6 U.S.A. 00008273 de dezembro de 2002Ref.:Caso N° 12.237- BrasilDamiio Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para transmitir-lhe, em nome daComissão Interamericana de Direitos Humanos, as partes pertinentes de observações sobre o,- fundo enviada pelo peticionário a respeito ao caso em epigrafe.Rogo os bons oficias de Vossa Excelência no sentido' de télirer presente ao ilustreGoverno do Brasil as observações sobre o fundo que considerar oportunas no prazo de 60dias, a partir da data desta nota.••Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha maisalta e distinta consideracão.•I• 1.: ."~ant~agõ Aca;;-;onSecrktario E~ecutivoExcelentlssimo SenhorCelso laterMinistro de Estado das Relações Exteriores do BrasilMinistério das Relações ExterioresBrasllia, Brasil!(Anexo..... •.......... __' .. rt .._ • """" m',",_._......... ~ ,,* _--_. ---~---- .... - ". -------------_._-----------------

•••.~•,•loueiras-Ceará-Brasü. 31 de dezembro de 2002• •0000828Ref.:Petição N° 12.237 - BrasilDamião Ximenes LopesApraz-me saber que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos examinouminha petição e aprovou Relatório de Admissibilidade.As observações adicionais sobre o fundo do assunto, que tenhosobre o caso são as seguintes:para apresentarI - A Secretaria de Saúde do Município de Sobral-Ceará, por conta do crime quevitimou Damião Ximenes Lopes, e outras irregularidades , descredeciou a Casa deRepouso Guararapes do SUS -Sistema Único de Saúde, sendo que a tal casa derepouso, por falta de recursos, veio a falir. (Porém, nunca foi julgada e punida)U - A morte de Damião Ximenes Lopes continua na impunidade, perante aos quetêm o dever o direto e poder de fazer JUSTiÇA:,""'"""",1 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - Rua FIoriano Peixoto, 2021-8airro JoséBonffácio CEP 60025-131 FortaleztHJeará TeI.: 5521-85-221.6607 ,E-maH: cremeC@fortalnet.com.br,Não puniu o médico assistente e Diretor Clínico Dr. Francisco Ivo deVasconcelos CREMEC 3374, principal responsável pelo óbito de DamiãoXimenes Lopes:2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Rua Assunção. nO 1.100- JoséBonifácio - Fortaleza-GE. CEP 60050-011, tJJ!p:lIwwwJ!!1i.ce.gov.Br- secgeraJ@.2gj.ce.goy.br pormotivo desconhecido e inconcebível, a Promotoria de Justiça do Ceará,Comarca de Sobral, não denunciou o médico criminoso Dr. Francisco Ivode Vasconcelos CREMEC 3374. O Centro de Apoio Operacional dos-GruposSocialmente Discriminados da Procuradoria Geral de Justiça do Estado doCeará, reconhecendo a omissão, falha da Promotoria de Justiça da Comarcade Sobral-Ceará, pediu no dia 25 de maio de 2000, o ADITAMENTO DADENUNCIA, cópia anexa. Todo esforço fiz de minha parte, para que oAditamento da Denúncia fosse incluso nos autos do processo, mas foi inútil,nenhuma resposta obtive, A justiça inerte, favorece e protege o criminoso.PROCESSO N° 674/2000 - 3 8 Vara da Comarca de Sobral-CearáPROCESSO N° 200.028.022439-3 - 58 Vara da Comarca de Sobral-CearáPROCESSO N° 08105.001068/99-62 • Ministério Público Federal - Estesprocessos estão em trâmites há três anos, se a justiça daqui funcionasse, osréus já teriam sido julgados e condenados.____._._.~~.__.•_... "_'.__••__._••_._'_,_. r._. ._. ~'''OU ""a ••,." ,_• I ••

••••••r . ., '-.., 2J Ql': Li l.' L J3 - GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUS, sistema do qualmeu irmão era usuário no momento de sua morte. O Estado nada fez parareparar os danos que causou ao meu irmão. e a nós tarniíiares. dizendomelhor, o Estado foi insensível, e absolutamente irresponsável.cc:III· O Livro "A Instituição Sinistra" - Mortes Violentas em Hospitais psiquiátricos noBrasil - Este livro prova a veracidade e gravidade do crime cometido contra DamiãoXimenes Lopes e outros pacientes, denuncia a precariedade e descaso pela viGahumana dentro do Sistema de Saúde do Brasil.Mo ensejo, coloco-me a inteira disposição da Nobre Comissão Interamericana deDireitos Humanos, tanto para prestar esclarecimentos como para depor comotestemunha se for o caso..Irene Xirnenés Lopes MirandaPetiéionéria '•.,-.- .~.~~----,- ......_.,.".._-_.-,---_u ~ "_",1> ......_-,,~._..."'_._.---------------- -~---.. •

•~.... "//"'':-:1 :.='.. ::'-J .~.." .... . ,,_. \ -..... ...-/•••eSTADO 00 CEARAOOOO83OMINISTERIO PÚBLICOPROCURADORIA-GERAl DE JUSTIÇACENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS GRUPOS SOCIALMENTE DISCRIMINADOSAv. S.ntoe Dumont, 168703° And.r. S.,•• 8051806 - CEP 811.150.181 Fone:ZlS8-2038-R.14li•Of. n° 56/2000t•••Exm" Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Sobral- Dr. AlexandrePinto Moreira•",'_.o Centro de Apoio Operacional dos GruposSocialmente Discriminados da Procuradoria Oeral de Justiça, nodesempenho de suas atribuições, por determinação do Exm o Sr.Procurador Geral da Justiça, tem acompanhado o procedimentoinstaurado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dosDeputados, protocolado na Procuradoria Geral da Justiça através doSistema de Protocolo Único sob o NU 99.307278-8, alusivo aofalecimento de DAMIAO XIMENES LOPES, decorrente de maus tratosnas dependências da Casa de Repouso Guararapes, ocorrido em {)4 deoutubro de 1999.Inicialmente participamos de audiência públicarealizada' no dia 10 de novembro do ano de1999 na AssembléiaLegislativa, na qual igualmente se fizeram presentes representantes doConselho Estadual e dos Conselhos Municipais de Saúde de Fortaleza eAracatí, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados doBrasil, da Secretaria de Saúde de Cascavel/Ce., da Associação dosFamiliares e Usuários de Saúde Mental de Aracati/Ce., do Centro deAtenção Psicossocial (CAPS) do Ceará, e do ex-deputado Mario MamedeFilho, autor do projeto que resultou na promulgação da Lei N°12.151/93.O Centro de Apoio dos Grupos SocialmenteDiscriminados, recebeu relatórios elaborados pelas entidades a saber:,-....._._------------------------.,_ 4 ••.,

••••1- Conselho Federal de Enfennagem, e 2- Comissão de Sin~ic~nc~&.instaurada por determinação da Secretaria de Saúde e AS~'1?t~n:la,Social de Sobral- Sistema Municipal de Auditoria, este, com atnbUlçoesdesenvolvidas no período de 20 de outubro de 1999 a 18 de fevereiro de. 2000, e que culminou na edição da Portaria N° 026 de 02 de março de2000, pela Secretaria de Saúde e Assistência Social, que após váriosconsiderandos, e no exercido do seu poder de polícia administrativadecretou a INTERVENÇAO da Casa de Repouso Guararapes,designando uma Junta lnterventora para no prazo de 90 dia gerenciaraquela unidade psiquiátrica consoante se denota da transcrição departe do Oficio Circular da lavra do Secretário de Saúde e :~.~~i~êJlçÍJlSocial : v ~ h (j j 1"Outrossím, informamos que, com base nas conclusões erecomendaçõesda Comissão de Sindicância que apurou os fatosconstantes do Processo W 002/99, o Ocnselhc Municipal de Saúde deSobral, .atravee .da Resoluçêo/CMSS N" 001/2000, detenninou àSecretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que interviessegerencíalmente naquele nosocômio por 90 (noventa) dias, com o fito deadministrá-lo e saneá-lo, gerindo os recursos repassados pelo SistemaÚnico de Saúde - SUS; reciclando e coordenando os recursos humanosexistentes; aferindo a conveniência dos métodos e equipamentosutilizados no âmbito terapêutico e psicossocial. Tal determínaçãc foiefetivada 'pela publicação da Portaria/SSAS N" 26, de 02 de março de2Q00, também anexa ao presente." .•Examinando detidamente o teor dos relatóriosacima mencionados, corroborado com as demais provas até entãocolacionadas no procedimento instaurado neste centro de Apoio, .denota-se que as condutas dos. médicos FRANCISCO IVO' /'VASCONCELOS e MARCELO MESSIAS BARROS, e da enfermeiraMARIA VERÓNICA MIRANDA BEZERRA, e do empregado JOSÉELIESER SILVA PROCÓPIO, foram fundamentalmente relevantes para aconsumação do resultado "morte" do paciente DAMIAO XIMENESLOPES, apesar de não denunciados no libelo ministerial, senãovejamos.Consta do relatório da Comissão de Síndicânciasubscrito pelos Drs, José Cláudio Aguiar e Geison Vasconcelos Lima,Auditores-Médicos do Sistema Municipal de Auditoria de Sobral, aenfermeira Luiza Maria Gomes, Enfenneira-Auditora do SistemaMunicipal de Auditoria de Sobral, aEnfermeira Raimunda NonataNascimento Silva e a Assistente Social Francisca Lopes deSouza,ambas da equipe do Centro de Atenção Psk::ossocial de Sobral(CAPS),que DAMIAo XIMENES LOPES portador de transtorno mental forainternado na Casa de Repouso Guararapes no dia {lI de outubro deI999, uma Sexta feira.- - - - -- -------------='•- _.-.__ ....- .--

•••••. No momento da internação segundo relato dagenitora de "DAMIAo" não tinha médico no hospital, contudo de a~or{jocom a documentação do hospital o médico responsável pela adm~ssãodo paciente foi o Dr. Marcelo Messias Barros, qu~ prescreveu no dia 02. a seguinte medicação que foi regularmente aphcada: DIAZEPAN -01AMPOLA IM.(FLS. 19)De acordo com as opiniões médicas consentêneoo entendimento de que a prescrição médica acima mencionada erainadequada para o quadro sindrômico do paciente:OOOO832- Conforme pareces solicitado ao Dr. Carlos Magno, psiquiatra do CAPSde Quixadá, foi a admissão regularmente justificada, podendo-sediasno.ticar um", síndrome psicótica, devido aos achados dedesorientação e agressividade (-corpo qreallivo", na. pAlavra. domédico -responsâvel pela admissão, Dr. Marcelo Messias Barros).lnobstante, a partir do parecer do Dr. Carlos Magno, com base noquadro sindrõmíco, aerla prefemel o u.o de antlp.lc6ticos, e que odiazepam por via latramuscu1ar, neste caso, nlo .erta a melhorescolha:quanto àefic'cla e I.via .de admlafstraçlo. Ob.enraçlotambém perpetrada pelo Duetor Clúüco do Ho.pltal, Dr. FranciscoIvo Vasconcelos em seu depoimento "pelo que diz ai lo primeiroquadro clínico, onde havia evolução médica' o diazepam Dlo é ummedicamento ideal, prlacipalmente 1M ele tem multo poucaabsorção lafra-muscular, ou se faz oral ou se for um quadro de criseconvulsiva, de delirlum fremens se faz. EV com gUcoselentamente". Outro fatodo relato do médico que admitiu opaciente digno de nota é a ausência de lesões externa. no paciente,sugerindo que as lesões descritas no Laudo Cadavérico e citadasnos depoimentos colhidos por esta Comissão deram..e notranscurso do iaternameato. Grifos. Fls, 8Consta do Livro de Ocorrências da Enfermagem,datado do dia 03 de outubro/99, a seguinte anotação: "não (palavrarasurada) foi administrado haldol mais fenergan 1 amp 1M de cada".Contudo os médicos acima nominados e a enfermeira MARIAVERÓNICA MIRANDA BEZERRA, em seus confusos -depoimentosdemonstram claramente contradições e confusões em seusdepoimentos:No Livro de Ocorrência da Enfermagem não foram relatadas quaisquerintercorrêncías clinicas referentes ao paciente Damião Ximenes Lopesno dia 02 de outubro de 1999. No dia seguinte, 03 de outubro, hárelato, às sete horas, de que o referido paciente havia caído nobanheiro, tendo cortado o supereílio, comunicando-se o fato ao Dr.Marcelo Barros, o qual, por seu turno prescreveu medicação. Às vintehoras e cinqüenta minutos há outros pacientes, tendo sido posto emc.....-/ '..----- ..,,"-......_..~---._---------_.",._-.. ,__..=_'w... P .....-.........' ••,,, _ -.....-~._-------------------• •

I, ••. " •• •!'... ,,~ [palavrcontenção e, conforme consta do livro, com rasuras, na~.I .rasurada) foi administrado haldol + fenergn 1 amp 1M de cad~.. '•No prontuário do paciente não constam, nem a evolução do médicassistente nem a do médico plantonista, bem como não constnenhuma prescrição médica, fato confirmado pela checagern domedicamentos no Relatório de Enfermagem anexo ao prontuário. NevoluçAo d. enfeMllA8~m, já no dia 03 de outubro. ~gnAtA qu~paciente achava-se agressivo e desorientado, tendo sido o fatcomunicado ao Dr. Marcelo Barros que prescreveu medicação injetáveEmbora não se tenha discriminado a hora da ocorrência, deduz-se pelchecagern dos medicamentos que tal fato se deu por volta das dez horada manhã. Na evolução medicação não consta nenhuma descrição dquadroíntercorrente, discriminando-se apenas a medicação prescrín("aldol .. fenergan 1M"), faltando detalhar outros cuidados e oríentaçõequando ao uso da medicação,a'comunicação de outros quadrointercorrentes ao plantonista e à contenção do paciente.•Em seu depoimento, o Dr. Marcelo Barros afirma que Dão exaJ.PinOlnem prescreveu o Raciente no sábado porgue cabia ao médjgp,ssistente. Dr. Ivo desincumbir-se desse mister. Tal não ocorreu, com

• •..........,•,Já na segunda-feira, conforme depoimento da Sra. Albertina VianaLopes, ao visitar o seu filho, foi-lhe dito que o mesmo não se encontravaem "condições de visita". Não entendemos o porque dessa afirmação.Dever-se-ia ao estado em que se encontrava, "com as mãos amarradaspra trás, todo rasgado, sujo, caindo, (...) estava muito fedido, parecia tersaldo de um curral", e com sangue no nariz, "(...) 8angu~Beco, ecorrendo vivo e os olhos inchados, que não podia abrir"? Ao ve-Io nesseestado, corista que ela pediu que seu filho fosse visto por um médico.Em seu relato, a Sra. Albertina sustenta que o médico aque seapresentou, Dr. Ivo, foi desatencioso consigo e com o filho, furtando-sea examiná-lo. Segundo ela, prescreveu o medicamento ("injeção") semexaminar o Sr. Dam~o que estava a sua vista. Nas suas palavras, "omédico só fez passar o medicamento e sumiu". O Dr. Ivo, em seudepoimento, diz textualmente: "nesse momento, cheguei perto dopaciente e tentei conversar, virei de frente' em decúbito dorsal e tenteimanter conversa com ele". Nenhuma referência a um exame físico,ainda que sumário. Grifos 11s. 90000834•..• •,O relato assim prossegue:, ,Ao ser comunicado de que o paciente havia caído da cama por umaauxiliar de limpeza, assim ocorreu: "nós o viramos em decúbito dorsal,ele continuava desorientado, gritando, delirando, apr-esentava o mesmoquadro com que ele tinha sido trazido pra mim, se ele tivesse ficadotorporoso ou semiconsciente ou com sangramento nasal ou se ti~sseaumentado ouapresentado hemorragia, ai sim teriamos condições detransferir o paciente, mas como ele apresentava o mesmo quadro queteve da evolução, não Unhamos necessidade de fazer encaminhamento".Ao ser perguntado se tinha considerado a possibilidade de que o Sr.Damião tivesse sofrido um Traumatismo Crãnioencefájico, Q,uer ao seṟi}gredido por outros pacientes. como descrito em relatos de auxiliares de~nfermaBem, ou na queda que sofreu, respondeu que Sim,•contradizendo o depoimento que tivera dado à Equipe da SESA, ondehavia re~ondido que não. Ao ínsístírmos • • • na questão do exame,perguntando se ele havia examinado o paciente, respondeu: "examinei op'aciente, respondeu: "no óbito". É interessante notar que mesmo esseexame, feito no "óbito", encerra um Raradoxo. Assim o Dr. Ivo descreve- o exame: "ele nao @resentava nenhuma lesão externa nenhuma-escoriação, o sangramento tinha desaparecido não apresentava nenhum- hematoma a nível de couro cabeludo, nao W2,resentava• •sm81S deestrangulamento. a cavidade bucal nós abrimos, ver se encontrávªmos!!!gum objeto". Com base nesses achados ele Neencheu ymaDeclaração de Óbito, tendo como causa imediata do óbito "paradªcárdio-respiratória". Se compararmos tal descric.ãocom aquela doperitos do IML Dr. Walter Porto confrontamo-nos çom o contraditório.Assim descrevem os peritos: "Exame externo: escoriações localizadas na.-..•-_·····-·~·...........''''n____ ' _____o_.•_._--~

I,Ir•• •."••~ l)a§§l, ombrQ direito. face anterior dos joelhos e ,Ré esquenio•~imºse8 l~ regiQo orbitário esgyerda. ombro hG~ol~terale punhos (compatível com conten.cáoJ". AJ) Dr. Francl§co. IvoVasconcelos. médico legista do IML de Sobral. não seria de se esperarQue escapas§.em. ao exame externo. \ais lesões. constituindo-se emfatos anómalo e bizarro essa divergência,. Grifos fis.lO.•Os subscritores do relatório ora estudado, emtrabalho isento e imparcial, eticamente assim se posicionaram quantoàs condutas dos profissionais acima mencionados:OJ Ú0835tNão nos cabe nem divagar, nem opinar sobre a conduta médica do Dr.Prancísco Ivo Vasconcelos, nem sobre a 'do Dr. Marcelo Messias Barros,n"ate caso especifico, tarefa da qual ê competente o egrêglo ConselhoRegional de Medicina do E.tado do Ceamo Entretanto, gostaríamos definalizar este tópico com um breve comentAria extralda d. pbn dpProfessor Celmn Celeno Porto: ~A perda da c:a.Qacidade de pa.lpaçjQ,.percussão e. auscultação pelo psiquiatra pode ser iustificada. mas não ada sua capacidade de observacâo. Assim como a aQreensão de dadospsicológicos não-verbais. a percepção de indicias de doenca somática.dos mais claros aos mais sutís, é parte fundamental de sua função"!,Grifos ns. 11,..........Em síntese, pode-se inferir que não há registras fidedignos que atestemassistência adeguaga ao Sr. Damião Ximenes Lopes, estando osdepoimentos, em alguns pontos contraditórios, e que Q....Paciente achavase,por conta de uma possível e factível falta de cuidados. à mercê detodª sorte de agressões e acidentes que poderiam colocar em risco suavida....•Outros inúmeros trechos do relatóriodemonstram com clareza meridiana a descura profissional dos médicose enfermeira acima nominados, que merece por certo a ,devidapersecução penal.o relato da genitora de "DAMlÃ.O" por si só ésuficiente para aferir-se a responsabilidade dos médicos que atenderamseu filho, in litteris:No dia )0 de outubro vim internar meu filho DAMIÃO XlMENES,LOPES, pois o mesmo tinha problemas de nervos, ele não queria comernem dormir, tomava medicamento, mas no momento não estavatomando, não chegou no hospital amarrado. No hospital falaram queI PORTO. c.c. Semiologia médica, 3" edição. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan 1997, p. 1081•-----,p """-_._~------- I ••. __ ..II....... ._. _... _..---'-·--~"_·u."_'_-,

- ------- --- - ------ ------~•conseguiuprovarr: " ')8 3"l': '..J u' L oÀ 'guisa de ilustração, e sem a pretensão deesgotarmos o exame da matéria que imputa responsabilidade à todos osque concorreram para a morte de "DAMIÃO', transcrevemos maisalguns trechos do citado relatório:•

COúJ837-_._-----,-,Por volta das nove horas da manhã do dia 04 de outubro do mesmo mese ano, a Sra. Albertina Viana Lopes, mãe do Sr. Damião X~menç.sLo~s,compareceu ao hospital para visitá-lo tendo-o en~ont~ado com ~s maosamarradas pra trás, todo rasgado, sujo, camdo. A seguir, algoapreensiva, solicitou a funcionãrios que recompusessem e que olevassem à presença do médico, que, segundo ela, prescreveumedicação sem examiná-lo. Às onze horas da manhã, ela recebeu umtelefonema informando que seu filhointernado naquele nosocõmíohavia falecido....o Laudo de Exame Cadavérico N." 04046/1999, assinado pelos médicoslegistas José Albertino Souza e Almir Gomes de Castro registra comocausa mortis "lnlleterminada".É lícito, pois, observar que há no Laudo Cadavérico sinais de que opaciente Damião Ximenes Lopes sofreu traumatismos em seu corpo,mas não se pode deduzir que ele tenha sido espancado. Inobstante nãoexistirem provas incontestáveis de espancamento, há relatos de que oSr. Damião'Ximenes Lopes tenha se envolvido, em conseqüência de seuquadro sindrõmico, em brigas com outros pacientes, bem como que eletenha sofrido uma queda no banheiro e "rolado pelo chão",circunstâncias que nos obrigam a admitir a possibilidade de que tenhahavido um meio direto ou indireto de trauma, provocado pela vitima oupor terceiros. A esse respeito é reconhecido, especialmente por aquelesque convivem em hospitais, "que muitos destes pacientes psiquiátricos,principalmente quando apresentam comportamento violento, agitaçãomotora, impulsividade e heteroagressão, não estão isentos de sofreremtraumatismos por queda de leito, choque contra móveis e utensílios ou,até mesmo, por atritos com os outros ínternados.'?Pelo exposto, cabe comentar que não há elementos' médico-legais paraconcluir-se que o óbito deveu-se a evento delituoso, como sugere adenúncia proferida pela usuárias, embora não se possa excluir comabsoluta segurança a possibilidade de que ele tenha ocorrido.Outrossim, há evidências de Que o paciente tenha sofrido,traumatismos, que se por si só não tenham contribuido para o eventonefasto, certamente sugere uma má assistência ao paciente, uma vezque, como veremos mais á frente, não foi o mesmo colocado em~urança por meio de medidas adequadas de contenção e cuidadosQue o protegessem.No que concerne às circunstãncias do óbito, cabe-nos reportar aodepoimento do Sr. Carlos Alberto Rodrigues: "Estava no posto, sempreestava indo lá olhar de dez em dez minutos e na última vez que fui olhar1 FRANçA. G. v. Pareceres II: esclarecimentos sobre questões de Medicina Legal e de Direito Médico.Rio de laneiro: Guanabara Koogan, 1999. P. 103.

•dele estava falecendo. foi rápido demais. não det;' tempo para na a.Segue o seu ielato dizendo que chamou a enfermeira Salete. a qual: p~rseu turno. comunícou o fato ao Dr. Ivo. que. segundo o seu RroI?no"',........depoimento. não se encontrava no hospitall"assi~que ~aí lo~o deJ!Ol~ aenfermeira chefe me telefonlll, a Salete, que o Ilac!ente tInha Ido a Qblto,êretomo ao hos12.ital"). não havendo médico plantonista .{!arB atender àsIntercorrêncías. A enfermeira Salete, segundo seu próprio depoimento,disse que encontrou o paciente bastante cianótica e sem pulso, tendotelefonado para o Dr. Ivo que veio ao hospit.al imediatamente. Do .re1a!Qinferimos que o paciente. por alguma causa não definida, apresentouparada cárdio-respiratória. não se tendo tomado nenhuma iniciativa nosentido de se detuarem manobras de ressuscitação que pudessemdeixá-lo em condiçéJes de ser transferido para um hospital geral. onde sepudessem instituir medidas di~nósticase terapêuticas ade9Y.adü.Tais manobras não foram efetuadas. a.nosso ver, quer pela fal1a deprofissional gualificadQ para tal (nãQ havia médico no hQs'pita! nomomento do desenlace fatal, estando o único ao alcance da eguille deenferm~m, de sobreaviso, como reconhece o próprio Dr. Ivo). oumesmo pela falta de material adequado na sala de inter.corrência, ÇQmoreconhecem. em seus depoimentos. o Diretor Clínico do hospital, Dr.Francisc6 Ivo. Vasconcelos, a Diretora Técnica de Enfermagem, aenfermeira Maria Salete Marias Mesquita e o auxiliar de enfermagem. Carlos Alberto Rodrigues. Este, ao ser pergyntado se havia material4 •adequado l2.ara reanimar um paciente respondeu @e "aqui tudo ~precário (...LPorque está trancado e não tem". Ademais, não havianinguém na intercorrência iunto ao paciente. fato que soe acontecer,conforme o declara a Diretora Técnica de Enfermagem. O Sr. Carlos,Alberto, vinha a cada dez minutos, segundo o seu relato, observar opaciente declarando que "tudo foi muito rápido", e infelizmente,conforme se depreende dos fatos, não havia uma estrutura de atençãoadequada que pudesse, em tempo hábil, reverter a emergência com quese defrontou o Sr. Damião Ximenes Lopes, nos seus últimos estertores,tomando inexorável o seu amargo destino. Grifos 11s. 11Reportando-se ainda às denúncias formuladas pejosfamiliares da vitima assim dispõe a comissão:Em sua carta-denúncia dirigida a Comissão de Direitos Humanos daAssembléia Legislativa do Estado do Ceará, a Sra. Irene Ximenes LopesMiranda, afirma que o Sr. Damiaõ Xirnenes Lopes "havia sidoimpiedosamente espancado, estava com as mãos amarradas para trás eseu corpo coberto de sangue". E que na Casa de Repouso Guararapes"reina a humilhaçio e a cl"1e1dade. Seres humanos são tratados comobichos. As famílias das vitimas, são pessoas pobres, sem voz e sem vez.E a impunidade continua". Afirma ainda que "as mulheres sãoigualmente agredidas e estupradas".._.•00;)0838•- .~. " ' CP ,_''''~. • _

,.. ,• r,r••Tais fatos sugeridos pela denunciante merecem comentãrio.s.d:-ti

_.,fI •••paciente", contrastando com o deppimentodo Dr. Ivo que diz que a meslna tomou•conhecimento dos casos a que ele teve acesso.Grifos Os. 12•1e....,"•Consta ainda a transcrição do registro de uma•ocorrência assinada pelo enfermeiro FRANCISCO DE SOUSA SANTANA,no Livro de Ocorrência da Enfermagem datado de 22.12.99, nosseguintes termos: t•• •9:00 Fui convocado para um depoimento de umpaciente com o nome Vanderley, onde estava presentedona Erandlr, GOTeIe, Brigida, DT. Ivo, Valéria T. O.,onde o paciente relatou as agressões que algunsauxiliares voltam Igrifo nosso} a praticar. Falousobre o paciente Adauto, que estava agressivo,quebro.u lambadas, cortou os dedos, e nada osauxiliares faliam, que colocavam os própriospacientes para conter o paciente agressivo. Citoutambém que depois de cantido; de mãos para tra:auxiliares tacavam as mãos no rosto do paciente,citou também que amarram com uma corrente. Citouque o paciente Francisco Silva que é penitenciariamagredi os pacientes, deu uma surra no COSÚl e Silvaque no rosto (olho) está roxo, que entra a hora quequer no posto.Os nomes dos funcionaram queagrediram o paciente Adauto foram: Nonato, Carlos,André. Citou também que o pessoal do pátio dizem:nós não podemos bater mas vocês podem, comecemque nós terminam, palavras do Vanâerley.Os repugnantes e inaceitáveis fatos oraapreciados, foram avaliados pela comissão da seguinte forma:Este é um depoimento escrito que bem sugere os maus tratos e a tortura aque estariam submetidos os pacientes internados na Casa de RepousoGuararapes. Fatos que devem ser esclarecidos pela autoridade policial etratadas com a maior diligência pelo Ministério Público, a fim de que se--•,.•- _n • ~_,...-.. _.•-'--_.•_._.-.------------

• 15•I, .••••••Restou cabalmente demonstrado consoante seinfere doa depoimentos colhidos e das informações constantes dORrelatórios, conduta criminosa, praticada por FRANCISCO IVOVASCONCELOS e MARCELO MESSIAS BARROS, e da enfermeira"MARIA VERONICA MIRANDA BEZERRA, e do empregado JOSÉELIESER SILVA PROCÚPIO, razão pela qual submetemos os fatos àlúcida apreciação de Vossa Excelência, máxime, considerando vossoentendimento externado no bojo da peça denunciatória quanto a umpossível aditamento, o que no momento afigura-se-nos como imposiçãoinstitucional e legal. .0000841tNa certeza de que Vossa Excelência adotará asmedidas ministeriais necessárias, vísanlemente à efetiva promoção dajURtiÇI'l. subscrevemo-nos atenciosamente.•Fortaleza, 25 de maio de 2000•.,,.U; ,f-/ L.dia Celeste homaz de AragãoProcuradora de JustiçaIe•

•, .•••. apurem a autoria e as responsabilidades por tais atos ilícitos, nos termos da••.Lei N° 9.455, de 7 de abril de 1997, a qual define os cnmes de tortura e dáoutras rovidências.( fls. 13)•Aspecto que robustece mais ainda a persecuçãopenal com relação aos profissionais que concorreram para o fenecimento de"DAMIÃO", é bem traçado no relato abaixo:.(i OO(1842Um outro fato marcante, que bem atesta a ocorrência de maus tratos nonosocômio, é o modus operandi da contenção, prática adotada parapreservar a segurança do paciente agitado, e que se fundamenta emindicações precisas, e implica em métodos adequados para não ferir nem adiamidade, nem os. direitos da pessoa do doente. Não há no prontuárioprescrição de contençae, li de.peito de que .. mellm" tenha sido aplicada aopaciente, conforme depoimentos colhidos e Laudo Cadavérico do lML.Pela descrição obtida, a mesma foi feita de forma inadequada ficando opaciente de mãos para trás e no chão, estando sujeito a toda sorte deagressões -e traumas. O paciente, enquanto estava contido, não se achavaem local seguro, dai ter-se machucado da forma como apresentada noLaudo Cadavérico. Relativamente á tal prática, é esclarecedor os.-.depoimentos dos auxiliares de enfermagem: "Antes chamava a chefe doplantão ela olhava a paciente e mandava fazer a contenção se estivessemuito agitada" (Maria Gorete Lima): "A contenção é. feita com ordem daenfermeira chefe" (Antônia Maria Sampaio).Mesmo que não tenha sofrido um traumatismo que de per si se constituísseem causa inequívoca do óbito, havia risco de sofrê-lo. Epara estaComissão é o quanto basta para atestar uma má assistência e a ausência decuidados básicos ao paciente psiquiátrico. Outro fato que bem o demonstra,é a presença de lesões nos punhos do Sr. Damião, compatíveis, segundo oLaudo Cadavérico, com contenção. Para que tal ocorresse era necessárioque houvesse um mínimo de negligência ou imperícia na sua prática (hárelatos de que a contenção é feita por pacientes da instituição, e não porprofissionais adequadamente treinados e de que quando não há médico osenfermeiros ordenam a contenção) e acompanhamento, a ponto detraumatizar os punhos do paciente. A situação em que ele se achava, "nochão de mãos amarradas para trás", não é compatível com a dignidadehumana e com os Direitos Humanos, e se não se enquadra na definição detortura contida na Lei N° 9.455/97, no mínimo configura humilhação emaus tratos.Desnecessário colacíonar mais provas inequívocas deque FRANCISCO IVO VASCONCELOS, MARCELO MESSIAS BARROS,- .'rA' ...... "~'_'_''''_T'II _-"_a'" _._ .. -..~.- ..._.........---~,-,..------- ------------. ~.L_~

• • •••••• Uníssona a opinião dos profissionais d.. ~"'..•{ ,., iI'psiquiatria quanto ao descaso dispensado aos pacientes internados 11Caea de Repouso Ouararapes, conforme a transcrição abaixo:00;]0843Do relatório apresentado pela equipe chefiada pela psiquiatra DnLucíana R.ato, depreende-se, a partir dos dados colhidos da amostrestudada, que hã, no que concerne à assistência médícsimpropriedades diagnosticas e terapêuticas, que, segundo ela, sugerer"a falta de conhecimento técnico da e ui e médica." Grifos fis. 17.Despiciendo listar outras incontáveis provas d:descura dos profissionais já mencionados, contudo para melhoevidenciar o dolo nas condutas dos agentes, temos que:••As condições de higiene da maioria dos pacientes ersde péssima a precária. Havia pacientes andandcseminus ou completamente nus pelas dependência!do hospital, sem que, a enfermagem mostrassequalquer reação a ta] fato. Alguns pacientelvestindo vestes do hospital apresentavam aimesmas rasgadas. Quando averiguados, disseramque as tinham recebido assim. Havia, inclusive,pacientes que pediam· desculpas pelo seu estadode higiene, pois sabiam que estavam sujos, mashá águas em poucos horários no hospital. Umpaciente muito sedento bebeu muita águadurante a entrevista pois disse que no pátio faltaágua, e a noite, na enfermaria, quando ospacientes reclamam pedindo água, são agredidospela enfermagem: "Batem na gente, pisam nospés" (P.R., rnasc., 33 anos).Importa igualmente perquirir acerca daresponsabilidade, inclusive de ordem criminal, quanto a 'Conduta do"profissional" Delegado FRANCISCO DE ASSIS RIBE]RO MACHADO,então reitor do Inquérito Policial, contra o qual imputa-se acusação deomissão, manipulação do laudo do exame do corpo de delito e ausênciade depoimentos que somente foram remetidos ao Ministério Público,. após intervenção da família que exigiu da aludida autoridade policial oencaminhamento daspeças que encontravam-se na residência doDelegado de Policia, segundo relato do próprio miliciano." ,•._--_.._--------------•••• __~ _ ..... 3

.'il",• • ••••, •••MARIA VERONICA MIRANDA BEZERRA, e JOSÉ ELIESER SILVA,PROCOPIO, concorreram de maneira inconteste e contundente ,.p~1"~ aprematura morte de *DAMIAo", seja no que toca à conduta cormssivaou omissiva dos reportados profissionais:,,-~~.-"É mister, ainda, reportarmo-nos aos depoimentos do J?iretor Clínico eda Diretora Técnica de Enfermagem, quando opmam sobre asdeficiências do hospital. O Dr. Francisco Ivo Vasconcelos. ao serperguntado se. na sua avaliacão como Dire10t Clinico do H.Q§Pital. hªcondiçõ.es de prestar uma assistência adequada a pacienteshos itaI ·atualmente está deix odo muitodese·ar". Reconheceue hê. deficiencinteresse da direC:ão do hospital. pelo contrârio. por f~tamesmo decolegas. que não Q1Ierem vir trabalhar aqlli"; fato que certamente odeixa em condicões inaceitáveis para um prática digna de sua profissão.Tanto que, em seu relato, ao ser abordado pelo Dr. Raimundo AlonsoBatist!! de Aquino. da equipe da SESA, indagando-o se era sabedor degue ele não podia [IÇar sozin{lo com oitenta pacientes. respondeu que"sabia. agora não diga para mim. diga para a família do Q...aciente quenão vão. aceitar o paciente porque não tem médico. ~ora estou fazendo'o que posso". Faz ainda graves denúncias, em tom de desabafo, sobrefalta de medicamentos, a qual chega a afetar a qualidade da assistência,de infração as leis trabalhistas e de falta de material hospitalar. Outraconstatação reconhecida pelo Díretor Clínico do hospital é a falta demultidisciplinariedade na atenção aos pacientes ali internados, emflagrante descumprimento ás normatízações da Portana/SAS N°147/94, que amplia o item 42 da Portaria/SNAS W 22.•A Diretora Técnica de Enfermagem, por seu turno, também concordaque na instituição não há condicões pata o exercício digno da profissãode enfermagem. tendo iá chegado a cogitar denunciá-lo ao CQREN, nãotendo entretanto concluído esse intento. Em seu relato diz que faltamcolchões, a ponto de impossibilitar a admissão de pacientes. rou,pa decama {às vezes o paciente chega a dormir sem rouRa de cama) ematerial hospitalar.Depreende-se de todo o contexto, o registro de umalúcida e responsável ocorrência anotada pelo enfermeiro FRANSCICODE SOUSA SANTANA, o qual consignou no Livro de Ocorrência deEnfermagem algumas deficiências do hospital, dentre elas:1. Falta de médico plantonista; OOOO84 42. falta de medicamentos;3. Falta de material e de estrutura;4. Falta de pessoal e sacrificio dos profissionais;•5. Evidência de adulteração de prontuários.,.".- I.r......... r.. '_.__.__, ._.__._,.,~_.__.-..._._"_"._.__,__._..'" .._.._. _•

..........•••.;.-" -...:.,.-·t' 11/,""i~Jj ..: ~ ". .••••- -• • • •ESTADO 00 CEARAMINIS~RIO PÚBLICOPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇACENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS GRUPOS SOClALMeNTI: DISCRIMINADOSAv. s.nto. Oumont, 1687..• AndiIr. $a". 8051806· CEP 60.150.161 Fone:H8--20~1

,••',a.'•••sofrido até então quaísquerhospitalar não tendodisciplinar, o que a principio nos parece "estranho"."sanção de orde..~...,•onoo84~Não obstante milite em favor Oó reponacempregado o principio constitucional da presunção de inocência, tem-ecomo inconteste a certeza de sua efetiva participação para que o resultaddo crime ocorresse, ante a robustez da prova carreada aos autos da açãpenal que ora tramita perante o juízo criminal nessa comarca.Nesse diapasão, o Ministério Público,instituiçãlpermanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido dsdefeaa dA ordem jurtdíca, dos interesses sociais e individuilÍlíndíepontveíâ, ãssim como dos interesses difusos e coletivosa teor de'1ispgsto nós arte, 127 ele o 129 II eHl da Constituição da Repúbl~çaFederativa do &1"8.811 é/e o an. 3 8e S8 da Lei N· 1.8~3/89, que legitima aíntêrvençâo do Ministério Público para tutelar os interesses das pessoasportadot"aa de deflclêncía, RECOMENDA EM CARA.TBR PREVENTIVO àdireção da Casa de Repouso Guararapes, que demita por Justa causa desuas funções o empregado CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOSAr SANTOS. cOIll fulcro no art. 482 alineas &Ob", AC " e da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, medida esta que igualmente deverá ser adotadacom relação a outros empregados mencionados nos relatórioselaborados pelo Conselho Federal de Enfermagem, e Comiuio deSlndicância Instaurada por determinação da Secretaria de Saúde eAssistência Social de Sobral· Sistema Municipal de Auditoria, nosquais sio descritas condutas ilícitas praticadas por empregados desseestabelecimento psiquiátrico.'.Recomendamos outrossim, o pronto cumprimentodo imperativo legal contido no art, 4° da Lei N° 12.151/93, impondo-se acomunicação no prazo de 24h ao Ministério Público de todainternação compulsória.Enfatize-se que o descumprimento imotivado ao•presente instrumento recomendatório poderá resultar naresponsabilização do infrator pela prática, em tese, de ilícito penal, semprejuízo de sua responsabilização civil.Na certeza do efetivo cumprimento àpresenterecomendação, subscrevemo-nos atenciosamente.Je/'t lCl- ._~ ~ í ~ )R.lC"'ll L.C( X. c;\t: . . ~.(·rl.a Celesteomaz de AragãoProcuradora de Justiça- .•I

-. ",.#14"#:. se,•INTER - AMERICAN COMMIS~ON ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMER1CANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME--- 000084 7ORGANIZATION Of AMERICAN STATESWASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.25 de outubro de 2002Ref.:Petição N° 12.237- BrasilDamião Xlmenes LopesPrezada senhora Lopes:Dirijo-me a Vossa Senhoria a fim de informar-lhe que, em seu 116o Perlodo Ordináriode Sessões, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos examinou o petição acimamencionada e aprovou o Relatório de Admissibilidade N° 38to2, cuja cópia segue anexada àpresente correspondência.Em conformidade com o artigo 37.2, do Regulamento da Comissão, sua petição foiregistrada como caso, com o N°12.237, como aparece acima indicado.De acordo com o disposto no artigo 38.1, do mesmo Regulamento da Comissão, estáha fixado o prazo de dois meses, contados a partir desta data, para que Vossa Senhoriaapresente suas observações adicionais sobre o fundo do assunto.Aproveito a oportunidade para cumprimentá-la atenciosamente,1 ,, ,r, ,,c' , ,/?,---, 'Santiágo A. CantonSecretário Exeeutivo'vSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro62230-000 Ipueiras/CearáBrasili.__ .Tel.: 5521-88-685-1281, ---...... -._~._-... ~,.--~_....... ' .'.... " 00. •,......_-,----- .-...•. U __ '__-"._"_, __ t.

• "INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERéCHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSICOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMfORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.0000848SG/CIDHA Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos,Humanos tem a honra de dirigir-se à Missão Permanente de Brasil a fim detransmitir cópia de uma nota dirigida ao Ministério das Relações Exteriores deBrasil.A Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos•Humanos aproveita a oportunidade para reiterar à Missão Permanente

l__.....-.._nr~_i=_._••INTER • AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION lNTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMM€ORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000849WASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.25 de outubro de 2002Ref.:Petição N° 12.237· BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informar-lhe que, em seu116° Perlodo Ordinário de Sessões, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,examinou a petição acima mencionada e aprovou o Relatório de Admlssibilidade N° 38102,cuja cópia segue anexada à esta correspondência.Em conformidade com o artigo 37.2, do Regulamento da Comissão, a mencionadapetição foi registrada como caso, com o N° 12.237, como aparece acima indicado.Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha altaestima e mui distinta consideração.Excelentlssimo SenhorCelso LaferMinistro de Estado das Relações Exteriores do BrasilMinistério das Relações ExterioresBrasOia, Brasil..., • ,••,•,I"• • •sa~t.ag~ A. Ja~nSecretarlQ Executivo, ,vAnexo-.--._-_...--"__"_,,---------_ ..,,., '1. 4.. '- -~ -- ......_.-----------------•.... • •.......... .

. ---ORGANIZACAÕ DOS ESTADOS AMERICANOS•.--.-:""--.COMISSAÕ INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS..0000850,OEA/SerILN111.116Doc.99 de outubro de 2002Originm: Português116 0 Período Ordinário de SessõesRELATÓRIO N° 38/02PETIÇÃO 12.237DAMIÃO XIMEN€S LOPESBRASIL•Aprovado pela Comissão em sua sessão N° 1561celebrada em 9 de outubro de 2002. , ..• RI _ I L • •.,_. .SECRETARIA-GERAl DA ORGANIZAÇAO DOS ESTADOS AMERICANOS. WASHINGTON, O.C. 20006Internet: http://www.cidh.org_...-.....-....._...,..----, ------------ ----~ ••4 I

-.- -.'"~_._"-----------_._----$ I•RELATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE N° 38 /020000851PETiÇÃO 12.237DAMIÃO XIMENES LOPESBRASIL9 de outubro de 2002I. RESUMO1. No dia 22 de novembro de 1999, a senhora Irene Ximenes Lopes Miranda,apresentou ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos {doravante "a Comissão"ou "a CIDH") uma petição contra a República Federativa do Brasil, (doravante "Brasil", "oEstado" ou "o Estado Brasileiro"). A referida petição denunciava a violação dos artigos 4,5, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante "a Convenção"ou Na Convenção Americana"), sobre direito à vida, direito à integridade pessoal, proteçãoda honra e dignidade e direito à recurso judicial, todos em conexão com o dever genéricodo Estado de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção Americana, comoestabelecido no artigo 1.1 da Convenção, em prejuízo do senhor Damião Ximenes Lopes,seu irmão, morto dentro das dependências da Casa de Repouso Guararapes, em Sobral,Ceará (doravante "Casa de Repouso Guararapes" ou "Casa de Repouso"), quando aliestava internado para receber tratamento psiquiátrico..'.'"2. A peticionária denunciou o Estado Brasileiro pela morte de seu irmão,Damião Ximenes Lopes, nas dependências da Casa de Repouso 'Guararapes, no dia 4 deoutubro de 1999. Segundo a peticionária, seu. irmão foi internado na referida Casa deRepouso para receber tratamento psiquiátrico uma vez que era portador de doença mentale dois dias depois do internamento, sua genitora foi visitá-lo e o encontrou com marcasvislveis de tortura, com as mãos amarradas, o nariz sangrando, rosto e abdômen inchadose pedindo-lhe que chamasse a policia. Horas mais tarde, após ter sido medicado, veio afalecer.3. A peticionária alegou que, apesar do acima descrito, o resultado da auMpsiafeita no corpo do seu irmão, somente mencionou as lesões aparentes e silenciou sobre acausa de sua morte informando em sua conclusão "diante do exposto acima, inferimostratar-se de morte real de causa indeterminada". Segundo a peticionária, a referida 'Casa deRepouso é conhecida pela forma desumana com que trata seus pacientes. Para tanto, apeticionária trouxe à colação declarações prestadas por ex-internos e matérias de jornais.4. O Estado quedou-se inerte ante o pedido de informação feito pela Comissão.,o'i""'"5. A Comissão. em conformidade com o estabelecido nos artigos 46 e 47 daConvenção Americana, decidiu admitir a petição, à respeito das eventuais violações dosartigos 4, 5, 11 e 25 todos em conexão com o artigo 1 (1) da Convenção. A Comissãodecidiu notificar as partes dessa decisão, publicá-Ia e incluir-Ia em seu Relatório Anual paraa Assembléia Geral da OEA.

•..." ,.'.20000852II.TRÂMITE ANTE A COMISSÃO6. No dia 22 de novembro de 1999 a Comissão acusou o recebimento dedenúncia feita pela senhora Irene Ximenes Lopes Miranda. Em 14 de dezembro de 1999 aCIDH remeteu ao Estado a petição ora em comento e concedeu-lhe o prazo de 90 dias pararesponder. Em 14 de fevereiro de 2000 a Comissão recebeu petição da demandante onde'informava que até aquela data as autoridades locais não tinham tomado nenhumaprovidência sobre o caso e dava conta que um outro paciente' tinha sido vitima de torturasnessa mesma Casa de Repouso. Em 17 de fevereiro a CIOH acusou o recebimento dainformação adicional da denunciante datada de 31 de janeiro de 2{)OO onde esta adjuntouinformações e trouxe à colação novos documentos. Nessa mesma data a Comissãotransmitiu ao Estado Brasileiro as informações adicionais recebidas e condeceu o prazo de60 dias para que este prestasse as informações que entendesse necessárias. Em 10 demaio de 2000 a Comissão remeteu ao Estado outra nota pedindo-lhe que prestasse asinformações necessárias no prazo de 30 dias sob pena de aplicação do estabelecido noartigo 42 do Regulamento da Comissão, então vigente. Até o momento da análise desteInforme o Estado não havia prestado qualquer informação sobre as violações aquidenunciadas.III.POSiÇÃO DAS PARTESA. A Peticionária•7. A peticionária trouxe para a apreciação dessa Comissão a denúncia de queseu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes, 30 anos, portador de doença mental,morto no dia 4 de outubro de 1999, dentro das dependências da Casa de RepousoGurarapes", quando ali se encontrava em tratamento médico. De acordo com a denúncia, o ,senhor Damião Ximenes, sofreu maus tratos, tortura e foi atendido de forma imperita e'negligente pelos médicos e enfermeiros da referida Casa de Repouso, o que ocasionou a'sua morte prematura.foi8. Segundo declaração prestada pela genitora de Damião Ximenes. senhoraAlbertina Ximenes, ao Ministério Público Federal, por ocasião de sua oitiva nos autos doProcedimento Administrativo aberto para apurar as denúncias aqui lançadas, aquelainformou que internou o filho na sexta-feira, 0111 0/99 e quando voltou para visitá-lo nasegunda-feira seguinte, o porteiro da referida Casa de Repouso informou-lhe que seu filhonão estava em condicões de receber visitas. Inconformada, a senhora Albertina entrou na•Casa chamando seu filho pelo nome seguidamente Nele veio até ela caindo e com as mãos, Trata-se do senhor Adauto. paciente que foi citado no Boletim de Ocorrência da .casa de Repouso. como tendosido vitima de agressão pelos enfermeiros da referida Casa de Repouso. A peticionária não trouxe li colação nenhum dadoque pudesse identificar a vItima. além de seu primeiro nome.,'~-"2 Segundo relatório juntado pela peticionária, feito pelo GAPH (Grupo de Acompanhamento e Avaliação da•Assistência Psiquiátrica Hospitalar). a Casa de Repouso Guararapes estava. li êpoca. credenciada ao Sistema Unico deSaúde·SUS. sistema mantido pelo Governo Federal. Depreende-se dos autos que o senhor Damião Ximenes poderia ter sido•internado na referida Casa de Repouso através do Sistema Unico de Saúde· SUS.ti ,-.'". •-----"-'---' ._------- ----------_._---, "'-........ "---

•........'3 0000853amarradas para traz, sangrando pelo nariz, com a cabeça toda inchada e com os olhos atéfechados, vindo a cair a seus pés, todo sujo, rasgado com cheiro de côco e urina, Quequando ele caiu nos seus pés chamando polícia, polícia, polfcia, e que. ela não sabia o quefazer, pedindo Que fosse desamarrado,cabeça tão inchada parecendo Que não fosse dele... " .todo cheio de mancha roxa pelo corpo, com a9. A genitora do senhor Damião relatou que depois de pedir que dessem umbanho no filho, foi procurar um médico e, encontrando-o em um balcão, pediu-lhe quesocorresse seu filho pois de outra forma este iria morrer. O médico, segundo a peticionária,era o senhor Francisco Ivo de Vasconcelos, diretor da Casa de Repouso e legista do IML­Instituto Médico legal de Sobral, quem teria respondido: "Deixa morrer, pois quem nasce épara morrer" e dito que a mencionada senhora parasse de chorar pois detestava choro. Oeonde estava e sem examinar o paciente, o referido médico prescreveu-lhe medicamentos .10. Depois do acima mencionado a senhora Albertina saiu à procura do filho. Nocaminho encontrou uma "mulher da iirnoeza" que lhe disse que "o filho da depoente havialutado muito com os enfermeiros e havia perdido muito sangue". logo depois encontrouseu filho "deitado no chão de um dos Quartos, completamente nu, e ainda com as mãosamarradas para trás, Que nesse momento o enfermeiro disse Que ele já tinha se acalmadoQue não era para mexer nele pois agora estava calminho... " .11 . Ainda segundo a peticionária, depois que deixou seu filho com vida na Casade Repouso e pouco tempo depois de chegar em casa, já havia à sua espera um recado•desta Casa informando-lhe do óbito do filho. Nesse mesmo dia o médico Francisco Ivo deVasconcelos deixou na Casa de Repouso um laudo Médico assinando que a causa damorte havia sido parada cardio-respiratória. Os médicos da referida Casa silenciaram àrespeito das torturas e maus tratos sofridos pelo senhor Damião, bem como com relaçãoaos medicamentos ingeridos.12. Aduziu que os familiares de Damião, sem confiar na perfcia que podia serfeita no IMl de Sobral, uma vez que o diretor desse Instituto era o mesmo da Casa deRepouso, senhor Ivo de Vasconcelos, transladaram seu corpo para a capital a fim de quefosse lá necropsiado. Para a surpresa e desespero de todos e diante de todas asevidências flsicas de tortura, o laudo não apontou a causa da morte do irmão dapeticionária, concluindo somente que "diante do exposto acima, inferimos tratar-se demorte real de causa indeterminada".13. A peticionária alegou na petição que denunciou o caso às autoridadescompetentes, pediu instauração de inquérito na Polícia Civil e Procedimento Administrativono Ministério Público Federal", Trouxe à colacão várias declaracões de vitimas da referida• •Casa de Hepouso", bem como juntou Relatório feito pelo 'Grupo de Acompanhamento e,........3 Processo Administrativo n. 08105.001068/99·1;2• Declarações leites no Inquérito n 404/99- --, - 0 __ ••••• • __....."-"'"__ ..... ...""._. _-_. -- ", o,...... ._••__••__._. _

-• "40000854Avaliação da Assistência PsiquiátricaHospital - GAPH-CE s quando de sua visita à Casa deRepouso Guararapes, a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania daAssembléia Legislativa do Ceará, após denúncia da peticionária a essa Comissão e, nãoobstante isso, segundo a peticionária, o caso não foi devidamente investigado, não foiinstaurada nenhuma ação. a Casa de Repouso continuava em funcionamento e os culpados. . ~continuavam sem purnçao.14. O Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Assistência PsiquiátricaHospital - GAPH-CE, quando de sua visita à Casa de Repouso em novembro de 1999, logoapós o fato aqui denunciado, colheu informações acerca das denúncias sobre a morte de,Damião Ximenes. Relativamente a esse fato, concluíram o seguinte:..O "Caso Dami§o" evidência assistência médica precária, maus tratos, deficiênciasdiversos listadas neste relatório o que deve ser denunciados nos diversos conselhos decategorias ligadas à assistência psiquiátrica e ao Ministério Público para as providênciascablveis".15. O relatório feito pelo grupo de especialistas em psiquiatria e assinado pelodoutor Raimundo Alonso Batista de Aquino, Coordenador de Saúde Mental do ~stado doCeará, concluiu o explicitado pela peticionária, ou seja, que a referida Casa de 'Repouso erainadequada para os fins a que se destinava:'''A clínica n§o apresenta condições de funcionamento por todos os comentários suprareferidos. Pela sua localização estratégica sugerimos a sua intervenção ou medida similar,caracterizando a mudança de gerência, ou seu descredenclemento pelo SUS/. Providênciasa serem tomadas pelo municlpio de sobral ou em conjunto com a SESA"•• ,16. Não obstante a peticionária tenha demonstrado a existência de um Inquérito 'Policial e de um Prodedimento Administrativo, não há nos autos notícia sobre a evolução'desses procedimentos. Por outro lado, o Estado abriu mão de informar a essa Comissão odesenvolvimento e resultado de tais procedimentos.17. A peticionária alegou que o Estado não está cumprindo a sua obrigação delevar a cabo a investigação judicial com o fim de estabelecer a respcnsebilidade peta mortede seu irmão, bem como sustentou a responsabilidade do Estado que permitiu e permite ­uma vez que ainda se encontra em atividade, o funcionamento da referida Casa deRepouso que, através de seus funcionários - médicos, enfermeiros e monitores - dispensatratamento cruel e desumano aos seus pacientes, o que causou a morte de seu irmãoDamião Ximenes Lopes., Relatório datado de 02112199......,...~---. NO._>._.._ .., _o .... _"",,"m,',;,.,'"' ..... -_... -"'-.-"--------------------

•, .!tIl'..5000D855B. Do Estado18. A Comissão, de acordo com o seu Regulamento, notificou o Estado Brasileiropara que prestasse informações que julgasse pertinente à denúncia ora em comento,procedimento esse reiterado em três oportunidades. Não obstante isso, o Estado deixouescoar seus prazos e até a análise desse Informe, não apresentou nenhuma resposta aosfatos alegados pela peticionária e tampouco questionou a admissibilidade da petição oraem comento.IV.ANALISE SOBRE A ADMISSIBILIDADEA. Competência ratione personee» ratione materiae, ratione temposis» rationeloei.19. De acordo com o artigo 44 da Convenção Americana e 23 do Regulamento,a peticionária tem legitimidade para apresentar petição ante a Comissão, referente apresumidas violações dos direitos humanos estabelecidos na Convenção Americana.Relativamente ao Estado, o Brasil é Estado parte da Convenção Americana. A peticionáriaaponta como presumida vItima o seu irmão, Damião Ximenes lopes, a quem o -EstadoBrasileiro se comprometeu a respeitar e garantir os direitos constantes, na Convenção.Dessa forma, a Comissão tem competência retione personae para examinar a denúncia.Outrossim, do cotejo dos documentos juntados pela peticionária, nota-se que a Casa de•Repouso era entidade privada que estava credencida ao Sistema Unico de Saúde do,Governo Federal e, nessa condição, poderia haver prestado atendimento ao senhor Damião.Entretanto, a CIDH decidirá sobre a alegada responsabilidade do Estado .pelos atosalegados no Informe de Mérito.20. A Comissão tem competência ratione meteriee pois a petição refere-se adenúncias de violações a direitos humanos protegidos pela Convenção Americana nos seusartigos 4, 5 (1) e (2), 11 e 25, em prejuízo de Damião Ximenes lopes.21. A Comissão tem competência ratione temporis porquanto os fatos alegadosaconteceram quando a obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos pelaConvenção já se encontrava em vigor para o Estado, uma vez que este ratificou aConvenção em 25 de setembro de 1992.22. A Comissão tem competência retione loei porque os fatos alegadosocorreram na República Federativa do Brasil, país que ratificou a Convenção Americana.-. ...-.,,-------"_~·_".F ,.~_I , ....

•,..00008566IB. Requisitos de Admissibilidade da petição de acordo com o artigo 46 daConvenção Americanaa. Esgotamento dos recursos internos23. No presente caso. o Estado não alegou a falta de esgotamento dos recursos'internos e por isso se pode presumir a renúncia tácita a valer-se da exceção de nãoesgotamento dos recursos internos.24. A respeito a Corte Interamericana tem assinalado que "a exceção de nãoesgotamento dos recursos internos. para ser oportuna. deve plentear-se nas primeirasetapas do procedimento, a falta do qual poderá presumir-se a renúncia tácita a valer-se damesma por parte do Estado lnteressadc'". Dessa forma, a CIDH entende que o Estadorenunciou tacitamente a esta exceção.b. Prazo para Apresentação•25. Na petição sob estudo, a Comissão estabeleceu a renúncia tácita do tstado. ,Brasileiro ao seu direito de interpor a excecão de falta de esgotamento dos recursosinternos. Sendo os requisitos convencionais de esgotamento dos recursos internos e deapresentação dentro do prazo de seis meses da sentença que esgota a [urisdição internaindependentes. a Comissão Interamericana deve determinar se a petição sob estudo foi'apresentada dentro de um prazo razoável. Isso em virtude de que. ao haver-se estabelecido, ,a renúncia tácita por parte do Estado do requisito de esgotamento prévio dos recursosinternos. não se conta com a data determinada a partir da qual contar o prazo de seismeses. A falta da data determinada não releva ao peticionário do requisito de umaapresentação oportuna. Em tal sentido. a Comissão, em virtude das circunstân

•0000857.""'IIr!t-.7d. Natureza das Violações27. A Comissão considera que prima tecie os fatos alegados pela peticionáriapodem vir a caracterizar violação à Convenção Americana nos seus artigos 4, 5, 11 e 25,por eventuais violações ao direito à vida, direito à integridade pessoal, proteção da honrae dignidade e direito à recurso judicial, todos em conexão com o dever genérico do Estadode respeitar e garantir os direitos como estabelecido no artigo 1.1 da ConvençãoAmericana, em prejulzo do senhor Damião Ximenes Lopes.V. CONCLUSÃO28. A Comissão conclui que é competente para tomar conhecimento deste casoe que a petição cumpre com os requisitos de admissibilidade, de acordo com os artigos 46e 47 da Convencão Americana.•A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DtREITOS HUMANOS,DECIDE:1. Declarar, sem pré-julgar sobre o mérito do presente caso,. que a presente,petição é admissivel em relação aos fatos denunciados e a respeito dos artigos 4 (direito àvida); 5 (direito à integridade tisica); 11 (proteção da honra e da dignidade); 25 {direito àrecurso judicial) em conjunto com o artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos contidosna Convenção)2. Transmitir este Informe ao Estado e a peticionária.Geral da OEA.3. Publicar 'essa decisão e inclui-Ia em seu Informe Anual para a Assembléia,..... '.'".."' . •

•...OOOD8588Passado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nacidade de Washington, D.C., aos 9 dias do mês de outubro de 2002.(Assinado): Juan Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presldente: JoséZalaquett, Segundo Vice-Presidente; Comissionados Robert K. Goldman, Julio PradoVallejo, Clare Kamau Roberts e Susana Villarán.o abaixo-assinado, Santiago A. Canton, na qualidade de Secretário Executivo daComissão Interamericana de Direitos Humanos ICIDH), de conformidade com o disposto noartigo 47 de seu Regulamento, certica que este documento é uma cópia fiel do originaldepositado nos arquivos da Secretaria da CIO~. /,, .. , • •,•Ii ; , ./ISantiagoSecretariI-_+'_~J . '.... CantonExecutivo•-----------_011_' ·_ . ...• b••~ ~.... '*_, _

,"• ..,-....,,INTER - AMER1CAN COMMI5510N ON HUMAN R~GH~SCOMI510N INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMtRICANA OE DIREITOS HUMANOSCOMMISS10N INTERAMÉRICA~NE DES DROITS DE l'HOMME,,1-.-- _ORGANIZATION Of AMERICAN STATES00008,59WASHINGTON,O.C. 2 Q O O 6U.S.A.ReJ.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesA Secretaria Executiva da Comissão Imer-Americana de Direitos Humanos cumprimentaa Missão Permanente do Brasil e remete-lhe, em anexo, cópia da nota dirigida a Sua Excelência,- o Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Luís FelipeLampreia, com relação ao caso indicado acima em andamento nesta Comissão.Washington, D. C. IOde maio de 2000'_, I I • • 1ft '" '"..... • • -"li_.-._.-...~~,

.. ;-.,:,=; - ,:,v·:. 0,'':.A ,,",' co IV' rv" 88" C'f': C' t\l U UIV' A 1\' RIGr'TSCOM1SION lN r :.RAMERICANA elE DERECH05 HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES OROITS DE L'H{)MMf".•I(---------------------ORGANIZATION OF AMERICAN STATESOOütJ860WASHINGTON,D.C. 2 O O 0"6U.S.A.1 0 de maio de 2000Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, em nome da Comissão Interamericanade Direitos Humanos, para reiterar o pedido formulado pela Comissão ao Governo do Brasil, ensua nota de 17de fevereiro de 2000, da qual segue cópia em anexo, no sentido de que houvessepor bem proporcionar a informação que julgasse conveniente com respeito ao caso acimaindicado.Cumpre-me informar que, se não for recebida a mencionada informação dentro do prazode 30 dias, a Comissão considerará a aplicação do artigo 42 do Regulamento, transcrito a seguir:,Artigo 42:Presumir-se-ão verdadeiros os fatos relatados na petição, cujas panespertinentes hajam sido transmitidas ao Governo do Estado aludido, se, no prazo máximofixado•pela Comissiio de conformidade com o artigo 31, parágrafo 5, o mencionado Governo nãoproporcionar a informação respectiva, desde que, de outros elementos de convicção, não resulteconclusão diversa.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha altaestima e mais distinta consideração.rge E. Taianaretário ExecutivoExcelentíssimo SenhorLuís Felipe LampreiaMinistro de Estado das Relações ExterioresMinistério das Relações ExterioresBrasilia, Brasil_......--,~'.__.---_._... _.~ ...._-,-""'--- - • ..u ..._"..,,-~ ...._._.=_ ••__'._ .._ .. __._.."Ir_

INTER - AMERICAN COMMiSSiON ON HUMAN R1

"INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOM/S/ON INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS,COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEOOOOS62ORGANIZATION Of AMERICAN STATESWASHINGTON, D.e. 2 O O O 6U.S.A.17 de fevereiro de 2.()()OReJ.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesSenhor Ministro:Ị,.......'~Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, em nome da Comissão lnteramericanade Direitos Humanos, afim e transmitir-lhe, em anexo, informação adicional proporcionada pelo,reclamante a respeito do caso acima indicado.Rogo ao egrégio Governo de Vossa Excelência se digne de proporcionar-nos a informaçãorelacionada com esta denúncia, dentro de 60 dias, a partir da data desta nota, para levá-la aoconhecimento da Comissão.•Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha altaestima e mais distinta consideração.ge E. TaiaiiãSec etário ExecutivoExcelentíssimo SenhorLuís Felipe LampreiaMinistro de Estado das Relações ExterioresMinistério das Relações ExterioresBrasília, Brasil--.--.------ ~_,_~_._w_.....~,_._.:_.__._w; _,

INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION lNTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME,.,"~",,~-------------------ORGANIZATION OF AMERICAN STATESWASHINGTON,D.C. 2 O O O 6U.S.A.000086317 de Fevereiro de 2000•Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesPrezada Senhora:Cumpre-me acusar o recebimento da comunicação de Vossa Senhoria, datada de 31 dejaneiro de 2000, relativa à situação da pessoa envolta no caso acima indicado no Brasil.• •Informo a Vossa Senhoria que a Comissão, mediante nota desta mesma data, transmitiuas panes pertinentes de sua comunicação ao Governo do Brasil, solicitando-lhe a informaçãopertineme. Assim que seja recebida a resposta do mencionado Governo, esta será comunicadaa Vossa Senhoria, afim de que possam formular suas observações.Nesse ínterim, solicito a Vossa Senhoria que enviem qualquer informação adicional quepossa comprovar os fatos denunciados.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minhaconsideração.ge E. Taianatário ExecutivoSenhoraIrene Ximenes Lopes MirandaRua Pe. Angelim, 168 Centro Ipueiras/CearáBrasil.-. - . -----~,--_ .• '.-'" :1I'.m " .. '_" '''''''__'= «_, . n••__L, . _ ••, .... • __._. _

• •- ~• ? • '-'.•-.. ~ ,r... '.- -- ,. _tpuetras-ceera Brasil, 31 de janeiro de 2000. . .,., .',. .' '-'- i 1-·0000864limo. Sr.Jorge E. Taiana,Secretário Executivo,Senhor Secretário,Em referência ao Caso NO 12.237, Brasil - DamiãoXimenes Lopes,e, atendendo solicitação de V. S., encaminho anexo,informações adicionais que confirmam torturas na Casa de RepousoGuararapes e homicídio de Damião Ximenes Lopes. A seguir:• Cópia dos depoimentos de Testemunhas, prestados a_.Delegacia de Políciade Sobral-Ceará;• Cópia de Exame de Corpo de Delito de DamiãoXimenes Lopes;• Depoimento da mãe de Damião ao Ministério PúblicoFederal;•• Cópia do Jornal Diário do Nordeste, sobre o fato.• Cópia das páginas 10 e 11 do Relatório de Avaliaçãoda Assistência psiquiátrica Hospitalar, à Casa deRepouso Guararapes de Sobral-Ceará.No ensejo, comunico que qualquer documento desteCaso em que eu tiver acesso, será enviado a Comissão lnteramericanade Direitos Humanos.Aproveito a oportunidade para solicitar o empenhoveemente desta Comissão no Caso, visto que aqui no Brasil a justiçanão funciona como deve. E com certeza não funcionará no homicídiode Damião, posto que, do outro lado está envolvido pessoas de grandePoder Político.Só para confirmar que pessoas estão trabalhando paraque este Caso seja Arquivado,adianto que foi manipulado o resultadodo Corpo de delito, e recentementedeparamo-nos com omissão deprovlIs..•._..._------_.._------------------ . ..-.......... ~ ,

- '" # ~I0000865Sem mais para o momento,agradecer a .essa Comissão o interessevalo-me do ensejo parade nos' ajudar contra ~3impunidade do referido crime.Irene rrnen opes MirandaRua Pe. A gelim, 168 Centro62230-000 Ipueiras-CeTelefone: (02188) 685.12.81E-mail: MjJªnºª.@çr.ªt.~y~,_Ç.Q.mJ:H:-'.- --.-.-_.~......._._.----q... ,. .. '" --

•• " 1--,•I••,(iOVHI?NO /)0 I:S'l"AO() oo CI:AI?A .•/'OUClA CHn IJ/:L /(U i. /JL"'(}/jUAI. C/:·.0000866OFícIO IJ/:' No: 192899.Sohral, 13 de dezembro de 1999.l:XMU sn. l'/?OMO'lVN OH.JlISnçA,(Central de Inquéritos}.•",,,""",I,,,"I'III-Requisitamos sejam apensados ao inquérito policial tombado sob No: -I{J·l99,tendo como Remessa o No: 58-1/99 datada de 09 129lJ, o ASSHN1'AIJA PANAINQUllUÇÀO DA.\' S/:"Cunun« I'/:·S.WJAS:01) -..João Alves da Silva,02) - Francisco das Chagas Melo;03) - Mairton Paiva de Oliveira;04) - Sebastião Vieira Filho.Excelência o inquisitivo, relere-se ao procedimento que apura a morte deIJAMIÀO XIMHNI::'-.' /'()P/:'S. no interior da Casa de Repouso Guararapes,em data de (J.f'10'99 em Sohrat/Cearâ.Salientamos que. referenciada inquirição fora realizada na presença do Sr.Francisco da Ponte Lopes. OAB-52-12-H-C/:', indtcado que fora pelo Dr.•Deodato Ramalho Jú tior, 'onselheiro da OAH-C!: e Presidente da Comissãodos Di eitos Humon JS.Atenc osamcnte .../'.' I '( I i ..' ~ , , \J(((f(:1 '"'' "-?(t., . .Bel Francisco de'A.~.(;.~ Ribeiro Macêdu./) egado de l'ullcia ·J?egional.•..AoExmo. Senhor.Dr. Alexandre de Oliveira A/câmara.Dr. Prcnnonn: de Justiça.Comarca de Sobrai (:earó.--_..-.._---_._.------------• • •

••• •• -'__'._. .' " ..,., L ,.. oe ••!....ASSENTADA PARA lN UIRI ÃO DE TESTEMUNQ~ SE!;lIot_-.1",~-ec.SOBRAl_""":c-e.- 1 1:sAos nove (09) dias do mês de dezembro do ano de mil OOOO867novecentos e noventa e nove (1999), nesta cidade de Varjota-Ce., 110Escritório de Contabilidade e Informativo, situado na Rua FranciscaRodrigues de Farias numero 842. Centro. Onde por volta de 16:00 horas,presente o Bel. Francisco de Assis Ribeiro Macedo, delegado Regional dePolícia Civil da cidade de Sobral- Ce., comigo escrivão de seu cargo aofinal assinado, ai compareceu as testemunhas infra arroladas as quais apóscompromissados na forma da lei e inquiridas pela autoridade policial,disseram o que adiante se segue, também na presença do Sr. Dr. Franciscoda Ponte Lopes, OAB -5242-B-Ce., indicado que fora pelo Dr. DeodatoRamalho Júnior, Conselheiro da OAB-Ce., e Presidente da Comissão dosDireitos Humanos. Do que para constar. Eu, Mário Hugo Campos Martins,escrivão o digitei e assino.PRIMEIRA TESTEMUNHA: JOÃO ALVES DA SILVA, brasilei ,casado, motorista da Prefeitura Municipal da cidade de Ipueiras-......Tnatural de lpueiras-Ce., nascido aos 1811 0/1947, filho de João AlvSilva e de Rosa Pereira de Sousa, residente na Rua CeI. Manoel Monumero:465. Centro da cidade de lpueiras- Ce. Com RO/CInumero:l0.541.367-SSP-Ce. Com nivel fundamental. Aos costumes nadisse. Prestado o compromisso na forma da Lei e inquirido pela autoridadepolicial, disse que: na realidade como já falou acima, é motorista daambulância da cidade de lpueiras-Ce., e que em data certa que não serecorda, devido as várias viagens que faz, foi sim convocado pelaPrefeitura de referida cidade, para se deslocar até a cidade de Sobral-Ce.,mais precisamente a casa de repouso Guararapes, para ali pegar um corpode uma pessoa que era o cunhado de Airton Miranda, com o objetivo deconduzir referido corpo até o IML da cidade de Fortaleza-Ce., aonde serianecropciado; que chegou na capital cearense, por volta de 00h30min., e emlá chegando, de logo procederam a necropsia no corpo da pessoa conduzidapelo depoente; que, ao receber o corpo na casa de repouso Guararapes emSobral, o inquirido recebera já fora daquele hospital, sendo que na ocasiãoo corpo apresentava um pouco de sangue no lençol no qual cobria o corpodo mesmo, porém ao chegar em Fortaleza o lençol estava ensopado de•-rI,(--01-,.­',....~_'_. _-._,.~,.-,",--.-,---------------------------. •

-. -c '1",,"--••.~~"lJ"-4",:.- ~~ -e... c......W ,., r

,c , -__ •__ ~. __'0 __ •. ... • " ...~ _• •••• ••••'",,, -.''0.CONTINUAÇÃO:TESTEMUNHAS.ASSENTADAPARAINQUIRiÇÃO,,••,'.•••II,IIIII \

i-,'::.'~'o.'-:,.,: .1' ,'.c.' " ...., 'I. ,.: "t. , ",_,o,: r-",' i''~-'! -•,I•-04-.,-CONTINUAÇÃO:ASSENTADAPARArNQUlRIÇÃOTESTEMUNHAS..._". - 1Il\"I.-G E. aSOéi-);>

," .JI- • ,"=.,.-..,CONTINUAÇÃO:TESTEMUNHAS.ASSENTADAPARAINQUIRIÇÃO•havia passado alguns dias sem tomar comprimidos. Que, a própria mãe de••Damião falou para o depoente o seguinte: PARA QUE EU FUl LEVAR OMEU FILHO PARA AQUELE INFERNO, SE EU SOUBESSE QUE O0000871TRATAMENTO ERA DAQUELA FORMA EU NÃO TERIA LEVADOO MEU FILHO PARA AQUELE INFERNO. Que, a mãe de Damião ainda, .o falou que quando entrou naquele hospital e o viu em estado tão crítico,espancado, judiado, ensangüentado, passou a ficar desesperada e falandoque o filho dela havia morrido, e ninguém fazia nada. Que, por outraoportunidade o funcionário Eliésio, ao ver um paciente balançando o portãoprincipal que dá acesso ao pátio, então o paciente ao ver o Eliésio, afastousedo portão ficou em pé caladinho próximo a parede, o Eliésio chegou, deuum murro na cara do paciente, onde ele caiu no chão e em seguida deuvários chutes no paciente, na barriga e em toda parte do corpo; que o•depoente porém não recorda-se o nome desse paciente, mas que é da cidadede Nova Russas, sendo que o paciente não recebeu qualquer tipo desocorro, permanecendo caído e declarava que agora morri e dizia ÃJ, Al,.AI", gemendo; Sendo rotineira as ameaças de Eliésio aos pacientes; Que,•não conhece o proprietário do hospital e se o viu não foi apresentado comosendo o dono; que tomava água em uma torneira e' nem sabão ali naquelehospital tinha e às 06:00 horas da manhã eram jato de água fria. E que otratamento naquele h pital era o pior p ível. E nada mais havendo adizer, foi encerrado presente d poi! nto, que-r-após lido e achado•conforme, vai devid mente assina o. E , Mári6 }J.Ullo Campos Martins,Escrivão que o digit i e assin.6. (,~ j . l: ,DELEGADO:

. ./j;CONTINUAÇÃO:ASSENTADAPARAINQUIRIÇÃOTESTEMUNHAS.•DELEGADO: ---f~~•ADVOGADO REPRESE~. - ./-. .'--_ . _ ~__..._,_. -....•0-- _._~_.... ~ I ••_

.'CONTINUAÇÃO:TESTEMUNHAS.ASSENTADAPARAINQUIRIÇÃO~~sabe quem seja. Que, diz que ao invés de serem bem tratados 0TJài, .~t""·.lIl\r .~"'v't' .,

•,~.~ SC,u'1 •'_ 1+,'" ~ (),,- ./ -e~ ..,CONCLUSÃO: ; í -:-~~CHAL_ce i;Aos treze (13) dias do IIlh M i1aeUlhl"o de 1999, f:I\'o estes au"Õ\-- ' F•Condusos ao Sr. Delegado. 1)0 que para constar lavro o preseqt "termo. Eq, Mário lIugo (',,,upos Muniu" Esni\'ãtl de I'olicia Civil, II",. r \0 c."''''assino. OOOo874alI

_-II"'i ....,.l--:. ......vr: .}'..... ~~ l ,~"Je' 00 ÇEA~l\:;iECHt:'OARIA CE ~jl:GURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIAINSTTl.IO MÉDICO LEGAL Dr. WALTER PORTO-----------------------------------------i.. -fiRegistro No. 04046 I 1999 Digitado em::21/10/1999-. Livro.: 618 Pág.: 041 Digitado por RONEYEnviar para DELEGACIA REG. OE SOBRAL - 2' ViaVisto. :Parte Interessada•••/70 OO:) o '" 5_ .-J/. ,/ .•~. e ( t.v::,.AI rrur ' G o as :i/Oe C, astro- Gerente do IML ••AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CADAVERICO,Em 04 de Outubro do ano de 1999InstitLlto Médico Legal Walter Porto, peloForam designados os peritos:nesta cidade de Fortaleza, eGerente Dr. (a) Almir Gomes De Castronasede do:josé Albert~noSouzaAlmir.Gomes.De Castro. .Para procederem a exame de corpoNecrotério às 23:40 de 04/10/1999de delito (cadavérico) eme identificado como sendo de:umcorporecebidono~; IDamiâoXimenes'Lopesna Guia Policial de n° 796/1999emitida pelaconforme informações contidasDELEGACIA REG. DE SOBRALe que o acompanhava, após descreverem com a verdade e com todas as circunstâncias, o queencontrarem, descobrirem e observarem, responderem aos seguintes quesitos:PRIMEIRO - Houve morte?; SEGUNDO - Qual a causa da morte?; TERCEIRO - Qual o InstrumentoI • ou meio que produziu a morte?; QUARTO - Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo,asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel?; (Resposta Especificada) .•Em consequência, às 22:40 de 04/10/1999 passaram os peritos a fazer o exame ordenado e asinvestigações que julgarem necessárias findo os quais declaram:As 22:40 horas de 04/10/1999 deu entrada no necrotério do IML o corpo de um homemacompanhado da guia policial de n° 796/99 da Delegacia Regional de Sobral - Ce,_~formando que " o mesmo encontrava-se internado no hospital Guararapes de dOê:nte mental~ 03 dias e hoje pela manhã a sua mãe foi visitá-lo em crise nervosa, com narizngrando e com sinais de espancamento, tendo falecido, às 11 :,30 horas de hoje no~eferido Hospital em Sobral - Ce ".\\ Trata-se de um çorpo do sexo masculill0, cor parda,cabelos,pretos, bigode cultivado, baroa por fazer, envolto em lençol branco. \\ Apresentarigidez cadavérica generalizada, pupilas dilatadas, hipóstases de decúbito dorsal eausência de quaisquer manifestações vitais. II Exame Externo: Escoriações localizadas naregião nasal, ombro direito, face anterior dos joelhos e pé esquerdo; equimoseslocalizadas na região orbitário esquerda, ombro homolateral e punhos (compa t íaudo que,depois de lido e achado____ """"" ~~r-__Escrivão de Polícia dou fé eveI.comcontenção). Exame Interno: não observamos sinais de lesões de nature;:a traumáticainternamente; tem edema pumonar e congestão, sem outras alterações macroscópicas deinteresse médico legal nos demais órgãos destas cavidades .. Enviamos fragmentos depulmão, coração, estômago, fígado, rim, para exame histopatológico, que concluiu poredema e congestão pulmonar moderado, hemorragia pulmonar e discreta esteatose hepáticamoderada. \ \ CONCLUsAO: diante do exposto acima, inferimos tratar-se de morte real decausa indeterminada. \\RESPOSTAS AOS QUESITOS:1- Sim" \\2 - Indeterminada. \ \3- Sem elementos para responder. \\4 - Sem elementos para responder. \ \E nada mais havendo, mandou a autoridade encerconforme, vai devidamente assinado. Eu,assJ.no.•• ""0" "'0>"'.';lo peritó::.>'": José Aloertino Souzal'" ,:.' .:•..: " .".': >::",c:'", :." .. ' . ," . "", .: ..perito"-:,:' Almir' Gomes De' Castro', .. .... .'.. '. .. "..... ..... ,,, .'"i-:Emitido por: llLMA Emitido em: 26/10/1999 12:33 Pág.: 1

·,•••••'f' '••0000876•MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃOTERMO DE DECLARAÇOESAóS24:dias "'fllês''tJe~janeiro·de 2000, às 14:24h,nesta Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão c~mpar-eceu a senhora•ALBERTtNA VIANA .. LOPES, atendendo notificação do oficio034IPRDC/2000, do Processo Administrativo 08W5.00I068/99-62, prestandoas seguintes declarações, Que, internou o filho numa Sexta-feira por volta deseis horas, voltando a visitá-lo na Segunda -feira, Que quando chegou para avisita, as nove horas, entrou para a visita e quando chegou no portão estavamchamando os pacientes e pediu que chamassem seu filhO, o porteiro falou queo filho dela não estava em condições de visita, que não estava bem, entãotentou entrar e entrou chamando Damião, e que ele veio até ela'caindo e-comas mão amarradas para trás, sangrando pelo nariz. com a cabeça toda inchadae com os olhos até fechados, vindo a cair a seus pés, todo sujo e rasgado comcheiro de cocô e urina, Que quando ele caiu nos seus pés chamando polícia,polícia, polícia, e que ela não sabia o que fazer, pedindo que fossedesamarrado, todo cheio-roxa-pelo corpo, com a cabeça tãoinchada parecendo que'I1fto -{osse dele, Que ela não pode desamarrá-lo emrazão dos nós em tiras de pano necessitaria de uma tesoura, Que então odeixou no chão para tentar encontrar um refrigerante para que ele pudessetomar, Que ele tomou o refrigerante com muita rapidez como se estivesse com .'*.muita sede ou fome, Que então . '-que'~ -,mra'.~'-'tomasse um banho, e tentou procurar um médico, Que o filho foi deixado no li•'&"'''' •• , .... , ..... :........~..!• •

-_'._0__ - .._-----_..~..... ........• 0 -

•••0000878chão pois não ficava mais de pé e que no local que se encontrava o médico•não tinha local para deitar o paciente, Que o médico estava dentro do balcão eQue pediu socorro para o filho dizendo : Doutor socorra meu filho senão elevai morrer", ao que o médico respondeu dizendo "Deixa morrer, pois quemnasce é para morrer", Que o filho estava com o abdome subindo e descendocom muita rapidez e que o médico disse para ela não chorar, pois eledetestavachoro, que não assistia a novela por detestar choro, que em novelas só temchoro. Que o médico perguntou quantas vezes o filho já havia sido internado equais os remédios estava tomando, mas que não saiu do local , nem foi vercomo estava o paciente; Que tinha uns funcionários que estavam em pé aquem ela pediu que levassem o rapaz para ser banhado; Que saiu para esperarque os enfermeiros o banhassem voltando instantes depois para ver procuroupelo filOOperguntando a uma mulher da limpeza, que estava limpando o chão,e qye.~'pondeu dizendo o filho da depoente havia lutado muito com osenf~-e .' lLlIllliUl..sangue, Que ao encontrar o rapaz ele estadeitado no chão de um dos quartos, completamente nu, e ainda com as mãosamarradas para trás, Que neste momento o enfermeiro disse que ele já tinha seacalmado que não era para mexer nele pois agora estava calminho, Que entãoa depoente resolveu ir até a casa para chamar alguém que pudesse ajudá-lacom aquela situação, pois já não sabia o que fazer; Que ao sair encontrou uma•enfermeira que disse a senhora vai saindo com o coração na mão; Que adepoente saiu correndo pois estava com muito medo de que alguém tentassecontra a sua vida por Ter visto que tinham matado seu filho; Que ela ficou tãonervosa que se perdeu sem saber o rumo que tomar; Que chegando em casaencontrou com a sogra que lhe deu um recado dizendo que haviam ligado dohospital-que-"remto-i'aIar''COJJl ela; Que quando chegaram no hospital outro•médico lhes disse que sentia muito mas teria que dizer que o seu filho estava,morto. Que a partir daí ficou em desespero ficando todas as providências acargo do genro. Que sabe dizer que de uma outra vez que seu filho havia sidointernado a depoente teve oportunidade de presenciar uma cena igual a queaconteceu com seu filho, tendo como vítima um rapaz de Camocim, Que nestavez um dos pacientes que tivera alta daquele hospital tomando o ônibus comela, pois era seu vizinho, disse que quem espancava os pacientes daquelaunidade eram os próprios enfermeiros, nunca os pacientes, pois além de os queestão melhor protegerem os que estão pior eles não têm nenhuma arma parabater em ninguém, só se fosse de mão mesmo, e que de mão não faz aquele ,estrago. Que tem uma vizinha da depoente que já foi internada por sete meses \neste hospital e que esta vizinha disse que um enfermeiro pegou um cacete eIbatia nas costas de uma paciente e que ela pediu para ele não fazer aquilo e \•que o dito enfermeiro deu nela uma cacetada que quase lhe quebrou os dedos; /~(. . '.~-'._ ..... • __........._ ,, __o o·,- _.0 ._~_._. __ • ••__., _

..•• • •0000879'Que a paciente que estava sendo es ancada, no dia seguinte, segundo a•vizinha, estava com as costas roxas,ue ela disse que o nome do enfermeiroera Carlão; _E co~ nada mai~ foi. ~: ~em p~rguntado.vai o presente termode. declaraçoes assmado por mim, / i) J .' Mana Aparecida 00 Carmo Lopes,que o digitei e pela declarante.'-

laS'. :f'."\t·-"' lJJV 1I,,;1!"Jl.,....I\."IV-RI

,XIX --CO;"II:r,T"HIOS fiNAIS [CONCLlJSAU, --ForaIII t·.nII"(,,\·i~:ladQ~Ig l2aci~Jlle5 {()I~I~'o do sexo IIIRsculinu e 38,9 % do sexo leminillO)rum a ~inJe.sc. ,h.lS_[!~,sult~H.!.º~!Jl a!J~X"CONCLl IsM \ GEHAIS-. li / ,.', ,. i: /: .. ,Il{,.'4• ••Pelas emrcvrstas do paciente cuncluimos entre outros que existem maus tralos.'principalmente para com lIS pacientes masculinos que já' se iniciam em seut ecrutamcnto, quando sã, tmzipacientes recém ingressos!iciais ( evidências de edema em um dosr.S\l nnhamos 'I"" o serviç» de controle e avaliação da SESA não tenha lomall"pr'" idências n.. semiilo da desativação do pavilhão ULISSES PERNAMBUCANOiú dl'IUII". iado em rclarori, anterior de IS/OS/ll(1As uuidrde /11;('1: l-errcu a Gomes e Ulisses Pernanbucano devem ser desativadastfechada-,.\ unidade Raquel Antunes , com algumas adaptações • poderio funcionar COIll omáximo de 40 leitosE evidente a ausênciafunção nãn tem poder decisóriode gerenciamento na clínica , As pessoas que assumem lale o seu proprietário não tem presença assídua ( umesmo I'llssui outras arividades empresariais. inclusive declarou que a clinica .. só dádor de cnbeca I: prejuízos ")Quanu li denuncia feita por familiares tio paciente, Damião Ximenes Lopes. que foia óhif(1 n" dia 114illJ.'l)q. colhemos informações do médico assistente da enfermeira, deUIII iI!!elllt: de portaria Cil:Jllo na deuuncia e de UIII monitor de pátio que transportou opaciente para atendimento IIIW;Ctl ( depoimemos em anexo) .., endo ('OIllU conclusões I',t"iilllillares'dala de inll"I'IIO\:à'.l d.. pacieure ~ U11I0/99 ( (l"leira ) pur volta das 18:]0115,Vist.. 1'01 médico 1'10"IOni510 I Dr. Marcelo ) que eslava chegando de Fortaleza para aassumir o plantão e prescrever lima ampola de DIAZEI'AN I. M.Não há prescriçãe 110 dia U2/IOI'l'lNlI dia I).l/ION'J 1" escriçãu de Haldol e Fenergan 1. 1\1,). sem, especificar aOuantidade de ampolas e nem o motivo da prescrição. No relatório da enfermagemconsta n·,' dia U.1!I O'lJll. lima ampola de Haldol e 01 de fenergan ás IO:OOhs, Q1}lma,_ alen~'ãll_~mil' i,lclltiliea\'H" do médic\ll. sem carimbo e sem CRM), Na prescriçã»No livlo de ocorrência da enfermagem \Jl~ 27 verso) consta o admissão de Damiâoas_T ......., ..,_._. _._'~"_ • An__• • _.. ti_"'SI '"R •

-' "/."-,/•I•diz('m111 I(ue lIàn hit :l fuedic(t.

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•OCORRÊNCIA UJÁRlA••0000884"• --(mmscrito do Livro de Ocorrênctas de Elifemagem do Hospital Psiqlliátrico deGrllurut.lJl'!s. SobrClI, Cel1rá)29.12.99" W P3 44' R.A. 26 ~ 70• 7:00 - Chegada ao plantão.... comparecerem todos os 8u"i1iarcs da escala.Realizado Evolução de enfermagem nos dois setores,ALTA SIMBÓLICA - lrIizabcte MarinheiroALTA IiHOSPITAI,AR - Anastácio Ferreira de AguiarADM .: 10:50 - Raimundo Nonato de Matos Paiva, já medicado, mãe relata que o t1Iho éepilético.VAJIIDERLEY - tem solicitação de RX do pé esquerdo.•29.12.99r .-•.......9:00 Fui convocado para um depoimento de um paciente com o nome Vanderley ondemestavam presente Dona Brandir, Gorete, 6rigida, Dr. Ivo, Valéria T.O., ondem O pacienterelatou as agressões que alguns auKiliares voltam a praticar. Fa\I)U sobre o pacienteAdauto, que estava agressivo, quebrou lambadas, cortou 08 dedos e nadam os auxiliaresfaziam, que colocavam os próprios pacien~es pi conter o paciente agressivo. Citou tambémque depois de contido, de mãos para traz auKiliares tacavam as milos 110 rosto do paciente,citou também que amarram com uma corrente.Citou que o paciente Fco Silva que é penitenciaram agredi os pacientes deu umasurra no Costa e Silva que o rosto (olho) está roxo, que entra a hora que quer no posto. Osnomes dos funcionários que awediram O paciente Adauto foram: Nonato, Carlos,André.CitOLl também que o pessoal do pátio dizem: nos não podemos bater mas vocêspodem, comecem que nés tenninam, palavra do Vanderley. Procurarei 1,1'" meio piconvocar reuoilo com () pessoal para esclarecimento.Deixe já tudo certo para realizar .RX do paciente VaneJerley.II:20 Saio do plantio.••,,-, _., ..~ - -, ..- -- ',--~--_- ','.- --•...__. -.-.-,.__.-._.-'.. --~_.- ...-._---------------------

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,'.OOOU887. -C .., r-Óe-:. ~ - . '.·...JI-·.I_. ; "lpueires-Ceará-Brasil, 03 de fevereiro de 2000, . .", ". ..~ . -','........... , '.... , ~: \I.. I ' -Ref.: Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesvSenhor Secretário.Tomada pelo maior grau de indignação que um serhumano pode atingir,recorro as Forças Internacionais para clamar justiça.Posto que, já se passaram04 (quatro) meses e as autoridades de meu paísnada fizeram para punir a morte de meu irmão, Damião Ximenes.o Hospital Guararapes,continua maltratando seuspacientes. Recentemente houve outro caso de tortura, a vítima teve maissalte que meu irmão, pois este não foi a óbito. O Livro de Ocorrência daquelehospital, relata este novo caso, cópia em anexo.o Hospital Guararapes, precisa ser FECHADOURGENTE. Há 25 anos que ele funciona, e mal trata pessoas inocentes.Acreditonasprovidências da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos.Respeitosamente,Irene XimeILMO. SR.JORGE E. TAIANA•SECRETARlü EXECUTIVO. .. ......-_....- ._--_....._-----_.._--- -----------------------_ . _._ .. _" ··' __ Hd_".'.~_ ,_•

INTER - AME'RICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMEmCANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISS10N INTERAMÉR~CAINE DES DROITS DE L'HOMME.,,,IirORGANIZATIONOf AMERICAN STATESCiO ,l0888WASHINGTON,O.C. 2 O O O 6U.S.A.Ref.:Caso N° 12.237, BrasüDamião Ximenes LopesA Secretaria Executiva da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos cumprimenta-a Missão Permanente do Brasil e remete-lhe, em anexo, côpia da nota dirigida a Sua Excelência,o Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Luís FelipeLampreia, com relação ao caso indicado acima em andamento nesta Comissão.•, ,Washi1l€ton, D.C. 14 de dezembro de 1999--...'," .- ... '._...~--- _._.. ~--._-_.._._- _.-.__.~-...--g-._-,_ _'-""'.• "hU,_..'_" ._,.....TC '''_~,..._._. ......... _. _

·-_·, ~" ,....._·~._. __,.. _.._o.~.,.~__.. -•• __ .__' _•INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTSCOMISION INTERAMERICANA OE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMER1CANA DE DIREITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Of AMERICAN STATES0000889WASHINGTON,D.e. 2 O O O 6U.S.A.14 de âeeembro de 1999Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamü:io Ximenes LopesSenhor Ministro:•Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, em nome da Comissão Inieramericanade Direitos Humanos, a fim e transmitir-lhe, de acordo com o artigo 34 do Regulamento daComissão, copia das partes pertinentes de comunicação sobre direitos humanos, em que seJazreferencia ao seu país. .cRogo ao egrégio Governo de Vossa Excelência se digne de proporcionar-nos a iriformaçãorelacionada com esta denúncia, dentro de 90 dias, a partir da data desta nota, para levá-la aoconhecimento da Comissão.A fim de que a comissão possa dar à supracitada comunicação a tramitação pertinentepara qualificá-la, de acordo com o previsto no artigo 37 do Regulamento, considera-se da maiorimportância que, juntamente com a informação referente aos fatos, egrégio Governo de VossaExcelência se digne de proporcionar-nos qualquer elemento de juí,o que permita à Comissãoverificar-se, no caso referente a esta nota, foram esgotados ou não os recursos de jurisdiçãointerna.Desejo declarar a Vossa Excelência que, de acordo como o parágrafo 3 do artigo 34 doRegulamento, este pedido de informação não implica prejulgamenio da admissibilidade dadenúncia.cExcelenüssimo SenhorLuís Felipe LampreiaMinistro de Estado das Relações ExterioresMinistério das Relações ExterioresBrasília, Brasil

..Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha altaestima e mais distinta consideração.0000890Ir\.-r':' .: orge E. Taianaretário Executivo•.'.-" '-"-_..-._-'_.~_.. ~-_... -.- - -- .__._._..._....-..._-_.._-,.. .. -.' ._----.__._..._-------_..----------------

INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS,COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOSCOMISSÃO INTERAMERICANA DE D1REITOS HUMANOSCOMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMMEORGANIZATION Df AMERICAN STATES0000891WASHINGTON,O.C. 2 O O O 6U.S.A.14 de dezembro de 1999Ref.:Caso N° 12.237, BrasilDamião Ximenes LopesPrezada Senhora:Cumpre-me acusar o recebimento da comunicação de Vossa Senhoria, datada de 22 denovembro de 1999, relativa à situação da pessoas envoltas no caso acima indicado no Brasil.1nfonno a Vossa Senhoria que foi dado início à tramitação de sua denúncia, de acordo como Regulamento da Comissão. Com esse fim, sua denúncia foi identificada pelo número indicadoacima, ao qual rogo fazer referência em sua futura correspondência com a Comissão.A Comissão, mediante nota desta mesma data, transmitiu as partes pertinentes de suacomunicação ao Governo do Brasil, solicitando-lhe a informação pertinente. Assim que sejarecebida a resposta do mencionado Governo, esta será comunicada a Vossa Senhoria, a fim deque possam formular suas observações.Nesse ínterim, solicito a Vossa Senhoria que enviem qualquer informação adicional quepossa comprovar os fatos denunciados.Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os protestos da minhaconsideração.rge E. Taiana 1.­./ue retário ExecutivoSenhoraIrene ximenes Lopes MirandIJRua Pe. Angelim, 168 Centro Ipueiras-CearáBrasil...•>--_.•~_...__ ffi ._.. _ ....._. __•••._-.....__• __.._._._--_._-- .- '.~--'--"" " , II I •

•••Hageman, Gabriela....~m:....mt:_To:Subjeet:•Hansen, -GloriaMonday, November 22,19998:27 AMCIDH DenunciasFW: DENÚNCIA0000892-Original Message,-From:Miranda Contabilidade [5MTP:Miranda@crateus.com.br]sent:Monday, November 22, 19994:10 AMTo:Subjec:t:gh8n~n@08s.orgDENUNCTAEstou enviando minha denúncia por este.e-mail, porquew não consegui acessar o E-mail de denúncias.DENÚNCIACLAMO JUSTiÇA!Meu irmão Damião Xlmenes Lopes, foi morto segunda-feira dia 04/10/99. em Sobral-CE. na "Casa de,..·~epouso... digo melhor. Casa de Torturas. Guararapes••• ',Damllo tinha 30 anos. e sua saúde mental não era perfeita. Fisicamente era saudável. quando nãoestava em crise, levava uma vida normal a base de remédios controlados, era extremamente pacato. gen~1I edócil. Era amado pela famflla e benquisto em toda a vizinhança. Ele já havia sido internado duas vezes noGuararapes, e. em ambas as vezes voltou com cicatrizes que nlo possula antes. Ele reclamou: lá dentro existemulta violência, e maus tratos, se o paciente nlo quer tomar o remédio, os enfermeiros batem até o doenteperder as forças e aceitar o medicamento.'Nestas últimas semanas meu irmão resolvera deixar de tomar os remédios, como de costume.-DIsseele. já estar farto de tantos remédios. disse com firmeza que nunca mais tomaria medicamento algum. ~stadecisão afetou novamente sua saúde. Estava sem dormir há algumas noites e ficando inquieto. Nossa mãe, comreceio que ele entrasse em crise, na tarde de sexta-feira. 01/10/99. levou-o ao hospital acima mencionado, e odeixou Internado para receber cuidados médicos.Segunda-feira pela manhã. quando ela voltou para fazer visita. encontrou o Damilo quase morto.Ele havia sido Impiedosamente espancado, estava com as mãos amarradas para trás e seu corpo coberto desangue. podre. fedia a urina. a fezes e a sangue podre. Ele ainda conseguiu falar. numa expr.essão de pedido desocorro dizia: policia, policia, policia...Uma faxineira do hospital contou para mamãe que presenciou tudo, os autores da violência, foramos auxiliares de enfermagem e monitores de pátio.Mamãe pediu que lhe limpassem o sangue. Eles "deram um banho nele. sem sequer. desamarrar asmãos e o deixaram nu. Neste intersticio. ela foi procurar o médico dele. que até o momento não havia lhe dadoassistência médica. Aflita e chorando. (reação normal de uma mãe, neste caso) fez reclamações ao Dr. Ivo epediu para ele atender meu irmão. Ele grosseiramente mandou ela, e que parasse de chorar que alinão era lugar de novela. Lá de onde ele estava receitou um medicamento injetável. sem ao menos ver o paciente.1..,_. _u,_o". __,. ,--~,•• ~~_ •. _ .. _ ,.-",""",""", ("11__ _ ........."_• ,e

•••Vale ressaltar, que,Dr. Ivo (Francisco Ivo de Vasconcelos CRM·3374) é também o Diretor Clínico do Guararapes.Ela saiu, e foi até ao Damião novamente. Ele estava jogado no chão, ao lado de uma cama,.""""completamente nu e ainda com mãos amarradas. Um enfermeiro veio e lhe aplícou uma injeção. Ela foi embora.\,. logo que ela chegou em casa, o hospital telefonou comunicando o falecimento de Damião.Fomos a policia civil dar queixa, e pedir laudo pericial, mas nada adiantou, porque o médico-legista dapolícia era também o Dr. Ivo.Mandamos o corpo para fazer autópsia no IMl de Fortaleza-Ce. Resultado: malar foi a nossa revolta edecepção com a justiça deste pais. O IMl não é confiável. Veja, prova de corrupção do IMl no Jornal Diário doNordeste, publicaçlo de 27 de outubro de 1999.Assim, também foi com meu irmão, no laudo pericial dele deram causa da morte indeterminada, esem elementos para responder. Este resultado é mais uma evidência da cumplicidade do IMl com oGuararapes, é a máfia branca em ação.PERGUNTO: Como pode um ser humano indefeso, ser violentamente espancado, receber medicaçãosem ser examinado pelo médico, morrer destas conseqüências, e no exame cadavérico não existir elementospara responder a causa da morte?Já houve denúncia contra o Guararapes de casos iguais e piores que do meu Irmlo, mas foramarquivados por falta de prova. Ninguém até hoje conseguiu provar nada. Dr. Ivo é um homem influente nasociedade sobralense. E o médico legista do IMl de Sobral-CE e.se relaciona multo bem com a Policia Civil.,Neste sistema, inocentes perecem, perdem a vida e tudo fica no anonimato. Provas nunca existem.Assim como eu, multas clamam por justiça e estão prontos a dar seu depoimento.,• Quero tornar público, que no Guararapes, reina a humilhaçlo e a crueldade. Seres humanos 1510..""" tratados como bichos. As famillas das vitimas, são pessoas PObNS, sem voz e sem vez. E a impunidade~continua.Conheço pessoas que já passaram por lar, hoje com saúde recuperada, relatam casos horrendos•.elasdizem ser um verdadeiro inferno. Os principais agressores são os funcionários: monitores de pátio callCereiro eauxiliares de enfermagem. Eles esnobam valentia e domlnio. Elléser, Carllo, Ivanildo e Cosme, slo alguns dosmais temidos, o terror dos pacientes. Eles têm como entretenimento, botar os pacientes para lutar, e aplaudemquando um surra a ponto de deixar seu oponente imobilizado.A direção do Hospital, tem conhecimento de todos estes fatos, no entanto, não toma nenhumaprovidência, prefere ser cúmplice.000(1893Em nome da JUSTiÇA, e dos DIREITOS HUMANO,AJUDEM-ME IIrene Ximenes Lopes Miranda2- -~ -._,._... •__." ...•_. - o·· _•.. ~__• _. ._.. .•••• • •• _,

•• ..CPF • 285.698.303-00ENDEREÇO - Rua Pe. Angelim, 1ii8 Centro Ipueiras-Ceará.0000894FONE FAX: (088) 825.12.81,E -mail:P.s.DAMIÃO NÃO FOI PRIMEIRA E ÚNICA VíTIMA, E PODERÁNÃO SER A ÚLTIMA.."""'"o3_,_ . ,,'---- .. '._,---' ---'_o._,. . _------ ... .~•-~---_.-.__...__. --_.